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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002162620215010342 • 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002162620215010342_65040.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA

ATSum 0100216-26.2021.5.01.0342

RECLAMANTE: CARLA DOS ANJOS ASSUMPCAO

RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Relatório

CARLA DOS ANJOS ASSUMPCAO, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, pleite an do as parcelas indicadas na petição inicial – ID c5f0329.

Decisão de tutela de urgência – ID 6413312, com penhora efetuada – ID 59f9970 .

Conciliação recusada.

Na peça de defesa, ID 414f13d, a Reclamada requereu a improcedência dos pedidos das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Instrução probatória documental.

Inconciliados.

Éo relatório.

Fundamentação

Fundamentação

DA APLICABILIDADE DO RITO PROCESSUAL CIVIL

Considerando-se os termos do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2020, que prorrogou por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) em toda a Justiça do Trabalho e, ante o preconizado pelo ATO 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 23/04/2020, em especial artigo 6º possibilitando a aplicação do rito processual civil, este Juízo citou a ré para apresentar resposta (art. 335, CPC), no prazo de quinze dias, a partir do recebimento da notificação, observando-se a presunção da súmula 16 do c. TST., sob cominação de reputar-se revel.

Tal entendimento concilia a exigência legal de possibilitar às partes a conciliação (solução desejável e fomentada pelo legislador), o direito fundamental à duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF), a eficiência administrativa (art. 37, CF), e, também o princípio da concentração dos atos processuais, garantindo, todavia o contraditório e ampla defesa, diante da possibilidade expressa prescrita no artigo 6º do ATO 11 da CGJT, e considerando-se a excepcionalidade do período em que atravessamos.

se de demanda que postula a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias.

Assim, não havendo razões para se retardar a marcha processual

em casos tais, os autos se encontram “maduros” para prolação de sentença.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO JULGAMENTO - LEI Nº 13.467/2017

Vale pontuar, inicialmente, que a Lei nº 13.467/2017, que promoveu inúmeras alterações na legislação trabalhista, entrou em vigor em 11/11/2017, 120 dias após sua publicação. O novel diploma abarca normas de direito material, normas de direito processual e normas de natureza híbrida, sendo, por isso, necessário que se defina o alcance da aplicação de cada uma das espécies de preceitos legais em questão, assim como as relações jurídicas e processuais sujeitas à incidência imediata dos grupos de normas.

Assim, neste julgamento, utilizar-se-á como fundamento a legislação material vigente nas respectivas épocas da prestação de serviços pela obreira.

No que toca à legislação material, portanto, parece pouco discutível que a disciplina aplicável deve ser aquela vigente à época da prestação de serviços. Para o trabalho prestado até o dia 10.11.2017, a legislação antiga; para o trabalho a partir de 11.11.2017, a lei nova, no que couber.

As normas processuais incidentes serão aquelas vigentes à época do ato processual praticado e as normas de natureza híbrida, tais quais as pertinentes à concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios, por exemplo, serão aquelas vigentes à época da propositura da demanda.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação quanto ao deferimento da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho. Se antes, pela Lei 5.584/70, era beneficiário “todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal”, e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira.

Hoje, com a reforma, esse benefício somente será aproveitado para “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (§ 3º do art. 790), ou, conforme o § 4º, “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Portanto, sendo a declaração firmada pelo trabalhador ou por seu advogado, com poderes específicos para fazê-lo em nome do interessado, válida para a comprovação do estado de miserabilidade (Súmula nº 463 do TST), defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

MÉRITO

A Reclamante foi admitida pela reclamada em 01/12/2019 para exercer a função de Enfermeira. Pediu demissãoem30/09/2020 com aviso prévio trabalhado desde 31/08/2020, sem, no entanto, perceber as verbas rescisórias, sem ter seu FGTS corretamente depositado. (Rescisão em anexo).

Percebia salário mensal de R$ 3.158,96, acrescido de Adicional de Insalubridade no valor de R$ 209,00e Média de Adicional Noturno e RSR no valor de R$02,18 e Média de Horas Extras e RSR de R$ 1.883,23, somando assim a remuneração média de R$ 5.453,37 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos).

Requer a reclamante todas as parcelas decorrentes do pedido de demissão, inclusive a Multa do Art. 477, § 8º. c/c § 6º. alínea a da CLT, uma vez que já passou muito o prazo de pagamento da rescisão.

A Reclamada aduz que “enfrenta dificuldades financeiras e de fato não conseguiu honrar com o pagamento da rescisão da Reclamante, tendo em vista o encerramento de forma unilateral do contrato administrativo com o Município de Volta Redonda, que deixou efetuar os devidos pagamentos a Associação”;

O empregador deve cumprir as obrigações do contrato, não sendo motivo a justificar atrasos e ausência de pagamento de verbas rescisórias devidas eventuais dificuldades ou imbróglios com município contratante.

Por consequência, defiro:

• Saldo de salário de setembro de 2020;

• Férias proporcionais mais 1/3;

• 13º salário proprcional;

• depósito de FGTS não realizado, a ser apurado em liquidação de sentença;

DO PPP

contracheques da reclamante, uma vez que este percebia mensalmente o adicional de insalubridade. Assim, considerando a obrigatoriedade de elaborar e dispor ao empregado o PPP, ilegal é a sua omissão ao pedido, devendo ser exibido o documento nos termos do Art. 396 do CPC. Trata-se de meio necessário para a obtenção de documento indispensável à aposentadoria da autora, devendo ser determinada a sua exibição, sob pena de multa diária nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15, assim, fora exposto na peça de ingresso. Defiro a entrega do PPP, devendo a omissão após o trânsito em julgado, ser apenado com multa diária de R$ 100,00, limitado a 30 dias.

DO ART. 477 § 8º DA CLT

Pretende a parte autora a aplicação do art. 477 da CLT, em virtude da Reclamada não ter realizado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

A limitação a tornar a multa indevida apenas quando o trabalhador

comprovadamente der causa à mora, o que não é o caso dos autos.

A multa a ser paga ao empregado pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é equivalente ao seu salário (§ 8º do art. 477 da CLT). Dessa forma, não se incluirão os adicionais de periculosidade, insalubridade ou noturno, inclusive média de horas extras, no salário. Tais verbas, portanto, não integrarão o cálculo da multa, porque as penalidades devem ser interpretadas restritivamente. No entanto, integrarão ao salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, abonos pagos pelo empregador 9 § 1º do art. 457 da CLT) e as diárias que excedem a 50% do salário (§ 2º do art. 457 da CLT). Também farão parte do salário as prestações in natura, que a empresa por força do contrato ou costume, fornecer ao empregado (art. 458 da CLT), porque as penalidades devem ser interpretadas restritivamente.

Julgo procedente a multa do art. 477 § 8º da CLT, de acordo com os parâmetros fixados acima.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Deve ser notado que as parcelas decorrentes da ruptura da decisão não foram quitadas na primeira oportunidade, que antes da pandemia, era em audiência e atualmente ocorre com apresentação de defesa e documentos. Assim, defiro a referida multa.

DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS

Em se tratando de desconto previdenciário, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 267, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição – inteligência da súmula 368 do C. TST.

DA CONTRIBUIÇÃO FISCAL

O imposto incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial “ será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao apagamento, no momento em que, por qualquer forma o rendimento se torne disponível para o beneficiário” (art. 46 da Lei 8541/92).

A responsabilidade do encargo é daquele que auferir a receita sujeita ao fato gerador, no caso, o empregado.

Assim, cabe exclusivamente a fonte pagadora (ora Ré) calcular, deduzir e recolher a quantia devida, a título de IR, pelo beneficiário do rendimento (o Autor).

Destarte, autoriza-se a Ré a proceder a retenção dos valores devidos pelo Autor a título de imposto sobre a renda, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial, decorrentes da presente sentença. Não há incidência fiscal sobre juros de mora, inteligência da OJ 400 da SDI – I, do C. TST.

DEDUÇÕES

Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica como as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa.

DOS OFÍCIOS

Face as irregularidades perpetradas oficiem-se a CEF,

INSS, DRT.

DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Ao julgar a ADIn 4.357, o STF havia declarado a inconstitucionalidade parcial do § 12 do artigo 100 da CR/88, que acabou por arrastar para a inconstitucionalidade a nova redação do artigo 1º-F da lei 9.494/971, dada pela lei 11.960/09, com relação à correção monetária. Posteriormente, no julgamento de questão de ordem, o STF modulou os efeitos de sua decisão, para determinar que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da emenda constitucional 62/09, até 25/3/15, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)".

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua vez, em julgamento plenário realizado no dia 5 de agosto de 2015, examinou a arguição de inconstitucionalidade suscitada à época pela 7ª turma (autos do AIRR 479-60.2011.5.04.0231) e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da lei 8.177/91, especificamente a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do referido dispositivo, adotando como fundamento a ratio decidendi empregada pelo STF no julgamento das ADIns 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Por consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. Tal decisão foi modulada, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente. Contudo, o Pleno do TST, ao analisar os embargos de declaração que se seguiram, decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, adotando a modulação insculpida pelo STF e definindo o dia 25/3/15 como o marco inicial para a aplicação da variação do IPCA-E como fator de atualização, mantendo-se a aplicação da TR para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/15.

Diante de tais decisões, some-se a lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), incluindo o parágrafo 7º ao art. 879 da CLT, reafirmando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista seria feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a lei 8.177, de 1º de março de 1991.

Essa alteração legislativa reavivou as discussões, fomentando ações constitucionais visando a declaração da constitucionalidade da TR, como expressamente previsto na lei 13.467/2017. As ADC's 58 e 59 ajuizadas respectivamente por Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (CONTIC) e outras duas entidades de classe.

Não somente em sede de controle concentrado, mas também por decisões de Tribunais Regionais do Trabalho, a matéria acabou também sendo analisada, como é exemplo a decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT1, nos autos do processo 0101573-05.2018.5.01.0000 - DEJT 2018-11-10, com a seguinte ementa:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. ACOLHIMENTO.1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida. ”

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020."(STF -ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF) (g.n.).

Diante da decisão proferida pelo c. STF, de aplicação em todo o território nacional, inclusive em processos em curso, como no caso dos presentes, determino a aplicação do IPCA-e na fase pré-processual, até a citação e, após a taxa Selic, a qual abarcará correção e juros de mora. Importante mencionar que as decisões de controle concentrado tem aplicação imediata.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT. . Assim, fixo em 15% do valor da condenação, a ser revertido ao patrono da reclamante, a título de honorários advocatícios.

Dispositivo

Isto posto, concedo a gratuidade de justiça, e julgo procedentes os pedidos intentados pelo Reclamante (CARLA DOS ANJOS ASSUMPCAO) em face da Reclamada (ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA), de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar tal dispositivo. Prazo para o cumprimento e/ou recursal em oito dias, de acordo com o rol abaixo discriminado e planilhas em anexo:

- pagamento do saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS (responsabilizando-se pela integralidade e/ ou insuficiência dos depósitos em conta vinculada.

- multas dos arts. 467 e 477, parágrafo oitavo da CLT;

- entrega do PPP, devendo a omissão após o trânsito em julgado, ser apenado com multa diária de R$ 100,00, limitado a 30 dias;

- confirmo a tutela concedida;

- fixo em 15% do valor da condenação, a ser revertido ao patrono da reclamante, a título de honorários advocatícios.

Juros simples e correção monetária conforme acima explicitado.

Os recolhimentos fiscais e previdenciários estão discriminados acima, declaro que te natureza indenizatória para efeito previdenciário, as seguintes parcelas: aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, parágrafo oitavo da CLT e honorários advocatícios.

Custas de R$ 790,22 pela Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 31.608,98, apurado à condenação. Intimem-se a parte autora e a Ré.

E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Juíza do Trabalho Titular

VOLTA REDONDA/RJ, 22 de julho de 2021.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Juíza do Trabalho Titular

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