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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010901320205010482 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
21/07/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
ANTONIO PAES ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010901320205010482_97f95.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 790, §§ 3ºe , DA CLT.

A hipossuficiência econômica deve ser demonstrada nos autos e não meramente alegada. Verificando-se que a parte autora não se encontra abarcada pela norma contida no § 3º do art. 790 da CLT, tampouco havendo comprovação da incapacidade em assumir o pagamento dos custos inerentes ao processo sem prejuízo do sustento próprio ou o de sua família (§ 4º do mesmo dispositivo legal), não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Apelo a que se dá provimento no particular.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251244653/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1010901320205010482-rj

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