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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009129320205010052 • 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01009129320205010052_b10e2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100912-93.2020.5.01.0052

RECLAMANTE: MARIELLEN AMANDA BRUNO AVELINO

RECLAMADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E HOSPITALAR E OUTROS (2)

.

Aos 22 dias do mês de julho do ano 2021, cumpridas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

MARIELLEN AMANDA BRUNO AVELINO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO , distribuída em 10/11/2020, dizendo-se admitida pela primeira reclamada em 11/11/2016, na função de técnica de enfermagem, e imotivadamente dispensada em 15/06/2019. Postula a gratuidade da justiça e a condenação dos reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias, além de diferenças fundiárias e honorários advocatícios, pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial.

Inicial instruída com documentos.

Conciliação recusada.

Contestações com documentos.

A autora apresentou réplica (Id ba8b041).

Alçada fixada no valor atribuído à causa.

Colheu-se o depoimento pessoal da autora e do preposto da 1ª reclamada (Id b32a83a).

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, restando rejeitada a proposta final de acordo.

Razões finais em memoriais pela reclamante (Id 08fd8bc).

Autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Defere-se à reclamante a gratuidade de justiça, com amparo no art. 790, § 3º, da CLT, eis que não há prova nos autos de que esteja recebendo salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme nova redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017.

Saliente-se que a simples declaração de insuficiência é o bastante, eis que presumidamente verdadeira, conforme art. 99, § 3º do CPC. Tal dispositivo legal se aplica, também, ao processo do trabalho, seja porque o trabalhador brasileiro é, em sua grande maioria, carente de recursos, seja porque o princípio da isonomia não permite tratar de forma diferente e mais onerosa, aquele que demanda na Justiça do Trabalho, em comparação com aquele que demanda na Justiça Comum.

DA PRESCRIÇÃO:

Distribuída a ação em 10/11/2020, tendo sido a autora admitida em 11/11/2016 e dispensada em 15/06/2019, não se há falar em prescrição, tendo em vista que os termos inicial e final do contrato e a propositura da presente ação ocorreram dentro dos prazos prescricionais previstos no art. 7º inciso XXIX, da CF/88.

DA SUSPENSÃO:

Indefere-se a suspensão, uma vez que a sentença na ação declaratória nº 0100685-31.2019.5.01.0055 não tem repercussão na presente demanda, uma vez que a sucessão deve ser analisada em cada caso concreto.

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO:

Rejeita-se o pedido de chamamento ao processo do Instituto Solidário, eis que incumbe à autora da ação decidir contra quem irá promover a demanda, arcando ele próprio com o ônus de eventual erro na escolha.

DO ROMPIMENTO CONTRATUAL E DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

Alega a autora que foi contratada em 11/11/2016, sendo dispensada em 15/06/2019 sem receber as verbas rescisórias, pelo que postula o pagamento.

A primeira reclamada nega o rompimento contratual, sustentando que se retirou da gestão do Hospital Estadual Getúlio Vargas no dia 15/06/2019 e, a partir de 16/06/2019, o Instituto Solidário assumiu a gestão do referido Hospital, bem como o contrato de trabalho de todos os obreiros que ali atuavam, havendo uma sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Aduz ainda que o inadimplemento do Estado do Rio de Janeiro foi o “fato necessário” a impedir que a Pro Saúde honrasse com parte dos valores devidos à reclamante enquanto esteve à frente do HEGV, pretendendo desonerar-se do pagamento, com base no art. 393 do Código Civil.

Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que continuou trabalhando no mesmo hospital, após a saída da PRO SAÚDE, passando a trabalhar através do INSTITUTO SOLIDÁRIO; que não houve interrupção da sua atividade; que não foi formalmente demitida pela PRO saúde e quem deu baixa na sua CPTS foi o Sindicato; que recebeu o saldo de salário referente ao mês de junho de 2019”.

configura sucessão pela entidade que assumiu a gestão do hospital, ainda que haja a

continuidade de prestação de serviços da mesma função e localidade.

Para que haja a sucessão é necessária a existência de um negócio jurídico entre ‘sucessor e sucedido’, tal como venda, transferência, arrendamento etc. Contudo, nenhuma dessas hipóteses foi verificada nos autos, não prosperando, portanto, a tese de sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.

O argumento de que o inadimplemento do Estado do Rio de Janeiro foi o “fato necessário” a impedir que a 1ª ré honrasse as obrigações contratuais também não prospera. A matéria é regida na esfera trabalhista pelos arts. 501 e 502 da CLT, e nenhum deles desonera o empregador do pagamento de haveres ou multas trabalhistas.

Portanto, a situação de dificuldade financeira suportada pela reclamada não configura motivo de força maior, ainda que decorrente da ausência de repasse de valores contratados com o Estado do Rio de Janeiro, sendo defeso ao empregador transferir os riscos do empreendimento econômico ao empregado.

Não comprovada a sucessão alegada pela defesa, entende o Juízo que, em verdade, houve dispensa, por iniciativa da 1ª reclamada, sem justo motivo, no dia 15/06/2019, razão pela qual fica mantida a anotação de baixa na CTPS da autora .

Inexistindo prova de quitação das parcelas rescisórias, julgam-se procedentes os seguintes pedidos de 13º salário proporcional (6/12); férias proporcionais (7/12) + 1/3 constitucional; e multa do art. 477, § 8º da CLT.

Tendo o autor confessado, em depoimento pessoal, “que continuou trabalhando no mesmo hospital, após a saída da PRO SAÚDE, passando a trabalhar através do INSTITUTO SOLIDÁRIO”, indefere-se o pedido de pagamento do aviso prévio, nos termos da Súmula nº 276 do TST.

Improcede o pedido de pagamento do saldo de salário de junho de 2019, eis que o próprio autor afirmou, em audiência, o recebimento da referida verba, o que fica confirmado pelo extrato de pagamento do internet banking, com autenticação bancária (Id e7297e8 - Pág. 51) comprova o depósito do valor líquido constante no contracheque de Id 0d03f5b - Pág. 32, R$ 469,30, na conta corrente do autor em 05/07/2019.

No tocante a multa do art. 467 da CLT, indefere-se o pedido, eis que, tal como estabelece a lei, existe controvérsia sobre a dívida, já que a reclamada nega a dispensa e sustenta ter havido sucessão de empregadores.

DO FGTS E MULTA DE 40%:

Diz a autora que a 1ª reclamada deixou de pagar corretamente o FGTS, pelo que postula o pagamento das diferenças, bem como da multa compensatória de 40% do FGTS sobre o período laborado.

Aduz a ré que sempre realizou os depósitos fundiários na conta vinculada da reclamante.

Nos termos da súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

Assim, restando comprovada a existência de diferenças fundiárias e não tendo a 1ª reclamada comprovado a integralidade dos depósitos, procede o pedido de pagamento das parcelas não recolhidas, bem como da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre todo o período contratual.

DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO:

Relata a autora que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços à 2ª reclamada, trabalhando no Hospital Estadual Getúlio Vargas, pelo que postula a condenação subsidiária do Estado do Rio de Janeiro.

O segundo reclamado sustenta que não há nos autos provas suficientes de que a reclamante tenha trabalhado em unidades relativas ao Estado. Aduz que celebrou contrato de gestão com a 1ª reclamada, entidade privada, sendo esta inteiramente responsável pela gestão da unidade hospitalar objeto do contrato.

Da análise dos autos, restou comprovada a existência de contrato entre as reclamadas (Id 87176ef/Id 973ff9f, Id a4adce8 e Id f116f9d), tendo por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados no Hospital Estadual Getúlio Vargas e o contrato de trabalho (Id cf8e274), CTPS (Id 23a05ae) e os documentos de Id 0d03f5b demonstram que a autora laborou nas dependências do referido Hospital.

A Lei 9.637/88 estabelece que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas, dentre outras, à saúde. Por força dessa lei, às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão (art. 12).

De acordo com a Lei 8.666/93, cabe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos firmados, incluindo-se aí os contratos de gestão celebrados para a execução de suas funções (art. 116), havendo, inclusive, súmula desse regional nesse sentido, in verbis: “SÚMULA Nº 41 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços”.

No contrato de gestão nº 05/2014 (Id 87176ef/Id 973ff9f), consta expressamente, na cláusula décima segunda, item 12.1, que “o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde”.

Cabia, portanto, ao Estado do Rio de Janeiro, com base em seu dever de fiscalizar, exigir documentação que comprovasse o regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas, o que não ocorreu, não exercendo, portanto, o necessário dever de vigilância. Notese, por exemplo, que restou demonstrado, pelo extrato analítico de Id a152766, a irregularidade dos depósitos fundiários.

Assim, julga-se procedente o pedido de condenação do 2º reclamado a responder subsidiariamente pelas verbas objeto da condenação.

A eventual execução subsidiária se fará imediatamente após a execução da 1ª ré.

Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, face à condição de devedor subsidiário do ente público (Súmula nº 24 deste Regional).

DA IMUNIDADE - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:

A 1ª reclamada alega que é entidade filantrópica, possuindo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pelo que postula a imunidade da contribuição previdenciária referente à cota patronal.

O art. 24, § 2º, da Lei 12.101/2009 dispõe que “a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado”, e o § 1º esclarece que “será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado”.

Na hipótese dos autos, o documento de Id 4fd87f1, datado de 13/08/2020, indica que o procedimento para renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social não foi concluído estando garantido por força de decisão judicial, o que faz concluir que a reclamada possui a qualidade de entidade filantrópica.

Da interpretação conjunta dos artigos 29, 31 e 32 da Lei nº 12.101/2009, extrai-se que a comprovação da concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é suficiente para reconhecer à entidade filantrópica o direito à imunidade fiscal do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade da autoridade administrativa (Secretaria da Receita Federal do Brasil), através de fiscalização, demonstrar que a beneficiada não cumpriu os demais requisitos para gozo do benefício.

Sendo assim, reconhece-se a imunidade.

Ressalte-se, contudo, que a referida imunidade atinge apenas a contribuição previdenciária patronal (devida pela empresa), não abrangendo as contribuições dos segurados/empregados, cujo responsável pelo recolhimento aos cofres públicos é o empregador, logo cabe à ré comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias da cota parte da reclamante.

DA COMPENSAÇÃO:

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE AUTORA:

Uma vez deferida a gratuidade de justiça à parte autora, deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que a dispensa da parte em arcar com as despesas processuais envolve, custas e honorários.

Isso porque a assistência judiciária gratuita e a justiça gratuita são direitos fundamentais, inseridos no inciso LXXIV do art. 5º da Constitucional Federal e tem como pressuposto amplo acesso à Justiça.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RÉ:

Devidos honorários de 5% pela ré, incidentes sobre a liquidação do pedido deferido na fundamentação supra.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

O indexador para atualização do crédito e a taxa de juros serão aqueles vigentes no momento de liquidação da sentença.

.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , e, de forma subsidiária, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , a pagar à reclamante MARIELLEN AMANDA BRUNO AVELINO , no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra e que integra este decisum, os seguintes títulos:

1. 13º Salário proporcional (6/12);

2. Férias proporcionais (7/12) + 1/3;

3. Diferenças fundiárias;

4. Multa de 40% do FGTS;

5. Multa do art. 477, § 8º da CLT;

6. Honorários de sucumbência.

O indexador para atualização do crédito e a taxa de juros serão aqueles vigentes no momento de liquidação da sentença.

Deduzam-se os valores pagos a idênticos títulos, para que se evite o enriquecimento sem causa.

Deverá a parte ré comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias apuradas, com a dedução da cota previdenciária que cabe ao empregado e do IRRF, tendo sido observada a IN 1127/11 e a não incidência de IR sobre juros.

Defere-se a imunidade da 1ª reclamada quanto à cota patronal, nos termos da Lei nº 12.101/2009.

Custas pela 1ª reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação, na forma do art. 789, I, da CLT, isento o segundo réu na forma do Art. 790-A, I da CLT.

Intimem-se .

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinada na forma da lei.

MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2021.

MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA

Juíza do Trabalho Titular

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