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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01010031120185010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01010031120185010035_4132f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0101003-11.2018.5.01.0035

RECLAMANTE: VIVIANE SOUZA DE CARVALHO

RECLAMADO: LORRAN DE ASSIS FERNANDES 16743388726

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Dispensado o relatório, na forma da lei.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Da Revelia e Confissão - Vínculo de Emprego e Verbas Resilitórias

Diante da ausência injustificada de manifestação da reclamada, não obstante tenha sido regularmente citada, aplicou-se os efeitos da revelia e confissão.

Diante disso, declaro o RECONHECIMENTO DO VÍNCULO com a reclamada, A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA GRAVE DA RÉ, bem como julgo procedente o consequente requerimento de anotação da CTPS para constar a data de admissão em 04/02/2017 e demissão em 22/12/2017, na função de cozinheira, com salário de R$1.300,00 (mil e trezentos reais).

Julgo, ainda, parcialmente procedentes os seguintes pedidos de pagamento de verbas resilitórias e contratuais:

6. Indenização de 40% do FGTS.

Não procede a multa do art. 467 da CLT , já que as verbas são controversas, pois sequer o vínculo de emprego era reconhecido pela ré.

A condenação ao pagamento da multa do art. 467, da CLT, pressupõe a inexistência de controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas ao empregado. No caso em que o próprio vínculo de emprego era discutível, torna-se inaplicável a penalidade, pois não concretizada a hipótese de incidência .

A relevante e fundada controvérsia sobre o vínculo empregatício, só reconhecido judicialmente, afasta o direito à multa do art. 477 da CLT , porque não configurada a mora do empregador. Julgo, pois, improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa contida no art. 477 da CLT.

Das Providências à Secretaria

Determina-se a anotação da CTPS da reclamante para constar data de admissão em 04/02/2017 e demissão em 22/12/2017, na função de cozinheira, com salário de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), a ser realizada pela Secretaria do juízo, na forma do art. 39, § 1º, da CLT, diante da ausência da empregadora. Em nenhuma hipótese a anotação deverá fazer qualquer alusão a esta reclamação trabalhista.

Após, determina-se a expedição de ofício para habilitação no programa de seguro-desemprego , condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais

Da Jornada de Trabalho – Do Intervalo Intrajornada

Pleiteia a parte autora pagamento de horas extraordinárias, alegando que trabalhava de 7h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda-feira a sábado.

Diante da confissão da sua empregadora, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, com adicional de 50%, fixada a jornada, conforme a inicial.

Por serem habituais, os pagamentos de horas extras refletem em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

O cálculo das horas suplementares observará:

a) a evolução salarial;

b) dias efetivamente trabalhados;

c) globalidade salarial (Súmula 264, C.TST);

d) média física para a integração;

e) divisor 220;

f) adicional de 50%;

g) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas;

h) desconsideração, para efeitos da apuração da efetiva jornada, do lapso destinado ao usufruto do intervalo intrajornada de 30 minutos (parágrafo 2º. do art. 71 da CLT);

Da Gratuidade de Justiça

A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social durante a relação de emprego, preenchendo, portanto, o requisito objetivo criado pela lei.

Defiro.

Dos Honorários de Sucumbência

Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos e a ausência de apresentação de defesa pela reclamada, cuja revelia fora decretada em capítulo próprio, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor da parte reclamante, à razão de 15% sobre o valor líquido da condenação, considerando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, CLT).

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial nas verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor da OJ nº 363, da SDI-I, do C. TST.

Da Compensação e das Deduções

Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente .

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por VIVIANE DE SOUZA CARVALHO em face de LORRAN DE ASSIS FERNANDES 16743388726, decido julgar parcialmente procedente os pedidos declaratórios e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de:

1. Saldo de salário de 22 dias de dezembro de 2017; aviso prévio de 33 (trinta e três)

dias; 13º salário proporcional de 2017 à razão de 11/12 e de 2018 à razão de 1/12; Férias integrais, acrescidas de1/3; FGTS de todo período do contrato; Indenização de 40% do FGTS.

2. Horas extraordinárias e repercussões legais; e

3. Honorários de Sucumbência aos patronos da Parte Autora.

de admissão em 04/02/2017 e demissão em 22/12/2017, na função de cozinheira, com salário de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), a ser realizada pela Secretaria do juízo, na forma do art. 39, § 1º, da CLT, diante da ausência da empregadora. Em nenhuma hipótese a anotação deverá fazer qualquer alusão a esta reclamação trabalhista.

Após, determina-se a expedição de ofício para habilitação no programa de seguro-desemprego , condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais

Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, porque preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

Determino a dedução dos valores pagos a idêntico título, sob pena de enriquecimento indevido.

Julgar improcedentes os demais pedidos.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença .

Custas pela reclamada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Juros e correção monetária na forma da decisão do STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min.Gilmar Mendes, j. 18.12.2020.

Das Contribuições Previdenciárias

Nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do art. 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária.

condenatória ou da conciliação homologada.

O prazo para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no art. 43, § 3º, da lei 8.212/91, e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença, pois o citado dispositivo torna inequívoco que estas contribuições não são devidas antes do reconhecimento do crédito por esta Justiça.

Assim, deverá incidir juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário tão somente a partir do momento em que os créditos trabalhistas encontrados em liquidação de sentença deveriam ter sido pagos.

A atualização monetária incidirá a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91).

Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre de imperativo legal.

Dos Recolhimentos Fiscais

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do art. 7o. da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no art. 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), diante do cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no art. , inciso XVII, da Constituição e no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I, do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (art. 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Intimem-se as partes, observando-se que a ré é revel.

Cumpra-se com o trânsito em julgado.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2021.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI

Juíza do Trabalho Substituta

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