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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
23/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
MARCELO ANTERO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01004487520205010341_00d66.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100448-75.2020.5.01.0341 (AP)

AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL

AGRAVANTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

AGRAVADO (A): CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

AGRAVADO (A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL

RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo prescricional para ação de execução individual de direitos reconhecidos em ação coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, se esta determinar o processamento da execução de forma individual. Caso contrário, a contagem terá início a partir da decisão que determinou que as execuções fossem individualizadas. Agravo de petição do exequente que se dá parcial provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes as

acima indicadas.

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Gilberto Garcia da Silva da MM. 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, proferiu a decisão de Id 1d6e197 que extinguiu a presente demanda seja em virtude da ilegitimidade da parte, o que impõe a extinção sem resolução do mérito, seja em razão da fluência do prazo prescricional, atraindo a extinção com resolução do mérito.

Inconformado, o Sindicato autor interpõe o agravo de petição de Id d8aca78 pretendendo a

reforma da r. decisão a quo, para que seja afastada a prescrição determinando-se o

prosseguimento da execução, sustentando a sua legitimidade ativa para a propositura da

presente ação de execução. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça, a notificação do MPT, e a condenação da executada como litigante de má-fé.

no Id 1986163 pretendendo a reforma da r. decisão que rejeitou as preliminares de inépcia da

petição inicial, face a ausência de informações e documentos indispensáveis à propositura da

ação, requerendo a condenação em honorários sucumbenciais por parte do sindicato.

Contraminuta da CSN no Id 4972c59, com preliminar de não conhecimento do recurso por

deserto, por ausência de delimitação de valores e da matéria impugnada, bem como, inovação ao pretender a intimação do MPT.

Contraminuta do Sindicato no Id d0b8664, com preliminar de não conhecimento do apelo adesivo com relação à ausência de delimitação da matéria relativa à gratuidade de justiça, aos honorários sucumbenciais em favor da agravante executada, por falta de interesse recursal e preclusão.

Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, no Id 47a0933, da lavra do ilustre Procurador João Carlos Teixeira, opinando pelo conhecimento dos recursos, rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento do agravo do réu e pelo provimento do Agravo do sindicato para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato profissional para ajuizar a presente execução e afastar a

prescrição do direito de ação, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para prosseguimento da execução, e para condenar a executada por ato atentatório à dignidade da justiça.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Os recursos encontram-se tempestivos e de regulares representações.

Não há que se falar em deserção, face o não recolhimento das custas por parte do Sindicato. Isto porque as custas no processo de execução são pagas ao final, sendo, portanto, indevida a

exigência de recolhimento para a interposição de agravo de petição. Rejeito.

Quanto à preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo Sindicato arguida pela CSN agravada, face a ausência de delimitação de valores e da matéria, não merece

acolhida, porque a matéria impugnada no apelo, dispensa qualquer delimitação de valores.

Rejeito.

Vale ressaltar, ainda, que o simples requerimento de intimação do Ministério Público do Trabalho não constitui inovação recursal, pois trata-se de uma prerrogativa do magistrado, além um dever, nos casos de intervenção legal.

Quanto à preliminar de não conhecimento do apelo adesivo da CSN executada arguida pelo

Sindicato agravado, por falta de interesse recursal para pleitear honorários advocatícios, na

medida que não foi sucumbente, e não há pedido de sua parte quanto a tal verba, igualmente não merece acolhida, na medida em que o interesse recursal decorre da sucumbência. Rejeito.

Assim, rejeito as preliminares de não conhecimento dos apelos e, por preenchidos os requisitos

legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos de petição interpostos.

MÉRITO

Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada pelo SINDICATO DOS

TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL

ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA

REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL, em face de CSN -COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL de sentença proferida nos autos da Ação Pública nº

0126700-45.2002.5.01.0342, movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da executada.

O Sindicato Autor atua na qualidade de substituto processual de Haroldo Gomes Lacerda ,

matrícula CS 40915, o qual laborava na Executada no mês de abril de 1999, quando teve seu

adicional de insalubridade suprimido.

O MM. Juízo a quo proferiu a r. sentença, ora agravada, nos seguintes termos:

"Trata-se de execução individual proveniente da ação coletiva 0126700-45.2002.5.01.0342, destinada ao cumprimento da sentença cujo objeto é o

pagamento do adicional de insalubridade suprimido em abril de 1999 pela

Companhia Siderúrgica Nacional.

A ação coletiva foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, sob a forma de

substituição processual, para a defesa de direitos coletivos.

Àsentença genérica proferida nos autos da referida Ação Coletiva, sucedeu a

determinação de execução individual na forma dos artigos 97 e 98 do CDC.

A decisão supramencionada foi devidamente publicada por edital em órgão oficial de publicação no dia 01/02/2018.

Todavia, segundo nos parece, a ação de cumprimento sobre a qual ora nos

debruçamos não merece prosperar.

E são os dois os motivos que nos levam a assim entender, conforme doravante

será exposto:

1.Consoante o CDC, nas ações referentes a interesses individuais homogêneos, o pedido será genérico e, em caso de procedência do pedido, a condenação será igualmente genérica, com a fixação da responsabilidade do réu pelos danos

causados (art. 95 do CDC), devendo tanto o cui debeatur (a quem se deve)

quanto o quantum debeatur (o quanto se deve) serem apurados em posterior

liquidação e/ou execução coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em liquidação e/ou execução propostas pelos próprios interessados individuais

(art. 97 e 98 do CDC).

Há, desse modo, duas modalidades de execução: a coletiva, promovida pelo

autor ideológico, e a individual, proposta por cada lesado individualmente.

O Ministério Público do Trabalho, neste sentido, não tem por orientação

institucional realizar o cumprimento coletivo de suas ações coletivas, razão pelo

qual notificou o sindicato próprio para atuar como representante processual dos

substituídos nas futuras execuções individuais, conforme ID 873a359 . A

notificação do sindicato foi feita pelo MPT, diga-se, em 20/06/2017.

notificação feita pelo MPT à entidade sindical. De fato, segundo pensamos, desta notificação resulta cristalino que a entidade sindical foi convocada a atuar na

condição de representante processual.

Ora, sendo desta forma, deve-se ponderar que a atuação do sindicato deve ser

precedida de autorização expressa dos substituídos, a qual se materializa por

meio de decisão assemblear ou mediante previsão estatutária.

Como se pode notar pela convocação do Ministério Público de 20/06/2017, o

sindicato foi chamado para atuar em nome de direito alheio, isto é, representando os substituídos na execução, porquanto foram exigidos a lista nominal dos

substituídos e a autorização expressa de cada um por meio de procuração com

poderes específicos.

A leitura dos autos revela, contudo, que nenhuma dessas providências foi tomada pela entidade sindical. Com efeito, não há nos autos seja a lista nominal que

permita identificar os substituídos, seja a procuração de cada um deles. Vale

dizer: ao que tudo indica, o sindicato aforou as presentes ações sem antes tomar o cuidado de indagar dos próprios lesados se desejavam demandar em Juízo. A ausência de procuração com poderes específicos consubstancia, pois, falha que fere de morte a legitimidade processual do sindicato, no caso específico.

Há que se considerar que, após a decisão do RE 573232/SC pelo Supremo

Tribunal Federal, prevalece a tese de que na execução individual ocorre o

transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, aproveitando a declaração do nexo de responsabilidade constante na sentença. Dessa forma, além de ser necessário apurar o valor devido, é mister determinar a titularidade do direito à reparação, in casu, estabelecer se o liquidante é realmente titular do crédito a ser liquidado. E, ousamos acrescentar, se, sendo titular do crédito a ser liquidado, o liquidante

deseja ingressar em Juízo para haver seu crédito. Nunca será demais lembrar

que ninguém pode ser forçado a ser autor em qualquer demanda. Pelo contrário. O direito de ação é abstrato e se traduz numa faculdade, a qual é exercida por

meio da formalização de um instrumento de mandato, que não se encontra nos

autos.

A Jurisprudência do STJ, por sua vez, vem extinguindo de todas as execuções

que envolvem titulares que não autorizaram expressamente o aforamento a

associação ao ajuizamento da ação. Em se tratando de representação (Art. 5, XXI da CF/88), ação em nome alheio para defesa direito alheio, exige-se autorização. Ora, como acima se viu, tal autorização não foi trazida aos autos, tampouco a

procuração que conferiria poderes ao sindicato.

Lado outro, ainda que se tratasse, o caso em tela, de substituição processual, o

que se admite apenas para melhor argumentar, ainda assim seria necessária a

individualização dos substituídos. Nesta hipótese, ora debatida apenas para

melhor apresentar nossos argumentos, poder-se-ia até dispensar a autorização,

mas não o rol dos substituídos. Pois, sem este rol, como se procederia

futuramente ao pagamento dos lesados? Há, neste caso, até mesmo dificuldades técnicas pertinentes ao sistema.

correta dos substituídos, imperioso se faz mencionar que a matéria é

extremamente antiga neste Juízo.

Muitos dos empregados à época da supressão do adicional fizeram uso de ações individuais das quais já houve o recebimento de seus créditos de forma integral. Isto significa, portanto, que manter em abstrato os substituídos na fase de

liquidação pode acarretar" bis in idem ", cabendo ao Juízo evitar o enriquecimento sem causa nestas situações, diante da dificuldade de estabelecer a identidade

dos beneficiários do título executivo o que não se pode coadunar.

Há, portanto, limites imanentes à substituição processual na fase de cumprimento do julgado, derivantes não apenas da legislação processual (CPC, art. 38), mas

da própria natureza do instituto da substituição processual, bem como da

necessidade prática de resguardo dos direitos creditórios dos substituídos.

Os inconvenientes da admissão do exercício de direitos de disposição pelo

substituto processual na fase executiva sem a outorga de poderes especiais

ficam evidentes, uma vez que não se sabe sequer se as pessoas trabalharam na empresa executada no período da supressão do adicional de insalubridade ou se ainda estão vivas.

Não se trata de vedar substituição processual e exigir representação processual na fase de cumprimento do julgado na ação coletiva, mas apenas de reconhecer os limites inerentes à própria figura da substituição processual.

Decorre disto a necessidade de se averiguar o liame obrigacional que originou o julgado, bem como a extensão dos danos, comprovando a sua qualidade de

representado pela categoria e, consequentemente, a condição de beneficiário do título judicial.

Neste sentido, os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO SINDICATO. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.

1. Versando a ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, nada impede venha o sindicato substituir seus filiados na fase cognitiva da demanda. Para a

execução do julgado, porém, os titulares do direito devem ser plenamente

identificáveis e certos, e, diferentemente do que acontece na ação de

conhecimento, o objeto encontra-se perfeitamente divisível. Causa uma certa

apreensão permitir o pagamento do numerário a quem, em princípio, não detém poderes expressos para receber e dar quitação em nome dos servidores, não

prescindindo o caso da juntada de instrumento de mandato outorgado pelos

sindicalizados, constando os mencionados poderes especiais. Assim, o sindicato pode promover a execução de sentença coletiva na condição de representante,

mas não na qualidade de substituto processual. [...] (TRF-4a Região. Agravo de

instrumento n. 2008.04.00.013812-4/RS. Relator: Des. Federal JOEL ILAN

PACIORNIK. D.E. 06/08/2008)

DO SINDICATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS.1. Ainda que o sindicato detenha

legitimidade ativa em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, na

execução de sentença os titulares do direito devem ser plenamente identificáveis e certos, e, diferentemente do que acontece na ação de conhecimento, o objeto

encontra-se perfeitamente divisível. Cabe somente aos titulares exercer com

exclusividade o poder de disposição sobre os eventuais valores que tenham

direito, não se prescindindo a juntada de instrumento de mandato outorgado

pelos sindicalizados, constando expressamente os poderes especiais para

receber e dar quitação. [...] (TRF4, AG 2004.04.01.003888-1, 1ª T., Relator p/

acórdão Wellington Mendes de Almeida, DJ 9/2/2005)

Diante do quanto exposto, resta concluir que falta legitimidade ao sindicato para

aforar as presentes ações, quer se considere que ajuizadas na condição de

representante ou de substituto processual. Isto porque a ausência de autorização para o ingresso da demanda e/ou de procuração com poderes específicos força o entendimento de que a entidade sindical não buscou saber quem eram

efetivamente os lesados ou quais pretendiam ingressar com as ações. Ainda que se suponha que todos o desejassem, esse interesse deveria ser expresso em

instrumento de mandato.

Ao omitir a autorização e/ou a procuração, a entidade sindical permitiu ao Juízo,

segundo nos parece, considerá-lo, parte ilegítima para propor a ação em

comento.

2.Não obstante a carência do sindicato quanto à sua legitimidade ativa, verifica-se que as execuções individuais ora analisadas não ultrapassam a questão da

prescrição para ingressar com as execuções. De fato, consta da ação coletiva

que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11/04/2017.

Já a decisão que determina a execução individual nos termos do artigo 97 e 98

do CDC data de 01/06/2017.

Por outro lado, o edital da decisão que oportunizou a possibilidade dos

substituídos de ajuizarem as execuções individuais teve ampla publicidade no dia 01/02/2018, através de publicação eletrônica pelo Diário Oficial da Justiça, nos

termos da Lei 11.419/2007, artigo 4º.

Há que se considerar, ainda, que o Ministério Público do Trabalho também

contribuiu com a publicidade mediante convocação do sindicato que representa a categoria em 20/06/2017 para dar início as execuções individuais representando os substituídos.

Em outras palavras, não há dúvidas de que houve publicação regular da sentença originária.

Imperioso, portanto, verificar o marco inicial da contagem do prazo prescricional

para o ajuizamento do cumprimento da sentença coletiva.

no mesmo prazo previsto para o direito de ação.

Ora, de acordo com os artigos , XXIX da CF e artigo 11 da CLT, as ações

trabalhistas prescrevem em 2 anos, o que significa dizer que as ações para

cumprimento de sentença coletiva se submetem ao mesmo prazo.

Já o Superior Tribunal de Justiça em RESP 1237643/PR fixou que o prazo

prescricional da execução individual é contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva.

Neste sentido, a jurisprudência abaixo colacionada:

TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA

AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL EXECUTIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA [...] 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da

propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à

divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o

ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era"Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93"- foi objeto de veto pela Presidência da

República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado

pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal

porventura existente na norma. sentença, sem romper a harmonia entre os

Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é

contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a

providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do

julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ,

encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da

prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida

análoga à do art. 94 do CDC [...] 14. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1388000 PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG

FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016.

Conforme os documentos dos autos e do sistema SAPWEB, a sentença proferida nos autos 0126700-45.2002.5.01.0342 transitou em julgado em 11/04/2017.

Considerando o prazo prescricional de 2 anos, está evidente que o ajuizamento

desta execução, em ABRIL/2020, supera em muito o prazo previsto em lei.

sentença estaria prejudicado em virtude do instituto da prescrição.

Qualquer que seja o marco inicial da contagem do prazo, portanto, a presente

ação estaria fulminada pelo instituto da prescrição.

Diante do quanto exposto, a presente ação merece ser repelida de plano, seja em virtude da ilegitimidade de parte, o que impõe a extinção sem resolução do

mérito, seja em razão da fluência do prazo prescricional, o que atrai a extinção

com resolução do mérito.

Por qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a presente demanda

deve ser extinta, ao que ora se procede."

a)

DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO SINDICATO

1- DA PRESCRIÇÃO

Alega o agravante que o título executivo tem origem numa Ação Civil Pública - ACPU, de autoria do órgão do Ministério Público do Trabalho de Volta Redonda, feito número 0126700-45.2002.5.01.0342, cujo objeto visou restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade

suprimido pela Agravada em abril de 1999, destacando que o Sindicato não fez parte desta ação, cuja sentença transitou em julgado em 11/04/2017, ou seja, antes da vigência da Lei

13.467/2017. Aduz que foi notificado pelo MPT para promover as execuções individuais em

26/06/2017, e que ingressou na ACPU em 15/09/2017, ocasião em que iniciaram-se as tratativas de composição com a Agravada, o que se consumou com a apresentação da listagem de

trabalhadores reconhecidos como credores em 16/11/2018.

Prossegue o agravante relatando que teve ciência da desistência do acordo extrajudicial foi

apresentada pela Agravada perante o MPT somente em 09/12/19. Portanto, sustenta que a

prescrição, seja qual ela for, foi interrompida, exatamente na forma como prevê o art. 202, VI, do CC, ou seja, pela por ato inequívoco, extrajudicial, que importou no reconhecimento do direito

pelo devedor. Ressalta que, conforme entendimento do C. TST, o prazo para ajuizamento da

presente execução é de 5 anos, e que a Súmula 150, do STF é clara ao dispor que a execução

prescreve no mesmo prazo da ação. Assim, sustenta que se o trânsito em julgado da decisão

exequenda se deu em 11.04.2017, não há que se falar em aplicação da prescrição intercorrente, na forma da Súmula 114, do TST.

Analiso.

Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, em vista do que fixou o

Egrégio Supremo Tribunal Federal em sua súmula nº 150: "Prescreve a execução no mesmo

prazo de prescrição da ação."

Neste contexto, temos a discussão acerca do termo a quo do prazo prescricional para as

execuções individuais de sentenças coletivas, incidindo na hipótese a regra do art. 7º, XXIX, da

Carta Magna, que prevê o prazo de 5 anos para os empregados com contrato de trabalho em

vigor, ou de dois anos, para os empregados com vínculo extinto.

proferida na ação coletiva, se esta já houver determinado o processamento da execução pela via individual.

Ocorre que, no caso em exame, a decisão exequenda transitou em julgado em 11/04/2017, e o

Sindicato que não foi parte na Ação Coletiva, foi notificado pelo MPT para ajuizamento das ações individuais em 26/06/2017. Portanto, em que pese o entendimento do ilustre julgador de origem, a hipótese não é de incidência da Lei nº 13.467/2017, pois como visto o ato que derivou a

contagem do prazo prescricional é anterior a norma em questão. Logo, temos a antiga discussão acerca da possibilidade de se declarar, de modo intercorrente, nos feitos trabalhistas, a

prescrição.

Diante da necessidade de harmonização do texto consolidado com outros dispositivos legais

aplicáveis ao processo do trabalho, e a necessidade de adoção de procedimentos uniformes

pelos magistrados trabalhistas na condução das execuções, o Corregedor Geral da Justiça do

Trabalho resolveu editar uma recomendação, no sentido de que o fluxo da prescrição

intercorrente contar-se-á a partir de descumprimento da determinação judicial, desde que

expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST 41/08), o que não é a hipótese,

como visto acima.

Não há que se falar em prescrição intercorrente na forma prevista no artigo 11-A da CLT,

introduzido pela reforma trabalhista. Antes da reforma, a Súmula nº 114 do TST, vedava a

possibilidade, ao estabelecer "ser inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente."

Todavia, a questão deve ser vista de modo a compatibilizar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que esta deve ser reconhecida no processo do trabalho (Súmula nº 327)

com o do TST.

Quando o Tribunal Superior do Trabalho registra que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a

prescrição intercorrente" (Súmula 114), está querendo dizer que em não tendo o reclamante dado causa para o transcurso do prazo, incabível a intercorrência da prescrição. De outro lado, quando o Supremo Tribunal Federal diz que o "direito trabalhista admite a prescrição intercorrente"

(Súmula 327), pretende dizer que se o reclamante tiver motivado a incidência do prazo temporal, em absoluta inércia, deixando, pois, de praticar atos que lhe competiam, indispensáveis ao

andamento regular do processo, há de se permitir a ocorrência da prescrição intercorrente.

Nessa linha de raciocínio, estou convencido de que a possibilidade de ser alegada a prescrição

intercorrente no processo do trabalho está insculpida, de forma nítida, no art. 884, § 1º da CLT, ao dizer que o devedor poderá, em seus embargos, arguir - dentre outras coisas - a prescrição da

dívida. É evidente que a norma legal citada está se referindo à prescrição intercorrente, pois a

prescrição ordinária deve ser alegada no processo de conhecimento.

Portanto, ainda que superada a questão relativa a aplicabilidade da prescrição intercorrente no

processo de execução trabalhista, no caso em exame, não há prescrição há ser declarada, eis

que não decorridos os cinco anos.

Sendo assim, merece reforma a decisão a quo, a fim de que seja preservado o direito do credor

de prosseguir com a liquidação da sentença, conforme pleiteado

Sustenta o Sindicato agravante que desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho,

isto em 1943, (artigo 513) e não diferente com a promulgação da Constituição Federal de 1988

(art. 8, III), resta clara a legitimidade do Sindicato de classe na busca pelo direito da categoria que representa, desde que investido de regularidade na representação, pelo que, entendimento

diverso, seria o mesmo que expungir por completo sua atuação perante ela. Ressalta que o

sindicato de classe tem como missão a defesa dos interesses coletivos ou individuais da

categoria, possuindo legitimidade para representar os seus membros, conforme art. 8º, III, da

CRFB, assim como também disposto na Lei 8.073/90, em seu artigo , que "as entidades

sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria"

Razão lhe assiste.

A atuação sindical na figura da substituição é ampla ante o disposto no artigo 8º, III, da

Constituição Federal:

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais

da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;"

Como se pode ver, o referido dispositivo constitucional não permite qualquer interpretação, no

sentido de que a legitimidade do sindicato se restringe à fase de conhecimento.

Adite-se, ainda, que o CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, assim dispõe:

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela

vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de

que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido

fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras

execuções.

Como se pode depreender, o artigo acima transcrito autoriza expressamente a execução pelos

legitimados, seja ela individual ou coletiva.

Éimportante ressaltar que não há qualquer determinação na coisa julgada no sentido de que a

execução tenha que ser processada individualmente e apenas pelo empregado.

Dou provimento para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato, para a propositura da presente ação de execução.

3 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante a todos a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça. Por fim, ressalta que a

comprovação da hipossuficiência do agravante é claramente presumida diante da patente

situação dos sindicatos de classe, ante a escassez de recursos e associados.

Não procede seu inconformismo.

O Sindicato exequente é substituto processual em execução de ação coletiva, tutelando

interesses individuais homogêneos. Assim, não se trata de conceder a assistência judiciária

prevista no artigo 14 da Lei 5584/70 ou a gratuidade estipulada nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da

CLT, após o advento da Lei 13.467/2017. É importante ressaltar que sem a demonstração

inequívoca da insuficiência de recursos, não é possível a concessão da assistência jurídica

gratuita à pessoa jurídica, mesmo se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Aliás, é nesse sentido o entendimento da Súmula nº 463, II, do C TST, a saber:

"Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações

decorrentes do CPC de 2015)

(...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do

processo."

Sendo assim, não merece reforma a r. decisão a quo que indeferiu a gratuidade de justiça ao

Sindicato.

Nego provimento.

4 - DA INTERVENÇÃO DO MPT

Requer o Sindicato exequente seja notificado órgão do Ministério Público do Trabalho, dando-o

ciência da presente, tendo em vista tratar-se de execução oriunda de uma ação civil pública

movida pelo Ministério Público do Trabalho, o qual imputou ao Agravante a responsabilidade de propor as execuções individuais, as quais compreendem mais de mil trabalhadores.

Prejudicada a apreciação do requerimento em questão, tendo em vista a manifestação do

Parquet nos presentes autos.

5- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA

Alega o agravante que dedicou a maior parte destas razões para narrar todos os fatos que

precederam o ajuizamento das ações de execução, de forma a comprovar o quão ardilosa foi a

conduta empregada pela Agravada para se beneficiar de sua própria torpeza, por longos meses (de setembro de 2017 a dezembro de 2019), nos quais esteve em plena negociação com o

Agravante, visando a apuração e pagamento dos créditos decorrentes da ACPU, o que implicou num trabalho exaustivo e melindroso, já que tratava-se de centenas de trabalhadores, ávidos por uma solução célere e justa para, ao final, de forma completamente desavergonhada sustentar

que as execuções deveriam ser feitas isoladamente. Assim, requer seja a ré condenada como

litigante de má-fé.

Não lhe assiste razão.

Litigante de má-fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano

processual à parte contrária, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer

ou que, sabendo ser difícil ou impossível, vencer, procrastina o feito. E, na hipótese dos autos,

não há prova inequívoca que evidencie que a executada tenha agido de tal forma.

Assim, apesar da desistência da negociação após o decurso de mais de 2 anos de tratativas para facilitar as execuções individuais, a conduta da executada não se enquadra em nenhuma das

hipóteses legais previstas no artigo 793-B da CLT, como tenta fazer crer o agravante.

Nego provimento.

b)

DO AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA EXECUTADA

1- DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO

Alega a executada agravante que o sindicato ajuizou a presente ação na "qualidade de substituto processual", sem contudo juntar aos autos a qualificação do suposto substituído, documentos

pessoais ou procuração, conforme determinam os arts. 320 e 801 do CPC. Aduz que a simples

indicação de um nome, não é suficiente para cumprir os requisitos necessários ao ajuizamento de uma ação. Assim, requer a extinção sem resolução do mérito da presente ação, nos termos do

art. 840, § 3º, da CLT.

Analiso.

Trata-se a presente de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual de Haroldo Gomes Lacerda , matrícula CS 40915, de sentença

proferida nos autos da já mencionada Ação Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho

em face da executada, na qual restou deferido o pagamento do adicional de insalubridade desde abril de 1999 até a neutralização/eliminação do agente causador.

Muito embora os empregados não tenham sido individualizados na ação coletiva, é incontroverso nos autos que a ré teve conhecimento da relação dos mesmos através da listagem apresentada

pelo Sindicato, informando o nome completo e a matrícula de todos aqueles que tiveram o

adicional suprimido à época.

Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial, pois não restou demonstrada a existência de

qualquer documento indispensável à propositura da ação.

Nego provimento.

2 - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

sucumbenciais.

Não lhe assiste razão.

A Lei nº 13.467, de 2017 trouxe inovações acerca dos honorários advocatícios, que passaram a

ser devidos no processo do trabalho. Todavia, estes só são devidos na fase cognitiva, pois

destinam-se a remunerar o advogado da parte vencedora da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 791-A, in verbis:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos

honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o

máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da

sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,

sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e

nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua

categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de

sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em

juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a

concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Como se pode ver, o dispositivo em questão não contemplou de forma clara a permissão de

incidência dos honorários sucumbenciais em execução.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e conheço dos agravos de petição interpostos por ambas as partes. No mérito, nego provimento ao apelo da executada e dou parcial provimento ao do exequente para, reformando a decisão hostilizada, afastar a extinção do processo, por não configurada a prescrição que foi pronunciada, reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato autor e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, para o prosseguimento, na forma da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e conhecer dos agravos de petição interpostos por ambas as partes. No mérito, negar provimento ao apelo da executada e dar parcial provimento ao do exequente para, reformando a decisão hostilizada, afastar a extinção do processo, por não configurada a prescrição que foi pronunciada, reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato autor, e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, para o prosseguimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252162113/agravo-de-peticao-ap-1004487520205010341-rj/inteiro-teor-1252162123

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