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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005295920205010006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01005295920205010006_b26f1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100529-59.2020.5.01.0006

RECLAMANTE: JUNDIARA SILVA

RECLAMADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E HOSPITALAR E OUTROS (2)

Relatório

A Reclamante demanda em face das Reclamadas, todos nominados preambularmente e qualificados nos autos processuais, pleiteando o que aponta nos termos e fundamentos da peça inicial de fls. 02/08.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Conciliação recusada.

Defesa apresentada pela 1ª Reclamada, em forma de contestação, com documentos.

Ausente à assentada a 2ª Reclamada, este Juízo deixou de receber a defesa protocolada.

Valor da ação fixado pela inicial, em R$ 25.500,03.

Colhidos os depoimentos pessoais da Autora e da 1ª Reclamada.

Sem outras provas, encerrada a instrução.

Razões finais orais e remissivas pelos presentes.

Inconciliáveis.

Vieram conclusos.

Razões de Decidir

DA REFORMA TRABALHISTA – O DIREITO INTERTEMPORAL

Tendo em vista a entrada em vigor da Reforma Trabalhista perpetrada pela Lei n. 13.467/2017 em 11 de novembro daquele ano, aplicando-se suas normas, obviamente, a todos os contratos de trabalho firmados a partir daquela data, resta alguma controvérsia quanto à sua aplicação com relação aos contratos de emprego que se iniciaram antes de sua vigência e que permaneceram existindo após tal data.

Entende o Juízo que, nestes casos, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cuja redação é a seguinte:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Portanto, a lei não retroage, passando a ter efeitos após sua entrada em vigor.

Entretanto, quando se trata de um contrato de emprego, este tem como uma de suas características principais o fato de ser um contrato de trato sucessivo ou de prestação continuada, ou seja, “não se exaure com o cumprimento de uma única prestação” (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 598), renovando-se mês a mês.

A própria CLT, quando promulgada, trouxe em seu bojo o artigo 912, segundo o qual “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”, o que, claramente, está a indicar que as normas heterônomas de ordem pública aplicam-se aos contratos vigentes.

Ressalte-se que mesmo a alteração em prejuízo dos trabalhadores, que não foram poucas na citada Reforma, não afrontam o artigo 468 da CLT, já que este veda a alteração das condições contratuais em prejuízo do empregado através de negociações diretas entre empregadores e empregados.

Sendo assim, aplica-se a Lei n. 13.467/2017, na parte em que rege o direito material do trabalho, aos fatos ocorridos após sua entrada em vigor, ressalvada a garantia constitucional à irredutibilidade salarial (artigo , VI, da CRFB/1988).

Quanto ao direito processual, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, aplicando-se a lei nova imediatamente aos processos em curso, com respeito, contudo, aos atos já praticados e as situações jurídicas já consolidadas .

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Os benefícios previstos na Lei 1.060/50 serão postos à disposição do trabalhador, nos termos da Lei 5584/70, vale dizer:

a) “pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador” (art. 141);

b) a assistência sindical independe da condição de associado (art. 181);

disposições deste último diploma comentado (art. 19).

Em outras palavras, a gratuidade (assistência judiciária, mais ampla que a simples assistência jurídica) de que fala a Lei 1.060/50 será prestada nos termos da Lei 5584/70, ou seja, pelo próprio Sindicato, pois, inclusive, os respectivos dirigentes sindicais respondem pelo não cumprimento desta última, nos termos de seu art. 19.

Ademais, “ Nos termos do art. 14 da L. 5.584/70 a assistência judiciária a que se refere a L. 1.060/50 será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. A contratação de advogado particular é incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica (TST, ROMS 153.674/94.1, Vantuil Abdala, Ac. SBDI2.775/96). ”(Carrion, 3a. edição em CD-ROM, Saraiva).

Não bastasse, o art. 790, da CLT, é expresso.........

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

De modo a colocar uma pá de cal sobre a questão, reza a alínea b do art. 514 da CLT, que é dever do Sindicato manter serviços de assistência judiciária para os associados , devendo tal dispositivo, ainda assim, ser interpretado diante do texto constitucional, no sentido de que, (inciso III, do art. 8o.) “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” e, segundo o inciso V, também, do mesmo dispositivo legal, “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”.

Não fosse suficiente, como lembra Carrion (Carrion, comentários aos artigos 789 e 790, 3ª edição em CD-ROM, Saraiva, 1988), quem concede a assistência judiciária, perante a Justiça do Trabalho, é o Sindicato , hipótese em que, quando diante da lide temerária, em sendo, ou quando for o caso, o mesmo deve ser condenado solidariamente.

Diferente não era a regra estampada no décimo parágrafo, acrescentado ao art. 789 da CLT, pela Lei n. 10.288, de 20/09/01 (DOU 21/09/01), deixando expresso o que há muito sustentávamos, no sentido de que, “ O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda ”.

Agora, na mesma linha do entendimento que se adota, diz a regra do art. 790, da CLT, por seu parágrafo primeiro, que “Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da Justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas”, sob pena, inclusive, de execução, “da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título” (parágrafo segundo do art. 790).

regra estampada no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal, antes considerado, diz de faculdade do Juiz, ainda que de ofício, quando diante das hipóteses ali relacionadas, ou seja: “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (§ 3º do artigo 790 da CLT com redação dada pela Lei n. 13.467/2017).

Rejeita-se o requerimento de gratuidade.

DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO

A 1ª Reclamada requereu a suspensão do presente feito, em razão do ajuizamento de ação declaratória, autuada sob o n. 0100685-31.2019.5.01.0055 e que tramita perante o Juízo da 55ª Vara do Trabalho desta Comarca, na qual a 1ª Reclamada contende com a 2ª Ré e com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE – INSTITUTO SOLIDÁRIO.

Aduz que, na referida ação, requereu o expresso reconhecimento da sucessão trabalhista ocorrida no contrato de trabalho dos obreiros que atuavam no Hospital Getúlio Vargas, como a Reclamante, por exemplo. Esclarece que, em 16/06/2019, o Instituto Solidário assumiu o gerenciamento do Hospital, de modo que há dúvidas razoáveis quanto à responsabilidade da 1ª Reclamada sobre o pagamento das parcelas devidas à Autora na presente ação.

Arguiu que se trata de questão prejudicial ao conhecimento do objeto desta demanda e que já há precedentes, em outros Juízos, acolhendo o requerimento de suspensão.

Inicialmente, não há qualquer litispendência entre a presente ação e a ação declaratória indicada na defesa da 1ª Ré, pelo simples fato de que as partes são distintas.

No mais, não estamos diante da hipótese de suspensão do feito prevista na alínea a do inciso V do artigo 313 do CPC, segundo o qual se suspende o processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.

Ora, além de a alegada sucesso de empregadores não constituir no objeto principal da presente ação, este Juízo também tem competência para decidir sobre a matéria, ainda que incidentalmente.

No mais, ressalto que, nos termos do artigo 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

De tal sorte, por ausência de qualquer fundamento legal, rejeito o requerimento .

DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

compromisso, ao firmar novo contrato de gestão com o Instituto Solidário, no sentido de que todos os trabalhadores lotados no Hospital Getúlio Vargas deveriam ser absorvidos pelo novo contratante. Ainda, afirma que o 2º Réu deixou de realizar significativos repasses financeiros à 1ª Ré, inviabilizando o cumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive, com a Autora. Postula, assim, seja o 2º Reclamado responsabilizado, exclusivamente, por eventuais créditos reconhecidos nesta sentença.

O requerimento carece de qualquer fundamento legal.

Inicialmente, observe-se que é vedado ao empregador transferir os riscos do negócio aos seus trabalhadores, nos termos do caput do artigo 2º da CLT, de modo que, para a obreira, é irrelevante que os repasses do tomador dos serviços não tenham sido integralizados.

No mais, eventual responsabilização do Estado perante prejuízos que venham a ser sofridos pela 1ª Ré, inclusive em decorrência de contratos por aquele firmados, deve ser discutido no setor competente do Judiciário, e não aqui, na Justiça do Trabalho.

Eventual ação de regresso da empregadora em face do contratante pode ser intentada por aquela, não cabendo, contudo, esta discussão no presente feito.

Rejeita-se o requerimento .

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

A 1ª Ré pretende o chamamento ao processo do INSTITUTO SOLIDÁRIO por tê-la sucedido no contrato de gestão do Hospital Getúlio Vargas. Por entender, assim, que o INSTITUTO SOLIDÁRIO é seu devedor solidário, entende cabível a figura interventiva invocada.

Inicialmente, ainda que sucessão houvesse existido, esta não implicaria solidariedade entre sucedida e sucessora, particularmente quando não há qualquer alegação de fraude.

Por outro lado, em verdade, não há qualquer sucesso nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que esta consiste na transferência de uma unidade produtiva ou da titularidade da empresa, o que, no presente caso, sequer ocorreu.

Trata-se, simplesmente, de um contrato de gestão que era firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a 1ª Ré e, em seguida, passou a ser firmado com o INSTITUTO SOLIDÁRIO.

Há precedentes bastante elucidativos envolvendo questões similares à presente. Vejamos:

CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. SUCESSÃO. VENCEDOR DE PROCESSO LICITATÓRIO. INSTITUTO GNOSIS. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento comercial, por qualquer das formas contratuais ou obrigacionais permitidas na legislação civil, implica em falta de um dos requisitos essenciais para caracterizar a sucessão trabalhista. Recurso a que se nega provimento. (...) (TRT-1 - RO: 0100567-61.2018.5.01.0323 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA,

Data de Julgamento: 17/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/04/2021)

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO

TRABALHISTA. CONTRATOS DE GESTÃO. Ocorre sucessão de empregadores quando a organização dos fatores de produção, consistentes que são em recursos naturais, trabalho e capital, é transferida de um titular para outro, por um ato de vontade. Inexiste acordo de vontade e, portanto, sucessão trabalhista, quando há substituição da organização social responsável pela gestão de unidade hospitalar pelo Poder Público. (TRT-1 -RO: 0101269-29.2018.5.01.0057 RJ, Relator: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, Data de Julgamento: 25/05/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 24/06/2020)

Portanto, não se tratando de hipótese de devedor solidário, não há que se falar em chamamento ao processo (artigo 130, III, do CPC), pelo que rejeito o requerimento .

DOS EFEITOS DA REVELIA

A 2ª Reclamada foi devidamente citada para a audiência inaugural, deixando, no entanto, de comparecer à audiência para promover a sua defesa, devendo, pois, a presente reclamação trabalhista ser julgada à revelia, imputando-se-lhe os efeitos daí decorrentes (presunção de verdade do que foi afirmado na inicial).

Note-se, no entanto, que os efeitos da ficta confessio somente se aplicam à matéria fática, não se sobrepondo às provas dos autos, nem sobre a matéria de direito ou ao entendimento do Juízo sobre a mesma.

Sem que sejam necessárias maiores considerações jurídicas, e, em não havendo elementos que se contraponham à confissão presumida, passa-se à análise dos pedidos formulados na exordial.

DO MOTIVO DA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL E DAS VERBAS RESILITÓRIAS

A Reclamante afirma que foi admitida pela 1ª Reclamada em 12/04/2017, na função de Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada sem justa causa em 15/06/2019, quando recebia salário de R$ 2.199,50; que não recebeu as verbas resilitórias; e que não houve recolhimento do FGTS referente às competências de abril/2017 a janeiro/2018.

Em sua defesa, a 1ª Reclamada admite que contratou a Autora na data indicada na inicial, entretanto, que seu último salário foi de R$ 1.334,37; que, em 16/06/2019, o Instituto Solidário deu início ao cumprimento do contrato de gestão na mesma unidade hospitalar, tendo-lhe sido transferidos os “bens corpóreos e os contratos de trabalho” da 1ª Ré.

Analiso.

Como já explicado por este Juízo, não existe sucessão trabalhista diante da troca de contratante para prestação de serviços terceirizados em uma mesma unidade, pelo simples fato de que não houve alteração no quadro societário do empregador, assim como o negócio firmado, ao fim e ao cabo, não é entre as empresas prestadoras de serviço, mas sim entre o tomador e cada uma delas individualmente.

Assim, incumbia à 1ª Ré prover outra lotação à Autora, sua empregada, ou resilir o contrato de trabalho.

Ressalte-se que a justificativa da 1ª Ré, de cunho econômico-financeiro, não a isenta das obrigações trabalhistas, já que ao empregador é vedado transferir o risco do negócio para seus empregados (artigo 2º da CLT).

Quanto às verbas resilitórias pleiteadas, em depoimento pessoal, a Reclamante confessou que recebeu o saldo de salário do mês de junho de 2019.

Por fim, quanto ao FGTS, pelo extrato de fls. 15/16, que, de fato, não houve recolhimento nas competências de abril/2017 a janeiro/2018.

De tal sorte, admitindo a 1ª Reclamada a ausência de pagamento das verbas resilitórias e, considerando-se a resilição do contrato de trabalho por iniciativa do empregador em 15/06/2019, condeno a 1ª Ré a pagar à parte autora, nos termos do pedido (artigo 141 do CPC c/c artigo 769 da CLT):

- Aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias , nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011;

- 13º salário proporcional de 2019, à razão de 7/12 , já considerada a projeção do aviso prévio;

- Férias simples 2018/2019 e proporcionais, à razão de 3/12, acrescidas de 1/3 , nos termos do pedido (artigo 141 do CPC c/c artigo 769 da CLT);

- FGTS sobre as verbas resilitórias de natureza salarial acima deferidas (13º salário) e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), acrescido da indenização compensatória de 40% sobre o saldo total devido e atualizado do FGTS, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ n. 42, II, da SBDI-1 do C. TST), a serem depositados na conta vinculada da Reclamante, devendo a 1ª Reclamada comprovar o recolhimento nos autos, sob pena de execução, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos durante todo o período de vigência do contrato de trabalho , e proceder à entrega dos documentos hábeis à movimentação da conta; na inadimplência, autoriza-se a Secretaria da Vara a expedição de alvará.

Para fins de cálculo, deverá ser considerada a evolução salarial da obreira, conforme recibos de fls. 715/741.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Não tendo sido pagas as verbas resilitórias dentro do prazo legal, deverá a 1ª Reclamada pagar à parte autora a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT , no valor de 1 salário da obreira (R$ 1.334,37 – último salário base da Autora, conforme contracheque do mês de maio/2019 – fls. 740).

Julgo procedente o pedido de alínea “a8” do rol da inicial.

DA MULTA DO ART. 467, DA CLT

Tendo em vista a controvérsia instaurada, não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido de alínea b do rol da inicial.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA

A Autora requer a condenação de forma subsidiária da 2ª Reclamada, uma vez que esta foi a tomadora dos serviços.

A 2ª Reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato.

Embora o Juízo não tenha recebido a defesa da 2ª Ré, observo que a própria 1ª Reclamada juntou aos autos o contrato administrativo firmado com a 2ª Reclamada (fls. 367/388).

Quanto ao tal contrato administrativo, é evidente, data venia, num simplismo do qual não se pode fugir, que todos os contratos firmados pela Administração, terão sempre o caráter administrativo, tendo em vista e considerando-se as peculiares prerrogativas do ente público.

Todo e qualquer contrato firmado pela Administração diz e dirá sempre da pratica de ato administrativo, e, se assim quiserem entender, estará, do mesmo modo, dizendo de contrato administrativo, não, entretanto, aquele em que predomina o ius imperi, o que não é o caso em questão.

De tal modo, nenhuma importância pode ser dada a tal consideração, senão as poucas linhas, quanto ao aspecto, que antes foram traçadas.

Ao contratar, mediante interposta pessoa, o segundo Reclamado deveria ter se cercado de todas as garantias, perquirindo a idoneidade econômica e financeiras da contratada para honrar, em especial, seus compromissos trabalhistas e fiscais.

A responsabilidade do segundo Reclamado (subsidiária, como quer o Egr. TST) é reconhecida, pois, quem assume os riscos de qualquer atividade são os contratantes beneficiários do serviço alheio, não os empregados.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Acresça-se, ainda, que acreditamos, diante da inidoneidade aparente (senão flagrante, como antes observado) da primeira Reclamada, que o segundo Reclamado tenha tomado todas as precauções no momento da contratação, de modo que, se executado, possa indicar ainda assim, bens da primeira Reclamada para serem excutidos, nada restando ao Município desembolsar.

Oportuno ressaltar que, quanto ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sustentamos que tal dispositivo legal não desobrigam a Administração da responsabilidade subsidiária, uma vez que, apenas, atribui responsabilidades primárias ao contrato .

Ademais, ao declarar a constitucionalidade do artigo art. 71, § 1º, da Lei 8.866/93, através do julgamento da ADC nº 16/DF, pretendeu o STF que a responsabilidade aplicada à Administração Pública não fosse objetiva, mas sim condicionada à sua atuação com culpa.

Ressalte-se que tal julgamento ocasionou a inserção do item V na Súmula 331 do C. TST, de modo a dar interpretação conforme a Constituição da República ao dispositivo legal em comento:

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

In casu, não há, nos autos, qualquer documento que demonstrasse a regularidade do processo licitatório ou mesmo a fiscalização do cumprimento do contrato, restando demonstrada, assim, sua culpa por omissão, ou, ainda, sua culpa in contrahendo e in vigilando.

De forma alguma, data venia , podemos interpretar os dispositivos legais citados como uma espécie de pára-raios para as irresponsabilidades dos entes públicos. Se contratou mal deve arcar com as consequências, como toda e qualquer pessoa física ou jurídica (Art. , caput, da Constituição Federal).

O que não se pode reconhecer é a existência do vínculo diretamente com o ente público, por expressa vedação constitucional (Art. 37, II), o que, aliás, sequer foi objeto do pedido.

Assim sendo, a responsabilidade é reconhecida e decretada, pois, quem assume os riscos de qualquer atividade são os contratantes e não os empregados.

Procedente, portanto, o pedido de condenação subsidiária da 2ª Reclamada.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em que pese a procedência em parte dos pedidos, a Autora sucumbiu em parte mínima de sua pretensão, devendo, portanto, apenas a parte ré responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

Submetendo-se a situação à regra da sucumbência, entendimento deste Juízo desde antes da edição da Lei 13.467/2017, que alterou o texto da CLT, e diante dos termos do artigo 791-A daquele diploma legal, condeno a 1ª Reclamada a pagar à parte contrária 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios, sobre o quantum a ser apurado em liquidação , observados os artigos 22 a 26 da Lei nº 8.906/94.

A 2ª Reclamada responde subsidiariamente pelos honorários sucumbenciais.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados nos termos da Lei e da Súmula 368 do TST. Quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de cominação, deverá ser observado o disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91.

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ n. 363 da SDI-1 do TST).

Por fim, observe-se que não incide imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da SDI-1 do TST.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferia pelo STF, na ADC 58, determina-se a aplicação: (i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), do IPCA-E como índice de atualização acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e (ii) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, como critério de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil).

oriundos da legislação do trabalho (artigo 85, § 14, do CPC). Aplica-se a tais créditos, também, o entendimento consolidado no julgamento da ADC 58 pelo STF. Observe-se, contudo, que o termo inicial de incidência dos juros, portanto, da taxa SELIC, é a data do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do CPC).

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

As irregularidades verificadas ensejam a determinação, como ora fica determinado, de expedição de ofícios, com cópia desta sentença, à SRTE, à CEF, ao MPT e ao INSS, para que tomem as providências administrativas que forem pertinentes.

Dispositivo

Isto posto, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a 1ª Reclamada, de forma principal, e a 2ª Reclamada, subsidiariamente, a satisfazerem as obrigações daí consequentes, tudo na forma e nos limites da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins de direito.

Prazo de 08 (oito) dias para cumprimento.

Valores a serem apurados em liquidação, às expensas da parte ré, se necessário.

Deduzam-se os valores pagos sob o mesmo título, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa.

Para fins previdenciários, possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

Observe-se a Instrução Normativa nº 1.127/11 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 368 do TST, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais.

Custas de R$ 200,00, pelo polo passivo, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, isenta a 2ª Reclamada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2021.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252162145/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1005295920205010006-rj/inteiro-teor-1252162155

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