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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • CumSen • Obrigação de Dar • 0101053-10.2019.5.01.0065 • 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Obrigação de Dar
Partes
EXEQUENTE: Mara Elizabeth Carvalho Pereira, EXECUTADO: Petroleo Brasileiro S a Petrobras, EXECUTADO: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros
Documentos anexos
Inteiro Teor249643f%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Cumprimento de sentença

0101053-10.2019.5.01.0065

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/09/2019

Valor da causa: R$ 10.000,00

Partes:

EXEQUENTE: MARA ELIZABETH CARVALHO PEREIRA

ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA

ADVOGADO: BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA

ADVOGADO: THAIS TOSTES LINHARES

ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO

EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

EXECUTADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo 0101352-41.2018.5.01.0026 DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS se insurge contra a execução proposta, afirmando que ela viola a coisa julgada, porquanto a exequente não figura no rol de substituídos da ação origina - teses jurídicas apresentadas no ID 019ca9b. Juízo já garantido. Oportunizada vista à embargada, que se manifestou no ID 32c6c6e. Relatados, decido: Embargos tempestivos, de modo que podem ser apreciados. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Essa matéria deve descortinar o julgamento porque, caso acolhida, prejudicará os temas atinentes à regularidade dos cálculos. Vejo pela listagem apresentada pelo sindicato na ação original que não consta o nome da embargada no rol de substituídos. Com efeito, nem ela nega isso na defesa, afirmando que a substituição é geral. É verdade que o rol não é necessário, mas a partir do momento em que ele é apresentado, penso que limita os beneficiários aos seus integrantes. Então, por essa razão a preliminar em epígrafe prospera. Declaro a ilegitimidade ativa da exequente e que nada é devido a ela, já que não beneficiária da sentença prolatada. Extingo o feito sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, V), declarando prejudicadas as demais matérias atinentes aos cálculos.

CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho a preliminar de VIOLAÇÃO À COISA JULGADA e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, artigo 485, V). Para evitar embargos de declaração opostos pela embargada, desde logo declaro serem indevidos honorários advocatícios, não só porque essa ação é um desdobramento da anterior - e nela, se for o caso, os honorários já foram deferidos -, como porque a CLT, de forma diversa do que sucede com o CPC, não previu honorários de sucumbência no caso de sentença terminativa, sendo o silêncio eloquente e deliberado. Portanto, caso manejados declaratórios para tal fim, a empresa será condenada por litigância de má-fé, pois estaria criando incidente

infundado. Se discorda do conteúdo, deverá se valer do recurso próprio. Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de Junho de 2019

MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho Titular

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital

19053010162121500000094144990 pertence a: [MARCELO SEGAL]

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