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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002524820215010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002524820215010284_f02c4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ATSum 0100252-48.2021.5.01.0284

RECLAMANTE: DULCILENE BIAZINI TERRA

RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Relatório

Dispensado (CLT, art. 852-I).

Fundamentação

Da preliminar de justiça gratuita e da inconstitucionalidade de dispositivos da CLT

A matéria é afeta ao mérito da demanda, e assim será analisada.

Da inversão do ônus probatório

Igualmente matéria afeta ao mérito. No entanto, de logo registro que não há inversão do ônus probatório, pois o dever de documentação da relação de emprego já é da ré, e a não apresentação de eventuais documentos necessários ao julgamento do feito (fase de conhecimento) ensejam as consequências processuais advindas da aplicação ordinária das regras de distribuição do ônus probatório, na forma do art. 818 da CLT.

Indefiro.

Da suspensão do processo – repercussão geral - ARE 1.121.633/GO – tema 1046 - art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC

O presente feito não tem por objeto questão afeta ao tema 1046 da tabela do STF de repercussão geral, pois busca direito com base em norma interna da empresa, sem questionar a validade de norma coletiva.

Indefiro o pedido de suspensão.

Da inépcia da inicial

Vale dizer, a declaração de inépcia da inicial é medida de exceção no processo do trabalho, quando inviabilizada a defesa da parte contrária, em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

No caso dos autos, a petição inicial preencheu os requisitos legais para seu conhecimento, permitindo à parte requerida o pleno exercício do seu direito de defesa e a este Juízo a devida apreciação do que foi postulado.

A cláusula de reserva de plenário se aplica apenas ao julgamento colegiado, sendo possível ao juízo singular o controle difuso de constitucionalidade de forma incidental em qualquer processo, não havendo falar em inaptidão da exordial.

O pedido de não aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 é formalmente válido, não se traduzindo em hipótese de indeferimento da exordial.

Os pedidos formulados mostram-se certos, determinados e com indicação de valores, não se exigindo planilha de liquidação prévia, mormente quando os cálculos dependem de documentos em posse do empregador.

Rejeito a arguição de inépcia.

Da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial

A presente demanda possui como objeto o pagamento de horas extras. A documentação da relação de emprego fica a cargo do empregador. Desse modo, não há, em regra, como detalhar os cálculos desde o ajuizamento da ação, porquanto a quantificação das horas laboradas depende de análise de documentos que geralmente estão em posse do empregador, mostrando-se, nesse contexto, razoável que os valores atribuídos ao pedido sejam considerados uma estimativa dos valores pretendidos. Portanto, para o presente feito, considero que os valores indicados na exordial são apenas estimados, sujeitos a eventual futura liquidação de sentença (art. 879 da CLT), na forma do art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST.

Indefiro.

Do pré-questionamento

Mostra-se desnecessário o pré-questionamento em primeiro grau de jurisdição, porquanto ele é pressuposto de admissibilidade de recursos interpostos em face de acórdão regional (súmula nº 297 do TST).

Indefiro.

Da prescrição

ficam extintas com resolução de mérito , a teor do art. 487, II, CPC.

Da aplicação da Lei nº 13.467/2017

A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, conforme art. 1º da Instrução Normativa TST nº 41/2018.

Com relação às normas de direitos materiais, a novel legislação é aplicável aos contratos de trabalho existentes quando do início de sua vigência, respeitados os direitos constituídos sob a égide da legislação anterior, porquanto a lei tem efeito imediato e geral a partir de sua vigência, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6 da LINDB).

Do intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária prevista em norma interna - Manual Normativo RH 035 (versão 034), item 3.17.2.3 -, do art. 384 da CLT

Na petição inicial, a autora narra que foi admitida na empresa reclamada em 01/02/2010, através de concurso público, vindo a exercer diversas funções.

Afirma que “no período imprescrito, considerado desde o dia 12/04/2016, com bastante frequência, conforme será apresentado em seus relatórios de ponto, a Reclamante realizou o seu labor em jornada extraordinária, sem jamais ter gozado do intervalo de 15 (quinze) minutos anteriores ao início da jornada extraordinária”.

Requer o “pagamento como horas extras correspondentes ao intervalo de 15 minutos não usufruídos em todos os dias que tenha havido labor extraordinário, desde o dia 09/04/2016, nos termos do Manual Normativo RH 035 (versão 034), item 3.17.2.3, acrescido do adicional de 50% e de seus reflexos em FGTS, Férias, 13º Salário, Repouso Semanal Remunerado”.

Em contestação, a reclamada controverte a questão. Discorre acerca da revogação do art. 384 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Afirma que a matéria foi objeto de negociação coletiva. Diz que a norma interna da empresa foi editada com base em decisão do STF. Defende a não aplicação do art. 384 da CLT.

Assevera que a reclamante possui jornada de 6 horas e o intervalo do art. 384 da CLT não se aplica ela. Defende que, em sendo o caso, deve ser aplica a tolerância prevista no art. 58, § 1º da CLT e considerado o intervalo do art. 71, § 1º, CLT. Expõe sobre o princípio da autonomia privada coletiva. Relata outras teses no sentido de sua defesa.

Pugna pela improcedência do pedido.

Analiso.

unicamente jurídica.

Resta incontroversa a não concessão do intervalo de 15 minutos antes da realização de labor extraordinário.

Incontroverso também que a reclamante realizava com frequência labor extraordinário.

A parte autora não fundamenta seu pedido no art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/ 2017, a partir de 11/11/2017, mas sim em norma interna da empresa (Manual Normativo RH 035 (versão 034), item 3.17.2.3), a qual, por ser mais benéfica, teria aderido a seu contrato de emprego.

Portanto, para o presente caso, dispensável a análise da constitucionalidade, aplicabilidade e vigência do art. 384 da CLT. Nada obstante, por pertinente, conforme já ressaltado em capítulo antecedente, este juízo entende que a Lei nº 13.467/2017 se aplica aos contratos de emprego existentes quando de sua vigência. Logo, caso a pretensão da autora se baseasse no referido dispositivo legal, seus efeitos estariam limitados a 10/11/2017, data limite da vigência da aludida norma.

Não sendo esse o presente caso, resta analisar a norma interna da reclamada sobre o tema e se houve adesão ao contrato de emprego da autora, na forma do art. 468 da CLT e da súmula 51, I, do TST, tal como sustentado na exordial.

Transcrevo abaixo trecho da norma da empresa RH 035 034 - Manual Normativo RH 035 (versão 034) -, a partir do item 3.17, no que interessa para o presente feito (Id 979e002):

Além de estar acostado aos autos o documento acima mencionado, é incontroverso que a ré editou a referida norma interna quando já vigente o contrato de emprego mantido com a autora.

Éincontestável que referida norma representa benefício ao trabalhador, porquanto confere a concessão de intervalo a seu favor.

Nesse contexto, a instituição de vantagem (condição mais benéfica) decorrente de norma interna do empregador configura cláusula contratual que adere ao contrato do trabalhador, cuja aplicação não pode ser retirada em face da vedação da alteração contratual lesiva, conforme art. 468 da CLT e súmula mº 51 do TST.

Vale dizer, a norma interna da empresa ré adere aos contratos de trabalho existentes quando de sua edição, incorporando-se ao patrimônio jurídico do trabalhador.

A revogação da lei em que se baseava a norma ou mesmo a pactuação coletiva não autorizam a modificação dessas condições contratuais.

Isto é, não é possível acolher o descumprimento de norma interna mais benéfica em razão de cláusula pactuada em acordos coletivos posteriores e da modificação superveniente de lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais do direito adquirido, da norma mais favorável ao empregado e da intangibilidade contratual.

As folhas de ponto acostadas aos autos (Id b1f27f2) indicam que a autora laborou em jornadas de 6 ou 8 horas, com prestação de horas extraordinárias habituais, sem o intervalo de 15 minutos previsto no Manual Normativo RH 035 (versão 034), item 3.17.2.3, o que torna devido seu pagamento como labor extraordinário.

Destaco que o critério de apuração de horas extras é o da própria empresa ré, não havendo se falar em cômputo de outros intervalos ou de tolerância legal, porquanto devidos 15 minutos como extras apenas nos dias em que efetivamente houve registro de labor extraordinário, de acordo com os controles de jornada, circunstância que já excluiu os períodos de férias e de todos os outros afastamentos.

Ressalto que a norma em debate não diferencia entre jornada de 6 ou 8 horas para assegurar o direito, apenas mencionando que o intervalo é devido para trabalhadora “após completar a sua jornada normal de trabalho, no dia em que realiza hora extra”.

Noutro ponto, o descumprimento do intervalo em debate não importa mera penalidade administrativa, pois caracteriza o inadimplemento do pactuado entre as partes, o que leva ao pagamento do período correspondente.

De tal modo, acolho o pedido da autora e defiro o pagamento de 15 minutos a título de horas extras nos dias em que os controles de jornada indicarem a realização de labor extraordinário, com adicional de 50% e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e RSR, conforme se apurar em liquidação de sentença.

O sábado deve ser considerado dia de repouso remunerado, conforme RH 035 025, item 3.11.1 (Id f83e2db) e parágrafo primeiro da convenção coletiva de trabalho 2016/2018 (Id 41eef2e).

Para o cômputo das horas extras deve ser observada a evolução salarial da autora; o período imprescrito; o adicional de 50%; o divisor 180 ou 220, para jornada de 6 ou 8 horas respectivamente; os dias efetivamente trabalhados de acordo com as folhas de ponto acostadas aos autos e base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST.

Posto isso, julgo procedente o pedido.

Do controle de constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017

Pleiteia a parte autora declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (art. 791-A, § 4º, CLT).

Reconheço a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A, da CLT, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido dispositivo, conforme decidido nos autos do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0102282-40.2018.5.01.0000 do e. TRT-1ª Região, que adoto como razão de decidir.

A declaração de hipossuficiência econômica de Id 962833c é inválida, pois não há poderes especiais para esse fim na procuração de Id d0233a9, a qual apenas concede poderes para “requerer em seu nome a Justiça Gratuita”, mas não para “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, como previsto no art. 105 do CPC.

Portanto, não preenchidos os requisitos do § 4º do art. 790 da CLT.

Indefiro.

Dos honorários advocatícios

Na forma do art. 791-A da CLT, dada a procedência da ação, julgo procedente o pedido de honorários sucumbenciais da parte autora, e condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da reclamante, ora fixados em 10% sobre o valor apurado em liquidação da sentença. Para o arbitramento, considerei que trabalho foi realizado em demanda de baixa complexidade, de matéria repetitiva e de rápida tramitação processual.

Dos juros de mora e correção monetária

Observado o que foi decidido pelo e. STF (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), determino:

1. Desde a data do ajuizamento da ação, a dívida será atualizada pela Selic, taxa que engloba juros moratórios e correção monetária;

2. A incidência do IPCA-E mais TR a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação.

A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 4 deste E.TRT).

Dos recolhimentos previdenciários e fiscais

Conforme OJ 363 do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Observe-se a Súmula 368, TST.

No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora (OJ 400, TST e Súmula 17 deste E.TRT).

Da dedução

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884).

Dispositivo

Ante o exposto, DECIDO :

Rejeitar as preliminares arguidas;

Pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a

12/04/2016 , na forma do art. , XXIX, CF/88, as quais ficam extintas com resolução de mérito , a teor do art. 487, II, CPC;

Indeferir a justiça gratuita à reclamante; e

Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por DULCILENE BIAZINI TERRA para condenar a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento de 15

minutos a título de horas extras nos dias em que os controles de jornada indicarem a realização

de labor extraordinário, com adicional de 50% e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e

RSR, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Devidos pela ré honorários advocatícios sucumbenciais.

Tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins.

A liquidação deverá ser realizada por cálculos, com a observância dos

parâmetros constantes da fundamentação.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título para evitar o

enriquecimento ilícito.

Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais devidos na forma da fundamentação.

Custas no importe de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor

arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art. 789, § 1º).

Observem as partes que embargos de declaração protelatórios poderão

ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

Após liquidação, intime-se a União, observada a Portaria MF nº 582/2013. Nada mais.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 25 de julho de 2021.

FERNANDO SUKEYOSI

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252705810/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1002524820215010284-rj/inteiro-teor-1252705823

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