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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002206320215010342 • 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002206320215010342_1e697.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA

ATSum 0100220-63.2021.5.01.0342

RECLAMANTE: DANIELA APARECIDA DO NASCIMENTO MAGALHAES

RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Relatório

DANIELA APARECIDA DO NASCIMENTO

MAGALHÃES, devidamente qualifi ca do, ajuizou Ação de Trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, pleite an do as parcelas indicadas na petição inicial – Id 66b37ed. Decisão de tutela de urgência – ID ca6e800, com penhora efetuada – ID 6db6ea0.

Conciliação recusada.

Na peça de defesa (id 8ab4511), a reclamada pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica em id 7119c71.

Instrução probatória documental.

Sem outras provas. Inconciliados. É o relatório.

Fundamentação

Fundamentação

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação quanto ao deferimento da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho. Se antes, pela Lei 5.584/70, era beneficiário “todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal”, e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira.

Hoje, com a reforma, esse benefício somente será aproveitado para “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (§ 3º do art. 790), ou, conforme o § 4º, “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

No caso dos autos, o reclamante comprova ser juridicamente pobre na forma da lei, ante a declaração acostada, ID 469cdac.

comprovação do estado de miserabilidade (Súmula nº 463 do TST), defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

DA QUESTÃO DE ORDEM. LEI N. 13.467/2017

As regras de direito material, fixadas ou alteradas pela

Lei n. 13.467/2017, possuem a sua aplicação somente para os fatos ocorridos a partir de 11-11-2017, data de início da sua vigência. Nesta regra, estão incluídos, também, os critérios e demais requisitos para a fixação/caracterização dos danos morais. É pacífico que as regras de direito material não retroagem. Neste sentido, inclusive, o art. , XXXVI, da CRFB, o art. 912 da CLT e o art. 6º da Lei de Introdução às Normal do Direito Brasileiro, à luz do princípio da segurança jurídica, essencial à concretização da finalidade primordial do ordenamento jurídico, de pacificação social.

Quanto às questões processuais, em que pese a aplicação do princípio "tempus regit actum" e do isolamento dos atos processuais, bem como do disposto no art. 1.046 do CPC, necessário preservar a segurança jurídica entre as partes e a relação processual que se perfez antes da reforma trabalhista. Necessário considerar, também, que a questão de honorários sucumbenciais e sobre a concessão da justiça gratuita, apesar de serem de caráter processual, possuem natureza híbrida (processual/material - e. STJ REsp 1.465.535/SP), sendo que elas se estabelecem no momento do ajuizamento da ação, perfectibilizando-se com a apresentação da defesa, inclusive quanto à previsão do risco do processo (sucumbência).

Ademais, faz-se necessário, em momento de transição legislativa processual resguardar a segurança jurídica daqueles que buscaram o Poder Judiciário e o fizeram com base nas regras aplicáveis à época da distribuição. Aplica-se, ainda, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC c/c art. 769 da CLT), uma vez no momento de os temas serem debatidos pelas partes ocorreu antes da vigência da referida lei. Assim, estas questões serão analisadas com base na legislação vigente no momento do ajuizamento do processo.

Registro que o e. TST, por ocasião da vigência da Lei n. 9.957/00 (rito sumaríssimo), firmou entendimento de que "É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei n. 9957/2000" (OJ/SDI-1/TST 260). O mesmo aplica-se aos presentes autos quanto às matérias acima citadas, bem como à exigência de liquidação de todos os pedidos.

Com relação aos honorários periciais, aplico o disposto no art. 1.047 do CPC, considerando como data para requerimento da prova a data da audiência em que a prova foi deferida/determinada.

Considerando-se os termos do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 5, DE 17 DE ABRILDE 2020, que prorrogou por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) em toda a Justiça do Trabalho e, ante o preconizado pelo ATO 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 23/04/2020, em especial artigo 6º possibilitando a aplicação do rito processual civil, este Juízo determinou a intimação do autor para se manifestar acerca da defesa outrora apresentada, bem como determinou que as partes se manifestassem acerca de eventual possibilidade de conciliação e especificassem as provas a produzir.

Tal entendimento concilia a exigência legal de possibilitar às partes a conciliação (solução desejável e fomentada pelo legislador), o direito fundamental à duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF), a eficiência administrativa (art. 37, CF), e, também o princípio da concentração dos atos processuais, garantindo, todavia o contraditório e ampla defesa, diante da possibilidade expressa prescrita no artigo 6º do ATO 11 da CGJT, e considerando-se a excepcionalidade do período em que atravessamos.

Trata-se de demanda pautada em matéria

exclusivamente de direito. Instadas a se manifestarem acerca de eventual interesse na conciliação, ambas as partes externaram seu desinteresse. Ademais, não indicaram eventuais provas que pretendiam produzir.

Assim, não havendo razões para se retardar a marcha processual em casos tais, os autos se encontram “maduros” para prolação de sentença.

MÉRITO

Regularmente citada, a ré apenas relata que enfrenta

dificuldades financeiras e de fato não conseguiu honrar com o pagamento da rescisão da Reclamante, tendo em vista o encerramento de forma unilateral do contrato administrativo com o Município de Volta Redonda, que deixou de efetuar os devidos pagamentos à Associação, impedindo assim a AFNE de honrar com as rescisões e os devidos pagamentos, que são objetos da Ação de Cobrança de nº0018732-25.2020.8.19.0066 em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.

A Reclamante foi admitida pela 1ª reclamada em 01/12/2019 para exercer a função de Auxiliar Administrativo de Recepção. Foi dispensado sem justa causa em 01/12/2020 com aviso prévio trabalhado desde 01/11/2020, sem, no entanto, perceber as verbas rescisórias, sem ter seu FGTS e a MULTA fundiária corretamente depositados (Aviso Prévio em anexo). Percebia salário mensal de R$ 1.283,73, acrescido de Adicional de Insalubridade no valor de R$ 209,00, somando assim a remuneração de R$ 1.492,73 (hum mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos).

Não tendo a reclamada logrado êxito em demonstrar o pagamento das verbas rescisórias, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC, julgo procedente o pagamento do saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias vencidas com 1/3, FGTS (responsabilizando-se pela integralidade e/ ou insuficiência dos depósitos em conta vinculada, sobretudo nos meses 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020 e ainda 12/2020 a incidir sobre as verbas rescisórias (Saldo de Salários e 13º Salário) e multa compensatória de 40%. Defiro ainda, a expedição de alvará para levantamento do FGTS, independentemente do trânsito em julgado.

DO PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento de emissão obrigatória por parte da empresa, nos termos do Art. 58 da Lei 8.213/91. No presente caso, a obrigatoriedade é evidenciada pela exposição a agentes nocivos, comprovada através dos contra cheques da reclamante, uma vez que este percebia mensalmente o adicional de insalubridade. Assim, considerando a obrigatoriedade de elaborar e dispor ao empregado o PPP, ilegal é a sua omissão ao pedido, devendo ser exibido o documento nos termos do Art. 396 do CPC. Trata-se de meio necessário para a obtenção de documento indispensável à aposentadoria da autora, devendo ser determinada a sua exibição, sob pena de multa diária nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15, assim, fora exposto na peça de ingresso. Defiro a entrega do PPP, devendo a omissão após o trânsito em julgado, ser apenado com multa diária de R$ 100,00, limitado a 30 dias.

DO ART. 477 § 8º DA CLT

Pretende a parte autora a aplicação do art. 477 da CLT, em virtude da Reclamada não ter realizado o pagamento das verbas rescisórias quando da sua dispensa imotivada.

A limitação a tornar a multa indevida apenas quando o

trabalhador comprovadamente der causa à mora, o que não é o caso dos autos.

A multa a ser paga ao empregado pelo atraso no

pagamento das verbas rescisórias é equivalente ao seu salário (§ 8º do art. 477 da CLT). Dessa forma, não se incluirão os adicionais de periculosidade, insalubridade ou noturno, inclusive média de horas extras, no salário. Tais verbas, portanto, não integrarão o cálculo da multa, porque as penalidades devem ser interpretadas restritivamente. No entanto, integrarão ao salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, abonos pagos pelo empregador 9 § 1º do art. 457 da CLT) e as diárias que excedem a 50% do salário (§ 2º do art. 457 da CLT). Também farão parte do salário as prestações in natura, que a empresa por força do contrato ou costume, fornecer ao empregado (art. 458 da CLT), porque as penalidades devem ser interpretadas restritivamente.

Julgo procedente a multa do art. 477 § 8º da CLT, de acordo com os parâmetros fixados acima.

DO ART. 467 DA CLT

Nos termos do art. 467 da CLT, “em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% por cento.

Neste ensejo,

“RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui parcela rescisória, pois é devida ao trabalhador em face da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Incide, portanto, a multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso da reclamada não provido. (TRT1 RO 01008326620195010246, Relator: Antonio Cesar Coutinho, Daiha, 09/09/2020)”

Assim, ante a ausência do pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente a multa do art. 467 da CLT.

DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado, de acordo com o art. 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas a e c, da Lei 8212/91.

Em se tratando de desconto previdenciário, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 267, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição – inteligência da súmula 368 do C. TST.

DA CONTRIBUIÇÃO FISCAL

O imposto incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial “ será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao apagamento, no momento em que, por qualquer forma o rendimento se torne disponível para o beneficiário” (art. 46 da Lei 8541/92).

A responsabilidade do encargo é daquele que auferir a receita sujeita ao fato gerador, no caso, o empregado.

Assim, cabe exclusivamente a fonte pagadora ( ora Ré)

calcular, deduzir e recolher a quantia devida, a título de IR, pelo beneficiário do rendimento (o Autor).

DEDUÇÕES

Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica como as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa.

DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A questão do correto índice a ser aplicado nos débitos trabalhista ganhou novos contornos com a recente decisão do c. STF, no entanto, breve histórico dos contornos jurídicos se faz necessário.

Ao julgar a ADIn 4.357, o STF havia declarado a inconstitucionalidade parcial do § 12 do artigo 100 da CR/88, que acabou por arrastar para a inconstitucionalidade a nova redação do artigo 1º-F da lei 9.494/971, dada pela lei 11.960/09, com relação à correção monetária. Posteriormente, no julgamento de questão de ordem, o STF modulou os efeitos de sua decisão, para determinar que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da emenda constitucional 62/09, até 25/3/15, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)".

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua vez, em julgamento plenário realizado no dia 5 de agosto de 2015, examinou a arguição de inconstitucionalidade suscitada à época pela 7ª turma (autos do AIRR 479-60.2011.5.04.0231) e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da lei 8.177/91, especificamente a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do referido dispositivo, adotando como fundamento a ratio decidendi empregada pelo STF no julgamento das ADIns 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Por consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. Tal decisão foi modulada, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente. Contudo, o Pleno do TST, ao analisar os embargos de declaração que se seguiram, decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, adotando a modulação insculpida pelo STF e definindo o dia 25/3/15 como o marco inicial para a aplicação da variação do IPCA-E como fator de atualização, mantendo-se a aplicação da TR para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/15.

Diante de tais decisões, some-se a lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), incluindo o parágrafo 7º ao art. 879 da CLT, reafirmando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista seria feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a lei 8.177, de 1º de março de 1991.

Informação e Comunicação (CONTIC) e outras duas entidades de classe.

Não somente em sede de controle concentrado, mas também por decisões de Tribunais Regionais do Trabalho, a matéria acabou também sendo analisada, como é exemplo a decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT1, nos autos do processo 0101573-05.2018.5.01.0000 - DEJT 2018-11-10, com a seguinte ementa:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. ACOLHIMENTO.1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida. ”

O desfecho enredado pelo c. STF ao julgar as ADI's 58 e 59 no entanto, foi outro.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020."(STF -ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF) (g.n.).

presentes, determino a aplicação do IPCA-e na fase pré-processual, até a citação e, após a taxa Selic, a qual abarcará correção e juros de mora. Importante mencionar que as decisões de controle concentrado tem aplicação imediata.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT. . Assim, fixo em 15% do valor da condenação, a ser revertido ao patrono da reclamante, a título de honorários advocatícios.

Dispositivo

Dispositivo

Isto posto, concedo a gratuidade de justiça, e julgo procedentes os pedidos intentados pelo Reclamante (DANIELA APARECIDA DO NASCIMENTO MAGALHÃES) em face da Reclamada (ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA), de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar tal dispositivo. Prazo para o cumprimento e/ou recursal em oito dias, de acordo com o rol abaixo discriminado e planilhas em anexo:

- saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias vencidas com 1/3, FGTS (responsabilizando-se pela integralidade e/ ou insuficiência dos depósitos em conta vinculada, sobretudo nos meses 04/2020 , 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020 e ainda 12/2020 a incidir sobre as verbas rescisórias (Saldo de Salários e 13º Salário) e multa compensatória de 40%. Defiro ainda, a expedição de alvará para levantamento do FGTS, independentemente do trânsito em julgado.

- multas dos arts. 467 e 477, parágrafo oitavo da CLT;

- entrega do PPP, devendo a omissão após o trânsito em julgado, ser apenado com multa diária de R$ 100,00, limitado a 30 dias.

- fixo em 15% do valor da condenação, a ser revertido ao patrono da reclamante, a título de honorários advocatícios.

Os recolhimentos fiscais e previdenciários estão discriminados acima, declaro que te natureza indenizatória para efeito previdenciário, as seguintes parcelas: aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, parágrafo oitavo da CLT e honorários advocatícios.

Custas de R$ 257,96 pela Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.318,44 apurado à condenação. Intimem-se. E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei.

VOLTA REDONDA/RJ, 14 de maio de 2021.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Juíza do Trabalho Titular

VOLTA REDONDA/RJ, 22 de julho de 2021.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Juíza do Trabalho Titular

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