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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
22/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011331020195010053_2e5bc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101133-10.2019.5.01.0053 (ROT)

RECORRENTE: WLAMIR AMARAL BORGES JUNIOR , TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , WLAMIR AMARAL BORGES JUNIOR

RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLES IDÔNEOS . A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: WLAMIR AMARAL BORGES JUNIOR e TELEMAR NORTE LESTE S/A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, como recorrentes e recorridos, e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., como recorrida.

Recorrem o reclamante sob ID. 6a7326b e a segunda reclamada por meio do ID. dab138c, inconformados com a sentença de ID. 063504a, proferida pela MM. Juíza JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos em face da primeira reclamada, com a condenação subsidiária da segunda reclamada.

O reclamante requer a reforma da sentença, para que seja deferido o pedido de pagamento de diferenças de horas extras durante todo período imprescrito.

A segunda reclamada, por seu turno, requer a reforma da sentença para que sejam excluídos da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de vale alimentação, devolução de descontos e honorários de sucumbência, bem como para que seja deferida a gratuidade às reclamadas.

Contrarrazões da primeira reclamada ID. 61808a0 e do reclamante ID. 3dccee9.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do ofício n. 472/2018-GABPC, de 29.06.2018, encaminhado pelo Procurador-Chefe da PRT-1ª Região.

Éo relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO (PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA DO AUTOR)

Pugna o reclamante pelo não conhecimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, ao argumento de que a representação processual está irregular, tendo em vista que a procuração não foi outorgada pelo administrador judicial.

SEM RAZÃO.

Dispõe o art. 64, da Lei 11.101/05:

"Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial , sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles (...)".

In casu, verifica-se que a procuração que consta dos autos (id nº d66dfcd), foi outorgada pela segunda reclamada, por meio dos representantes legais, os quais permanecem na condução da atividade empresarial, não havendo qualquer irregularidade na representação processual da segunda ré.

REJEITO.

MÉRITO

JORNADA (RECURSO DA SEGUNDA RÉ E DO AUTOR)

Requer a segunda reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e consectários, relativas aos dias em que o ponto contém falhas na marcação ou marcação da jornada contratual.

Pretende o reclamante, por sua vez, a reforma da sentença, a fim de que seja incluído na condenação o pagamento de diferenças de horas extraordinárias de todo período imprescrito, ao fundamento de que os controles de ponto são inidôneos e que as horas extras prestadas não foram corretamente quitadas ou compensadas.

COM RAZÃO a segunda ré e SEM RAZÃO o autor.

Àexordial, alegou o reclamante que laborava de segunda-feira a domingo e feriados, das 7h às 20h, com duas folgas mensais, aos domingos, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso.

A reclamada, em sua defesa, alegou que o autor laborava em jornada variável, anotada corretamente nos controles de ponto, sempre respeitando os limites máximos previstos em lei, bem como que eventuais horas extras laboradas foram pagas ou compensadas.

O MM. Juízo de origem assim decidiu:

"HORAS EXTRAS- DIFERENÇAS

O reclamante afirma ter laborado em jornada extraordinária durante o vínculo de trabalho com a reclamada, aduzindo que sua jornada era de segunda a domingo, das 07:00 às 20:00hs, com 01 hora de intervalo; com duas folgas mensais. Laborou também aos feriados, enumerando-os em sua inicial.

Pleiteia a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras que ultrapassem 44 horas semanais, com adicionais de 50% e 100%.

A reclamada refuta as alegações autorais, indicando a jornada do empregado como sendo de segunda a sexta, das 08:00 às 18:00hs, com sábados alternados e duas horas de intervalo ou segunda a sábado, das 08:00 às 17:20hs, com duas horas de intervalo, até a incorporação. Após, sua jornada se deu de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00hs, com uma hora de intervalo e aos sábados, das 08:00 às 12:00hs.

Ressalta que havia controle de ponto e os colaciona a fim de corroborar a jornada e frequência indicados.

Eventuais horas extras e labor em descanso ou feriados foram devidamente quitados ou compensados.

Portanto, é ônus do reclamante fazer provas da jornada que indicou na inicial.

Em audiência, o autor reafirmou a jornada da inicial e asseverou que a frequência anotada nos controles de ponto estava correta, posto que anotava seus horários de entrada e de saída no TUP.

(...)

Resta comprovada, portanto o registro da jornada de trabalho, com marcação do horário de saída após a reunião ao final do dia, inclusive em caso de labor aos domingos.

No entanto, analisados os controles de jornada apresentados pela reclamada nos autos, constato que durante o contrato de trabalho entre as partes, há inúmeras anotações de" ABONO DIA "," ABONO SAÍDA "e falhas de marcação.

O preposto, em audiência, explicou" que a marcação "Abono dia", constante da folha de janeiro de 2015, se refere ao abono do superior hierárquico, porque o autor não registrou o ponto; que se o empregado fizer hora extra nesses dias há registro na coluna HED; que o autor tinha acesso às folhas de ponto no final do mês, não era obrigado a assiná-las, mas podia fazê-lo;"

Diante do revelado, nos dias em que houver falha na marcação e registro da jornada de trabalho ou quando houver registro de" abono dia "ou quando houver o registro da jornada contratual, reputo inidônea a marcação, devendo ser considerada a jornada da inicial, com fulcro no entendimento da S. 388 do C. TST e considerando a prova oral produzida nos autos.

Assim, nesses dias, fixo a jornada de trabalho como sendo de como sendo de segunda a domingo, das 07:00 às 20hs, com uma hora de intervalo com duas folgas mensais, aos domingos. Mesma jornada reconheço nos feriados apontados na inicial, observada a frequência registrada nos controles.

Defiro o pagamento de diferenças de horas extras que extrapolam a oitava hora diária ou a quadragésima quarta semanal, com adicional de 50% de segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados (...)".

MERECE REFORMA PARCIAL.

Na hipótese dos autos, a reclamada apresentou os controles de ponto do período contratual imprescrito, desincumbindo-se do ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15.

Cumpre registrar que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal.

A parte autora impugnou os controles de ponto, alegando que os mesmos são inidôneos como meio de prova.

Impugnados os documentos, o ônus de demonstrar que as anotações são falsas porque foram manipuladas pelo empregador, é do empregado, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC/15.

"os horários cumpridos sempre foram os mesmos, das 07h às 20h, de segunda a sábado, com duas folgas ao mês, aos domingos (...) que às vezes recebia horas extras no contracheque; que registrava seus horários de entrada e saída no TUP ; que às vezes os horários que o depoente conferia nas folhas de ponto estavam corretos e às vezes não; que quanto à entrada os horários registrados nas folhas estavam corretos ; que quanto à saída às vezes o depoente percebia algumas alterações (...) que às 20h registravam a saída no ponto".

A testemunha indicada pelo autor afirmou que:

"a saída podia ocorrer às 19h20min/19h30min; que a saída era registrada depois de se reunir com o supervisor, quando era liberado para casa (...) que, quando trabalhava domingo, registrava no ponto".

Da prova oral produzida, entendo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, eis que não comprovada a inidoneidade dos controles de ponto.

Em seu depoimento pessoal, o autor confessou que os horários de entrada, constantes dos controles de ponto, eram corretamente marcados, bem como que registrava a saída às 20h.

A testemunha ouvida afirmou que somente registrava a saída no ponto quando efetivamente ia embora. Afirmou, ainda, que o labor aos domingos era corretamente anotado nos controles.

Desta maneira, entendo que não houve prova robusta no sentido de que os controles de ponto são inidôenos.

Sendo assim, considerando-se a idoneidade dos cartões de ponto, com relação aos dias em que houve falha na marcação e registro da jornada de trabalho ou quando houve registro de "abono dia" ou quando houve o registro da jornada contratual, se não houve alteração na dinâmica do trabalho, a ausência da marcação exata não resulta relevante, eis que possível averiguar a jornada de acordo com a totalidade dos controles apresentados, nos termos da OJ n.233 da SDI-I do TST.

DOU PROVIMENTO ao recurso da segunda ré para excluir da condenação o pagamento de horas extras e consectários e NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor.

DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO (RECURSO DA SEGUNDA RÉ)

Pretende a segunda reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de vale refeição.

Decidiu o MM. Juízo a quo:

"ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS

Nesse ponto, o reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de auxílio alimentação, conforme previsão em Convenção Coletiva, em razão dos dias efetivamente laborados, não contabilizados corretamente pela reclamada.

A reclamada, em sede de contestação, afirma a correta quitação do benefício.

Considerando a fixação de jornada de trabalho efetivamente laborada pelo empregado no curso do contrato de trabalho, em tópico específico, com reconhecimento de correção na frequência anotada nos controles e também de labor extraordinário, defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de vale alimentação, observando-se os valores já quitados durante o contrato de trabalho, consoante evidente participação do trabalhador, à luz das previsões em normas coletivas".

MERECE REFORMA.

Considerando-se a reforma parcial da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, não há prova nos autos no sentido de que o vale refeição não era corretamente quitado.

Cabia ao reclamante apresentar demonstrativo com eventuais diferenças que entendesse devidas, ônus do qual não se desincumbiu.

DOU PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de vale refeição.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (RECURSO DA SEGUNDA RÉ)

Pugna a segunda reclamada pela reforma da sentença, no ponto em que julgou procedente o pedido de devolução do desconto efetuado no TRCT, a título de "avarias em veículos".

SEM RAZÃO.

Compulsando os autos, verifica-se que a norma coletiva trazida pela primeira ré (cláusula sétima), autoriza tão somente os descontos legais previsto no art. 462, da CLT, e que, no contrato de trabalho da parte autora, há autorização de desconto em caso de dano causado ao empregador.

O § 1º, do art. 462, da CLT, dispõe que:

No caso em exame, não existe prova da suposta avaria ocorrida, referente ao valor descontado na rescisão (R$388,00), sendo certo que houve recusa de autorização de desconto, conforme Termo de Desconto id nº d6563d5, não assinado pelo empregado.

Por fim, como bem asseverado pelo julgador de origem, a ré não comprovou a atuação culposa ou dolosa do autor, pelo que entendo que o desconto no TRCT foi ilícito.

Sentença que se mantém

NEGO PROVIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DA SEGUNDA

RÉ)

O MM. Juízo de origem assim decidiu acerca dos honorários de sucumbência:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA:

(...)

Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são"créditos capazes de suportar a despesa"de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT."

Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos.

Honorários sucumbenciais da ré:

Devidos honorários de 5% pela primeira ré, incidentes sobre a liquidação dos pedidos deferidos na fundamentação supra, sendo devidos pelo devedor subsidiário em caso de inadimplemento".

Verifica-se que a presente demanda foi distribuída em 10.10.2019, após, portanto, o início da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A à CLT.

entre os honorários, nos termos do § 3º do art. 791-A, da CLT.

Relativamente à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, compactuo do mesmo entendimento adotado pelo Ilustríssimo Ministro Luís Roberto Barroso, em voto proferido em maio de 2018, nos autos da ADI 5.766 - DF, cuja ementa ora transcrevo:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à dejustiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)..."(grifos acrescidos)

Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal e acolho o recurso, nesse particular, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal Pleno deste E. TRT, em julgamento relativo ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0102282-40.2018.5.01.000, realizado no dia 05/03/2020 , conforme notícia extraída do sítio eletrônico https://www.trt1.jus.br/ltimas-noticias/-/asset_publisher/IpQvDk7pXBme/content/trt-rj-declarainconstitucionalidade-de-parte-de-parágrafo-do-artigo-791ada-clt/21078, in verbis:

"Na sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na tarde desta quinta-feira (5/3), foi declarada a inconstitucionalidade de um trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça. A decisão foi tomada por maioria absoluta, nos autos do processo 0102282- 0.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), e acompanhou o voto da relatora, desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro.

O trecho considerado inconstitucional é o destacado a seguir:

"§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

O Tribunal Pleno deste E. TRT concluiu que o trecho supramencionado seria inconstitucional "por violar os direitos fundamentais de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. , incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República".

Assim, conforme entendimento majoritário deste E. TRT, o beneficiário da gratuidade de justiça só será devedor dos honorários a que for condenado judicialmente se, durante os dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, perder a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de condenar reclamante e primeira reclamada, e a devedora subsidiária em caso de inadimplemento, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva condenação, sendo vedada a compensação entre os honorários, nos termos do § 3º do art. 791-A, da CLT, limitando, contudo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo autor à concretização da hipótese de o mesmo perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.

CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DA SEGUNDA RÉ)

Embora tenha o MM. Juízo de origem fixado o IPCA-E como índice de correção dos créditos, fê-lo apenas a partir da data de 24/03/2015, fixando a TR para aqueles vencidos até essa data.

Insurge-se o reclamado, pugnando pela adoção da TR por todo período.

Segundo recente julgamento proferido pelo E. STF quanto às ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, restou declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda.

índice haverá de prevalecer.

Conforme definiu o E. STF, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, a atualização monetária dos créditos far-se-á com base no IPCAE e na SELIC, de acordo com os critérios estabelecidos no respectivo julgamento, a serem apurados na fase de execução.

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar que a correção monetária observe os índices e critérios definidos no julgamento das ADCs 58 e 59, a serem apurados na fase de execução.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA (RECURSO DA SEGUNDA RÉ)

Inicialmente, registro a ausência de interesse da segunda reclamada para pleitear a gratuidade de justiça em benefício da primeira ré.

A previsão legal acerca da isenção de custas e despesas processuais já estava, à época da interposição do recurso, consagrada no âmbito trabalhista pelo art. 790, § 4º, da CLT, podendo ser deferida à parte que comprovar insuficiência para o pagamento das custas do processo.

Por outro lado, o C. TST fixou entendimento no sentido de ser possível a concessão da justiça gratuita também à pessoa jurídica, desde que presente a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme item II da Súmula nº. 463, ora transcrito:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

In casu, porém, não faz jus a segunda reclamada à pretendida gratuidade, pois, embora tenha comprovado encontrar-se em recuperação judicial, deixou de comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, alegação, aliás, conflitante com a notória assistência por advogado particular.

NEGO PROVIMENTO.

CONHEÇO dos recursos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda ré para excluir da condenação o pagamento de horas extras e consectários e o pagamento de diferenças de vale refeição, bem como condenar reclamante e primeira reclamada, e a devedora subsidiária em caso de inadimplemento, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva condenação, sendo vedada a compensação entre os honorários, nos termos do § 3º do art. 791-A, da CLT, limitando, contudo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo autor à concretização da hipótese de o mesmo perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão e determinar que a correção monetária observe os índices e critérios definidos no julgamento das ADCs 58 e 59, a serem apurados na fase de execução; e NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os MM. Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, por maioria , DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda ré para excluir da condenação o pagamento de horas extras e consectários e o pagamento de diferenças de vale refeição, bem como condenar reclamante e primeira reclamada, e a devedora subsidiária em caso de inadimplemento, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva condenação, sendo vedada a compensação entre os honorários, nos termos do § 3º do art. 791-A, da CLT, limitando, contudo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo autor à concretização da hipótese de o mesmo perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão e determinar que a correção monetária observe os índices e critérios definidos no julgamento das ADCs 58 e 59, a serem apurados na fase de execução, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho quanto à condenação do reclamante aos honorários advocatícios; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, vencido o Desembargador Antônio Paes Araújo quanto à jornada, pugnando pela manutenção da condenação quanto aos dias de registro "ABONO DIA" e "ABONO SAÍDA".

CLAUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Voto do (a) Des (a). VALMIR DE ARAUJO CARVALHO / Gabinete do Desembargador Valmir

de Araujo Carvalho

INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Divirjo, dv.

De início cabem algumas considerações.

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à dejustiça aos

trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de

honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de

créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de

incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade

comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da

litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A

sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da

prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a

credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito

constitucional de acesso à Justiça.

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários

sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de

desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a

ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para

litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com

utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e

proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo

existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do

Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)..." (grifos acrescidos).

No entanto, há divergência do Ministro FACHIN para o qual o pedido deveria ser julgado procedente, pedido esse de inconstitucionalidade de dispositivos da reforma

trabalhista, inclusive o referente ao pagamento de verba honorária por trabalhador sucumbente

ainda que beneficiário da gratuidade de justiça.

Além disto o Ministro FUX pediu vista regimental.

Assim, inexiste conclusão de julgamento e o debate não está

encerrado.

Feito o registro agora decido:

Dois são os tipos de controle de constitucionalidade de leis: a) o

difuso e b) o concentrado.

decisão gera efeitos somente inter partes.

O controle de constitucionalidade pode ser exercido pelo Poder

Judiciário e até mesmo pelo Poder Executivo. Quando o Presidente da República veta uma lei por considerá-la inconstitucional está exercendo o controle de constitucionalidade de lei.

Um Poder da República pode assim controlar o outro. Isto deflui do

sistema da Carta Magna, inclusive porque a democracia pressupõe a aplicabilidade da teoria dos freios e dos contrapesos (Le pouvoir arrête le pouvoir).

O eminente Professor e Desembargador NAGIB SLAIB FILHO

escreveu excelente livro sobre a matéria, ensinando que

"O especial, e transparente, modo de atuação do Poder Judiciário é

que lhe deu a autoridade, em nosso sistema, de manifestar-se sobre a validade das leis perante a Constituição, quer incidentalmente, no julgamento dos casos concretos que lhe são submetidos, que através das funções de guarda da Constituição que foram deferidas aos tribunais de cúpula

da União e dos Estados-membros. Tal poder não foi uma benesse do constituinte indulgente, nem foi arrancado corporativamente pelos tribunais: representou uma solução mais aberta para

resolução da extrema essencialidade para a vida social organizada" (Prof. e Desembargador

NAGIB SLAIB FILHO, in AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Forense, Rio, 2ª edição, 1995, páginas 81/82).

Por sua vez, o controle concentrado é exercido por via de ação direta, sendo competente para julgar tal ação somente o Excelso Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, inciso I, alínea a da Constituição da República, tendo legitimidade para propô-la

apenas os órgãos mencionados nos incisos I a IX do art. 103 da mesma Constituição Federal.

Transitando em julgado o acórdão que reconhece a inconstitucionalidade, o Senado Federal fica na incumbência de suspender os efeitos da lei inconstitucional por força do inciso X do art. 52 da Carta Magna. No caso a eficácia é erga omnes.

De ofício o Juiz, no caso concreto, pode declarar a

inconstitucionalidade de Lei, mesmo porque nossa Constituição é rígida, sendo importante sua

supremacia sobre as demais normas do ordenamento jurídico, como ensina o eminente mestre

NAGIB SLAIB FILHO. Em face de tal supremacia, o julgador não pode nem deve esperar a

iniciativa da parte, como preleciona NAGIB, verbis:

"A despeito de se referir a exceção ou defesa, a questão da

constitucionalidade sobrepaira sobre as demais, em face do caráter de supremacia da norma

constitucional, do que se extrai que o julgador não deve e nem pode aguardar a provocação da

parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão" (in obra

citada, pág. 82).

Depois de fazer referência ao direito americano, NAGIB lembra que

nossa República Velha inovou traumaticamente o sistema jurídico:

"Pelo método estadunidense, a despeito da inexistência aqui do

sistema stare decisis, ou vinculação dos órgãos judiciais aos precedentes, qualquer órgão judicial, na apreciação dos casos que lhe são submetidos, poderá deixar de aplicar a regra que reputar

inconstitucional.

jurídico, levando os juízes a conhecer de questões públicas, o que, no Império, lhes era defeso,

em face cisão da jurisdição, exercida, em parte, pelo Conselho de Estado.

No controle incidental, reconhecendo e inconstitucionalidade,

simplesmente o juiz (da mesma forma que faria qualquer outro agente público ao se defrontar

com a inconstitucionalidade) deixa de aplicar, no caso concreto, a norma viciada e resolve a

questão sob julgamento com os meios que lhe são admitidos pelo restante ordenamento jurídico" (obra citada, pág. 83).

Agora examino a inconstitucionalidade do dispositivo legal citado (§ 4º do art. 791-A da CLT).

Segundo o § 4º do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pelo trabalhador vencido, mesmo que beneficiário da gratuidade de justiça.

Tal norma legal viola o acesso à justiça e o direito à gratuidade de

justiça, direitos estes previstos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF/88.

Se a CF/88 garante o direito à gratuidade de justiça de forma plena, segue-se que a norma infraconstitucional não pode contrariá-la para dispor sobre o contrário e

obrigando o trabalhador, que obteve aquele benefício, a pagar os honorários em favor do

advogado da reclamada e com suspensão do pagamento por dois anos em caso de

impossibilidade do pagamento.

Ensina a melhor doutrina que a Constituição Federal é rígida e assim não pode ser contrariada por lei ordinária. Ela é clara e dispõe que:

1) A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER

JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (Constituição Federal, inciso XXXV do art. ),

alémde garantir a GRATUIDADE DE JUSTIÇA; e

2) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, os dispositivos da CLT acima aludidos não podem restringir ou condicionar o acesso ao Poder Judiciário, não podendo haver declaração

judicial de dívida referente a honorários advocatícios e com suspensão das obrigações de

sucumbência por dois anos.

Sendo assim, o § 4º do art. 791-A da CLT não pode restringir ou

condicionar o acesso ao Poder Judiciário.

Quem propõe ação para resolver litígio utiliza um meio civilizado.

Processo é método de atuação do direito objetivo. O Estado prometeu o processo para solução

de conflitos, inclusive porque instituiu norma que prevê como crime o exercício arbitrário das

próprias razões (art. 345 do Código Penal).

Nem se pode olvidar que o direito de ação é público, abstrato e

subjetivo (art. , inciso XXXV da Carta Magna). Mesmo sem ter razão o cidadão pode exercer o direito de ação, pois o due process of law (devido processo legal) é um direito previsto na Carta

Magna (art. 5º, inciso LIV). Isto significa dizer que tal direito é o dia da parte na Corte (his day in court), como ensinava COQUEIJO COSTA (in DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO,

Forense, Rio, 4ª edição, 1995, página 84).

hipossuficiente. Isto é importante porque a prerrogativa do cidadão está relacionada com o

sistema republicano.

Por oportuno anoto que na ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000, em data de 05.03.2020, o Pleno deste 1º Regional declarou a inconstitucionalidade do seguinte

trecho do § 4o do artigo 791-A, que dispõe: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a

despesa".

No regime do CPC de 1973, decisão como a referida no parágrafo

anterior não teria efeito erga omnes. Seria aplicável apenas ao processo do qual originou a

arguição de inconstitucionalidade. Poderia, todavia, ter alcance geral na hipótese do inciso X do

art. 52 da CF/88 (suspensão da execução, no todo ou em parte, da Lei considerada

inconstitucional por ato do Supremo Tribunal Federal).

Mas a doutrina ensina que a decisão (hipótese de controle difuso ou aberto de constitucionalidade) pode ser aplicada a processos movidos por qualquer cidadão, pela razão de que tal decisão teria força de coisa julgada material na conformidade do § 1º do art. 503 do CPC/2015 (questão prejudicial cuja decisão transita em julgado).

Em face da segurança jurídica torna-se de mister a aplicabilidade do segundo posicionamento acima exposto porque amparado está no § 1º do art. 503 do CPC/2015.

Pelas razões expostas declaro que inviável é a condenação do

obreiro no pagamento de honorários advocaticios, até porque a ele foi reconhecido o direito à

gratuidade de justiça.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Divirjo, dv.

DECISÃO PROFERIDA EM 18.12.2020 PELO STF-ADC 58

Como é sabido, em 18.12.2020, o STF proferiu decisão com

repercussão geral e efeito vinculante, estabelecendo a aplicação obrigatória dos índices de

atualização IPCA-E e da taxa selic, por aplicação analógica do art. 406 do Código Civil, conforme o dispositivo abaixo transcrito:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a

ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos

créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas

judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em

geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência

da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros

Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os

pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo

oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de

1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os

juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de

conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao

posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente,

ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem

qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros

(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o

Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).

Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

A decisão modulou os efeitos da seguinte forma na tentativa de evitar discussões:

Segundo a melhor doutrina, não haverá alteração nos seguintes

casos: pagamentos judiciais na realizados no tempo e modo oportunos, e decisões transitadas

em julgado que expressamente definiram a forma de atualização monetária.

Será aplicada a nova regra e de forma retroativa: processos em

curso, sem trânsito em julgado, e decisões já transitadas em julgado que não definiram a forma

de atualização monetária.

A taxa selic deverá ser aplicada, de forma retroativa, aos processos que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase recursal).

Ocorrerão discussões porque:

1 - A taxa selic substituiria a TR e os juros, sendo a aludida taxa

prejudicial ao trabalhador em comparação com o IPCA-E;

2 - A decisão colide com a Lei na medida em que estabelece que não haveria discussão sobre pagamentos efetuados em qualquer ação, sabendo-se que, em caso de simulação a parte tem a prerrogativa do ajuizamento de ação rescisória (inciso III do art. 966 do

CPC);

3 - Impossível seria a contagem de atualização a partir da citação,

pois esta não constitui em mora o devedor em ação trabalhista, sendo claros o art. 883 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 quando dispõem que a mora começa a fluir a partir da data da distribuição da ação trabalhista;

4 - Havendo normas especiais e gerais aplicam-se as normas

especiais, sendo este o caso em questão, pois a CLT e a Lei nº 8.177/91, contendo normas

especiais relacionadas com o Direito do Trabalho devem ser aplicadas pelo Juiz do Trabalho em ações trabalhistas e não aquelas previstas no direito comum;

6 - É injustificável o tratamento desigual. O credor vencedor em

processo contra a Fazenda Pública terá crédito atualizado pelo IPCA-E, enquanto o crédito

trabalhista terá acréscimos legais menores com base na taxa selic; e

7 - A redação do acórdão não é muito clara no item (ii), pois ali está

escrito que a taxa selic será aplicada retroativamente aos processos que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independetemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase

recursal). O texto permite a conclusão de que somente a taxa selic será aplicada e não em

modulação o índice do IPCA-E até a data da citação.

Vejo equívocos na decisão, a qual foi publicada em 07.04.21. Mas

aplico-a em face do ordenamento jurídico (§ 2º do art. 102 da CF/88, parágrafo único art. 28 da

Lei nº 9.868/1999 e art. 406 do Código Civil). Tal decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal

Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58).

Dito isto agora decido com fundamento na decisão já referida e

proferida pelo STF., fazendo, porém, as seguintes observações:

Foi declarada a inconstitucionalidade do critério de atualização da

TR, conforme a decisão proferida pelo Colendo TST, na Reclamação nº 22.012,

inconstitucionalidade esta que foi confirmada pelo Excelso STF no RE 870.947/SE.

Se a hipótese é de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, é

evidente que esse critério não se aplicaria aos processos em curso e aí não se poderia falar em

modulação. Além disso, a MP 905/2019 alterou a redação do § 7º do artigo 879 da CLT para

adotar o IPCA-E, ainda que a partir da data em que tal MP entrou em vigor.

No entanto, observo que, dependendo da hipótese (crédito anterior a 26 de março de 2015 e com contiuidade depois dessa data), a melhor solução seria a aplicação

da modulação decidida pelo Pleno do TST, ou seja, mediante a incidência da TR até 26 de março de 2015 e o IPCA-E daí em diante, mas somente quanto aos processos ajuizados antes da data que entrou em vigor a chamada "Reforma Trabalhista".

No que tange à aplicação do IPCA-E como índice de correção

monetária, destaca-se que a decisão do Exmo. MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI proferida

nos autos da MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e a "tabela única" editada pelo

CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº

0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais.

Transcrevo, por pertinente, o trecho da r. Decisão:

"As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada

inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o

limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade" por arrastamento "do art. 1º-F da Lei nº

9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao"ao intervalo de tempo compreendido

entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento"(RE nº 870.947/SE, DJe de

27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:

satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção

coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD

acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo

pagamento."

Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não

está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art.

1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à

sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do

STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em

precatório, incluída a fase de conhecimento.

Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou

apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no

ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de

processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na

Constituição Federal.

Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito

prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista

representativo da controvérsia.

Essa "tabela única" consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização.

Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais.

Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 não se limita a

orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o

condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual

assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar

formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de

atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta

Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Contudo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

julgou improcedente, recentemente, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação

Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que

determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da

Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas, mantendo a aplicação

do IPCA-E, revogando a liminar outrora deferida.

Sendo assim, prevaleceu o entendimento de que a decisão não

configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)

4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro

Dias Toffoli, relator da RCL 22012. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.

Na referida sessão de julgamento, o Ministro Gilmar Mendes

apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle

abstrato de inconstitucionalidade com efeito vinculante à hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação.

Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos

trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a

divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, tornando-se assim a corrente majoritária no julgamento (site do TST).

Sendo assim, deveria ser aplicada a decisão do C.TST, nos

seguintes termos:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua

composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade

suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por

arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n

8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a

partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas

consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou

extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente,

sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para

prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única);

c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. (Brasília, 04 de agosto de 2015)".

Não menos importante é o fato de a Presidência deste E. Tribunal

Regional do Trabalho da Primeira Região, por meio do ato nº 104/2015 (Publicado em

13/11/2015, no DOERJ, Parte III, Seção II), ter restabelecido o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do

Trabalho, conforme disposto no artigo 1º, in verbis:

"Art. 1º DETERMINAR o restabelecimento do índice de correção

monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho, devendo ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de

Débitos Trabalhistas de que tratam os artigos 1º e 2º da Resolução Nº 8, de 27 de outubro de

2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."

Corrobora a assertiva acima o teor do recente Ofício Circular

CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, no qual o Exmo. Sr. Ministro

Presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, Dr. João Batista Brito Pereira, informou que

permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor do Ofício Circular

CSJT.GP.SG nº 15/2018:

"Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal na

Reclamação Constitucional nº 22.012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela

Federação Nacional de Bancos em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho na Ação

Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, ainda pende da definitividade própria do trânsito em

julgado, bem como que na edição de atos administrativos de cunho geral e abstrato deve primar pela segurança jurídica, informo a V. Ex. que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Destarte, a alteração da tabela mensal de índices de atualização

monetária com a utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCAE será efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida Reclamação."

(sublinhados nossos)

O que se extrai das informações acima transcritas é que não foi

modificado o sistema de cálculos na tabela mensal de índices de atualização monetária, coma

utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, cuja eventual

alteração será realizada após o trânsito em julgado da citada Reclamação. Ressalte-se a

vigência, em 11/11/2017, da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que

altera a Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de adequar a legislação às novas

relações de trabalho, dentre as quais apresenta a inserção do § 7º, ao artigo 879, sem qualquer

correspondência com redação da antiga norma celetista, transcrito abaixo:

§ 7º. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial

será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei

8.177, de 1º e março de 1991.

atualização denominado como IPCAe (Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial).

Embora eu compreenda que a utilização do índice da TR (Taxa

Referencial), como indexador da correção monetária, não se presta para recompor a perda do

poder aquisitivo do crédito trabalhista, caracterizando-se, assim, como injusto, este foi o critério

estabelecido pela Lei 8.177/91, em seu artigo 39 (declarada a inconstitucionalidade por

arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº

8.177/91), cuja previsão foi validada pela edição da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), no § 7º do artigo 879.

Assim sendo, em atenção à orientação contida no Ofício Circular

CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, não obstante o meu entendimento

relativamente à matéria em exame, primando pela segurança jurídica, até que emanasse uma

decisão definitiva dos E. Tribunais Superiores, o que comportaria a adoção do aconselhamento

do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, suspendendo o julgamento de todos os

processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º da Lei nº 8.177/91. Interposto Agravo Regimental pela Procuradoria Geral da República contra a referida decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro manteve a medida cautelar

anteriormente deferida, prestando, contudo, esclarecimentos a respeito do tema.

Écerto que o Pleno do TRT-1 acolheu a arguição de

inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT em face da inconstitucionalidade do art. 39 da

Lei nº 8.177/91, dispositivo este que previa a TR como índice de atualização monetária de crédito trabalhista, sendo a ementa a seguinte:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO

MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR

AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. A C O L H I M E N T O . 1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012

MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas,

acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida."

No entanto, essa decisão era inaplicável, nada obstante o sentido da eficácia persuasiva a que se refere o inciso V do art. 927 do CPC, tendo em vista o venerando

decisório do STF. Além disso, o dispositivo legal acima foi revogado pela Medida Provisória nº

955, de 20.04.2020, afastando do mundo jurídico o IPCA-E.

No presente caso, o MM. Juízo de origem determinou, em sentença, a aplicação dos índices TR-IPCA-E com modulação.

Dou provimento parcial.

Voto do (a) Des (a). ANTONIO PAES ARAUJO / Gabinete do Desembargador Antonio Paes

Araujo

Divirjo em parte, data venia, pois não há prova nos autos de qual seria o efetivo horário realizado nos dias em que há registro de "ABONO DIA" e "ABONO SAÍDA", nem mesmo se prova que neste dias houve pagamento de eventuais horas extras. Todavia, não verifiquei nos autos quaisquer outras "falhas de marcação".

Pugno pela manutenção da condenação quanto aos dias de registro "ABONO DIA" e "ABONO SAÍDA".

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252045483/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1011331020195010053-rj/inteiro-teor-1252045495

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Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000479-60.2011.5.04.0231 RS 0000479-60.2011.5.04.0231

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, em razão da declaração de inconstitiucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, da TR como fator de atualização monetária. …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011331020195010053 RJ

    DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLES IDÔNEOS. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal.    …
Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0293829-09.2014.3.00.0000 PB 2014/0293829-3

RECLAMAÇÃO Nº 22.012 - PB (2014/0293829-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO : ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO E OUTRO(S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DE JOÃO PESSOA - PB INTERES. : ISMAEL DE PONTES RICARDO ADVOGADO : BRUNO SOUTO DA FRANCA E OUTRO(S) DECISÃO BANCO …