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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
21/07/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
ANTONIO PAES ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010901320205010482_97f95.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101090-13.2020.5.01.0482 (ROT)

RECORRENTE: GUILHERME ANDRADE DA CUNHA

RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: DES. VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

REDATOR DESIGNADO: DES. ANTONIO PAES ARAUJO

ACÓRDÃO

2ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 790, §§ 3º e , DA CLT. A hipossuficiência econômica deve ser demonstrada nos autos e não meramente alegada. Verificando-se que a parte autora não se encontra abarcada pela norma contida no § 3º do art. 790 da CLT, tampouco havendo comprovação da incapacidade em assumir o pagamento dos custos inerentes ao processo sem prejuízo do sustento próprio ou o de sua família (§ 4º do mesmo dispositivo legal), não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Apelo a que se dá provimento no particular.

Nos termos do Regimento Interno deste e. Tribunal, reproduz-se o relatório apresentado pelo Exmº Relator:

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes I- GUILHERME ANDRADE DA CUNHA, como recorrente (s) e IIPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , como recorrida (s).

Tratam-se os autos de recurso ordinário interposto contra a r. sentença de id.19f5177 proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé, que julgou improcedentes, in totum, os pedidos formulados na exordial.

recursal (CPC, Art. 1.019, I); seja concedida a gratuidade de justiça; indenização por danos morais e materiais, excluindo-se da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais. Repisa os argumentos da exordial.

Preparo anexo à petição de id.3f41e04.

Contrarrazões da parte contrária no id.f0c47b6, pugnando pelo desprovimento do recurso adverso e manutenção, in totum, da r. sentença recorrida naquilo que lhe (s) favorável.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas na RELAÇÃO DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DETERMINANTES DA REMESSA DOS AUTOS PARA EXAME E MANIFESTAÇÃO, COMO"FISCAL DA LEI", que acompanhou o Ofício Nº 88/2017 (expedido em 24 de março de 2017), aditado pelo Ofício Nº 7/2018, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório."

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

No que pertine especificamente ao efeito suspensivo do recurso, com fulcro no art. 1.019, I do CPC vigente, cabe consignar que a normativa se aplica aos agravos de instrumento, e não ao recurso ordinário.

Ainda que assim não fosse, na Justiça do Trabalho, em regra, o recurso possui efeito meramente devolutivo.

Conclusão da admissibilidade

Pelo todo exposto, sendo tempestivo (s) o (s) apelo (s), interposto (s) por parte (s) legítima (s), estando presentes o interesse e adequação, conheço do (s) recurso (s) no efeito meramente devolutivo , vez que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT.

De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. 2º da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. , XXXV, da CF). Consequentemente, ao Estado/Juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. ,"caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho.

sem que o interesse particular prevaleça sobre o público.

De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC).

No mais, não obstante as alterações promovidas na CLT pela denominada "Reforma Trabalhista", tendo em vista que a presente ação foi proposta em 11.09.20 , por força dos princípios da irretroatividade da lei, da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, do tempus regit actum, além dos demais princípios informadores do Direito do Trabalho, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria.

PRELIMINARES

Da incompetência material da Justiça do Trabalho

Cumpre transcrever o trecho do voto vencedor, exarado pelo Exmº Desembarador Relator, quanto à preliminar ora suscitada, acompanhado com ressalva de entendimento, pois, o que a inicial veicula, disfarçadas de suposto "dano material" (e o consequente dano moral) são exatamente as diferenças de complementação de aposentadora, afastando a competência desta Especializada, in verbis:

"A reclamada suscita em contrarrazões a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide sob o argumento de que o reclamante pretende, a bem da verdade, é discutir a responsabilidade por pretensos prejuízos de custeio do Plano de Equacionamento do Deficit do plano PETROS (PED), discussão esta inserta no contrato previdenciário privado. Diz que o autor ingressou com a presente demanda perante a Justiça do Trabalho com o intuito de se afastar do cumprimento das decisões proferidas no âmbito da SLS n.2507/STJ, que, por sua vez, espelha decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586453/SE, com repercussão geral, a qual definiu que compete à Justiça Comum conhecer de ações que versem sobre pedidos relacionados à previdência privada, ainda que o patrocinador seja ex-empregador do participante do plano.

Aduz que figura nestes autos não como ex-empregadora do autor, mas como patrocinadora do PPSP (Plano Petros do Sistema Petrobras), desse modo, a causa de pedir e o pedido não decorreriam do contrato de trabalho já terminado, mas, sim, de pretensão oriunda da relação de previdência privada, regida por legislação própria. Diz que o autor tenta vincular o PPSP ao contrato de trabalho outrora havido entre as partes (" contrato de adesão "acessório), o que não corresponderia à verdade dos fatos, uma vez que o PPSP sempre foi opcional.

Por derradeiro, afirma categoricamente que toda controvérsia levantada pelo reclamante e que fundamenta a sentença de mérito, versaria sobre alegadas ações supostamente praticadas por prepostos da reclamada. Tais ações, segundo a própria tese vestibular, não se deram na condição de empregadora, mas como patrocinadora do Plano Petos do Sistema Petrobras (PPSP), revelando que a questão litigiosa tratada nesses autos não decorre da relação de trabalho, mas meramente da relação civil.

Diante do exposto, pugna seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente processo, nos termos do § 2, art. , da CF/88, c/c art. 114, também da Carta Magna, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 769 da CLT.

Decido.

Conforme decisão emanada no Recurso Extraordinário, nº 583.050/RS, o STF definiu a seguinte tese de repercussão geral, verbis:

"Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013".

No caso em tela, embora não haja pleito alusivo à complementação de aposentadoria e não obstante o reclamante não tenha inserido a PETROS no pólo passivo, é fato que a pretensão formulada pelo obreiro não é completamente dissociada da relação de emprego outrora estabelecida com a ré, recaindo, por via transversa, na análise da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição extraordinária instituída pela entidade de previdência complementar, de modo que não se mostra aplicável a mesma ratio decidendi (razões de decisão) da qual se originou a citada tese de repercussão geral emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário, nº 583.050/RS.

Oportuno acrescentar, com louvores ao juízo de piso, que a pretensão contida na inicial, em desfavor da PETROBRAS, (e por" tabela "à PETROS), não obstante não tenha sido inserida, pelo autor, no polo passivo, atrai a aplicação do instituto do distinguishing (prática de não aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sub judice não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente).

A competência para processar e julgar a presente lide, por certo, não pode ser definida levando-se em conta apenas o vínculo empregatício antes havido entre as partes, cabendo averiguar, no caso concreto, a natureza da matéria de fundo posta à apreciação do Judiciário.

A minuciosa análise da petição inicial permite concluir, de forma insofismável, que o reclamante pretende se ver ressarcido dos alegados danos sofridos que decorrem do contrato de trabalho, posto que se não tivesse sido empregado da Reclamada, não estaria suportando tais prejuízos.

Conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência emanada do c. TST, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria à outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao contrato de trabalho.

A relação de natureza privada (previdenciária) em discussão somente subsiste em decorrência da relação de emprego anteriormente mantida com a PETROBRAS (esta, a relação principal). Nesse sentido, não há falar em afronta ao artigo 202, § 2º, da Lei Maior.

A conclusão a que chega este Relator é no sentido de que a análise da responsabilidade da reclamada/recorrente pelo adimplemento da contribuição extraordinária instituída pela PETROS, e que consiste exatamente no alegado prejuízo suportado pelo autor, é matéria vinculada ao contrato de trabalho outrora existente entre as partes, sendo certo que a pretensão deduzida nestes autos vai além dos contornos exclusivamente cíveis e previdenciários, conforme pretende fazer crer a reclamada, pelo que não há falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir a questão.

Além disso, é patente que a matéria arguida como preliminar confunde-se com o mérito, impondo-se seja juntamente com ele apreciada."

Da ilegitimidade passiva

Faz-se mister, no ponto, também reproduzir o trecho do voto vencedor, da lavra do Exmº Desembargador Relator:

"Tem legitimidade passiva aquele contra quem o autor apresenta sua pretensão. Não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a simples indicação pelo credor de que o réu é o devedor do direito material basta para o legitimar a responder a ação.

Como é cediço, à luz da moderna teoria geral do processo, a legitimidade de parte deve ser aferida in status assertionis, não se confundindo a legitimidade ad causam com a legitimidade ad processum.

Nas lições do mestre BARBOSA MOREIRA,"o exame da legitimidade , pois, como o de qualquer das condições da ação , tem de ser feito com abstração das possibilidades que , no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar, como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória".

Assim, a legitimação para agir é, apenas, a titularidade do direito de ação que não se confunde com a titularidade da pretensão material nem com a titularidade da pretensão processual.

No caso em tela, dos fatos trazidos na inicial, na qual a parte autora descreve a relação jurídica que a legitima a pleitear o direito por ela perseguido, assim como em face de quem tal pretensão resistida é proposta, é possível verificar a pertinência subjetiva entre os responsáveis pelos valores pleiteados e a parte indicada no polo passivo como reclamada.

Sendo o empregador o responsável pelos descontos correspondentes à contribuição à entidade de previdência privada por ele instituída, patrocinada e mantida, torna-se parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a contribuição extraordinária ao fundo de pensão.

A questão a saber se existente direito à pretensão aduzida em juízo ou não prende-se ao mérito da demanda, devendo com ele ser apreciada."

Conclusão das preliminares

Pelo todo exposto, rejeito todas as preliminares .

MÉRITO

Da gratuidade de justiça

No ponto, cumpre transcrever os fundamentos postos na parte vencida do tema, exarados pelo Exmº Desembargador Relator, a saber:

"Aduz o reclamante que embora receba aposentadoria, cujo valor supera o estipulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, tal fato não prova que ele não se enquadra na condição de hipossuficiente, nos termos da lei. O Recorrente é idoso e, sobretudo nesse momento de sua vida, depende de sua aposentadoria para cuidados com a saúde, tendo em vista a realização de tratamentos médicos e uso de medicamentos. Além disso, o Recorrente possui despesas fixas mensais, tais como o pagamento de condomínio, contas gás, de energia, de telefone, de internet, além do pagamento de tratamentos médico e medicamentos, sem contar as despesas ordinárias com alimentação, deslocamento, vestuário e outras despesas básicas (suas e de sua família), as quais consomem a maior parte de sua aposentadoria.

Com as explanações acima e fulcro no art. 1.019, inciso I do CPC, requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso ordinário, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao recorrente, deferindo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme declaração já constante dos autos nos id.3e51310, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50

Decido.

Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte requerente, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

O acesso à Justiça compraz-se em alicerce do devido processo de direito, fundamentante do princípio republicano da dignidade da pessoa humana. Para que seja justo, deve ser livre tal acesso.

Essa é a interpretação que mais se coaduna com a garantia do pleno acesso à justiça, que Watanabe identificou como"acesso à ordem jurídica justa"(Assistência Judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas, publicado na obra coletiva Juizado Especial de Pequenas Causas, coordenador Kazuo Watanabe, São Paulo: RT, 1985).

A gratuidade judiciária foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, artigo , inciso XXXIV).

A hipossuficiência da pessoa física, conforme pacífica jurisprudência, é e sempre foi presumida. A da pessoa jurídica, por seu turno, deve ser robustamente comprovada.

Nesse sentido, tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015, que previu expressamente,verbis:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ."(grifamos)

O artigo 790, § 3º, da CLT, por seu turno, dispõe que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, sendo, portanto, uma faculdade e não um dever.

A lei 13.467/17, de forma paradoxal em relação ao art. 99 do CPC vigente, alterou a redação do art. 790, §º da CLT, passando a prever que a"faculdade"conferida ao julgador para conceder a gratuidade de justiça requerida pela parte hipossuficiente, nos termos do § 4º do mesmo artigo," será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Ou seja, passou-se a prever não a hipossuficiência do trabalhador, mas, de forma diametralmente oposta aos princípios informadores do Direito do Trabalho, a sua hiperssuficiência.

alterações decorrentes do CPC em vigor, prevê em seu inciso I que, verbis:

" ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017 , para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado , desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); "(grifos nossos)

A assistência judiciária gratuita, conforme pacífica jurisprudência desta Justiça Especializada, inclinou-se no sentido de ser assegurada constitucionalmente a todo aquele que declare, sob as penas da lei, sua hipossuficiência (CF/88, art. , LXXIV).

De acordo com o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.467/2017, a gratuidade de justiça pode ser concedida"à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Especificamente em relação à pessoa física, o benefício pode ser assegurado" àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social "(§ 3º do art. 790 da CLT).

Note-se que não se restringiu o benefício da gratuidade de justiça aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O sentido da lei é o de fixar a presunção de miserabilidade econômica dos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Quanto aos trabalhadores que percebam salário superior a esse limite, a gratuidade de justiça também pode ser concedida, desde que comprovada pelo trabalhador, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural.

No caso dos autos a parte declarou expressamente asua total INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL, inexistindo nos autos elementos que demonstrem o contrário.

Quando o tema é a preservação de garantias fundamentais, o conflito de normas se resolve pela aplicação da regra de maior proteção, ou, como fixado na base teórica do Direito do Trabalho, pela aplicação da norma mais favorável.

Dessarte, com base nos arts. 15, 98 a 101 do CPC vigente defiro em favor da peticionante, o pedido de concessão da gratuidade de justiça, de forma ampla."

Passo a divergir, data venia, do voto apresentado pelo Exmº Desembargador Relator quanto ao tema:

Antes de mais nada, registre-se, por oportuno, que a hipossuficiência econômica deve ser demonstrada nos autos e não meramente alegada.

Sob esse prisma, muito bem evidenciou o MM. Juízo de 1º grau que:

"/.../

Na hipótese em tela, se a parte a parte reclamante está aposentada, é forçoso concluir que recebe mensalmente provento de aposentadoria do Erário (verba originária do INSS), além de expressivo pagamento oriundo da Petros. Conforme demonstrativo de id. ce242e3, é provento mensal da Petros o equivalente a R$ 7.984,34 (sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), montante que não se torna inexpressivo nem mesmo se consideradas as deduções a título de" contribuição Petros ", no valor de R$ 504,22 (quinhentos e quatro reais e vinte dois centavos), e de contribuição extraordinária, esta no valor de R$ 1.198,34 (mil cento e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos).

/.../"

Ou seja, o autor aufere mensalmente importância muito superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não se enquadrando, assim, no parâmetro previsto no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017.

Em sendo assim, correta a r. sentença, não merecendo qualquer tipo de reproche no particular.

Éde se negar provimento ao apelo.

Do dano moral e material

Reproduz-se, in totum, o brilhante voto exarado pelo eminente Desembargador Relator na parte em que restou vencido:

"A causa de pedir da inicial diz respeito à reparação de alegados danos em razão dos descontos das contribuições extraordinárias que vem sofrendo o Reclamante, ao fundamento de que os gestores da Reclamada, indicados por esta para integrarem a direção do fundo de previdência, causaram imensuráveis prejuízos na gestão da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros por práticas espúrias.

A tese central sustentada pelo Autor, portanto, é que vem sofrendo com os descontos mensais para fins de equalização do plano de previdência privada e que tais descontos somente estariam ocorrendo em virtude de atos de corrupção praticados pelos prepostos da Reclamada que resultaram em rombo do plano de previdência, daí porque esta seria a responsável exclusiva pelos prejuízos narrados, não podendo os empregados, exempregados e aposentados arcar com os prejuízos, exsurgindo daí a conclusão de que o dever de indenizar a parte Autora é da ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/02.

Dito de outro modo, a parte autora se insurge contra os valores que deve adimplir acerca do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) e o Plano de Equacionamento de Déficit (PED), pretendendo a condenação da Ré ao pagamento do montante descontado de seus vencimentos, tendo como causa de pedir suposta responsabilidade civil da PETROBRAS pelos prejuízos causados à PETROS.

Narra o reclamante na exordial que filiou-se à PETROS-Fundação Petrobras de Seguridade Social, Entidade de Previdência Privada Fechada, com a finalidade precípua de tal Fundação suplementar a aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo certo que a prova de tal adesão encontra-se estampada nos contracheques adunados com a exordial, nos quais constatam-se descontos que pretende ver definitivamente sustados, sob as rubricas"CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP 2018"e, a partir de janeiro/2.021, 216 parcelas de R$ 423,34 cada como" Parcelamento do Saldo Devedor do PPSP 2015 ".

verdadeira batalha judicial juntamente com a Fundação que gere o Plano de Previdência Privada Complementar de seus empregados (Fundação PETROS). Eis que inúmeras demandas foram ajuizadas em todo país visando justamente impedir que a Fundação PETROS implementasse o Plano de Equacionamento do Déficit, ou, como ficou conhecido, PED.

Prossegue, alegando que o referido plano de equacionamento era e é determinante para saneamento do Plano de Previdência denominado Plano Petros do Sistema PETROBRAS (denominado pela sigla PPSP), déficit esse gerado por diversos fatores de natureza atuarial, tudo apurado pelos órgãos técnicos e deliberativos da Fundação que administra o referido plano, de acordo com a legislação de regência e acompanhamento do órgão normatizador e fiscalizador (PREVIC).

Assevera que toda essa discussão, travada na justiça comum, frisese, por conta da revogação ou cassação de liminares, foi estabilizada por força de decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, da lavra do seu Ministro Presidente no âmbito da SLS n. 2.507 -RJ (2019/0101695-7), que determinou a suspensão de todas as ações sobre o mesmo mérito em âmbito nacional, reconhecendo a licitude e sobretudo a importância do PED para a sobrevivência do sistema de previdência privada complementar.

Sustenta que o que se verifica nestes autos é uma clara manobra processual, pois o Autor pretende contornar esse quadro já estabilizado e, em manifesta afronta à autoridade das Cortes Superiores, tenta eximir-se dessa mesma obrigação perante o plano de previdência agora demandando contra a Patrocinadora s do PPSP na Justiça do Trabalho, sob o subterfúgio de que esse déficit teria sido causado exclusivamente pelo seu então empregador, argumento, este usualmente repetido pelos autores de outras ações coletivas que tramitam na Justiça Comum, cujas pretensões de suspensão do PED foram frustradas por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Decido.

Não se discute nestes autos a licitude e sobretudo a importância do PED para a sobrevivência do sistema de previdência privada complementar, mas sim, a responsabilidade pelo pagamento da contribuição extraordinária instituída pelo Plano de Equacionamento do Déficit.

Nesse sentido, cabe consignar que o denominado Plano de Equacionamento do Déficit e os respectivos pagamentos, como visto acima, foram instituídos e implementados pela Fundação Petros, a qual não figura como parte nesta demanda trabalhista,.

Conforme se infere do exame minudente dos autos, e é de conhecimento deste Relator pelo julgamento de inúmeras outras ações análogas, que a PETROS, objetivando reduzir o impacto financeiro das contribuições extraordinárias no orçamento mensal dos participantes, que podiam totalizar até 34,44%, bem como assegurar a solvência do PPSP, ofereceu proposta de reequilíbrio dos planos, o denominado" PED 2018 ", cujas contribuições extraordinárias podem variar entre 10,56% e 13,59%.

Nesse sentido, frente a necessidade de recebimento do montante que deixou de ser arrecadado para o plano por causa das liminares, a PETROS elaborou parcelamentos de modo a facilitar o adimplemento pelos participantes, preservando o equilíbrio financeiro dos planos.

suspensão de liminar feito pela PETROS, para suspender os efeitos da decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia reduzido em 50% o valor das contribuições extraordinárias fixadas para o"Plano de Equacionamento de Déficit"do" Plano Petros do Sistema Petrobras-PPSP (PED 2015) ", em relação aos associados da FENASPE e de outras 7 (sete) associações, não se aplica a estes autos, isso porque não pretende a parte autora a redução do valor da sua participação, mas, sim, imputar à ré a obrigação pelo pagamento da"CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP 2018", por entender que a responsabilidade pelo alegado"rombo"nas contas do fundo de previdência são de responsabilidade da PETROBRAS.

Conforme demonstra a farta prova documental carreada com a defesa (id.5e080fc usque id.7c13f41), o Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), é um plano de benefício definido que apresentou déficit nos anos de 2013 a 2015. Diante disso, foi necessário criar um"Plano de Equacionamento do Déficit"(PED),o qual foi devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Petros, conforme exigência então contida no art. 28 da Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) nº 26,de 29 de setembro de2008 (id.df48f98).

Éfato público e notório que os episódios expostos pela denominada" Operação Lava jato ", envolvendo diretores da estatal, causaram enormes prejuízos à PETROBRAS, sendo certo que, o Ministério Público Federal ajuizou ações específicas contra os supostos responsáveis, cabendo à Justiça Comum apurar as respectivas responsabilidades.

O que importa perquirir nestes autos é se, de fato, a PETROBRAS, enquanto instituidora/patrocinadora da PETROS deve responder de forma isolada pelos prejuízos causados à fundação, incumbindo única e exclusivamente à patrocinadora a responsabilidade pelo déficit que a Fundação apurou, com consequente pagamento da contribuição extraordinária, ou não.

O Autor, por certo, beneficiou-se das referidas ações que tramitam na Justiça Comum, delas se valendo enquanto vigoraram as liminares que o beneficiaram por seguidos meses, conforme comprovam os contracheques por ele próprio juntados (id.ce242e3).

Incontroverso também nestes autos que o Plano de Equacionamento estabeleceu contribuições extraordinárias não apenas para os participantes e assistidos do PPSP (trabalhadores e ex-trabalhadores e pensionistas), mas, também, para as patrocinadoras, dentre elas, a PETROBRAS. As contribuições seguiram o princípio da proporcionalidade, com alíquotas variando de acordo com os salários de benefícios. Nesse sentido não há qualquer ilicitude.

A regra da paridade entre as contribuições dos participantes e das patrocinadoras de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), patrocinadas por entes da Administração Pública, está prevista no § 3º, do art. 202, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 20/98.

Por oportuno, transcreve-se o trecho legal, verbis:

"§ 3º. É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado."

Por seu turno, o art. 21 da LC 109/01 preconiza que o equacionamento do déficit nos planos de previdência privada, caso ocorra, será de responsabilidade, por assim dizer, tripartite, qual seja, dos patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, verbis:

"Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições , sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

§ 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio doaumento do valor das contribuições , instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador."(grifos nossos)

Nesse sentido, releva sublinhar que o reclamante, de livre e espontânea vontade, manifestou sua adesão à PETROS, o que afasta o argumento de que o pagamento da contribuição extraordinária instituída anos depois, foi feita de forma compulsória. Ademais, não há sequer qualquer alegação de vício de vontade nestes autos.

Este Relator não desconhece o fato de que os trabalhadores da reclamada laboraram duro durante todo o curso do vínculo empregatício, sonhando com uma aposentadoria digna e compensadora dos esforços e agruras que experimentaram para o engrandecimento do seu empregador (a PETROBRAS) e, pasmem, não podem agora, quando se encaminham para o limiar de suas existências, caso do Autor, terem o sonho transformado subitamente em pesadelo.

De fato, a contribuição extraordinária instituída para equacionar o déficit atuarial do fundo de pensão, considerando que não foram os beneficiários do referido plano que concorreram, direta ou indiretamente para os prejuízos apurados, se mostra injusta. Porém, INJUSTIÇA não se confunde com ILEGALIDADE.

Ressalte-se, por oportuno, que o Autor, admitido na Reclamada em 17.09.1984 e que teve seu Contrato de Trabalho extinto em razão da aposentadoria em 01.09.2015, conforme admitido na exordial, usufrui ininterruptamente do benefício de suplementação da sua aposentadoria, benefício este que, diga-se, somente é possível de ser prestado em decorrência da contribuição de todos para a manutenção do fundo de pensão (patrocinadora, trabalhadores e assistidos).

Se acolhida a pretensão do reclamante, portanto, de ser condenada a PETROBRAS em danos materiais na importância de R$20.000,00(vinte mil reais) correspondente às parcelas mensais que o mesmo já pagou e que venha pagar, até a data do trânsito em julgado da sentença a ser proferida e indenização dos danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser apurado em liquidação de sentença, a decisão judicial representaria mais um fator de desequilíbrio financeiro nas contas da PETROS.

Não merece também qualquer acolhida o pedido subsidiário.

supedâneo nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro.

Adentrando ao exame do mérito, cabe consignar que quem provoca dano a outrem comete ato ilícito, o que gera o dever de indenização pelo prejuízo sofrido, seja moral ou material. Nesse sentido, os artigos supracitados do Código Civil.

Como cediço, o dano material ocorre com o decréscimo do patrimônio material presente (danos emergentes) ou futuro (lucros cessantes), conforme preceitua o artigo 402 do Código Civil.

Já o dano moral se caracteriza pela violação ao patrimônio imaterial da vítima, atingindo direitos da personalidade (artigo , X, da CF) e, em consequência, violando a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo , III, da CF).

Para que a responsabilidade advinda do dano seja caracterizada, necessária a prova da conduta ilícita, do dano, do nexo causal entre ambos e da culpa, dispensada esta última nas hipóteses em que a lei atribui a responsabilidade objetiva ao causador do prejuízo.

No caso sub examine, a parte reclamante requereu o pagamento de indenização por danos materiais, tendo em vista os descontos realizados em seus proventos mensais, para recompor os prejuízos suportados pela PETROS, isso porque, no seu dizer, foi imputada erroneamente aos participantes a responsabilidade pelo pagamento dos prejuízos suportados pela entidade de previdência privada em razão das alegadas" ações espúrias "praticadas pelos diretores nomeados pela reclamada.

Tratando-se de fato constitutivo de direito (art. 818, I da CLT), incumbia à parte autora demonstrar que a reclamada agiu para tornar o plano deficitário, sendo imprescindível a demonstração do cometimento do ato ilícito imputado à conduta empresarial que provocou os danos ao Fundo de Pensão, o que não está evidenciado nos autos.

Não se desconhece o fato de que a Reclamada (PETROBRAS) instituiu a PETROS (Fundação Petrobras de Seguridade) com a finalidade precípua de executar Planos de benefícios de natureza Previdenciária, conforme se deflui do artigo 1º do Estatuto da Fundação em questão, cujo teor é o seguinte, verbis:

"Artigo 1º. A Fundação Petrobrás de Seguridade Social -Petros, constituída pela Petróleo Brasileiro S/A -Petrobras, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira (... )"(grifamos)

Fica claro, portanto, que a gestão do plano de previdência não é encargo da reclamada, mas sim da PETROS, a qual sequer foi incluída no polo passivo.

Éda essência do sistema de previdência complementar a autonomia da fundação em relação a patrocinadora. Não se concebe, dentro de uma análise isenta, razoável e consentânea com a ordem jurídica, atribuir à patrocinadora única e exclusivamente a responsabilidade pelo déficit que a Fundação apurou, ainda mais à míngua de prova idônea e pertinente.

privado, caberia à própria PETROS, na qualidade de administradora, perseguir o ressarcimento junto à reclamada, da mesma forma que ao reclamante caberia ajuizar ação em face da PETROS, e isso no foro competente (Justiça Comum) vez que a responsabilidade pela existência do débito no plano de previdência envolve atos de gestão do Fundo de Pensão, matérias estas que refogem à competência desta Justiça Especializada.

Considerando o regime de capitalização adotado, o benefício de previdência suplementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e, conforme o resultado de investimentos, poderá sobrevir, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, déficit.

Ou seja, os participantes podem, em tese, usufruir as vantagens dos benefícios regulamentares justamente porque lhes é possibilitado reunir valores e montar um fundo passível de gerenciamento e investimento a longo prazo. Todavia, é sabido que não se trata de um investimento absolutamente livre de riscos. Mesmo a forma de plano de benefício definido (caso dos autos) pode implicar variações imprevistas no montante de contribuição, sendo responsabilidade coletiva (da patrocinadora/instituidora, dos participantes e assistidos) suprir eventual e possível déficit do plano, o que pode vir a ocorrer mesmo que não haja corrupção em razão das variáveis possíveis de ocorrerem na Economia.

O superávit ou o déficit, por sua vez, influenciará os participantes do plano como um todo. Assim, eventuais exceções no sentido de que os participantes não tenham de suportar os ônus do equacionamento, com o aumento do valor das contribuições e/ou instituição de contribuição adicional (ou extraordinária), exigem a prova de culpa ou dolo do fundo de pensão, o que exigiria a presença da PETROS na lide de forma a permitir o exercício da ampla defesa e contraditório.

Logo, entendo, s.m.j., que não há qualquer obrigação legal que imponha à reclamada arcar de forma exclusiva com as contribuições extraordinárias, seja porque não passa de mera repassadora de tais valores à Fundação PETROS, seja porque não estatuiu o incremento das contribuições, seja porque também está obrigada ao pagamento da sua cota/parte da contribuição extraordinária.

De igual forma, partindo-se de tais premissas, não há falar em indenização por dano material ou moral.

Pelo todo exposto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente a pretensão ventilada na exordial, pedidos de alíneas c, d,"d.1"e e.

Nego provimento ."

Passo a divergir, data venia, do voto apresentado pelo Exmº Desembargador Relator:

Veja-se que a ação em apreço nada tem que ver com o art. 200 do Código Civil, data venia, uma vez que os pleitos não se originam de fato que deva ser apurado no juízo criminal, pois os prepostos não estão sendo responsabilizados pessoalmente nestes autos, mas sim a empresa, por sua suposta omissão.

Frise-se, inclusive, que o próprio demandante reconhece, na inicial, que houve "plena confissão de alguns dos prepostos da Reclamada da prática de atos ilícitos que causaram prejuízos à Petros, e por consequência ao Reclamante", restado, assim, irrelevante perquirir acerca do que restou, ou restaria, apurado na esfera criminal.

Portando, é de se acolher a preliminar de prescrição total arguida pela reclamada em contrarrazões.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais

Por fim, registre-se os fundamentos constantes na parte vencida do tema, exarados pelo Exmº Desembargador Relator:

"De início cabem algumas considerações.

Em maio de 2018 o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator da ADI 5.766-DF, decidiu que o trabalhador deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, assim se posicionando, verbis:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à dejustiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)."

No entanto, há divergência do Ministro FACHIN para o qual o pedido deveria ser julgado procedente, pedido esse de inconstitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista, inclusive o referente ao pagamento de verba honorária por trabalhador sucumbente ainda que beneficiário da gratuidade de justiça.

Além disto o Ministro FUX pediu vista regimental.

Assim, inexiste conclusão de julgamento e o debate não está encerrado.

Feito o registro agora decido:

Dois são os tipos de controle de constitucionalidade de leis: a) o difuso e b) o concentrado. O controle difuso pode ser exercido por qualquer Juiz por via de exceção ou de ação. A expressão exceção significa defesa (no caso defesa fundada na inconstitucionalidade). Sendo um controle incidenter tantum a decisão gera efeitos somente inter partes.

Um Poder da República pode assim controlar o outro. Isto deflui do sistema da Carta Magna, inclusive porque a democracia pressupõe a aplicabilidade da teoria dos freios e dos contrapesos (Le pouvoir arrête le pouvoir).

O eminente Professor e Desembargador NAGIB SLAIB FILHO escreveu excelente livro sobre a matéria, ensinando que

"O especial, e transparente, modo de atuação do Poder Judiciário é que lhe deu a autoridade, em nosso sistema, de manifestar-se sobre a validade das leis perante a Constituição, quer incidentalmente, no julgamento dos casos concretos que lhe são submetidos, que através das funções de guarda da Constituição que foram deferidas aos tribunais de cúpula da União e dos Estados-membros. Tal poder não foi uma benesse do constituinte indulgente, nem foi arrancado corporativamente pelos tribunais: representou uma solução mais aberta para resolução da extrema essencialidade para a vida social organizada"(Prof. e Desembargador NAGIB SLAIB FILHO, in AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Forense, Rio, 2ª edição, 1995, páginas 81/82).

Por sua vez, o controle concentrado é exercido por via de ação direta, sendo competente para julgar tal ação somente o Excelso Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, inciso I, alínea a da Constituição da República, tendo legitimidade para propô-la apenas os órgãos mencionados nos incisos I a IX do art. 103 da mesma Constituição Federal. Transitando em julgado o acórdão que reconhece a inconstitucionalidade, o Senado Federal fica na incumbência de suspender os efeitos da lei inconstitucional por força do inciso X do art. 52 da Carta Magna. No caso a eficácia é erga omnes.

De ofício o Juiz, no caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mesmo porque nossa Constituição é rígida, sendo importante sua supremacia sobre as demais normas do ordenamento jurídico, como ensina o eminente mestre NAGIB SLAIB FILHO. Em face de tal supremacia, o julgador não pode nem deve esperar a iniciativa da parte, como preleciona NAGIB, verbis:

"A despeito de se referir a exceção ou defesa, a questão da constitucionalidade sobrepaira sobre as demais, em face do caráter de supremacia da norma constitucional, do que se extrai que o julgador não deve e nem pode aguardar a provocação da parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão"(in obra citada, pág. 82).

Depois de fazer referência ao direito americano, NAGIB lembra que nossa República Velha inovou traumaticamente o sistema jurídico:

o célebre caso Marbury vs. Madison, de 1803, a nossa República Velha inovou traumaticamente o sistema jurídico, levando os juízes a conhecer de questões públicas, o que, no Império, lhes era defeso, em face cisão da jurisdição, exercida, em parte, pelo Conselho de Estado. No controle incidental, reconhecendo e inconstitucionalidade, simplesmente o juiz (da mesma forma que faria qualquer outro agente público ao se defrontar com a inconstitucionalidade) deixa de aplicar, no caso concreto, a norma viciada e resolve a questão sob julgamento com os meios que lhe são admitidos pelo restante ordenamento jurídico" (obra citada, pág. 83).

Agora examino a inconstitucionalidade do dispositivo legal citado (§ 4º do art. 791-A da CLT).

Segundo o § 4º do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pelo trabalhador vencido, mesmo que beneficiário da gratuidade de justiça. Tal norma legal viola o acesso à justiça e o direito à gratuidade de justiça, direitos estes previstos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF/88. Se a CF/88 garante o direito à gratuidade de justiça de forma plena, segue-se que a norma infraconstitucional não pode contrariá-la para dispor sobre o contrário, obrigando o trabalhador, que obteve aquele benefício, a pagar os honorários em favor do advogado da reclamada e com suspensão do pagamento por dois anos em caso de impossibilidade do pagamento.

Ensina a melhor doutrina que a Constituição Federal é rígida e assim não pode ser contrariada por lei ordinária. Ela é clara e dispõe que:

1) A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (Constituição Federal, inciso XXXV do art. ), além de garantir a GRATUIDADE DE JUSTIÇA; e

2) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, os dispositivos da CLT acima aludidos não podem restringir ou condicionar o acesso ao Poder Judiciário, não podendo haver declaração judicial de dívida referente a honorários advocatícios e com suspensão das obrigações de sucumbência por dois anos.

Sendo assim, o § 4º do art. 791-A da CLT não pode restringir ou condicionar o acesso ao Poder Judiciário.

Quem propõe ação para resolver litígio utiliza um meio civilizado. Processo é método de atuação do direito objetivo. O Estado prometeu o processo para solução de conflitos, inclusive porque instituiu norma que prevê como crime o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal).

Nem se pode olvidar que o direito de ação é público, abstrato e subjetivo (art. , inciso XXXV da Carta Magna). Mesmo sem ter razão o cidadão pode exercer o direito de ação, pois o due process of law (devido processo legal) é um direito previsto na Carta Magna (art. 5º, inciso LIV). Isto significa dizer que tal direito é o dia da parte na Corte (his day in court), como ensinava COQUEIJO COSTA (in DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, Forense, Rio, 4ª edição, 1995, página 84).

No Poder Judiciário o cidadão pode exercer seu direito, inclusive o hipossuficiente. Isto é importante porque a prerrogativa do cidadão está relacionada com o sistema republicano.

Por isto que inviável é a condenação do obreiro no pagamento de honorários advocatícios, os quais excluo da condenação, até porque a ele foi reconhecido o direito à gratuidade de justiça.

Prevalecendo o meu voto, ainda que por maioria, ao Colendo Pleno para cumprimento das exigências relacionadas com a reserva de plenário referida no art. 97 da Constituição Federal c/c arts. 190 e seguintes do Regimento Interno deste Regional.

Dou provimento .

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, invocando-se os mesmos fundamentos exaustivamente analisados, ao pretexto de sanar alegados vícios de omissão, obscuridade ou contradição comprovadamente inexistentes, caracteriza ato meramente protelatório do feito a ensejar a aplicação da multa legal, com fulcro no § 2º do art. 1.026 do CPC em vigor."

Passo a divergir, com a devida vênia, do voto apresentado pelo Exmº Desembargador Relator quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais:

Consta na r. sentença, in litteris:

" HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Lei nº 13.467/2017.

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, conhecida como lei da reforma trabalhista, que superou o entendimento consolidado nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim sendo, tendo em vista a sucumbência da parte reclamante, com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamada (que poderá requerer seja o pagamento efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio -art. 85, § 5º, CPC)."

Em atenção ao grau de zelo do profissional, o local da do serviço, a natureza e importância da causa, bem o realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, CLT), arbitro os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da causa."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. , CAPUT , XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista .

2. In casu , o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos no caput e nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso).

3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada , no percentual de 5% dos pedidos julgados improcedentes na presente reclamação trabalhista, no importe de R$ 829,69 (oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos).

4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista , promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho , a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático.

6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica.

7. Percebe-se, portanto, que o art. 791-A, § 4º, da CLT não colide com o art. , caput , XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família.

8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de honorários de advogado àquele que se declara pobre na forma da lei implica desvio de finalidade da norma, onerando os que necessitam de proteção legal, máxime porque no próprio § 4º do art. 791-A da CLT se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida , ao exigir o pagamento da verba honorária apenas no caso de existência de crédito em juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada, situação, prima facie , apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificava a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada.

9. Por todo o exposto, não merece reforma o acórdão regional que manteve a imposição de pagamento de honorários advocatícios ao Autor sucumbente, não havendo espaço para a aplicação da Súmula 219, I, do TST à hipótese dos autos, restando incólumes os dispositivos apontados como violados na revista.

Recurso de Revista não conhecido."

(Processo: RR - 1000387-21.2018.5.02.0055. Orgão Judicante: 4ª Turma. Relator: IVES GANDRA MARTINS FILHO. Julgamento: 11/09/2019. Publicação: 13/09/2019)

Outrossim, no Processo do Trabalho, os honorários sucumbenciais são instituto novo, já que não previsto anteriormente, e surge para remunerar o trabalho do advogado vencedor na demanda, e assim dispõe a CLT:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Portanto, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços, a importância da causa, o tempo e qualidade do serviço prestado, entendemos como correta a alíquota de 5% sobre o valor da causa atualizado, fixada pelo juízo de primeiro grau em favor dos ilustres patronos reclamada, não merecendo qualquer tipo de reproche.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante no efeito meramente devolutivo, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada em contrarrazões e acolho a prejudicial de prescrição total arguida em contrarrazões, ficando prejudicado o mérito do apelo do autor, exceto quanto aos tópicos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra para todos os fins de direito.

A C O R D A M os Desembargores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante no efeito meramente devolutivo, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões e, por maioria, acolher a prejudicial de prescrição total arguida pela reclamada em contrarrazões, ficando prejudicado o mérito do apelo do autor, exceto quanto aos tópicos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra para todos os fins de direito. Vencido o Relator que

dava parcial provimento ao apelo, de forma que deferia o benefício da justiça gratuita ao reclamante e excluía da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais.

ANTONIO PAES ARAUJO

Redator Designado

/flc/llc

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251244653/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1010901320205010482-rj/inteiro-teor-1251244663

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Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586453 SE

1. Referente às Petições/ STF 135.451/2009 (fax - fls. 140-142), 136.213/2009 (original - fls. 147-149) e 140.084 (fls. 158-170).2. José Raimundo Marques Pimentel e Luis Américo Amorim (Pet. 136.213), bem como Carlos Rodrigues Pereira e outros (Pet. 140.084), requerem seu ingresso no feito como amici curiae. Sustentam …