jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
22/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012884020195010432_69f33.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101288-40.2019.5.01.0432 (ROT)

RECORRENTE: ANDREA VIEIRA VALADAO

RECORRIDO: TEBRACOM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

REDATORA DESIGNADA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

EMENTA

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE. Os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça estão sujeitos à condição suspensiva e somente serão exigíveis no caso da existência de créditos outros capazes de alterar o estado de hipossuficiência, o que deverá ser comprovado pela parte contrária, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixou essa obrigação.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . Cabível a correção monetária conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), determinando a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: ANDRÉA VIEIRA VALADÃO , como recorrente, e TEBRACOM TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO , como recorridas.

Adoto, na forma regimental, o relatório do Exmo. Desembargador Relator de sorteio, verbis:

procedentes em parte os pedidos contidos na ação, recorre ordinariamente a reclamante (Id 589ff46).

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Sustenta, em síntese, que a primeira reclamada, sua empregadora, é confessa quanto ao labor em feriados e jornada declinada na inicial, pois não trouxe à colação os controles de frequência.

Aponta a inexistência de prova quanto à concessão de folgas compensatórias.

Pugna pela condenação da primeira reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive em razão dos feriados trabalhados.

Insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Pugna pela majoração para 15% do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela primeira reclamada.

Entende que os créditos trabalhistas deferidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E.

Contrarrazões da segunda reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, sob Id 1c164d0.

Contrarrazões da primeira reclamada, TEBRACOM TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, sob Id 44bcf83.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018-GABPC, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório".

CONHECIMENTO

V O T O

Adoto, na forma regimental, o voto do Exmo. Desembargador Relator de sorteio, verbis:

"Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. "

Adoto, na forma regimental, o voto do Exmo. Desembargador Relator de sorteio, verbis:

"Embora a reclamante, em recurso, tenha requerido que este Tribunal apreciasse seu pedido de concessão da gratuidade de justiça, nada há a deferir a respeito, considerando que a sentença, em aspecto não recorrido, já lhe assegurou o benefício:

' defere-se o pedido de gratuidade de justiça feito pelo (a) autor (a) com base no que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT.'

Prejudicado. "

DAS HORAS EXTRAS

Adoto, na forma regimental, o voto do Exmo. Desembargador Relator de sorteio, verbis:

"Persegue a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive quanto aos feriados trabalhados.

Aduz que a primeira reclamada, sua empregadora, é confessa quanto à jornada declinada na inicial e feriados trabalhados, pois não trouxe aos autos os controles de frequência.

Analiso.

A reclamante prestou serviços à primeira reclamada, TEBRACOM TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, no período de 18/04/2019 a 08/10/2019, exercendo a função de ajudante de cozinha.

Na inicial (Id 13c3122 - p 6), a autora noticiou o cumprimento de jornada das 7h00 às 15h20, de segunda a domingo, usufruindo pausa para alimentação e descanso de uma hora. Afirmou, ainda, o labor nos feriados de 21/04/2019 (Tiradentes), 23/04/2019 (Dia Consagrado a São Jorge), 1º/05/2019 (Dia do Trabalho) e 07/09/2019 (Independência do Brasil).

A primeira reclamada, em defesa (Id ab014b8 - p. 7), confirmou a jornada das 7h00 às 15h20, com pausa para alimentação e descanso de uma hora, mas ressaltou o labor em apenas seis dias na semana, preferencialmente aos domingos. Negou o labor em feriados. Ressaltou, ainda, que, no local de trabalho da reclamante, havia apenas três empregados, afastando a obrigatoriedade de manutenção de controle de frequência.

Não há controvérsia, pois, quanto à jornada cumprida, mas apenas quanto aos dias trabalhados na semana e o labor em feriados.

Pois bem.

A primeira reclamada celebrou com a segunda ré contrato para a prestação de serviços de preparo e serventia de refeições e/ou pratos feitos em estabelecimentos da contratante, obrigando-se a disponibilizar, em cada unidade, "a quantidade de empregados necessária" à prestação de serviços (contrato Id 01184b9).

reclamada disponibilizasse mais do que dez empregados por cada estabelecimento da segunda ré, merecendo crédito, em razão das regras resultantes da observação atenta do que ordinariamente ocorre, a alegação de defesa de que, em verdade, eram apenas três empregados.

Até 19/09/2019, não era obrigatória a manutenção de controles de frequência nos estabelecimentos com até dez empregados, com a redação então vigente do § 2º do art. 74 da CLT.

A partir de 20/09/2019, não é obrigatória a anotação de controles de frequência em estabelecimentos com até vinte empregados, considerando a redação que a Lei nº 13.874/2019 deu ao § 2º do art. 74 da CLT.

Logo, incontroversa a jornada a que a autora estava sujeita (7h00 às 15h20, com pausa para alimentação e descanso de uma hora), incumbia-lhe provar que assim ocorria em todos os dias da semana, inclusive em feriados, sem a concessão de folga (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou.

Acresça-se não ser crível que a autora tenha laborado por cerca de seis meses consecutivos sem fruir um único dia de repouso semanal remunerado.

Com isso, pacificou-se nos autos o cumprimento de jornada das (7h00 às 15h20, com pausa para alimentação e descanso de uma hora, em seis vezes na semana.

Ou seja, a autora cumpria jornada de 7h20 e um módulo semanal de trabalho de 44 horas.

Não restaram extrapolados, assim, os limites diário (8 horas) e semanal de trabalho (44 horas), inexistindo horas extras a satisfazer, sendo certo que, como já destacado, não há prova do labor em feriados.

Mantenho incólume a sentença.

Nego provimento. "

DA CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pugna a autora pela reforma da sentença no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de ser beneficiária da gratuidade de justiça.

COM RAZÃO, em parte.

O MM. Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos contidos na presente reclamação trabalhista, deferiu a gratuidade de justiça à reclamante e a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos das rés, nos seguintes termos (Id fa2daf9):

"Com base no artigo 791-A da CLT, devido os honorários de sucumbência recíprocos.

As rés foram sucumbentes nos pedidos liquidados, devendo ser calculados os honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da condenação.

A parte autora foi sucumbente nos pedidos de horas extras, cujo total se fixa em R$3 89,12, sobre o qual deverá incidir 5% a título de honorários sucumbenciais.

Os honorários advocatícios são devidos aos advogados das partes que atuaram no processo e não podem ser compensados, a teor do que dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT."

Merece reforma parcial.

Considerando haver sido ajuizada a presente reclamação após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A à CLT, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O fato de haver sido deferido o benefício da justiça gratuita não impede a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, observada a condição suspensiva em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Pleno do TRT nos autos da ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000 quanto ao trecho do § 4o do artigo 791-A que diz" Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ".

Assim, o beneficiário da gratuidade de justiça só será devedor dos honorários a que for condenado judicialmente se, durante os dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, perder a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

DOU PARCIAL PROVIMENTO , para, mantendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no entanto, determinar seja observada a condição suspensiva em razão da gratuidade deferida e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Pleno do TRT nos autos da ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000.

Quanto ao tema em análise, o Exmo. Desembargador Valmir de Araujo Carvalho declarou voto divergente, o qual, a despeito de não haver prevalecido, deve ser transcrito para os efeitos do artigo 941, § 3º, do CPC, in verbis:

"Refuta a autora sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de ser beneficiário da gratuidade de justiça, requerendo sua absolvição ao pagamento da verba honorária.

Ao exame.

Registro, inicialmente, que a sentença deferiu ao autor a gratuidade de justiça, verbis:

dispõe o § 3º do art. 790 da CLT."

Pois bem.

Dois são os tipos de controle de constitucionalidade de leis: a) o difuso e b) o concentrado.

O controle difuso pode ser exercido por qualquer Juiz por via de exceção ou de ação. A expressão exceção significa defesa (no caso defesa fundada na inconstitucionalidade). Sendo um controle incidenter tantum, a decisão gera efeitos somente inter partes.

O controle de constitucionalidade pode ser exercido pelo Poder Judiciário e até mesmo pelo Poder Executivo. Quando o Presidente da República veta uma Lei por considerá-la inconstitucional está exercendo o controle de constitucionalidade de lei.

Um Poder da República pode assim controlar o outro. Isto deflui do sistema de freios e contrapesos própria da separação dos poderes prevista na Carta Magna ("Le pouvoir arrête le pouvoir").

Sobre a matéria, o eminente Professor e Desembargador NAGIB SLAIB FILHO escreveu excelente livro, ensinando que:

" O especial, e transparente, modo de atuação do Poder Judiciário é que lhe deu a autoridade, em nosso sistema, de manifestar-se sobre a validade das leis perante a Constituição, quer incidentalmente, no julgamento dos casos concretos que lhe são submetidos, que através das funções de guarda da Constituição que foram deferidas aos tribunais de cúpula da União e dos Estados-membros. Tal poder não foi uma benesse do constituinte indulgente, nem foi arrancado corporativamente pelos tribunais: representou uma solução mais aberta para resolução da extrema essencialidade para a vida social organizada."(Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. 1995, pp. 81/82).

Por sua vez, o controle concentrado é exercido por via de ação direta, sendo competente para julgar tal ação somente o Excelso Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, inciso I, alínea a da Constituição da República, tendo legitimidade para propô-la apenas os órgãos mencionados nos incisos I a IX do art. 103 da mesma Constituição Federal. Transitando em julgado o acórdão que reconhece a inconstitucionalidade, o Senado Federal fica na incumbência de suspender os efeitos da lei inconstitucional por força do inciso X do art. 52 da Carta Magna.

No caso, a eficácia é erga omnes.

A Constituição da República de 1988 é rígida, sendo importante sua supremacia sobre as demais normas do ordenamento jurídico. Em face de tal supremacia, o julgador não pode nem deve esperar a iniciativa da parte, como preleciona NAGIB SLAIB FILHO, verbis:

" A despeito de se referir a "exceção" ou defesa, a questão da constitucionalidade sobrepaira sobre as demais, em face do caráter de supremacia da norma constitucional, do que se extrai que o julgador não deve e nem pode aguardar a provocação da parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão."(opus cit., p. 82).

Depois de fazer referência ao direito americano, NAGIB SLAIB FILHO lembra que nossa República Velha inovou traumaticamente o sistema jurídico:

Adotando o paradigma estadunidense, posto desde o célebre caso Marbury vs. Madison, de 1803, a nossa República Velha inovou traumaticamente o sistema jurídico, levando os juízes a conhecer de questões públicas, o que, no Império, lhes era defeso, em face cisão da jurisdição, exercida, em parte, pelo Conselho de Estado.

No controle incidental, reconhecendo e inconstitucionalidade, simplesmente o juiz (da mesma forma que faria qualquer outro agente público ao se defrontar com a inconstitucionalidade) deixa de aplicar, no caso concreto, a norma viciada e resolve a questão sob julgamento com os meios que lhe são admitidos pelo restante ordenamento jurídico."(opus cit., p. 83).

Tecidas essas considerações, examino a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, segundo o qual os honorários advocatícios são devidos pelo trabalhador vencido, mesmo que beneficiário da gratuidade de justiça.

Entendo que a norma jurídica em comento viola as garantias constitucionais de acesso à justiça e gratuidade de justiça, previstas nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição da República.

Ora, a Carta Política de 1988 é de clareza contundente ao dispor que:

1) A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (inciso XXXV do art. 5º), além de garantir a GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

2) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ensina a melhor doutrina que a Constituição da República é rígida e, assim, não pode ser contrariada por lei ordinária.

Estabelecendo a Carta Magna que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, além de garantir a gratuidade de justiça, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, tem-se por inadmissível que norma infraconstitucional disponha em sentido contrário, restringindo tais garantias de modo a obrigar o trabalhador favorecido por aquele benefício a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, ainda que autorize a suspensão do pagamento por dois anos em caso de inviabilização do pagamento.

Sendo assim, o § 4º do art. 791-A da CLT não pode restringir ou condicionar o acesso ao Poder Judiciário, não podendo haver declaração judicial de dívida referente a honorários advocatícios, mesmo que com suspensão das obrigações de sucumbência por dois anos.

Quem propõe ação para resolver litígio utiliza um meio civilizado. Processo é método de atuação do direito objetivo. O Estado prometeu o processo para solução de conflitos, inclusive porque instituiu norma que prevê como crime o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal).

Nem se pode olvidar que o direito de ação é público, abstrato e subjetivo (art. , inciso XXXV da Carta Magna).

Mesmo sem ter razão o cidadão pode exercer o direito de ação, diante do direito ao due process of law (devido processo legal), previsto na Constituição da República (art. 5º, inciso LIV). Vale dizer, o cidadão tem garantido o direito de requerer, em juízo, a reparação de direito que entende lesado. Tem direito, portanto, ao seu dia na Corte (his day in court), como ensinava COQUEIJO COSTA (Direito Processual do Trabalho. 4ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. 1995, p. 84).

desse direito, inclusive o hipossuficiente.

Isto é importante porque a prerrogativa do cidadão está relacionada com o sistema republicano.

Por isto concluo pela inviabilidade de condenação do obreiro beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios.

Diante de tais considerações, declaro a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT e afasto a condenação da reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios.

A pacificar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, a decisão proferida pelo Pleno deste Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0102282-40.2018.5.01.0000.

Dou provimento ".

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS RECLAMADAS

Adoto, na forma regimental, o voto do Exmo. Desembargador Relator de sorteio, verbis:

"A reclamante pugna pela majoração do percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, de 5% para 15%.

Analiso.

Trata-se de ação ajuizada em 25/10/2019.

O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim estabelece, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a ntureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Considerando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, notadamente a natureza da causa e o indeferimento do pedido de horas extras e seus reflexos, tenho por adequado o percentual fixado em sentença quanto aos honorários advocatícios impostos às reclamadas, de 5% (dez por cento), de per si, do crédito trabalhista apurado em liquidação.

Não há falar, portanto, em sua majoração, como pretendido pela reclamante

Nego provimento. "

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEFERIDOS À

RECLAMANTE

Adoto, na forma regimental, o voto do Exmo. Desembargador Relator de sorteio, verbis:

"Requer a reclamante a adoção do IPCA-E como índice correção monetária dos créditos que lhe foram deferidos.

Como é sabido, em 18.12.2020, o STF proferiu decisão com repercussão geral e efeito vinculante, estabelecendo a aplicação obrigatória dos índices de atualização IPCA-E e da taxa selic, por aplicação analógica do art. 406 do Código Civil, conforme o dispositivo abaixo transcrito:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão

expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

A decisão modulou os efeitos da seguinte forma na tentativa de evitar discussões:

Segundo a melhor doutrina, não haverá alteração nos seguintes casos: pagamentos judiciais na realizados no tempo e modo oportunos, e decisões transitadas em julgado que expressamente definiram a forma de atualização monetária.

Será aplicada a nova regra e de forma retroativa: processos em curso, sem trânsito em julgado, e decisões já transitadas em julgado que não definiram a forma de atualização monetária.

A taxa selic deverá ser aplicada, de forma retroativa, aos processos que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase recursal).

Ocorrerão discussões porque:

1 - A taxa selic substituiria a TR e os juros, sendo a aludida taxa prejudicial ao trabalhador em comparação com o IPCA-E;

2 - A decisão colide com a Lei na medida em que estabelece que não haveria discussão sobre pagamentos efetuados em qualquer ação, sabendo-se que, em caso de simulação a parte tem a prerrogativa do ajuizamento de ação rescisória (inciso III do art. 966 do CPC);

3 - Impossível seria a contagem de atualização a partir da citação, pois esta não constitui em mora o devedor em ação trabalhista, sendo claros o art. 833 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 quando dispõem que a mora começa a fluir a partir da data da distribuição da ação trabalhista;

4 - Havendo normas especiais e gerais aplicam-se as normas especiais, sendo este o caso em questão, pois a CLT e a Lei nº 8.177/91, contendo normas especiais relacionadas com o Direito do Trabalho devem ser aplicadas pelo Juiz do Trabalho em ações trabalhistas e não aquelas previstas no direito comum;

5 - O crédito trabalhista é privilegiado, mas não será atualizado com base no IPCAE, salvo em tratando de crédito de período anterior à judicialização ou em caso de decisório transitado em julgado prevendo dito índice. Todavia, o pagamento por meio de precatório terá tratamento privilegiado, cabendo, nesta hipótese, a incidência do IPCA-E pelo fato de inconstitucionalide de norma infraconstitucional reconhecida como tal recentemente pelo STF;

6 - É injustificável o tratamento desigual. O credor vencedor em processo contra a Fazenda Pública terá crédito atualizado pelo IPCA-E, enquanto o crédito trabalhista terá acréscimos legais menores com base na taxa selic; e

7 - A redação do acórdão não é muito clara no item (ii), pois ali está escrito que a taxa selic será aplicada retroativamente aos processos que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independetemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase recursal). O texto permite a conclusão de que somente a taxa selic será aplicada e não em modulação o índice do IPCA-E até a data da citação.

Dito isto agora decido com fundamento na decisão já referida e proferida pelo STF., a qual foi publicada em 07.04.2021, fazendo, porém, as seguintes observações:

Foi declarada a inconstitucionalidade do critério de atualização da TR, conforme a decisão proferida pelo Colendo TST, na Reclamação nº 22.012, inconstitucionalidade esta que foi confirmada pelo Excelso STF no RE 870.947/SE.

Se a hipótese é de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, é evidente que esse critério não se aplicaria aos processos em curso e aí não se poderia falar em modulação. Além disso, a MP 905/2019 alterou a redação do § 7º do artigo 879 da CLT para adotar o IPCA-E, ainda que a partir da data em que tal MP entrou em vigor.

No entanto, observo que, dependendo da hipótese (crédito anterior a 26 de março de 2015 e com contiuidade depois dessa data), a melhor solução seria a aplicação da modulação decidida pelo Pleno do TST, ou seja, mediante a incidência da TR até 26 de março de 2015 e o IPCA-E daí em diante, mas somente quanto aos processos ajuizados antes da data que entrou em vigor a chamada "Reforma Trabalhista".

No que tange à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, destacase que a decisão do Exmo. MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI proferida nos autos da MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e a "tabela única" editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais.

Transcrevo, por pertinente, o trecho da r. Decisão:

"As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade"por arrastamento"do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao"ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento"(RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:

" Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em precatório, incluída a fase de conhecimento.

Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.

Ocorre que, ao ordenar a" expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsia.

Essa" tabela única"consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização.

Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais.

Em juízo preliminar, concluo que a" tabela única "editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais."

Contudo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, recentemente, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas, mantendo a aplicação do IPCA-E, revogando a liminar outrora deferida.

Sendo assim, prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da RCL 22012. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.

Na referida sessão de julgamento, o Ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade com efeito vinculante à hipótese não abrangida.

monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, tornando-se assim a corrente majoritária no julgamento (site do TST).

Sendo assim, deveria ser aplicada a decisão do C.TST, nos seguintes termos:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. (Brasília, 04 de agosto de 2015)".

Não menos importante é o fato de a Presidência deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por meio do ato nº 104/2015 (Publicado em 13/11/2015, no DOERJ, Parte III, Seção II), ter restabelecido o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 1º, in verbis:

"Art. 1º DETERMINAR o restabelecimento do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho, devendo ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas de que tratam os artigos 1º e 2º da Resolução Nº 8, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."

Corrobora a assertiva acima o teor do recente Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, no qual o Exmo. Sr. Ministro Presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, Dr. João Batista Brito Pereira, informou que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018:

"Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 22.012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela Federação Nacional de Bancos em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, ainda pende da definitividade própria do trânsito em julgado, bem como que na edição de atos administrativos de cunho geral e abstrato deve primar pela segurança jurídica, informo a V. Ex. que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Destarte, a alteração da tabela mensal de índices de atualização monetária com a utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E será efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida Reclamação." (sublinhados nossos)

O que se extrai das informações acima transcritas é que não foi modificado o sistema de cálculos na tabela mensal de índices de atualização monetária, coma utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, cuja eventual alteração será realizada após o trânsito em julgado da citada Reclamação. Ressalte-se a vigência, em 11/11/2017, da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho, dentre as quais apresenta a inserção do § 7º, ao artigo 879, sem qualquer correspondência com redação da antiga norma celetista, transcrito abaixo:

§ 7º. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1º e março de 1991.

A previsão contida no citado § 7º, do artigo 879, da CLT (Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), visa afastar a aplicação do índice de atualização denominado como IPCAe (Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial).

Embora eu compreenda que a utilização do índice da TR (Taxa Referencial), como indexador da correção monetária, não se presta para recompor a perda do poder aquisitivo do crédito trabalhista, caracterizando-se, assim, como injusto, este foi o critério estabelecido pela Lei 8.177/91, em seu artigo 39 (declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91), cuja previsão foi validada pela edição da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), no § 7º do artigo 879.

Assim sendo, em atenção à orientação contida no Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, não obstante o meu entendimento relativamente à matéria em exame, primando pela segurança jurídica, até que emanasse uma decisão definitiva dos E. Tribunais Superiores, o que comportaria a adoção do aconselhamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, suspendendo o julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º da Lei nº 8.177/91. Interposto Agravo Regimental pela Procuradoria Geral da República contra a referida decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro manteve a medida cautelar anteriormente deferida, prestando, contudo, esclarecimentos a respeito do tema.

É certo que o Pleno do TRT-1 acolheu a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT em face da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo este que previa a TR como índice de atualização monetária de crédito trabalhista, sendo a ementa a seguinte:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. A C O L H I M E N T O . 1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida."

persuasiva a que se refere o inciso V do art. 927 do CPC, tendo em vista o venerando decisório do STF. Além disso, o dispositivo legal acima foi revogado pela Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020, afastando do mundo jurídico o IPCAE.

Considerando que, no presente caso, o MM. Juízo de origem, em sentença, não fixou o índice aplicável para correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, cabe a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação.

Deste modo, provejo o apelo em parte, assim procedendo com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), determinando a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação.

Dou parcial provimento. "

Conclusão do recurso

CONHEÇO do recurso, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, na forma preconizada na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), manter a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, determinando, no entanto, seja observada a condição suspensiva em razão da gratuidade deferida e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Pleno do TRT nos autos da ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000, bem como determinar a incidência da correção monetária, assim procedendo com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral), em sede de ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), determinando a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação.

Acórdão

A C O R D A M os MM. Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, na forma preconizada na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), manter a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, determinando, no entanto, seja observada a condição suspensiva em razão da gratuidade deferida e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Pleno do TRT nos autos da ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000, bem como determinar a incidência da correção monetária, assim procedendo com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único

do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral), em sede de ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), determinando a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação. Vencido o Desembargador Relator, que afastava a condenação da reclamante, enquanto beneficiária da gratuidade de justiça, a título de honorários advocatícios. Igualmente vencido o Desembargador Antônio Paes Araújo, quanto ao índice de correção monetária.

CLAUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA

Desembargadora do Trabalho

Redatora Designada

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252045487/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1012884020195010432-rj/inteiro-teor-1252045499

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000479-60.2011.5.04.0231 RS 0000479-60.2011.5.04.0231

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, em razão da declaração de inconstitiucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, da TR como fator de atualização monetária. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0293829-09.2014.3.00.0000 PB 2014/0293829-3

RECLAMAÇÃO Nº 22.012 - PB (2014/0293829-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO : ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO E OUTRO(S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DE JOÃO PESSOA - PB INTERES. : ISMAEL DE PONTES RICARDO ADVOGADO : BRUNO SOUTO DA FRANCA E OUTRO(S) DECISÃO BANCO …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012884020195010432 RJ

  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE. Os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça estão sujeitos à condição suspensiva e somente serão exigíveis no caso da existência de créditos outros capazes de alterar o estado de hipossuficiência, o que …