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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01008846520175010203 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
21/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01008846520175010203_81884.pdf
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Ementa

PRÓ SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. POSSIBILIDADE.

É certo que o art. 833, IX, do CPC/2015, dispõe sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Nada obstante, para a aplicação da referida regra, imprescindível a demonstração de que o valor bloqueado provém exclusivamente de recursos públicos com aquela finalidade específica.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251261097/agravo-de-peticao-ap-1008846520175010203-rj

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