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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014074620195010223 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
22/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014074620195010223_2b88a.pdf
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Ementa

ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO OU INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE.

É incabível a realização de descontos sobre as comissões percebidas pelo empregado em caso de cancelamento da compra pelo cliente ou inadimplência deste, uma vez que o risco da atividade econômica pertence ao empregador e não pode ser transferido para o trabalhador. Recurso ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE. Os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça estão sujeitos à condição suspensiva e somente serão exigíveis no caso da existência de créditos outros capazes de alterar o estado de hipossuficiência, o que deverá ser comprovado pela parte contrária, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixou essa obrigação.
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