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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01016303520185010481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Macaé
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01016303520185010481_e2979.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ

ATOrd 0101630-35.2018.5.01.0481

RECLAMANTE: CARLOS VINICIUS FERREIRA BRAZ

RECLAMADO: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. E OUTROS

(2)

Relatório

CARLOS VINICIUS FERREIRA BRAZ , já qualificado, propôs ação trabalhista em face de SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , também qualificadas, postulando os pedidos relacionados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor mencionado na mesma peça.

Em audiência, a parte reclamada apresentou resposta, contestando os pedidos formulados. Juntou documentos.

Foram colhidos os depoimentos das partes e produzida prova testemunhal.

Razões finais remissivas.

Partes inconciliáveis.

Éo relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação

Da aplicação da Lei 13.467/17

Requereu a parte reclamada a aplicação imediata da Lei 13.467/2017.

No que tange à eficácia da lei processual no tempo, aplica-se as novas regras aos atos processuais e materiais ocorridos após o início da sua vigência.

Da recuperação judicial

A recuperação judicial é tema afeto à eventual execução do julgado e será oportunamente analisada.

Do horário de trabalho

Informou o reclamante, na inicial, sobre seu horário de trabalho, o seguinte:

(...) foi contratado para trabalhar embarcado, dentro de plataforma de petróleo, sob a égide da Lei 5.811/72, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, ativando-se em escala de 14 dias de trabalho por 14 dias de folga, em jornada das 12:00h às 24:00 horas nos primeiros 07 dias e, nos 7 últimos dias, das 24:00h às 12:00 horas, sempre com 01 hora de pausa alimentar.

No entanto, o Reclamante já se ativava diariamente 15 minutos antes do início formal da jornada de trabalho para realização do DDS (diálogo diário de segurança), obrigatório para início dos trabalhos diários, bem como, estendia sua jornada diária em 20 minutos a fim de realizar passagem de serviço.

Durante a troca de turno, ou seja, no 7º dia de sua escala, o Reclamante se ativava as 12:00 horas, laborava até às 20:00 horas, tendo que retornar às 06:00 horas, trabalhando até as 12:00 horas, se ativando novamente as 24:00 horas do 8º dia, completando a troca para o turno de trabalho noturno. Como se verifica, não havia o intervalo de 11 horas entre jornadas de trabalho.

No 14º dia, a fim de ajustar a escala para o desembarque, o Reclamante laborava até as 12:00 horas, se ativava novamente as 20:00 horas, trabalhando ate as 04:00h do 15º dia, dia do desembarque, que já é considerado dia de folga. Nestas oportunidades, também não era respeitado o intervalo de 11 horas entre as jornadas de trabalho.

(...)

O Reclamante e sua equipe ainda eram submetidos aos seguintes acionamentos no período destinado ao descanso a bordo:

a) Treinamentos de incêndio, que ocorriam duas vezes por embarque, com duração aproximada de 60 minutos cada, sempre no período de descanso.

b) Reuniões de segurança, que ocorriam duas vezes por embarque, com duração aproximada de 60 minutos cada, sempre no período de descanso.

Destacou que “realizava cursos nos seus períodos de folga, das 08:00h às 17:00 horas com 1h de intervalo e com duração média de 05 dias cada”, conforme listagem apresentada na própria inicial.

petróleo, conforme regulado pela Lei 5711/72, possui peculiaridades, mormente quanto ao labor realizado a bordo de embarcações.

Usualmente, tal atividade é realizada ao longo de considerável período a bordo, com jornadas que se organizam em regime de turnos fixos ou de revezamento, conforme o caso.

As peculiaridades de tal modalidade de labor são observadas pela supramencionada Lei e pelas normas coletivas que tratam do tema, as quais estabelecem o dever de o empregador remunerar seus empregados de forma diferenciada.

Exatamente por isso são comumente previstos nos instrumentos normativos os denominados “adicionais de embarque” (de periculosidade, noturno, de sobreaviso, de confinamento, de revezamento, entre outros), o que implica na contraprestação diferenciada dos trabalhadores sujeitos a tais condições de trabalho.

Diante de tal quadro, concluo que o tempo dedicado pelos empregados em atividades de treinamentos semanais de incêndio e reuniões diárias (DDS’s) ou semanais de segurança não podem ser caracterizados como tempo à disposição do empregador (artigo 4º da CLT), pois compõem o conjunto de peculiaridades do trabalho em regime offshore, para o qual, como já pontuei, os trabalhadores já são remunerados de forma diferenciada.

Na situação em comento, alegou a parte reclamante que chegava ao posto de trabalho antes do início da jornada, para participar dos Diálogos Diários de Segurança (DDS’s), com duração de 15 minutos, antes do início das jornadas, conforme depoimento. Afirmou, ainda, que participava de reuniões semanais de segurança a bordo e treinamentos de incêndio, fora do horário normal de trabalho.

Não se trata, assim, de períodos dedicados ao exercício de suas atribuições funcionais, mas em procedimentos obrigatórios relativos à segurança a bordo.

Por isso, concluo que tal atividade não se insere na jornada de labor, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pleiteadas sob tais fundamentos.

Quando ao procedimento de passagem ser serviço, o reclamante afirmou, em depoimento, “que tinha back de turno, o qual começava a trabalhar efetivamente 20 minutos após a sua passagem de serviço; que o reclamante também começava a trabalhar 20 minutos após o back passar o serviço”.

Concluo, assim, que o efetivo labor pelo reclamante somente se iniciava após 20 minutos do início do horário contratualmente previsto, o que compensava o labor por 20 minutos, após o fim do horário contratualmente previsto, afastando, com isso, a alegação de labor em regime de sobrejornada.

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras relativamente ao período de passagem de serviço.

Quanto aos cursos realizados pelo reclamante, a primeira reclamada afirmou, em contestação, que “todos os treinamentos realizados pelo reclamante no período destinado às folgas foram devidamente pagos”.

Em depoimento, o reclamante confirmou que recebeu todos os certificados dos cursos realizados em duas folgas e os juntou, em ID afa4284.

O certificado de ID afa4284 - Pág. 1, por exemplo, evidencia curso realizado entre 11 e 15/05/2015, período em que efetivamente o reclamante estava de folga, conforme boletins de ponto de ID afe6130 - Pág. 5 e 6. Os cinco dias de cursos foram quitados no contracheque de junho de 2015, conforme ID 339ca0c - Pág. 3.

O reclamante, a seu turno, não demonstrou a existência de diferenças devidas em relação a tal rubrica, considerando os certificados juntados ao feito e as informações constantes nos contracheques também acostados.

Por isso, concluo que não há horas extras a serem quitadas quanto à espécie, razão pela qual julgo improcedente o pedido.

Da estabilidade do empregado membro da CIPA

Nos termos dos artigos 163 e seguintes da CLT, é obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, com composição paritária de representantes do empregador e dos empregados.

Como garantia de liberdade de atuação, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato (artigo 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal), os representantes eleitos dos empregados não podem ser despedidos, salvo por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (artigo 165 da CLT).

No caso em tela, afirmou o reclamante, na inicial, que “passou a ser membro da CIPA, eleito pelos empregados da primeira Reclamada, a partir de 21.09.2016, cujo mandato terminaria em 21.09.2017, com estabilidade de mais 1 ano, ou seja, até 21.09.2018”.

Em contestação, a primeira reclamada firmou “que em 31.10.2017 se deu o encerramento das atividades da plataforma marítima de perfuração ‘Alpha Star’ no Brasil, unidade a que se encontrava vinculada a CIPA para a qual o reclamante foi eleito como suplente”.

O encerramento das atividades da plataforma na qual o reclamante trabalhava com por este confirmado, em réplica.

A testemunha arrolada pelo reclamante afirmou que “deixou de trabalhar para a 1ª reclamada cerca de 6 meses antes que o reclamante, quando os contratos com a Petrobras começaram a se encerrar e deu-se início à demissão em massa” (ID 8d9c7e9 - Pág. 4).

A prova oral, na situação em comento, supre a documentação não juntada pela segunda reclamada, após a realização da audiência de intrução.

conforme entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula 339. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988

I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário (sem destaque no original).

Nesse sentido, os julgados abaixo colacionados, oriundos do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO (PLATAFORMA). A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Inteligência do item II da Súmula n.º 339 do C. TST. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e não provido (00056916720145010481. Tipo de processo: Recurso Ordinário. Data de publicação: 2016-03-18. Órgão julgador: Quinta Turma. Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery).

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Verificada a extinção da unidade operacional (plataforma de petróleo) onde trabalhava o reclamante, o que equivale à extinção do estabelecimento, não tem o empregado direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT. Inteligência da Súmula nº 339, II, do C. TST (00003990420145010481. Tipo de processo: Recurso Ordinário. Data de publicação: 2015-07-16. Órgão julgador: Quarta Turma. Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha).

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da extinção contratual, de reintegração ou pagamento de indenização pelo período de estabilidade.

Das férias

embarque, o Reclamante encontrava-se embarcado no período de 23.03.2017 a 31.03.2017, ou seja, o mesmo encontrava-se trabalhando quando do início de suas férias, sendo assim, são devidas férias em dobro referente ao período aquisitivo de 2015/2016”.

Destacou que “não gozou das folgas compensatórias referente ao embarque realizado no período supracitado (23.03.2017 a 31.03.2017), visto que na ocasião de seu desembarque já se encontrava no gozo de suas férias, quando deveria gozar das folgas correspondentes e, após, usufruir dos 20 dias de férias, conforme preceitua a lei”.

Sobre o tema, a primeira reclamada, em contestação, afirmou que, “analisando a escala de embarque colacionada aos autos pelo próprio reclamante, ID 22289db, verifica-se que o mesmo não estava embarcado no dia 31.03.2017”.

Com razão a parte reclamada. O documento por ela deferido confirma que o reclamante desembarcou no dia 30/03/2017, exatamente quando iniciou a fruição de suas férias.

Improcedente , por isso, o pagamento das férias em relação a tal período, em dobro.

Da gratuidade de Justiça

Defiro o pedido de Justiça Gratuita, conforme formulado pela parte reclamante, eis que sua situação de hipossuficiência (artigo 790 da CLT)é depreendida do seu relato na inicial e das informações acostadas ao feito.

Dos honorários de advogado

Os honorários advocatícios, nas lides que envolvem relações empregatícias propostas antes do advento da Lei 13.467/2017, somente são devidos quando preenchidos os requisitos legais: ser a parte reclamante beneficiária da gratuidade da Justiça e estar assistida pelo Sindicato de sua classe (Lei 5584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho).

Não obstante a existência da regra do isolamento dos atos processuais, no que tange à eficácia da lei processual no tempo, como a presente ação foi proposta antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em aplicação das novas regras que regem os honorários de sucumbência à situação em comento, ante a natureza híbrida (material e processual) do instituto.

Por isso, julgo improcedente o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas.

Dispositivo

Deferir a gratuidade de Justiça à parte reclamante;

Julgar improcedentes os pedidos formulados por CARLOS VINICIUS FERREIRA BRAZ em face de SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS .

Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.230,85, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica dispensada, ante o deferimento da gratuidade de Justiça.

As partes deverão se atentar para o teor do artigo 1026, § 2º, do CPC: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

Intimem-se.

Nada mais.

MACAE/RJ, 22 de julho de 2021.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252056166/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1016303520185010481-rj/inteiro-teor-1252056178

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