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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004487520205010341 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
23/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
MARCELO ANTERO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01004487520205010341_00d66.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

A contagem do prazo prescricional para ação de execução individual de direitos reconhecidos em ação coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, se esta determinar o processamento da execução de forma individual. Caso contrário, a contagem terá início a partir da decisão que determinou que as execuções fossem individualizadas. Agravo de petição do exequente que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252162113/agravo-de-peticao-ap-1004487520205010341-rj

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