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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATSum • Abono • 0100374-21.2021.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Abono
Partes
RECLAMANTE: Magnun de Carvalho Sobral, RECLAMADO: Total Clean Comercio e Servicos EIRELI
Documentos anexos
Inteiro Teor751d270%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0100374-21.2021.5.01.0071

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/05/2021

Valor da causa: R$ 13.751,51

Partes:

RECLAMANTE: MAGNUN DE CARVALHO SOBRAL

ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ARIANE DE OLIVEIRA LIMA

RECLAMADO: TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI

TERCEIRO INTERESSADO: HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100374-21.2021.5.01.0071

RECLAMANTE: MAGNUN DE CARVALHO SOBRAL

RECLAMADO: TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual o autor pretende que seja determinada a penhora de créditos em mãos de terceiros, visando à futura satisfação do crédito, sob o argumento de que a ré se encontra insolvente, além de expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada e de ofício para habilitação no programa de seguro desemprego.

Para a concessão da penhora requerida, fazem-se necessários a probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 305, do NCPC.

Analisando os autos e após verificação no sistema eletrônico deste TRT1, verifica-se que a ré encontra-se inadimplente em diversas ações nesta especializada, evidenciando que não se trata de simples receio do autor de não ter seu crédito adimplido.

Além, constata-se que o deferimento da medida liminar também não traz qualquer perigo de

irreversibilidade da decisão, podendo ser revogada no curso da instrução do processo, caso a primeira ré proceda espontaneamente ao pagamento de eventual execução.

Sendo assim, entendo como preenchidos os requisitos para a concessão da tutela requerida, nos termos do artigo 305, do CPC, motivo pelo qual, prezando pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, concedo a tutela de urgência requerida para determinar a expedição de mandado de penhora de créditos em mãos de terceiro, tendo como destinatário o HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ (R. Leopoldo, 280 - Andaraí, Rio de Janeiro - RJ, 20541-170, Brasil), para bloqueio e transferência de possíveis valores existentes em nome da primeira ré TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.

Por todo o exposto, expeça-se o mandado de penhora de créditos em mãos de terceiro, conforme determinado da fundamentação desta decisão, pelo valor de R$ 13.751,51.

Em relação ao pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada e de ofício para habilitação no programa de seguro desemprego, ante a comprovação da rescisão contratual entre as partes, por meio do documento de ID eb26f38, entende-se que foram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela requerida, nos termos do art. 311 do CPC, uma vez que evidenciada a dispensa sem justa causa da autora.

Dessa forma, concedo a antecipação dos efeitos da tutela.

Considerando o Ato Conjunto nº 2/2020 deste Tribunal e objetivando a celeridade processual, dispenso a remessa dos autos para realização de novo expediente a fim de confecção de alvará para saque do FGTS e de ofício para habilitação no programa de seguro-desemprego, valendo esta decisão para tanto, nos termos abaixo:

O presente documento constitui-se em ordem judicial, perante a Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do Reclamante MAGNUM DE CARVALHO SOBRAL, CTPS n.º 57594, série 153-RJ, CPF n.º 117.103.047-90, PIS 164.09928.29-8 tendo sido o Autor admitido em 14/01/2019 e despedido sem justa causa 14/05/2019 em mantido com TOTAL CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 15.145.687/0001-20.

O presente documento constitui-se em ordem judicial perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para habilitação do Reclamante MAGNUM DE CARVALHO SOBRAL, CTPS n.º 57594, série 153-RJ, CPF n.º 117.103.047-90, PIS 164.09928.29-8, no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD, tendo sido o Autor admitido em 14/01/2019 e despedido sem justa causa 14/05

/2019 em mantido com TOTAL CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 15.145.687/0001-20.

Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e cite-se a ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada revel e, no mesmo prazo, deverá indicar se há possibilidade de conciliação e necessidade de produção de prova oral, valendo o silêncio como recusa.

Após, defiro igual prazo para autor manifestar-se e também indicar se há possibilidade de conciliação e necessidade de produção de prova oral, valendo o silêncio como recusa.

As partes deverão indicar justificadamente as provas que pretendem produzir.

Em caso de pretenderem a oitiva de testemunhas, deverão indicar os dados completos, sob pena perda da prova.

As partes deverão indicar os e-mails daqueles que participarão da audiência que poderá ser designada em plataforma virtual.

Transcorridos os prazos, voltem-me conclusos para verificação se é hipótese de julgamento antecipado da lide ou de realização de audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de maio de 2021.

KIRIA SIMÕES GARCIA Juíza do Trabalho Substituta

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