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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000912220215010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01000912220215010063_25f11.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100091-22.2021.5.01.0063

RECLAMANTE: MANASSES FERREIRA BARAUNA

RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (2)

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100091-22.2021.5.01.0063

SENTENÇA

1 . RELATÓRIO

Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT.

2 . FUNDAMENTAÇÃO

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

reclamação trabalhista seja reputada apta basta uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, o que atende aos princípios da simplificação dos procedimentos e celeridade próprios do Processo do Trabalho.

Tendo em vista que a petição inicial atende a tais requisitos, possibilitando ao réu exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, rejeito a preliminar arguida pela ré. Rejeito.

Da ilegitimidade

A pesquisa das condições da ação deve ser feito in status assertionis, isto é, em abstrato, no plano processual, considerando-se aquilo que o demandante aduz na inicial.

Alega a 1ª ré que a 2ª reclamada é parte ilegítima para responder ao presente pleito.

Contudo, não lhe assiste razão.

Segundo Arruda Alvim, "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos da sentença" (in Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed.,1975, v.I, p. 319).

Mister, portanto, não confundir a relação jurídica de direito material com a relação jurídica processual. A simples indicação pelo autor, de que a ré é devedora da relação jurídica de direito material, por si só, já a legitima a figurar no polo passivo da demanda.

Ademais, a análise da responsabilidade da referida ré perante eventuais créditos trabalhistas é matéria afeta ao mérito da demanda e lá será apreciado.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

DA PRESCRIÇÃO

Segundo o art. , XXIX, da Constituição Republicana, prescrevem as pretensões trabalhistas no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Excetuam-se da regra, entretanto, as pretensões declaratórias, como dispõe o art. 11, § 1º, da CLT, bem como a relativa ao FGTS - observada a modulação de efeitos da decisão do STF no RE 709.212, com repercussão geral. Ao julgamento, a Suprema Corte atribuiu efeitos ex nunc (prospectivos), prevalecendo o prazo trintenário às ações ajuizadas anteriormente e, “para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta (daquela) decisão”.

desta ação, não há prescrição a ser pronunciada.

DA JORNADA DE TRABALHO

Alega que laborava na escala de 12x36, na jornada das 7:00 às 19:00, sem gozar do regular intervalo de uma hora para refeição e descanso, aduzindo que a supressão do intervalo intrajornada gera o direito ao recebimento do período como extra além da hora intervalar com acréscimo de 50%.

Aduz que a Reclamada deixava de pagar as horas extras trabalhadas com adicional de 50% e de 100%, referente aos feriados e domingos, conforme escalas de trabalho que a ré deverá apresentar, requerendo as horas extras de todo o período contratual, bem como a sua integração na remuneração, para todos os efeitos legais.

Em defesa, a reclamada alegou que o reclamante não especifica, de forma clara e determinada, qual sua pretensão relativa às horas extras, se estas são em decorrência de suposta prorrogação da jornada pactuada e não pagas ou pela aplicação da Lei 11.901/2009, considerando que o reclamante deve fundamentar de forma clara e objetiva os seus pretensos direitos, de modo que permita à empresa exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório

Aduz a ré que o reclamante trabalhava na escala 12x36, no horário das 07h00 às 19h00, usufruindo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, bem como com folgas semanais, que recaia aos domingos uma vez por mês, não havendo que se falar em qualquer valor a título de sobre labor ante a inexistência de trabalho em jornada elastecida.

Ademais, alegou que em relação à aplicação da Lei 11.901/2009, que não há que se falar em pagamento de horas extras a partir do módulo semanal, 36ª hora e/ou 144ª mensal, haja visto que previsto o modulo mensal de 180 horas na da Convenção Coletiva, da categoria, em sua clausula vigésima nona, que dispõe:

“Aos trabalhadores bombeiros civis de aeródromos abrangidos pelos arts. 2º e 4º da Lei Federal 11.901/2009, com base no seu art. terá sua jornada diária de trabalho de 12 (doze) horas, seguida por intervalo interjornada de 36 (trinta e seis) horas, com limite mensal de 180 (cento e oitenta) horas, aplicando-se o divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais para quaisquer efeitos.”

E, ainda, em relação ao intervalo intrajornada, a ré impugnou as alegações do autor aduzindo que não foi esclarecido qual o período seria de intervalo, bem como que nas eventuais oportunidades em que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, o reclamante recebeu pelas horas extras intervalares, sob a descrição “INDENIZ.INTRA”, no código “086”, como se observa das fichas financeiras.

Em seu depoimento pessoal, informou o autor:

trabalhava das 19 às 7:30/8:30h, em escala 12X36; que alguns dias conseguia sair em seu horário certo, às 7h, cerca de 1 vez por semana; que nos demais dias saía mais tarde aguardando a rendição; que não usufruía intervalo intrajornada, fazendo as refeições no próprio posto; que o refeitório ficava em distância de 25 a 30 min e não poderia ir para que o posto não ficasse desguarnecido; que a partir de determinado momento teve cartão de ponto; que antes assinava folhas de ponto, as quais chegavam no final do mês e preenchiam os horários contratuais, não os efetivamente laborados; que na época dos cartões de ponto batia corretamente no horário em que chegou e no que saiu do serviço; que não havia espelho de ponto para conferência; que o ponto era correto em relação à frequência; que havia outro turno após ao seu; que trabalhava sozinho, acompanhado de um porteiro; que sua refeição durava 15/20 min; que sua marmita ficava na mochila do reclamante, de modo que comia comida fria, pois não havia micro-ondas.”

O preposto da 1ª ré esclareceu que:

"o reclamante trabalhava das 7h às 19h , podendo ser de 8 às 20h, com 1h de intervalo intrajornada, em escala 12X36; que o reclamante tinha rendição de almoço; que o reclamante tinha que aguardar a rendição para poder terminar a jornada e a rendição não costumava atrasar; que o reclamante trabalhava com mais uma pessoa, não sabendo a função desta; que o reclamante poderia fazer suas refeições no refeitório, podendo ausentar-se do posto durante o intervalo intrajornada e para ir ao banheiro; que o reclamante normalmente almoçava de 11 às 12h ou de 13 às 14h, registrando o intervalo intrajornada nas folhas de ponto; que normalmente no posto de trabalho há porteiro e bombeiro; que do posto de trabalho do reclamante ao refeitório, de carrinho, leva de 2 a 5 min; que todos podem utilizar os carrinhos que circulam nos estúdios; que, caminhando, do posto ao refeitório, o reclamante poderia levar 7/8min, a depender de onde trabalhava; que o posto do reclamante era variado, não sabendo informar onde era.”

A testemunha indicada pelo autor disse que:

“trabalhou com o reclamante de 2018 a 2019, na cidade cenográfica do Projac; que quase sempre trabalhava no mesmo posto e o mesmo horário que o reclamante; que o depoente exercia a função de porteiro; que trabalhavam das 7 às 19h, em escala 12X36 , teoricamente com 1h de intervalo intrajornada, mas não podiam sair do posto; que raramente gozava 1 h de intervalo intrajornada, no máximo 3 vezes no mês; que nos demais dias; que não podiam ir ao refeitório, pelo baixo efetivo; que comiam a marmita no posto, rapidamente, levando cerca de 10 /15min; que sempre

trabalhavam além das 19h, nunca saindo no horário; que raramente o reclamante saia às 19h; que melhor esclarecendo, o reclamante também nunca saía às 19h; que o depoente saía às 20h e o autor permanecia; que não sabe porque o reclamante ficava até mais tarde; que no caso do depoente isso acontecia por atraso na rendição; que tinha folha de ponto, mas não anotavam o real horário trabalhado; que as folhas eram prépreenchidas em ‘horário inglês’, sendo obrigatória a assinatura, sob pena de advertência e suspensão; que, na época do ponto biométrico, muitas vezes ele estava quebrada, mas quando funcionava batiam corretamente os horários, mas o salário não vinha correto; que não recebiam espelho de ponto; que trabalhava a 15/20m do autor; que não havia outro bombeiro no posto; que via o reclamante fazendo sua refeição rapidamente antes de voltar ao serviço, o qual levava cerca de 10 min comendo; que havia refeitório na ré, mas não conseguiam ir almoçar lá, pois não havia rendição; que a caminhada até o refeitório é de 25 min; que o carrinho era mais para a figuração e atores, durante o dia; que o reclamante sempre comia no posto, não ia ao refeitório; que, o depoente trabalhava no mesmo posto quase todo dia da escala dele, já que ambos trabalhavam em escala 12X36 e o depoente, além disso, fazia horas extras; que o supervisor levava quentinha para o reclamante comer no posto; que havia determinação da 2ª ré que não comesse no posto, para que os atores não o vissem comendo e que eles estivessem descansados, mas a 1ª ré não obedecia; que o reclamante não tinha rendição para almoço.”

Outrossim, a testemunha indicada pela reclamada disse que:

trabalhava na parte administrativa da 1ª ré,de 2018 até o fim do contrato com a 1ª ré, em maio/2021; que não ia ao posto do reclamante; que o depoente laborava das segundas às sextas-feiras das 8 às 18h; que o reclamante trabalhava em escala 12X36, não sabendo o horário contratual do reclamante ; que todos os funcionários eram autorizados a usar o refeitório do Projac; que um carrinho elétrico ficava à disposição do coordenador do contrato e o líder; que havia umas viaturas de emergência; que normalmente esses veículos não eram usados pelo reclamante; que para usar o carrinho elétrico deveria ter uma autorização; melhor esclarecendo, a autorização necessária era para dirigir o carrinho, mas o acesso ao carrinho como carona, havia ; que não pode dizer, ao certo, se o reclamante tinha rendição, mas existia equipe de rendição de almoço e janta ; que não sabe dizer se o reclamante usava o carrinho para ir ao refeitório, já que não trabalhava com o autor.”

Inicialmente registro que a testemunha indicada pela reclamada não se mostrou convincente ao Juízo (art. 371 do CPC), pois disse que trabalhava na parte administrativa da 1ª ré, de 2018 até o fim do contrato com a 1ª ré, em maio/2021 e que não ia ao posto do reclamante, bem como não soube dizer, ao certo, se o reclamante tinha rendição, mas existia equipe de rendição de almoço e janta, e, ainda, não soube esclarecer se o reclamante usava o carrinho para ir ao refeitório, admitindo que não trabalhava com o autor, o que demonstra desconhecimento sobre os fatos atinentes à demanda.

sua refeição rapidamente antes de voltar ao serviço, o qual levava cerca de 10 min comendo, bem como disse que o reclamante sempre comia no posto, não ia ao refeitório e que o reclamante não tinha rendição para almoço.

Ressalto que na petição inicial consta que o reclamante laborava na escala de 12x36, na jornada das 7:00h às 19:00h, sem gozar do regular intervalo de uma hora para refeição e descanso, requerendo que as horas extras sejam calculadas na razão 144 horas mensais.

Esclareço que a norma coletiva da categoria de bombeiro civil em sua clausula vigésima nona (CCT de 2018, no ID 10896e2 - Pág. 10) dispõe que nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através da escala de revezamento com compensação, esta deverá ser de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Somente serão consideradas como horas extras aquelas que excederem a 180 (cento e oitenta) horas mensais, sendo que o limite de 180 (cento e oitenta) horas efetivamente trabalhadas, será o negociado sobre o legislado no artigo quinto da Lei 11.901/2009.

No mesmo sentido, a CCT de 2019 (ID e4e80c3 - Pág. 14), na clausula vigésima nona também preconiza que:

“Aos trabalhadores bombeiros civis de aeródromos abrangidos pelos arts. 2º e 4º da Lei Federal 11.901/2009, com base no seu art. terá sua jornada diária de trabalho de 12 (doze) horas, seguida por intervalo interjornada de 36 (trinta e seis) horas, com limite mensal de 180 (cento e oitenta) horas, aplicando-se o divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais para quaisquer efeitos. Com base no que autoriza o artigo , inciso XIII, da Constituição Federal, fica acordado e instituído regime de compensação para os empregados, mediante escala de 12 (doze) horas

de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso e compensação, estando nela contemplada a fruição do descanso semanal remunerado.”

Ante a prova oral produzida, que comprovou que o autor não fruía o intervalo intrajornada de 1 hora, fixo a jornada conforme declinado na petição inicial, nos limites do depoimento pessoal do reclamante: em escala de 12x36, em média das 07:00h às 19:00h, com 20 minutos de intervalo intrajornada.

Destarte, o tempo de 40 minutos deve ser integrado à jornada de trabalho por ser tempo de efetivo trabalho remunerado como hora extraordinária, por ultrapassada a 12ª hora de trabalho e 36ª semanal.

Defiro, portanto, à parte autora o pagamento de 40 minutos diários acrescidos de 50%, observando-se a evolução e globalidade salarial com reflexo nas parcelas aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional.

Improcedente o pedido de aplicação do adicional de 144 horas conforme requerido pela parte reclamante, ante a prevalência do disposto na norma

Somente deverão ser computados, no cálculo das horas extraordinárias, os dias efetivamente trabalhados, desconsiderados os períodos de férias, suspensão contratual, faltas ao serviço e demais ausências da parte autora.

Para efeitos de reflexos nas verbas trabalhistas, deverá ser observado o número de horas efetivamente prestadas e a ele deverá ser aplicado o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Neste sentido a súmula n.º 347 do E. TST.

Os repousos semanais remunerados acrescidos de horas extras não geram integrações nas demais parcelas salariais, uma vez que tal procedimento gera bis in idem, vedado pela legislação pátria.

Para o cálculo das horas extraordinárias deverão ser consideradas todas as verbas de natureza salarial , inclusive a correta base salarial declarada nesta sentença, habitualmente pagas durante o pacto laboral e o divisor 180. Neste sentido a súmula 264 do E. TST.

A fim de se evitar enriquecimento sem causa, as horas extraordinárias devidamente pagas e comprovadas nos autos deverão ser deduzidas, aplicando-se o entendimento da OJ 415 do TST, especialmente em relação ao pagamento do intervalo suprimido, com a rubrica “INDENIZ.INTRA”, sob código “086”, conforme fichas financeiras sob o ID c5457f8 e ID 960db9c.

DO INTERVALO intrajornada

Com efeito, o intervalo mínimo intrajornada representa medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa, mas também respaldada pela CF, art. , XXII. Trata-se, portanto, de norma de ordem pública, indisponível, inderrogável pelas partes, não podendo ser alterada nem por negociação coletiva (súmula 437 do C. TST).

Ante a ausência de concessão do intervalo mínimo de 1 hora, julgo procedente o pleito de pagamento de 40 minutos de intervalo suprimido, a serem remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, parcela de natureza indenizatória.

Trata-se de parcela destinada a contraprestar o período de intervalo não fruído, e não o período trabalhado, razão pela qual é considerada" hora ficta ".

Logo, procede o quantitativo equivalente a 40 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho com adicional de 50%, sem reflexos, durante todo o contrato de trabalho do autor.

Alega o autor que laborou nos feriados conforme escala de serviço.

A reclamada alegou no que tange ao pedido de pagamento de horas extras a 100% para domingos e feriados trabalhados, cumpre destacar que não merece prosperar tal pedido, pois o reclamante laborava em escala de revezamento, prevista na norma coletiva, sendo sempre garantido pelo menos um domingo por mês de folga, bem como devido ao fato de jamais ter ultrapassado o limite mensal de 180 horas, inclusive considerando que o domingo e feriado são considerados dias normais, pois referido regime permite que o empregado usufrua número de folgas semanais superior aos demais empregados, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 59-A, da CLT.

Ademais, a ré alegou que o autor não indicou quais feriados supostamente laborou e não recebeu corretamente, o que impede o exercício do direito da primeira reclamada à ampla defesa e ao contraditório.

Destarte, considerando a alteração introduzida no parágrafo único do art. 59-A da CLT pela lei Lei 13.467/2017, bem como, segundo o qual “ A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”, julgo improcedente o pedido.

DA MULTA DO FGTS

Postula o autor o pagamento da multa prevista nos artigos 15 e 22 da Lei 8036/90 no importe de 20% sobre o valor não depositado na conta vinculada do reclamante em relação as horas extras realizada durante todo o contrato de trabalho.

Ocorre que o autor não apresentou diferenças que seriam devidas a título de depósitos do FGTS à luz do extrato analítico sob o ID c354373 - Pág. 1 a 5, bem como considerando que tal multa deve ser revertida ao órgão gestor do FGTS, não se tratando de direito pessoal do empregado.

Nesse sentido:

FGTS. LEI 8.036/90. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA ADMINISTRATIVA.

A multa do art. 22, da Lei nº 8036/90, decorrente do não recolhimento tempestivo dos depósitos na Conta Vinculada do FGTS, possui caráter administrativo e deve ser revertida para o próprio órgão gestor do Fundo de Garantia, não se tratando de direito pessoal do empregado.

Julgo, portanto improcedente o pedido.

DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ

Alega o reclamante que a 2ª Reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo autor em seu favor ao longo de todo contrato de trabalho, pelo que requer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelas verbas deferidas, na forma da Súmula 331, TST.

Em defesa a 2ª reclamada alegou que a contratação da 1ª Reclamada se deu de forma regular, sendo certo que o serviço especializado em atendimento à brigada de incêndio está inserido em sua atividade meio e se trata de prestação de serviços especializados.

Aduz que não exerceu qualquer controle quanto à contratação do Reclamante, mantendo relações contratuais exclusivas com a prestadora de serviços que escalava seus profissionais para prestar serviços da forma como bem lhe aprouvesse, sem qualquer intervenção do tomador, não havendo como se imputar responsabilidade subsidiária à empresa contratante dos serviços especializados.

Em depoimento pessoal esclareceu o autor: “que no período em que trabalhou para a 1ª reclamada prestou serviços para a 2ª ré, no Projac, durante todo período.”

Outrossim, o preposto da 1ª ré disse que: “o reclamante prestou serviços nos Estúdios Globo.”

A testemunha indicada pelo autor corroborou as informações de que prestaram serviços em beneficio da 2ª ré: “trabalhou com o reclamante de 2018 a 2019, na cidade cenográfica do Projac.”

Por incontroverso o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, bem como que a 2ª se beneficiou da prestação de serviços do autor, tratando-se de nítida terceirização, levada a efeito por meio do referido contrato de prestação de serviços, sob o ID 3f0fead.

Cabível a responsabilização subsidiária da tomadora final de serviços, nos moldes do entendimento consagrado na súmula 331 do C. TST e no julgamento da ADC nº 16 pelo E. STF.

A relação entre as empresas é de terceirização de serviços, atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST, especialmente seu item IV.

item VI da Súmula 331 estabelece:"a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", de forma que não tem razão a defesa da 2ª reclamada em buscar a limitação da condenação.

A tomadora, ao beneficiar-se dos serviços da parte reclamante, mesmo que não na condição de empregadora formal, assume o risco de arcar com eventual inadimplemento da prestadora. Ou seja, mesmo a terceirização lícita enseja a responsabilização, sendo irrelevante o fato de não ter havido subordinação direta em face da 2ª reclamada.

A culpa da tomadora na má escolha da prestadora atrai a aplicação do art. 186 e 927 do CC, aplicáveis subsidiariamente na seara laboral por força do art. da CLT. Nessa linha, o princípio protetivo do empregado, de forma que o empregado não deve ser visto como mera mercadoria.

A força de trabalho prestada deve ser reconhecida e a forma de efetivar esse valor constitucional (art. , caput e inciso I da CF)é com a responsabilização civil.

De forma que se a empregadora não adimplir os créditos trabalhistas, a tomadora dos serviços responderá por eles de forma subsidiária.

Como se não bastasse, o art. 16 da Lei nº 6.019/74 atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade pela satisfação dos créditos dos empregados da empresa de trabalho temporário no caso de sua falência, regra corrobora a necessidade de responsabilização daquele que se beneficia com os serviços prestados, e por isso serve para aplicação em analogia jurídica.

A súmula 331 do TST não excepcionou quaisquer verbas da responsabilidade subsidiária, pelo que inadimplidas pela prestadora de serviços, quer sejam indenizatórias, quer sejam salariais ou multas, responde o tomador que se beneficiou do labor.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora é suficiente para atrair a responsabilização da 2ª reclamada. Refiro-me às obrigações de cunho pecuniário, que não exigem cumprimento pessoal pela devedora principal.

A responsabilidade subsidiária da 2ª ré abrange também a obrigação pelo recolhimento das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre as verbas da condenação (exegese da Súmula nº 331, inciso IV, do TST).

Assim, condeno o segundo réu, subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas nesta sentença.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O demandante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, de modo que defiro ao demandante a gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento de custas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), sendo devido pela metade para cada Reclamada.

Contudo, como o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º) (realizando interpretação conforme a Constituição desse dispositivo).

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por força da decisão tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral.

Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF –, às prestações deferidas, incidirá o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), a taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Indefiro, por não comprovadas as alegadas irregularidades que justifiquem o manejo da medida, o que não obsta a parte de se dirigir aos órgãos competentes diretamente.

Das deduções

A fim de se vedar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução do crédito do reclamante das importâncias já quitadas sob o mesmo título.

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados MANASSES FERREIRA BARAUNA , parte autora, contra TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e com responsabilidade subsidiária, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A , para pagarem ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas:

a71 pagamento de 40 minutos diários acrescidos de 50%, observando-se a evolução e

globalidade salarial com reflexo nas parcelas aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional.

a71 quantitativo equivalente a 40 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho com

adicional de 50%, sem reflexos, durante todo o contrato de trabalho do autor.

A fim de se evitar enriquecimento sem causa, as horas extraordinárias devidamente pagas e comprovadas nos autos deverão ser deduzidas, aplicando-se o entendimento da OJ 415 do TST, especialmente em relação ao pagamento do intervalo suprimido, com a rubrica “INDENIZ.INTRA”, sob código “086”, conforme fichas financeiras sob o ID c5457f8 e ID 960db9c.

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3048/91.

Retenham-se as quotas previdenciárias e fiscais, observando-se os termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

O valor total devido é R$9.556,62, conforme memória de cálculo em anexo, sendo:

Reclamante - R$ 7.405,77

Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor - R$ 740,58

Fazenda Nacional (IR) - R$0,00

Fazenda Nacional (custas de conhecimento) - R$ 186,47

Fazenda Nacional (custas de liquidação) - R$ 46,62

Previdência social - R$ 1.177,18

Os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos patronos das rés no valor de R$505,76, para cada patrono, estão com a exigibilidade suspensa.

Deve a ré efetuar o pagamento em 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2021.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252161964/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1000912220215010063-rj/inteiro-teor-1252161976

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