jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
21/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01008846520175010203_81884.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100884-65.2017.5.01.0203 (AP)

AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

AGRAVADO: THAYNA FORTE SANTIAGO

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

PRÓ SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. É certo que o art. 833, IX, do CPC/2015, dispõe sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Nada obstante, para a aplicação da referida regra, imprescindível a demonstração de que o valor bloqueado provém exclusivamente de recursos públicos com aquela finalidade específica.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que figuram, como Agravante PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e como Agravada THAYNA FORTE SANTIAGO.

Inconformada com a r. decisão da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (Id 5197c4d), proferida pela MM Juíza ADRIANA MAIA DE LIMA, a ré interpõe o presente Agravo de Petição (Id 173c882).

Em seu apelo, a reclamada agravante pugna pela liberação de valor bloqueado que se trata integralmente de verba pública, vinculada a um contrato de gestão, e, como tal, impenhorável.

Regular a representação da agravante (Id b8713c9).

Sem manifestação da agravada, embora regularmente intimada (id. 3814424).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

CONHEÇO do Agravo de Petição, pois presentes os pressupostos de

admissibilidade. Registre-se, de logo, que em nosso âmbito os recursos têm efeito apenas devolutivo (art. 899, da CLT). Não prospera o pedido de efeito suspensivo articulado pela agravante.

MÉRITO

MÉRITO PENHORA - ART. 833 IX CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO

A reclamada, ora agravante, invoca o art. 833, IX, do CPC/2015. Alega que é impenhorável a verba pública transferida a terceiros para prestação de serviços de saúde.

Ao exame.

De logo, convém registrar que é recorrente a matéria agora trazida ao tribunal. Esta Relatora já julgou casos semelhantes.

Em prosseguimento, oportuno transcrever parcialmente a decisão ora atacada (Id 5197c4d):

"A Embargante arguiu, em seu favor, o disposto no inciso IX do artigo 833 do CPC, afirmando a impenhorabilidade do valor bloqueado, por ser uma entidade filantrópica e que o dinheiro constrito é repassado pelo Estado, para viabilizar a gestão hospitalar, de sua responsabilidade.

Ocorre, contudo, que a embargante não se desincumbiu de demonstrar, de forma inequívoca, que a referida conta corrente é, de fato, utilizada, exclusivamente para recepção da referida verba.

Com efeito, da análise do extrato bancário visto no id. 4e1d613, se depreende que a embargante recebeu depósitos de outros titulares, que não o Estado, desconstituindo assim a sua tese de que todo valor recebido é utilizado exclusivamente para gestão de recurso público em favor da população, pelo que não há que se falar em impenhorabilidade dos valores existentes em sua conta corrente.

Mesmo que assim não fosse, não pode o embargante, se locupletar de suas obrigações, sob o fundamento de que toda a sua verba é impenhorável, por advir de recursos empenhados à prestação de serviços públicos, posto que a dívida trabalhista possui cunho alimentar, urgente e personalíssimo, cuja obrigação de pagar é prioritariamente eleita.

Rejeito a pretensão."

Feitos os necessários registros, prosseguimos.

Na sentença cognitiva (Id 6fcf656) foram deferidas parcelas contratuais e rescisórias (em suma). Fez-se coisa julgada. Iniciada a execução. Bloqueados valores em contas-correntes da reclamada (valor total: R$ 32.222,95 - Id.19d71e1 e Id. b18cea6).

Écerto que a Pró Saúde presta serviços para entes públicos (estados e municípios), consistente na administração de hospitais. No caso em exame, trata-se do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias, onde trabalhou a reclamante, por último, como técnica de enfermagem. Por certo, nesta condição, recebe verbas públicas.

as contas-correntes (objetos do bloqueio via Bacenjud) destina-se a receber créditos de natureza pública e exclusivamente para gestão de instituição de saúde. Questão crucial. No aspecto, digase: é fácil a prova do bom direito. Eventuais contratos de gestão em nada alteram este quadro. Idem para eventuais notas fiscais colacionadas.

Na ausência de prova concreta (do fato alegado) não há como sustentar a impenhorabilidade invocada.

Na mesma linha de entendimento, algumas decisões deste Regional envolvendo o mesmo tema:

(PRÓ SAÚDE) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. Não havendo comprovação nos autos de que os recursos bloqueados em conta bancária possuem origem exclusivamente pública, tampouco que estes foram destinados tão somente para a prestação de serviços públicos relacionados à saúde, inaplicável ao caso o disposto no art. art. 833, IX, do CPC/2015. Agravo de petição da executada conhecido e não provido (TRT-RJ, AP-010002546.2017.5.01.0204. Rel. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, publ. 21/04/2018)

(ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IX, DO CPC. O artigo 833, IX, do CPC dispõe que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Na hipótese, conforme bem decidiu o MM. Juízo de origem, não há prova nos autos de que os valores penhorados provêem exclusivamente de recursos públicos. Assim, nenhum reparo merece a r. Decisão de primeiro grau (TRT-RJ, 2ª Turma, AP-0101387-18.2016.5.01.0043, Rel. José Antonio Piton, publ. 03/03/2018)

(CLÍNICA DE REPOUSO VALÊNCIA LTDA) AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBA SEM DESTINAÇÃO COMPULSÓRIA PARA SAÚDE. ARTIGO 833, IX, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. Para que se reconheça a impenhorabilidade dos recursos recebidos pelas instituições privadas, na forma do artigo 833, IX do CPC, é necessário o preenchimento de 2 requisitos cumulativos: 1) origem do recurso (tem que ser público) e 2) destinação/finalidade (tem que ter afetação ou aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social). Assim, cabia à instituição privada comprovar que os valores oriundos do precatório a ser pago pela União serão aplicados compulsoriamente em saúde, o que não ocorreu. Recurso provido (TRT-RJ, 6ª Turma, AP-00281003820075010075, Rel. Leonardo Pacheco, publ. 22/03/2018).

Além disso, dos valores recebidos pela Pró Saúde, tem-se que algum percentual é destinado ao seu próprio custeio (aluguel de instalações, compra de equipamentos, remuneração de seu pessoal administrativo, pró-labore de seus administradores, por exemplo). É o que ordinariamente acontece. Com efeito, a atividade desenvolvida pela reclamada não é gratuita. Questão que não pode ser ignorada.

Em prosseguimento, tem-se que o fato de a Pró-Saúde ser uma organização de cunho social e sem fins lucrativos não a isenta do cumprimento de suas obrigações.

fonte formal de direito.

No tocante à decisão liminar do Min Alexandre de Moraes (ADPF 664/ES - fato novo que merece apreciação - transcrita no Id d2f0f28 - pág. 3-5), tem-se que a referida decisão versa especificamente de verbas oriundas do Fundo Estadual de Saúde (transcrição parcial a seguir). Ocorre que não há prova concreta e convincente da origem dos valores depositados na conta-corrente objeto de bloqueio (se oriundas - ou não - do Fundo Estadual de Saúde). Assim, inaplicável a decisão neste feito. Questão processual que se sobrepõe:

"Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. , § 1º, da Lei 9.882/1999) e, com base no art. , § 3º, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFICÁCIA das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, até o julgamento de mérito da presente arguição."

Nessa cadência, por mais de uma razão, deve de ser mantida a decisão proferida.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO do Agravo de Petição e, no mérito, NEGOLHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 7 de julho, às 10 horas, e encerrada no dia 13 de julho de 2021, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020 e do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Fábio Luiz Vianna Mendes, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

mng/

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251261097/agravo-de-peticao-ap-1008846520175010203-rj/inteiro-teor-1251261165

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01000254620175010204 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. Não havendo comprovação nos autos de que os recursos bloqueados em conta bancária possuem origem exclusivamente pública, tampouco que estes foram …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00281003820075010075 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBA SEM DESTINAÇÃO COMPULSÓRIA PARA SAÚDE. ARTIGO 833, IX, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE Para que se reconheça a impenhorabilidade dos recursos recebidos pelas instituições privadas, na forma do artigo 833, IX do CPC, é necessário o preenchimento de 2 requisitos cumulativos: 1) origem do recurso (tem …