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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
22/07/2021
Julgamento
9 de Julho de 2021
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01008158720195010033_922f3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100815-87.2019.5.01.0033 (AP)

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: JOSE ADAUTO DA SILVA , COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

RELATORA: MARIA HELENA MOTTA

EMENTA

EXECUÇÃO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - Conforme entendimento sumulado deste regional, súmula 12, a impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal, faz com que a execução se dirija imediatamente ao devedor subsidiário.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição em que figuram como partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , agravante e JOSE ADAUTO DA SILVA e COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS , agravados.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO , inconformado com a decisão proferida pela 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, assinada pela Exma. Juíza CHRISTIANE ZANIN, que julgou improcedente os Embargos à Execução (id 38d2729), interpõe Agravo de Petição.

Requer a reforma da decisão, alegando, em síntese, que a execução deve ser iniciada com a constrição de bens da primeira ré e, após esgotados todos os meios executórios deve ser redirecionado a agravante.

Contrarrazões id ec84854.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, por atendidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo autor em face da empresa CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS .

Determinada a responsabilidade patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, através da decisão id. f369468, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, com a inclusão no polo passivo do Estado do Rio de Janeiro, agravou de petição o Estado.

Proferido Acórdão id. a5612da, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau. Trânsito em julgado id. c5ceae0.

Após a baixa do processo para prosseguimento da execução em face do Estado, embarga à execução, alegando que não deveria ter sido direcionada a execução em face do mesmo, tendo em vista a necessidade de ser acionado todos os meios para execução do primeiro réu.

A decisão dos embargos à execução tratou a matéria da seguinte forma id 38d2729:

(...)

Do Benefício de Ordem

Alega a embargante, em síntese, que somente poderia ser executada após o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora principal.

Improcede, uma vez que sua pretensão não encontra amparo legal, consoante jurisprudência pacífica deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA Nº 12 E. TRT DA 1ª REGIÃO. Não há previsão legal quanto à invocada obrigatoriedade de exaurimento da execução em face do devedor principal para, posteriormente, se praticarem os atos de execução em relação ao devedor subsidiário. Entendimento consagrado na Súmula nº 12 deste E. TRT. (TRT-1 - AP 00016482420135010481 RJ, Relator: Marcos Pinto

da Cruz, Segunda Turma, Data de Publicação 11/04 /2018). Ademais, a inclusão da embargada no polo passivo da execução, por força da decisão em IDPJ, pressupõe a frustração da execução da devedora principal, o que foi confirmado pelo Eg. TRT, em sede de agravo de petição, conforme acórdão de #id:a5612da.

(...)

Agrava de petição o executado e requer a reforma do decidido quanto ao redirecionamento da execução.

Alega que para executar o devedor subsidiário, há necessidade de que reste cabalmente demonstrado o esforço de execução do devedor principal.

Analiso.

Não procede seu inconformismo.

Não se pode, contudo, em nome disso, eternizar o processo em busca de bens daquele devedor que garantam a dívida. Tampouco iniciar um interminável rastreamento da pessoa jurídica e de seus sócios, tornando inócuo o reconhecimento no título executivo no que diz respeito à condenação subsidiária.

Igualmente, caberia ao ora executado a indicação de bens livres e desembaraçados da devedora principal, que pudessem ser objeto de constrição judicial, o que não ocorreu.

O Acórdão id. a5612da, tratou da matéria, in verbis:

"O Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, é o acionista controlador, devendo contra o mesmo prosseguir a execução, uma vez que a ré não possui bens livres e desembaraçados de penhora. O estado de insolvência da RIOTRILHOS e a sua impossibilidade de saldar dívidas restaram devidamente comprovados nos presentes autos.

Desta maneira, mostra-se plenamente razoável a decisão, proferida pelo juízo a quo, no sentido de desconsiderar a personalidade jurídica da ré e impor ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, seu sócio majoritário, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas."

Assim, correta a decisão que manteve o redirecionamento da execução, de imediato, contra o patrimônio do agravante, em conformidade com a Súmula nº 12 deste TRT da Primeira Região, que se mantém, pois não contraria o dispositivo do art. 8, § 2º da CLT. Diz a súmula:

Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

Assim, por já pacificado entendimento neste Regional.

Nego provimento .

Do que veio exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO .a

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual de julgamento iniciada no dia 09 de julho de 2021, na forma da Resolução Administrativa nº 07/2020 deste Tribunal, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador João Carlos Teixeira, e dos Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, resolveu a 6ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da desembargadora relatora.

jllm

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252055556/agravo-de-peticao-ap-1008158720195010033-rj/inteiro-teor-1252055566