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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004204720185010028 • 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004204720185010028_4fcea.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100420-47.2018.5.01.0028

RECLAMANTE: MONICA HEINZELMANN PORTELLA DE AGUIAR

RECLAMADO: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Relatório

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Processo nº - 0100420-47.2018.5.01.0028

MONICA HEINZELMANN PORTELLA DE AGUIAR apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação, consoante razões de ID. f9d634c.

Contestação do impugnado no ID. 7039b93.

Éo breve relatório.

Fundamentação

DECIDE-SE

Porque tempestiva, conheço da Impugnação.

Impugna a reclamante a expedição para habilitação na Recuperação Judicial, requerendo o prosseguindo da execução no presente Juízo. Não assiste razão à impugnante .

Uma vez deferida a recuperação judicial da

reclamada, a competência para prosseguimento da execução passa a ser do Juízo Empresarial, motivo pelo qual correta a expedição da certidão de habilitação. Observe o exequente que eventuais requerimentos na fase de execução deverão ser feitos junto ao Juízo da Recuperação, após a devida habilitação.

“AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE

COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do

patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendolhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples

decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. , § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido”.

(STJ - AgRg-CC 141719/MG, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, Data de publicação: DJe 02.05.2016)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-9 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECORRENTE (S) : MARIA TEREZA RICHA FELGA ADVOGADO (A/S) : SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA E OUTRO (A/S) RECORRIDO (A/S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO (A/S) ADVOGADO (A/S) : ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO (A/S) ADVOGADO (A/S) : SERGIO BERMUDES EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II -Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras

controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das

hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das

situações que pretende regrar. IV - A opção do

legislador infraconstitucional foi manter o regime

anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido”.

“RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DAS DECISÕES DO TST, STJ E STF. Este Relator em votos anteriores vinha defendendo que a execução deveria prosseguir no juízo trabalhista em caso de recuperação judicial, após o prazo de suspensão, como rege o

§ 5º do art. 6ª da Lei de Falência. Todavia, o entendimento do TST, STF e do STJ têm sido no sentido de que no caso de recuperação judicial a execução

impreterivelmente seja processada no juízo cível. Em tais condições, não tem sequer sentido exigir garantia do juízo no caso da recuperação judicial”.

(TRT/RJ – AP – 0100593-63.2018.5.01.0053 – 09ª Turma - Rel. Des. Ivan da Costa Alemão Ferreira - DOERJ 19-11-2019).

No mesmo sentido, o PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CGJT Nº 01/2012 (DEJT: 04.05.2012):

"Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da

falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de

Crédito".

Sendo assim, nada a deferir quanto a este tópico.

apurados pela reclamada o valor de R$1.556,89. Não assiste razão à exequente .

Conforme se verifica do cálculo da reclamada de ID. c3eb4f4 - Pág. 1, ora homologado, a mesma observou corretamente o valor de R$1.688,99, portanto, indefiro.

Quanto ao 13º salário de 2016, sustenta a reclamante que a ficha financeira de ID. 7a0ba5b indica o valor de

R$1.072,15. Não assiste razão à impugnante .

Mais uma vez, verifico que a reclamada observou corretamente o valor indicado pelo reclamante, conforme ID. c3eb4f4 - Pág. 1, portanto, indefiro.

No que diz respeito à multa do art. 467 da CLT, pretende a autora seja a mesma apurada na mesma época própria da parcela inadimplida. Não assiste razão à exequente .

Conforme se verifica da planilha de ID. c3eb4f4 -Pág. 1, sobretudo na coluna “Multa Art. 467”, que a reclamada observou corretamente as épocas próprias da multa do art. 467 da CLT sobre as respectivas parcelas, sendo assim, mantenho os cálculos quanto a este tópico.

Pretende a autora, ainda, seja aplicada a multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada, aduzindo que a reclamada não o fez.

Mais uma vez, não assiste razão à exequente , eis que resta claro que a reclamada apurou a multa de 40% sobre os depósitos realizado.

valor de R$712,91 referente ao recolhimento mensal devido.

A reclamante alega, ainda, que não há que se falar em retenções fiscais e previdenciárias sobre a indenização prevista na cláusula 23.4, ante o caráter indenizatório da parcela. Não assiste razão .

Inobstante contar na norma coletiva a natureza

indenizatória da parcela, verifico que nem a Sentença exequenda e nem a Lei 9.013/1995 conferem tal título ao referido salário.

A Sentença assim dispôs no ID. af5fccb - Pág. 4:

“Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de salários do período de férias escolares, a contar de 13/01/2018 até 05/02/2018”(g.n.)

Entende o Juízo que caso fosse considerado como verba indenizatória não teria sido deferido o pagamento de salários mas de indenização correspondente aos salários, o que não ocorreu.

Sendo assim, ante a natureza salarial do salário e tendo em vista a ausência de manifestação expressa nesse

sentido, mantenho os cálculos quanto a este tópico.

Por fim, insurge-se o impugnante contra o índice de correção monetária aplicado, pretendendo a utilização do IPCA-E em detrimento da TR.

Em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais. Também restou decidida a modulação dos efeitos da decisão.

A mencionada decisão proferida pelo STF possui

efeito vinculante e aplicabilidade imediata, conforme

entendimento jurisprudencial daquela Corte que passo a

transcrever:

“EMENTA Embargos de declaração nos

embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

Precedentes.

1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em

julgado do paradigma.

2. Inexistência dos vícios previstos no

art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Segundos embargos de declaração

rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

(EMB .DECL. NOS EMB .DECL. NO A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.006.958 RIO GRANDE DO SUL – STF – Relator Min. Dias Toffoli)”

Assim sendo, determino que o índice a ser observado seja do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, deverá incidir a taxa SELIC, conforme já apurado nos autos.

Registre-se, por oportuno, que a taxa SELIC já engloba

correção e juros. Logo, não há cômputo concomitante, eis que seria bis

in idem.

Dispositivo

PELO EXPOSTO ,

da fundamentação supra, que integra este decisum.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a competente certidão para habilitação na recuperação judicial, conforme ID. fa8a61f.

Por fim, arquivem-se com baixa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2021.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO

Juíza do Trabalho Substituta

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