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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
23/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004238220195010281_889de.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ACÓRDÃO 2ª TURMA

Processo nº 0100423-82.2019.5.01.0281 (ROT)

Recorrentes: TEREZA VALÉRIA DE SOUZA BRANDÃO RUSSO e ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Recorridos: TEREZA VALÉRIA DE SOUZA BRANDÃO RUSSO e ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Relator: Juiz convocado Álvaro Antônio Borges Faria

EMENTA

PROFESSOR. RESCISÃO INDIRETA. REDUÇÃO DA CARGAHORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. A redução da carga-horária do professor em decorrência dadiminuição do número de alunos não implica alteração contratual in pejus, conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-I do C. TST, desde que comprovado pela instituição de ensino a efetiva redução de alunos matriculados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0100423-82.2019.5.01.0281 , em que são partes: TEREZA VALERIA DE SOUZA BRANDAO RUSSO e ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA , como recorrentes e recorridas.

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela reclamante (ID. c68ba0f) e pela reclamada (ID. fd92c6c), em face da decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Mateus Brandao Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, que julgou procedentes, em parte, os pedidos (ID. 2f3a941).

Contestação sob ID. 891b460.

Embargos de declaração opostos pela autora (ID. c68ba0f) foram rejeitados (ID. 4c68661).

A reclamante pretende a reforma da sentença quanto aos salários de abril e maio de 2019, bem como no que tange ao pagamento das férias em dobro e à multa prevista no artigo 467 da CLT.

Através da decisão de Id "09dc8d3", restou reconhecido que a ré ostenta a qualidade de entidade sem fins lucrativos, mas não de entidade filantrópica, mostrandose indispensável intimá-la para que regularize o preparo recursal, na forma do art. 899, § 9º, da CLT.

Sendo assim, foi a ré, Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, notificada a comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento do depósito recursal (na forma do § 9º do artigo 899 da CLT), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Preparo realizado (Id's "0bc6c36" e "6d0abea").

Custas comprovadas no documento de sequência eletrônica de Id "93d33bf"

A reclamada se insurge contra a rescisão indireta reconhecida, a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e à correção do débito pelo IPCA-E.

Contrarrazões da reclamada sob ID. bb061a2 e da reclamante sob ID. 7a63007, sendo esta última com preliminar pelo não conhecimento do recurso.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018-GABPC, de 05.11.2018.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA

Em contrarrazões, a reclamante alega que a reclamada não é isenta do pagamento do depósito recursal, porque teria a sua CEBAS cassada na Justiça Federal.

Ao contrário do que afirma a reclamante, o processo citado em contrarrazões é específico da imunidade tributária, prevista no CTN, que tem requisitos diferentes da filantropia, suficiente para a isenção do depósito recursal, conforme previsto no § 6º do artigo 884 da CLT. Para isso, a princípio, é suficiente a apresentação da CEBAS.

Ocorre que, em consulta realizada no sítio eletrônico da CEBAS para entidades de educação (http://siscebas2.mec.gov.br/visao-pública), observa-se que foi protocolizado pedido de renovação da certificação em 26.04.2019, que ainda se encontra em análise. Nos termos do artigo 8º do Decreto nº 8.242/2014 e § 2º do artigo 24 da Lei 12.101/2009, o requerimento de renovação tempestivo mantém em vigor a CEBAS até sua análise, como no caso. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICAÇÃO CEBAS. VALIDADE. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A certificação CEBAS da entidade permanecerá válida até a data do julgamento do requerimento de renovação tempestivamente apresentado (Arts. 24, , da Lei nº 12.101/2009 e 8º do Decreto nº 8.242/2014). No caso em exame, a Agravante apresentou, dentro do prazo legal, dois pedidos de renovação da certificação CEBAS outrora concedida, encontrando-se os respectivos processos pendentes de decisão. Dessa forma, ao revés, d.v., do entendimento do Juízo a quo, a Agravante, por força do regramento em referência, ainda possui certificado de entidade filantrópica ativo, e, sendo assim, está realmente isenta do recolhimento do depósito recursal, consoante o disposto no 10 do artigo 899 da CLT. Portanto, e por preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, é de se dar provimento ao presente Agravo de Instrumento para destrancar o Apelo denegado - id. 29778F7. (TRT 1ª Região, Quarta Turma, RO-0100446-67.2018.5.01.0247, Rel. Des. Jose Nascimento Araujo Neto, Data da Publicação: 17.05.2019)

Não sendo esse o entendimento predominante nesta ínclita 2ª Turma, proferi a decisão de Id "09dc8d3" com o seguinte teor:

Cuida-se de recursos ordinários interpostos pela Autora e pela Ré, Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, em que esta alega ostentar a condição de entidade filantrópica e, por tal razão, requer seja dispensada de efetuar o recolhimento do depósito recursal.

Embora tenha firmado meu convencimento no sentido de que a Ré enquadra-se na dicção do art. 899, § 10, da CLT, estando, portanto, isenta do depósito recursal, curvo-me ao entendimento do Colegiado, que passo a expor.

Inexiste no presente caderno processual qualquer documento que ateste que a Demandada é formalmente reconhecida como entidade filantrópica, título distinto do de entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, e do de entidade beneficente de assistência social, regulado pela Lei 12.101/2009.

Todas são entidades sem fins lucrativos. Contudo, são destinatárias de benefícios processuais trabalhistas diferentes.

Qualquer entidade sem fins lucrativos (aí incluídas as beneficentes) pode realizar o depósito recursal pela metade (§ 9º do artigo 899 da CLT), mas somente entidade filantrópica está dispensada da garantia do juízo (§ 6º do artigo 884 da CLT) e da integralidade do depósito recursal (§ 10 do artigo 899 da CLT).

Assim, e reconhecendo que a Ré ostenta a qualidade de entidade sem fins lucrativos, mas não de entidade filantrópica, mostra-se necessário intimá-la para que regularize o preparo recursal, na forma do art. 899, § 9º, da CLT.

Sendo assim, intime-se a Ré, Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura , para que comprove, no prazo de cinco dias, o recolhimento do depósito recursal (na forma do § 9º do artigo 899 da CLT), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de maio de 2021.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA

Tal comando judicial foi escorreitamente cumprido pela reclamada, como se percebe da leitura dos documentos de Id's "0bc6c36" e "6d0abea".

Prejudicado .

DO SALÁRIO DE ABRIL DE 2019 - NÃO CONHEÇO

A reclamante requer a reforma da sentença quanto ao salário de abril de 2019.

Dentre os pressupostos recursais, insere-se o interesse para recorrer, que se caracteriza pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. A utilidade surge quando, por meio do recurso, a parte puder obter uma situação mais vantajosa do que aquela concedida pela decisão de primeiro grau. Já a necessidade estará presente quando a parte o recorrente não dispuser de outro meio processual para modificar a decisão atacada.

No presente caso, verifica-se que o Juízo a quo já condenou a ré ao pagamento do salário de abril de 2019, determinando, apenas, a dedução do que já foi quitado.

Dessa forma, não há sucumbência a justificar o interesse de recorrer, na forma prevista no artigo 1.010, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.

Importante salientar que, na petição inicial (ID. 175fa61), tanto no rol de pedidos como na causa de pedir, há, apenas, o requerimento de pagamento do salário de abril de 2019. Não há qualquer menção à devolução de descontos indevidos de eventuais faltas.

Conforme os artigos 141 e 492 do CPC/2015, os limites da lide são fixados pela petição inicial. Assim, ainda, que a reclamante cite a realização de desconto indevido em réplica (ID. 5ebfdad - Pág. 12), isso não fez parte dos pedidos e causa de pedir.

Estando preclusa a oportunidade de apresentação de novas teses e seus documentos, a pretensão formulada pela autora, em grau recursal, constitui inovação e sequer pode ser conhecida. Nesse sentido:

AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. As razões do agravo totalmente dissociadas daquilo que foi invocado nos embargos à execução implicam inovação recursal e, deixando de atacar os fundamentos da decisão agravada, não há como conhecer do apelo. (TRT 1ª Região, Segunda Turma, AP-00002952320105010264, Rel. Des. Volia Bomfim Cassar, Data da Publicação: 08.03.2017)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. O não enfrentamento das razões da sentença caracteriza a falta de dialeticidade. Ademais, a invocação de pedido e fundamentos não arguidos na petição inicial constitui inovação recursal, impedindo a apreciação pelo órgão julgador. (TRT 1ª Região, Sétima Turma, RO-01013867320165010062, Rel. Des. Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data da Publicação: 18.07.2017)

Assim, ao trazer questão nova, além de violar o contraditório e a ampla defesa, o recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença.

Posto isso, não conheço do inconformismo da autora quanto ao salário de abril de 2019, por inovação recursal e falta de interesse para recorrer, na forma prevista no artigo 1.010, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.

Conheço integralmente do recurso da ré e das demais matérias do recurso da reclamante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DAS MATÉRIAS EXCLUSIVAS DO RECURSO DA RÉ

DA RESCISÃO INDIRETA - NEGO PROVIMENTO

A reclamada requer a reforma da sentença quanto à rescisão indireta, pelo não recolhimento de FGTS e pela redução da carga horária de trabalho. Sustenta que não foi comprovado dano à autora pelo atraso do FGTS e que houve parcelamento junto à CEF, bem como que o labor desde o ano 2000 afasta a imediatidade, devendo ser considerada a rescisão como pedido de demissão. Alega que a carga horária de 20 aulas somente ocorreu no 1º semestre de 2009 e não houve redução de aulas do 2º semestre de 2018 para o primeiro de 2019. Cita a diminuição de alunos ingressantes e que as variações de carga horária tiveram anuência da reclamante, o que é possível conforme artigo 320 da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-1 do C. TST. Alega que não houve redução da hora-aula.

Consta da sentença:

Rescisão indireta e férias em dobro:

Aduz a autora que a ré incorreu em irregularidades capazes de tornar a relação de emprego impossível.

Requer a declaração de culpa do empregador e as verbas decorrentes.

A ré, quanto ao FGTS, alega que está realizando parcelamento dos depósitos junto à Caixa Econômica referente a todos os empregados. Alega que é direito seu parcelar eventual débito.

No que atine às férias, alega que a súmula 450 do C.TST viola o princípio da legalidade, haja vista que a CLT prevê o pagamento em dobro das férias apenas quando a concessão se dá fora do prazo.

Invoca, outrossim, a novel redação do art. 8º, parágrafo 2º da CLT.

Com relação à carga horária, rechaça que a autora tenha ministrado 20 horas semanais no período imprescrito.

Sustenta que no 2º semestre de 2018 a autora ministrou 2 horas aula por semana, mesma carga horária de 2019.

Adiante, menciona que houve redução do número de alunos e as turmas sem formandos foram suspensas, o que culminou na redução da carga horária.

Afirma expressamente que as "oscilações se devem especificamente a variação no número de matrículas e turmas, que fora resultado da crise econômica que assolou o país, que implicam por óbvio na redução de matérias a serem disponibilizadas".

A rescisão indireta do contrato de trabalho - correspondente à justa causa do empregador - exige a ocorrência de situação que, por sua gravidade, impeça a continuidade da prestação de serviços.

Vale dizer, é necessário que a falta do empregador seja suficientemente grave, de modo a ensejar prejuízos intoleráveis ao empregado, inviabilizando, assim, a manutenção do pacto laboral.

O art. 483, alínea d, da CLT preceitua, nessa esteira, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais.

Decerto, o leque de direitos e deveres consubstanciados no pacto laboral inclui as obrigações decorrentes de lei, cuja observância é imperativa e recíproca. Nesse sentido, descumprir a legislação trabalhista equivale a descumprir o próprio contrato de trabalho, à luz do mencionado art. 483, alínea d, da CLT.

Contudo, cumpre observar que o simples não atendimento de preceito legal não é suficiente, em tese, para autorizar a rescisão indireta do vínculo. Assim, forçoso é analisar no caso concreto se a desobediência à lei, devido à sua gravidade, autoriza o distrato.

Com relação às férias, o suposto pagamento intempestivo não é suficientemente grave para ensejar na ruptura contratual, sendo mero dissabor do cotidiano.

Na hipótese dos autos, entretanto, é incontroverso que o empregador, ao longo do contrato de trabalho, incorreu em habitual descumprimento de obrigações trabalhistas, notadamente a ausência de depósitos ao FGTS.

A ré admite que deve cerca de R$ 1.000,00 a título de FGTS, mas que está parcelando os valores de todos os funcionários e, segundo a defesa, sendo direito seu.

O parcelamento junto ao órgão gestor apenas ratifica que há atrasos.

Na espécie, a conduta da Reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nesse diapasão: RECURSO DE REVISTA (...) RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. (...) (RR-2529-45.2012.5.03.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/5/2015).

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A tese do acórdão regional, de que a falta dos depósitos de FGTS durante todo o contrato não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto não caracteriza falta grave patronal, está em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA.

CONCESSÃO PARCIAL. A decisão que entende cabível o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido apenas quanto ao tempo faltante para completar uma hora, contraria a Súmula 437, I, desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-945-11.2012.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/11/2013).

Mas não é só.

A própria tabela colacionada com a defesa indica que a autora teve redução da carga horária, mesmo que em patamares inferiores ao alegado na inicial.

Entre 2014 e 2015 a autora ministrou uma média 9 horas por semana, e paulatinamente a carga horária foi sendo reduzida até chegar a 2 horas em 2019.

A ré não negou que houve redução da carga horária, mas aduziu que a redução do número de alunos não induz em redução salarial ilícita, atraindo para si o ônus da prova - arts. 818 da CLT c/c 373, II do CPC.

Ocorre que em momento algum a ré comprovou que houve, de fato, redução do número de alunos.

A partir da própria grade do curso de enfermagem colacionada pela ré é possível verificar que não houve patente redução do número de alunos. A título ilustrativo, no 2º semestre de 2018 (fls. 302), a autora teve a turma cheia com 51 alunos, situação a dos demais professores.

A redução do número de horas/aula ministradas pela reclamante, sem a comprovação da redução do número de alunos, importa em alteração contratual lesiva, não permitida em razão do disposto no art. 468 da CLT.

Tal entendimento encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 244 da SbDI-1 do TST, que assim dispõe: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula".

No mesmo sentido:

concreto, todavia, consta do julgado não ter a reclamada comprovado situação excepcional apta a justificar a redução da carga horária laborada pela autora, nos termos da norma coletiva da categoria e da retromencionada OJ 244 da SBDI-I do TST. Ademais, a Corte Regional registrou não ter a redução da jornada ocorrido por iniciativa da reclamante, mas da demandada, implicando em inegável alteração contratual lesiva e, portanto, nula (art. 9º e 468 da CLT). Salienta-se que deveras pertencia à reclamada o encargo processual de comprovar situação excepcional capaz de justificar a redução da jornada prestada pela reclamante, com a consequente redução de sua remuneração, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, a teor do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC de 1973, vigente à época da publicação do acórdão regional. Nesse diapasão, Súmula 126 do TST configura barreira à pretensão recursal, porque as ilações pretendidas pela recorrente imporiam o exame do quadro fático da causa desenhado pela decisão regional. Desse modo, forçosa a inferência de que a decisão regional está em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-I desta Corte, circunstância que atrai o teor da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 469-59.2012.5.04.0561 Orgão Judicante: 6ª Turma

Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Julgamento: 21/11/2018 Publicação: 23/11/2018.

Portanto, a ré incorreu em ao menos duas faltas capazes de ensejar na resolução do contrato.

Sendo assim, julgo procedente o pedido para reconhecer a ruptura do contrato de emprego por culpa do empregador - art. 483, d da CLT.

No que atine ao último dia trabalhado, considero para fins de marco para cômputo do aviso prévio proporcional o dia 06/05/2019, data da distribuição da presente demanda.

Na mesma toada, julgo procedentes os pedidos de condenação da ré no aviso prévio proporcional de 87 dias, férias acrescidas 2018/2019 de 1/3, e, nos termos da OJ 82 da SbDI-I do C.TST, férias proporcionais de 4/12 acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), 13º proporcional de 2019 (7/12) (Lei 4.090/62, art. , parágrafo 2º), salário de Abril de 2019 (o documento de fls. 181 não se presta como recibo por não possuir assinatura da autora, tampouco autenticação bancária apta a comprovar o depósito).

Não há saldo de salário em Maio deste ano porquanto a autora não trabalhou. Julgo improcedente.

Acerca do salário de Abril de 2019, após o trânsito em julgado, oficie-se o banco no qual a autora recebia seus salários solicitando os extratos de Abril e Maio de 2019 a fim de verificar se o valor já foi recebido. Caso positivo, deduza-se da condenação.

Vale ressaltar que a contagem do aviso prévio proporcional instituído pela Lei 12.506/2011 obedece ao que dispõe a súmula 57 deste Regional:

"Aviso prévio proporcional. Contagem. Lei 12.506/2011. Para o cálculo do aviso prévio proporcional, a cada ano de serviço completo, incluído o primeiro ano, haverá um acréscimo de 3 dias ao período mínimo de 30 dias previsto na Constituição Federal".

Analiso .

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

Cumpre esclarecer que o ato patronal no qual se consubstancia o pedido de rescisão contrato de trabalho deve ser grave o suficiente de modo que inviabilize a permanência do obreiro no emprego.

Conforme bem destacou o Juízo de 1º grau, é incontroverso o não pagamento do FGTS, ao menos desde abril de 2018.

O descumprimento reiterado das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, entre elas, o recolhimento do FGTS, ao contrário do que afirma a recorrente, é falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, conforme entendimento que prevalece no C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 3. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Aresto inservível ao confronto, à luz da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. (...) (AIRR - 10086-79.2015.5.18.0001, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016)

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR. FGTS e INSS.A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador e das contribuições previdenciárias constituem motivos suficientes para se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483 da CLT (...)"(TRT1, 6ª T, RO 00100801020135010068, relator: Desembargador MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE, Data de publicação: 02.09.2014)

Importante ressaltar que o atraso desde abril de 2018, em um contrato de quase dezoito anos, com a propositura da ação em 06.05.2019, já atenderia à imediatidade. No entanto, esta sequer é requisito para rescisão indireta pela trabalhadora, conforme consolidado na jurisprudência do C. TST, devido à sua hipossuficiência, que leva ao receio de perder o emprego.

Outrossim, eventual parcelamento com a CEF não é oponível à trabalhadora, permanecendo a possibilidade da rescisão.

Assim, a falta de depósito de FGTS já seria suficiente para a manutenção da sentença quanto à rescisão indireta. No entanto, verifica-se, também, a redução da carga horária da reclamante.

Apesar de, em sua defesa, a ré sustentar que não houve redução da carga horária, não é o que se observa dos documentos nos autos.

Como bem destacou a própria reclamada em sua contestação, no período imprescrito, a reclamante chegou a ter a carga horária semanal de 9 aulas, que foi sendo diminuída até chegar a 2 horas semanais (ID. 891b460 - Pág. 24). Portanto, evidente a redução da carga horária.

Diante disso, corretamente a sentença aplicou ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-I do C. TST:

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

De acordo com o entendimento jurisprudencial acima, admite-se a redução da carga horária do professor se ficar comprovada a redução do número de alunos, ou seja, ainda que o valor da hora-aula não sofra redução, a diminuição da carga horária só é aceita, repita-se, no caso de restar comprovada a redução do número de alunos matriculados na instituição de ensino. Entendimento contrário deixaria o profissional da educação à mercê do empregador, que poderia aumentar ou reduzir o salário do professor ao seu bel prazer, aumentando ou diminuindo a carga horária de trabalho. Além disso, implicaria, para o trabalhador, a total ausência de estabilidade salarial.

Ocorre que a ré não produziu prova da redução de alunos. Pelo contrário, como bem destacou o Juízo a quo, há diversas turmas cheias na grade horária do semestre 2019.1 acostada pela ré (ID. d7433ad).

indireta. No entanto, o enquadramento correto da situação fática é na alínea g do artigo 483 da CLT, o que não altera o resultado do julgamento.

Portanto, ocorreu duplo fundamento para a rescisão indireta, conforme já constou da sentença.

Nego provimento .

DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT - NEGO PROVIMENTO

Insurge-se a empregadora contra a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Afirma que o pedido é inepto, por não ter fundamentação, e que a multa somente pode ser aplicada para o pagamento de verbas resilitórias incontroversas, o que não é o caso.

Decidiu o Juízo de 1º grau:

Com relação ao que preceitua o parágrafo 8º do art. 477 da CLT:

"A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora."

Com efeito, a multa prevista no aludido dispositivo tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, expressamente previsto no § 6º do art. 477 da CLT.

O fato gerador da multa é, portanto, a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções estipuladas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídicotrabalhista.

Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

A ilustrar, os seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST, as quais compactuam o entendimento de que o fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Decisões proferidas reiteradamente no âmbito da SbDI-1 denotam a consolidação da jurisprudência do TST. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes firmados posteriormente ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI1 do TST, pacificou-se no sentido de que a única situação que rende ensejo ao afastamento do direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT é a comprovação de que o próprio empregado deu azo à mora no pagamento das verbas rescisórias. 3. Agravo regimental da Reclamada a que se nega provimento." (AgR-E-ED-RR-3843-34.2010.5.06.0000, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 12/05/2017)

"RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual, na espécie, a rescisão indireta reconhecida em juízo, não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a inequívoca existência e liquidez do direito vindicado, não podendo a mora pelo inadimplemento das verbas rescisórias ser atribuída ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, nesse particular." (TST-RR-3483-53.2010.5.12.0026, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 11/04/17).

E nem se alegue que o réu pagou as verbas que entendeu devidas à época, uma vez que o fez muito além do prazo de 10 dias, somente em 24/05/2019 (fls. 180).

Julgo procedente em parte.

Analiso .

No tocante à multa prevista no artigo 477 da CLT, o empregador só se exime do seu pagamento quando as verbas resilitórias não forem quitadas por culpa do empregado, isto é, quando o trabalhador der causa à mora. Este é o entendimento firmado pelo C. TST:

(...) IV) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO - PENALIDADE DEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo devida esta apenas quando o empregado comprovadamente der causa à mora. 2. Na hipótese, o Regional excluiu da condenação o pagamento da multa em comento, ao fundamento de que, na rescisão indireta reconhecida em juízo, não há mora do empregador, o que torna incabível a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. 3. Desse modo, o acordão recorrido merece ser reformado para que seja deferido o pedido de condenação da 1ª Reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos termos do entendimento fixado por esta Corte Superior. Recurso de revista obreiro provido, no aspecto. (ARR - 598-62.2010.5.10.0013, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)

face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-1, o TST passou a decidir que incide a multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT, ainda que exista controvérsia a respeito da rescisão do contrato de trabalho, sob o fundamento de que o § 8.º do art. 477 da CLT apenas exclui a multa em questão quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico.(...) (RR -11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). - grifos nossos

No caso da rescisão indireta há, evidentemente, reconhecimento da culpa do empregador, pelo que não se pode afastar a multa.

Além disso, ainda que se considerasse a rescisão por justa causa realizada pela ré (ID. d3f0df0), também foi desrespeitado o prazo para pagamento das verbas resilitórias, conforme se observa do comprovante de ID. d3f0df0 - Pág. 3.

Nego provimento .

DA CORREÇÃO PELO IPCA-E

A ré afirma que a utilização do IPCA-E para correção do débito trabalhista ainda será analisada pelo STF e não há nenhuma lei que imponha a aplicação de índice diverso da TR. Aponta que o artigo 879, § 7º, da CLT, determina expressamente a aplicação da TR.

Consta da sentença:

O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs nº 4.357, 4372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto à atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública relativa ao período da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento.

Isso porque a norma impugnada nas referidas ADIs (o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela EC nº 62/2009) diz respeito apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação.

O C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ADIs.

479-60.2011.5.04.0231, modulou os efeitos de sua decisão para "fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal".

Sucede que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, deferiu liminar para suspender os efeitos da referida decisão do Tribunal Pleno desta Corte, voltando-se a aplicar, por isso, a TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas.

Referida liminar, contudo, foi revogada na sessão realizada no dia 05/12/2017, quando a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a referida reclamação.

Eis a ementa correspondente: "Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente." (Rcl 22012, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018) Assim sendo, voltou a prevalecer o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, firmado no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, observados os parâmetros fixados no julgamento dos respectivos embargos de declaração, no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015.

Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, com o seguinte teor: "§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Por se tratar de preceito normativo novo, este não é afetado pela declaração de inconstitucionalidade proferida em período anterior ao início da sua vigência, não havendo falar em inconstitucionalidade por arrastamento ou consequência lógicojurídica.

Da mesma forma, referida norma jurídica não é atingida pela decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, uma vez que o controle de constitucionalidade se deu em relação ao artigo 39 da Lei nº 8.177/91, especificamente, alcançando apenas a lei objeto de análise.

Nesse contexto, este Magistrado decidiu adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT).

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

O STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização.

Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, a contadoria judicial deverá aplicar o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista e até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito deverá necessariamente ser atualizado pela taxa Selic, sem incidência de outros juros, assegurando-se às partes os ajustes necessários em razão de eventuais alterações quanto à matéria em embargos declaratórios, ainda pendentes de julgamento perante àquela Corte.

DAS MATÉRIAS EXCLUSIVAS RECURSO DA RECLAMANTE

DOS SALÁRIOS DE MAIO DE 2019 - NEGO PROVIMENTO

O autor requer a reforma da sentença quanto ao salário de maio de 2019. Afirma que deve ser feito o pagamento de seis dias de labor em maio de 2019, considerando que a data de término do contrato foi definida em 06.05.2019.

Decidiu o Juízo de 1º grau:

Sendo assim, julgo procedente o pedido para reconhecer a ruptura do contrato de emprego por culpa do empregador - art. 483, d da CLT.

No que atine ao último dia trabalhado, considero para fins de marco para cômputo do aviso prévio proporcional o dia 06/05/2019, data da distribuição da presente demanda.

parágrafo 2º), salário de Abril de 2019 (o documento de fls. 181 não se presta como recibo por não possuir assinatura da autora, tampouco autenticação bancária apta a comprovar o depósito).

Não há saldo de salário em Maio deste ano porquanto a autora não trabalhou. Julgo improcedente.

Acerca do salário de Abril de 2019, após o trânsito em julgado, oficie-se o banco no qual a autora recebia seus salários solicitando os extratos de Abril e Maio de 2019 a fim de verificar se o valor já foi recebido.

Caso positivo, deduza-se da condenação.

Analiso .

Não assiste razão à autora. Apesar do reconhecimento da data de rescisão de contrato no dia 06.05.2019, somente é devido salário pelos dias efetivamente laborados.

Ocorre que, na folha de ponto da autora do mês de maio/2019 (ID. bdd2ab1 - Pág. 2), constam apenas faltas. Além disso, foi acostado TRCT, assinado pela trabalhadora, no qual está descrito o afastamento em 02.05.2019 (ID. d3f0df0). Em réplica (ID. 5ebfdad - Pág. 12), a autora confirma que não laborou no mês de maio de 2019.

Portanto, se não houve efetiva prestação de serviços, não é devido o saldo de salário do mês, ainda que o contrato de trabalho estivesse em vigor.

Nego provimento .

DAS FÉRIAS EM DOBRO - DOU PROVIMENTO

Insurge-se a reclamante contra a não condenação da ré ao pagamento de férias em dobro. Cita a Súmula 450 do C. TST e que o artigo 8º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17 representa verdadeiro retrocesso social.

Consta da sentença:

das férias fora do prazo enseja no pagamento em dobro do valor, silenciando a respeito do pagamento intempestivo do benefício.

A bem da verdade, a súmula 450 do C.TST equiparou a ausência de pagamento à impossibilidade de fruição plena das férias, todavia criou obrigação não prevista em Lei.

Outrossim, o novel art. 8º, parágrafo 2º da CLT dispõe "Súmulas e outros enunciados de jurisprudência e ditados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei".

Julgo improcedente.

Analiso .

Em sua petição inicial, a autora afirmou que, durante todo o contrato de trabalho, a ré sempre lhe concedeu férias durante o mês de janeiro e pagava-lhe as respectivas verbas em fevereiro (ID. 175fa61 - Pág. 3).

Em sua contestação a ré não nega essa dinâmica de gozo e pagamento das férias, apenas apontando fundamentos pela impossibilidade de pagamento em dobro das férias no caso.

Ressalte-se que os demonstrativos de pagamento confirmam a referida dinâmica, como se pode ver, por exemplo, nas férias gozadas em janeiro de 2015, em que o pagamento ocorreu em 06.02.2015 (ID. 3ed3e09 - Pág. 1).

Sendo assim, entendo incontroverso que o pagamento das ferais somente se dava no mês seguinte ao seu gozo durante todo o contrato de trabalho.

Destaque-se, também, que é incontroversa a quitação das férias, ainda que intempestiva, pretendendo a reclamante apenas à dobra, ou seja, o pagamento de forma simples, de modo a complementar os valores previstos na Súmula nº 450 do C. TST, in verbis:

Por sua vez, estabelecem os artigos 137 e 145 da CLT:

Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Conquanto as férias tenham sido gozadas na época própria, restou comprovado que o pagamento das férias ultrapassou o prazo previsto no art. 145 da CLT.

Dessa forma, admitido pela própria empregadora a quitação intempestiva das férias, devido o seu pagamento, que, a fim de evitar o bis in idem, deve se dar, apenas, pelo complemento para atingir a dobra.

Entender-se em contrário seria fazer letra morta do dispositivo legal e estimular o mau empregador, mormente quando se trata da administração pública.

Éimportante ressaltar que o instituto das férias remuneradas constitui período de interrupção do contrato de trabalho, ou seja, um direito a um repouso recebendo valores previstos em lei e garantido constitucionalmente (artigo , XVII, CRFB/88), até mesmo como medida de saúde do trabalhador.

Se não há o pagamento correto das férias, o direito não é plenamente fornecido, já que o empregado é impedido de gozar de forma absoluta suas férias. Por isso, o não pagamento, significa que as férias não foram concedidas no prazo de forma adequada. Foi com base nessa interpretação, que foi construído o entendimento consolidado na Súmula 450 do C. TST.

Assim, é importante ressaltar que, ao contrário do decidido em 1º grau, a Súmula 450 do C. TST não cria obrigação de pagar, mas sim aponta o entendimento consolidado, após inúmeros julgamentos, de que deve ser aplicada a previsão legal do artigo 137 da CLT, porque as férias não foram plenamente concedidas, pois a interrupção

Não é demais lembrar, também, que o artigo , caput, da CLT, permite ao magistrado decidir pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho.

Outrossim, como bem destacou a recorrente, a Súmula 450 do C. TST não foi revogada e este E. TRT e o C. TST continuam julgando com fundamento nela:

FÉRIAS. PAGAMENTO FEITO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. ARTIGO 145 DA CLT E SÚMULA Nº 450 DO TST. Comprovado que a quitação das férias foi feita fora do prazo legal de dois dias previsto no artigo 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento em dobro das férias, nos termos da Súmula nº 450 do TST. (TRT 1ª Região, Sexta Turma, RO-01003489120185010244, Rel. Des. Marcos de Oliveira Cavalcante, Data da Publicação: 07.06.2019)

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. Conforme o entendimento contido na Súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (TRT 1ª Região, Quarta Turma, RO-01009183520185010064, Rel. Des. Tania da Silva Garcia, Data da Publicação: 07.06.2019)

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA.Ao empregador incumbe a prova do pagamento e da concessão das férias dentro do prazo legal, sendo devido o pagamento em dobro na hipótese de inobservância do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, conforme inteligência da Súmula nº 450 do C. TST. (TRT 1ª Região, Segunda Turma, RO-0100728-86.2018.5.01.0512, Rel. Des. Marcos Pinto da Cruz, Data da Publicação: 19.03.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(TST, Oitava Turma, AIRR-10157-18.2018.5.15.0015, Rel. Min. Dora Maria da Costa, Data de Publicação: 14.06.2019)

artigo da CLT, é o mesmo que não o conceder, e autoriza aplicar analogicamente a penalidade prevista no citado dispositivo. Nesse sentido é o entendimento firmado na Súmula nº 450 do TST. Agravo conhecido e não provido" (TST, Sétima Turma, Ag-RR-11390-24.2013.5.15.0145, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Data da Publicação: 31.05.2019).

Como já houve o pagamento das férias, ainda que fora do prazo legal, só é devido o pagamento simples.

Dou provimento , para acrescer à condenação o pagamento em dobro das férias, em todo o período imprescrito, exceto as férias proporcionais, devendo ser deduzido o que já foi pago.

DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - NEGO PROVIMENTO

A autora requer a reforma da sentença quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT. Afirma que não houve controvérsia razoável apontada pela ré.

Decidiu o Juízo de 1º grau:

Multas dos arts. 467 e 477 da CLT:

Não havia verba rescisória incontroversa que não foi paga quando do comparecimento à audiência.

Analiso .

Ao contrário do que afirma a reclamante, havia controvérsia razoável sobre a forma de rescisão do contrato, já que a rescisão indireta somente foi reconhecida em Juízo, quando foi verificado que, efetivamente, não houve o pagamento de FGTS por longo período e a redução da carga horária de trabalho, a autorizar a aplicação do artigo 483 da CLT.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST sobre a rescisão indireta e a multa prevista no artigo 467 da CLT:

incontroversas na primeira oportunidade em que as partes comparecerem à Justiça do Trabalho. No caso, existia controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual no momento da primeira audiência na Justiça do Trabalho, o que atinge também as parcelas rescisórias. Logo, não há de se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. (TST, Segunda Turma, RR-1350-30.2015.5.02.0062, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, Data da Publicação: 20.04.2018)

Além disso, o que restou incontroverso já havia sido quitado pela ré, por entender que se tratava de demissão sem justa causa, conforme TRCT e depósito de ID. d3f0df0.

Nego provimento .

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, não conhecer do recurso ordinário da autora quanto ao salário de abril de 2019; conhecer integralmente do recurso da ré e das demais matérias do recurso da reclamante; e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento em dobro das férias, em todo o período imprescrito, exceto as férias proporcionais, devendo ser deduzido o que já foi pago, e, de ofício , determinar a aplicação do índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista e até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito deverá necessariamente ser atualizado pela taxa Selic, sem incidência de outros juros, assegurando-se às partes os ajustes necessários em razão de eventuais alterações quanto à matéria em embargos declaratórios, ainda pendentes de julgamento perante àquela Corte, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Convocado Relator. Atendendo ao disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se a natureza indenizatória das verbas acrescidas à condenação. Custas de R$500,00, calculadas sobre o valor de R$25.000,00, ora arbitrado à condenação, por força do que contido na Instrução Normativa 3/93 do C. TST. Vencido o Desembargador Antônio Paes Araújo no recurso da reclamada, quanto à multa do art. 477, da CLT. Fez uso da palavra a Dra. MARCELA NASSUR VIANA, OAB: 139.996 RJ, por ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021.

JUIZ CONVOCADO ÁLVARO ANTÔNIO BORGES FARIA

Relator

Votos

Voto do (a) Des (a). ANTONIO PAES ARAUJO / Gabinete do Desembargador Antonio Paes Araujo

Divirjo em parte, data venia, pois a multa do artigo 477 da CLT é

incompatível com o pleito de rescisão indireta, pois nestes casos não se pode cogitar

aprioristicamente de mora na quitação das verbas resilitórias (resolutórias), na medida em que o débito destas somente se estabalece em sentença que reconhece devido o pleito de

desfazimento contratual por culpa da empregadora.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252160710/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1004238220195010281-rj/inteiro-teor-1252160720

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