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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01012111720195010081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01012111720195010081_a2374.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

81ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0101211-17.2019.5.01.0081

RECLAMANTE: ANDRESSA MARIA CHAVES PEREIRA

RECLAMADO: FENIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI

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Dispensado o relatório, na forma da lei.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Da Revelia e Confissão - Verbas Resilitórias

Diante da ausência injustificada da reclamada, não obstante tenha sido regularmente citada, aplicou-lhe os efeitos da revelia e confissão.

Assim, julgo parcialmente procedentes seguintes pedidos de pagamento de verbas resilitórias e contratuais, considerando a extinção contratual datada de 09/10/2019:

1. Saldo de salário de 9 dias de outubro de 2019;

2. Indenização do art. 479 da CLT (correspondente à metade do valor relativo aos 13 dias

que faltavam para o encerramento do prazo contratual);

3. 13º salário proporcional de 2019 à razão de 3/12;

4. Férias proporcionais à razão de 3/12, acrescidas do terço constitucional;

5. Indenização de 40% do FGTS.

Procede o pedido de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, uma vez que não foi observado o § 6o, do mesmo dispositivo legal.

Não há controvérsia quanto às verbas efetivamente devidas à parte autora, razão pela qual julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa contida no art. 467 da CLT.

Havendo extinção do contrato de experiência antes do termo, não há que se falar em multa de 40% sobre o FGTS, mas apenas indenização disposta no art. 479 da CLT.

Das Providências à Secretaria

Determina-se a anotação da CTPS da reclamante para constar data de demissão em 09/10/2019, a ser realizada pela Secretaria do juízo, na forma do art. 39, § 1º, da CLT, diante da ausência da empregadora. Em nenhuma hipótese a anotação deverá fazer qualquer alusão a esta reclamação trabalhista.

Após, determina-se a expedição de alvará para o levantamento do FGTS.

Da Gratuidade de Justiça

A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social durante a relação de emprego, preenchendo, portanto, o requisito objetivo criado pela lei.

Defiro.

Dos Honorários de Sucumbência

Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos e a ausência de apresentação de defesa pela reclamada, cuja revelia fora decretada em capítulo próprio, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor da parte reclamante, à razão de 15% sobre o valor líquido da condenação, considerando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, CLT).

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial nas verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor da OJ nº 363, da SDI-I, do C. TST.

Da Compensação e das Deduções

Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente .

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por ANDRESSA MARIA CHAVES PEREIRA em face de FENIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de:

1. Saldo de salário de 9 dias de outubro de 2019; Indenização do art. 479 da CLT

(correspondente à metade do valor relativo aos 13 dias que faltavam para o encerramento do prazo contratual); 13º salário proporcional de 2019 à razão de 3/12; Férias proporcionais à razão de 3/12, acrescidas do terço constitucional;

2. Multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e

3. Honorários de Sucumbência aos patronos da Parte Autora.

Determina-se a anotação da CTPS da reclamante para constar data de demissão em 09/10/2019, a ser realizada pela Secretaria do juízo, na forma do art. 39, § 1º, da CLT, diante da ausência da empregadora. Em nenhuma hipótese a anotação deverá fazer qualquer alusão a esta reclamação trabalhista.

FGTS.

Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, porque preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

Determino a dedução dos valores pagos a idêntico título, sob pena de enriquecimento indevido.

Julgar improcedentes os demais pedidos.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença .

Custas pela reclamada no valor de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juros e correção monetária na forma da decisão do STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min.Gilmar Mendes, j. 18.12.2020.

Das Contribuições Previdenciárias

Nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do art. 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária.

Com relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, o art. 195, inciso I, alínea a, da CRFB/88, estabelece que a contribuição incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo considerado fato gerador da incidência da contribuição previdenciária o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição), resultante da prestação de serviços, da sentença condenatória ou da conciliação homologada.

Assim, deverá incidir juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário tão somente a partir do momento em que os créditos trabalhistas encontrados em liquidação de sentença deveriam ter sido pagos.

A atualização monetária incidirá a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91).

Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre de imperativo legal.

Dos Recolhimentos Fiscais

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do art. 7o. da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no art. 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), diante do cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no art. , inciso XVII, da Constituição e no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I, do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (art. 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Intimem-se as partes, observando-se que a é revel.

Cumpra-se com o trânsito em julgado.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2021.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI

Juíza do Trabalho Substituta

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