jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01013802220195010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01013802220195010075_6414a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0101380-22.2019.5.01.0075

RECLAMANTE: LUCELIA APARECIDA ROSA

RECLAMADO: FORMULA SERVICOS E CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (2)

e

Processo n.º 0101380-22.2019.5.01.0075

S E N T E N Ç A

Relatório

LUCELIA APARECIDA ROSA ajuizou ação trabalhista em face de FORMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em que postula as parcelas destacadas na petição inicial.

Foi apresentada emenda substitutiva da inicial (ID. b9dd10a).

Na audiência realizada em 03.03.2020 (ID. 039d021), foi rejeitada a conciliação.

Ausente a segunda reclamada à audiência na forma do Ato nº 158, de 2013.

As reclamadas apresentaram contestações com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Manifestação do autor em réplica.

Ante a suspensão de atividades presenciais por força da pandemia decorrente da Covid-19, foi desmarcada a audiência de instrução.

Foi consignada no despacho de ID. acaeb62 uma série de determinações para o prosseguimento do feito, considerando os termos do art. 1º do Ato nº 11/GCGJT e do Ato Conjunto nº 06/2020 da Presidência e Corregedoria do TRT da 1ª Região, entre elas a informação que o juízo homologa acordo por petição a qualquer tempo, concessão de prazo para as partes apresentarem proposta de conciliação, bem como indicar as provas a produzir de forma justificada, e, ainda, que após o decurso de todos os prazos haveria prolação de sentença, na forma do art. 355 do CPC.

Foi concedida na decisão de ID. e4dac58 tutela de urgência para bloqueio de créditos da primeira ré junto a segunda ré, para que colocasse à disposição do juízo o importe de R$17.446,76.

Foi anexado Ofício Of.DETRAN/SETJURJU SEI Nº 1072 (ID. f41f0c1 -Pág. 1 e seguintes) informando a impossibilidade de dar prosseguimento ao bloqueio “uma vez que não há créditos suficientes para efetuá-la, pois os mandados de bloqueios expedidos por diversos juízos são cumpridos de acordo com a sua ordem de chegada e com o saldo total de crédito disponível para a empresa reclamada Fórmula Serviços e Construção Ltda., conforme discrimina planilha anexa.” Na planilha mencionada a reclamante figura na 79ª posição (ID. f41f0c1 - Pág. 4).

Após o prazo de razões finais e permanecendo inconciliáveis, o processo foi encaminhado para julgamento.

Fundamentação

Reforma trabalhista no direito material

Considerando o dispõe o art. , XXXV, da Constituição Federal, as leis novas não podem alterar coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito.

Assim, as alterações legislativas que dizem respeito ao direito material do trabalho serão aplicáveis apenas aos contratos firmados após a data de sua vigência, sob pena de frontal violação ao preceito constitucional acima indicado, exceto se a alteração for mais benéfica para o trabalhador, nos termos do art. 468 da CLT.

Ademais, dispõe ainda o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com Redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe:

“Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957).

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré fixo, ou condição pré estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957).”

art. 468 da CLT .

Gratuidade de Justiça

A parte autora afirma na inicial que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Dispõe o art. 99 do CPC de 2015: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial , na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O § 3º do mesmo artigo estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifados)

No caso dos autos, a parte comprova pela CTPS e recibos salariais que auferia na primeira reclamada salário mensal até 40% do limite máximo do RGPS (R$ 6.433,57 – Portaria SEPRT/ME n. 477 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Ministério da Economia, publicada em 13.01.2021), o que perfaz o valor de R$ 2.573,43 na presente data.

Acresça-se que apresentou declaração de hipossuficiência no ID. 116d460 - Pág. 1.

Saliento que o § 4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, deve ser interpretado sistematicamente e, assim, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC de 2015, conclui-se que a comprovação destacada no § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte , viabilizando o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário em cumprimento ao art. , incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

Desse modo, presumo verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao § 3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Defiro o benefício da justiça gratuita e rejeito a impugnação da primeira reclamada.

Estimativa de valores

Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT:

"Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

(...)

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu."

Vejamos, ainda, o que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT:

“Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “ (grifado).

Friso que o art. 840, § 1º, da CLT não exige liquidação do pedido, mas apenas a “indicação de seu valor”, e o § 2º do art. 879 da CLT não foi revogado, ainda passou a ter nova redação, estabelecendo que as partes possuem "prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão".

Fica, assim, evidenciado que não há exigência de liquidação do pedido, mas mera estimativa de valores, o que não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação.

Assim, os valores indicados na inicial são uma mera estimativa e não podem limitar o pedido , ficando o juiz adstrito ao pedido considerando o direito pleiteado e não o valor estimado .

Súmula 331 do C. TST

O STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e invalidou trechos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proíbem a terceirização de atividade-fim, e deu provimento a recurso com repercussão geral. Entendeu inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST.

Por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o Tema 725 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário (RE 958252), reconhecendo a licitude da terceirização e a responsabilidade subsidiária do contratante .

Foi fixada a seguinte tese:

“1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”.

Prescrição

Retroagindo-se cinco anos da data da propositura da ação (18.12.2019), consideram-se prescritos todos os créditos exigíveis até 18.12.2014, inclusive o FGTS como parcela principal , ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF e a nova redação da Súmula 362 do TST.

Diz a Súmula 362 do TST que: “SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO – I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.”

Assim, no caso do inciso II, quando a Súmula diz que valerá o prazo prescricional que se vencer primeiro, evidencia que o prazo de cinco anos vai valer plenamente para os processos ajuizados após 13.11.2019 , como o caso desses autos, de forma o prazo prescricional do FGTS, mesmo que postulado como parcela principal, é de cinco anos .

Esclareço que os reflexos de FGTS decorrentes de parcelas prescritas também estão prescritos, porque o acessório segue o principal.

Contrato de trabalho

Verifico na CTPS anexada aos autos que consta anotação de contrato de trabalho com a primeira reclamada, de 18.10.2013 a 17.10.2019, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 2, com “remuneração especificada” inicial de R$ 810,00 (ID. 0e3df93 - Pág. 3).

Alega o reclamante que o valor do último salário era R$1.239,00, confirmado na contestação da primeira reclamada.

Verbas rescisórias

A reclamante alega que foi dispensada no dia 17.10.2019, e que não recebeu o salário de setembro de 2019 e saldo de outubro de 2019, e que embora tenha sido feita a homologação da rescisão para baixa na CTPS, com ressalva, não houve o pagamento das verbas rescisórias.

Explica que embora a dispensa tenha ocorrido em 17.10.2019, o aviso prévio foi assinado com data retroativa de 17.09.2019, e pede o pagamento do aviso prévio indenizado com sua projeção, além das demais verbas da dispensa.

As reclamadas requerem a improcedência do pedido, sendo que a primeira reclamada afirma que não pagou as verbas rescisórias do TRCT, requer que seja utilizado o crédito existente junto a segunda reclamada, e nega que o aviso prévio tenha sido assinado com data retroativa, pois foi trabalhado pela reclamante com a opção de folga nos últimos 7 dias.

Verifico que foi anexada notificação do aviso prévio a ser trabalhado com data de 17.09.2019 (ID. 7a5975d - Pág. 1), com informação da dispensa ao fim de 30 dias, com término do contrato em 17.10.2019 , constando assinalada a opção de ausência ao serviço por 07 dias.

Estabelece o art. 488 da CLT que:

“Art. 488- O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos , na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação” (grifado)

A lei determina, portanto, que a opção é de redução por 2 horas diárias ou por 7 dias corridos .

Não veio aos autos o controle de ponto de setembro e outubro de 2019, para que pudesse ser comprovado que houve prestação de serviço desde a notificação e lançamento de 07 dias corridos de ausência .

Sem a prova de que foi cumprida a opção de 07 dias corridos de ausência, prevalece a tese do autor que foi notificado do aviso prévio indenizado em 17.10.2019, último dia trabalhado, constando data anterior no documento (17.09.2019).

Desse modo, declaro a nulidade do aviso prévio com data de 16.09.2019 (que informava o cumprimento até 17.10.2019) e dou a reclamante por notificada da dispensa em 17.10.2019 , com aviso prévio a ser indenizado .

Como a reclamante foi admitida em 18.10.2013, completou 05 anos de trabalho em 18.10. 2018 (não tinha completado o sexto ano quando foi notificada da dispensa), e faz jus a 45 dias de aviso prévio proporcional , com projeção até 01.12.2019 .

Assim, tendo em vista que o contrato perdurou de 18.10.2013 a 01.12.2019 ( com a projeção do aviso), e a última remuneração de R$1.239,00 para fins de cálculo, julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 45 dias; saldo de 17 dias de salário de outubro.2019; 10/12 avos de 13º salário proporcional 2019 (limitado ao pedido); férias integrais (simples) do período aquisitivo 2018/2019 com 1/3.

Após o trânsito em julgado e o restabelecimento do atendimento presencial nesta Especializada , notifiquem-se reclamante e primeira reclamada para comparecer à Secretaria para retificação da data de baixa na CTPS (para constar 01.12.2019 ), designando-se dia e hora. Ficam cientes que se não houver cumprimento pela reclamada, a Secretaria está autorizada a fazer a retificação na CTPS. Descabe aplicação de multa, uma vez que se trata de obrigação de fazer que pode ser cumprida pela Secretaria.

Salário de setembro.2019 e Férias vencidas

A reclamante alega que não recebeu o salário de setembro.2019, bem como férias vencidas em dobro do período aquisitivo 2017/2018 com 1/3, e pretende o pagamento dessas verbas.

As reclamadas requerem em síntese a improcedência dos pedidos.

Como as verbas do TRCT não foram pagas e não há prova de pagamento do salário de setembro.2019, muito menos das férias do período aquisitivo 2017/2018, é devido seu pagamento. Tendo em vista que o período concessivo dessas férias se encerrou em 17.10.2019, a reclamante faz jus ao pagamento em dobro com 1/3.

Julgo, então, procedente o pedido de pagamento do salário de setembro.2019, e férias vencidas em dobro do período aquisitivo 2017/2018 com 1/3.

FGTS

Alega a parte autora que o FGTS não foi integralmente recolhido e pede o pagamento de diferenças, bem como a indenização compensatória de 40%.

As reclamadas requerem a improcedência do pedido, sendo que a primeira reclamada acrescenta que “o único valor a receber diz respeito a multa de 40%, que por sua vez encontra-se inserida nos cálculos da rescisão”.

Verifico no extrato da conta vinculada anexado no ID. de3ef51 - Pág. 1 e seguintes que faltam, por exemplo, as competências de agosto.2017 e agosto.2018.

Tenho a ressaltar que a parte reclamada não comprovou a regularidade do recolhimento do FGTS ao longo do contrato, muito menos o depósito da indenização de 40%.

Acompanho o entendimento consignado na Súmula 461 do C. TST:

“SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS , pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” (grifado)

Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de depósitos de FGTS ao longo do contrato, bem como incidente sobre a rescisão, e indenização compensatória de 40%.

Na fase de liquidação , o cálculo deverá ser refeito observando extrato da conta vinculada e as verbas deferidas na sentença que sofrem incidência da parcela.

Auxílio alimentação

A reclamante pretende o pagamento referente ao auxílio alimentação de setembro e dos 17 dias trabalhados de outubro de 2019, no valor diário de R$18,00, no total de R$576,00.

A primeira reclamada sustenta que o valor relativo ao período vindicado está nos “cálculos da rescisão” e que deve ser descontada a “coparticipação”.

Saliento que não houve pagamento das verbas rescisórias, nem foi anexada comprovação de crédito do valor do benefício no período pretendido pela autora, de forma que o fato de a verba estar incluída em supostos “cálculos da rescisão” não implica quitação pela empregadora. Friso que não houve impugnação ao valor diário de R$18,00 alegado na inicial.

Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização equivalente ao vale alimentação de setembro de 2019, e do saldo de 17 dias de trabalho em outubro de 2019, no valor total de R$ 576,00 .

Quanto ao requerimento da primeira reclamada de dedução a título coparticipação do empregado, destaco que nos termos do art. 1º da Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador, “ As pessoas jurídicas poderão deduzir , do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.”

O art. 1º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n. 6.321 de 1976, dispõe que “A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social -MTPS , nos termos deste regulamento”.

Nos termos do parágrafo primeiro do art. 2º do mesmo Decreto, “ A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição . (Incluído pelo Decreto nº 349, de 1991)”.

Assim, a legislação autoriza o desconto do empregado, mas a primeira reclamada não provou que estava filiada ao PAT previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho (atualmente Secretaria vinculada ao Ministério da Economia), e mesmo que se alegue a autorização do desconto em norma quando há concessão do benefício , no período vindicado não houve concessão do benefício pela empregadora e nessa sentença foi deferido o pagamento de indenização, isto é, conversão do benefício em indenização .

Dessa forma, não tendo sido o benefício concedido oportunamente, indefiro o requerimento da primeira reclamada para desconto.

Pretende o reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT.

As reclamadas requerem em síntese a improcedência do pedido, sendo que a primeira reclamada sustenta que “não tinha a intenção de demitir, mas foi forçada em face do rompimento abrupto do contrato, não havendo tempo hábil sequer para definir as demissões ...” e que “não é cabível a referida multa vez que o não pagamento das verbas rescisórias se deu em face do não pagamento dos créditos pelo DETRAN, créditos estes que ainda estão retidos”.

Tenho a ressaltar que o § 8º do art. 477 da CLT dispõe que o empregador fica sujeito ao pagamento de uma multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, quando deixar de observar o disposto no § 6º do mesmo dispositivo legal, salvo se o empregado der causa ao atraso no pagamento das verbas decorrentes da extinção do contrato de emprego.

O § 6º do art. 477 da CLT, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467, de 13 de junho de 2017, dispõe que: “§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato (Red. L. 13.467/17): a) (Rev. L. 13.467/17). b) (Rev. L. 13.467/17)”.

Saliento que as dificuldades financeiras pelas quais vem passando a primeira reclamada não afastam a obrigação de quitar as verbas rescisórias, e faz parte da atividade econômica enfrentar situações como essas. O risco do negócio empresarial não pode ser transferido ao empregado.

Diante da ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, entendo que a norma citada não foi cumprida.

Julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLTR$1.239,00 .

Multa do art. 467 da CLT

Pretende o reclamante a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.

As reclamadas requerem em síntese a improcedência do pedido, sendo que a primeira reclamada acrescenta que a multa não é devida “haja vista a existência de controvérsia sobre os pedidos e verbas, principalmente no que tange a valores”.

Dispõe o art. 467 da CLT: “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".

contrato gera presunção de que a obrigação de pagar não foi cumprida pelo empregador .

Destaco que a regularidade de depósitos do FGTS para qualquer forma de rescisão e a indenização compensatória de 40%, quando não há discussão quanto à dispensa ter ocorrido sem justa causa, são obrigações que devem ser cumpridas para permitir que o saque do FGTS por qualquer meio legal seja eficaz. São verbas incontroversas que também devem ser quitadas até à audiência inaugural .

Nestes autos , a dispensa foi sem justa causa, não tendo quitado a empregadora sequer as verbas destacadas no TRCT. Assim, as verbas incontroversas são todas aquelas pertinentes ao contrato que deveriam ter sido pagas até a primeira audiência, inclusive depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%.

Havia controvérsia quanto à data do aviso prévio, além de discussão quanto a ter sido trabalhado ou se deveria ser integralmente indenizado, bem como o pagamento em dobro de férias vencidas. Não existia efetiva controvérsia quanto ao salário de setembro de 2019, uma vez que bastava a empregadora ter anexado recibo de pagamento assinado e comprovação do depósito ou transferência bancária do respectivo valor.

Desse modo, como não houve comprovação até a primeira audiência, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT ( 50% ) que deve incidir sobre as seguintes parcelas : valor bruto do TRCT R$4.746,81 (ID. 31931f9 - Pág. 1); salário de setembro de 2019 R$1.239,00 ; diferenças de depósitos de FGTS ao longo do contrato, bem como incidente na rescisão segundo o TRCT, e indenização compensatória de 40%.

Saliento que o valor apresentado na inicial para a multa do art. 467 é uma estimativa e não pode limitar o pedido, considerando que ao distribuir o processo não há como prever o que será pago pela reclamada até a primeira audiência e se haverá efetiva controvérsia, cabendo ao juiz fixar a base de cálculo da multa na sentença.

Responsabilidade Subsidiária da segunda reclamada

Alega a parte autora que apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada, sempre desempenhou suas atividades exclusivamente para a segunda reclamada, pretendendo que essa seja condenada a responder de forma subsidiária pelas obrigações advindas do pacto laboral, pois se beneficiou de sua força de trabalho.

A segunda reclamada requer a improcedência do pedido, sustentando que contratou os serviços da primeira reclamada e que não há culpa do ente público pelo suposto inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo empregador, aduzindo que realizou adequadamente a fiscalização do contrato.

Ressalto, que ante as recentes decisões do STF, conforme destacado em preliminar desta sentença, deixo de utilizar a Súmula 331 do TST como fundamento para a decisão .

Tenho a destacar que o art. 71 da Lei n.º 8.666, de 1993, dispõe que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas e a inadimplência não transfere à Administração Pública a responsabilidade de seu pagamento.

Administração Pública fiscalizar a execução do contrato e, portanto, deve exigir da empresa que a representa, na consecução dos serviços, que todas as legislações trabalhistas sejam cumpridas.

Conjugando esse dispositivo legal com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conclui-se que sempre que for comprovada a culpa in vigilando, a Administração pública deve responder subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas.

Obviamente que o fato de ter feito a contratação, com prévia licitação, a culpa in eligendo está afastada. No entanto, isso não a exime de fiscalizar a empresa contratada, até porque ela vem agindo em nome do poder público na consecução dos serviços. Ademais, a partir do momento em que os órgãos públicos resolvem contratar empresas, mesmo se utilizado do procedimento das licitações, ficam elas com a obrigação de garantir que a empresa contratada atue da melhor forma possível, primando pelo cumprimento da legislação.

Diante disso, cabe à contratante comprovar que vinha fiscalizando acerca do cumprimento dos encargos laborais pela prestação dos serviços, com base no art. 373,II, do CPC, de 2015, e princípios da aptidão para a prova e da cooperação na atividade probatória, na medida em que o Poder Público detém o procedimento administrativo de fiscalização.

Registre-se ainda que, da decisão RE 760931/ DF, extrai-se a conclusão de que cabe à Administração Pública comprovar que fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, não sendo, entretanto, automática a sua responsabilização.

São palavras do Ministro Edson Fachin: “ 35. Por fim, no que respeita ao ônus da prova, não há dúvida de que compete ao Poder Público o ônus de demonstrar que realizou fiscalização adequada e de que tomou as medidas indicadas para buscar sanar eventuais irregularidades trabalhistas, sob pena de configuração de culpa in vigilando. Não é razoável atribuir ao cidadão prova de fato negativo, ou seja, prova de não fiscalização. Esse tipo de exigência é ainda mais absurdo no caso dos trabalhadores, diante da sua manifesta hipossuficiência, ao passo que se trata de prova de considerável simplicidade para o Poder Público.”

A Lei de Licitações determina expressamente o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, mediante a designação de um representante da Administração, como se depreende do art. 67 da legislação própria.

Convergindo para esse mesmo objetivo foi editada a Instrução Normativa 05/2017 pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que estabelece regras e diretrizes de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O Capítulo V desse instrumento normativo trata das atividades de gestão e fiscalização da Execução dos Contratos e o art. 39 prevê expressamente que as obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas devem ser regularmente verificadas.

e das sanções aplicáveis, dentre outros”.

Vale registrar ainda que o Poder Público deve fiscalizar a contento ou, tendo fiscalizado, deve, assim que tomar ciência das infrações, tomar as providências para se corrigir as infrações.

O Ministro Edson Fachim em seu voto RE 760931 / DF sugere que “Nesses casos, o Poder Público deve adotar as seguintes providências mínimas, a fim de afastar a sua responsabilidade por omissão: (i) a notificar a empresa, assinando-lhe prazo para corrigir a irregularidade detectada; (ii) se não corrigida a irregularidade, ajuizar ação voltada à liquidação e efetivação do pagamento em juízo dos valores inadimplidos.”

Normalmente, as empresas que prestam serviços de terceirização não possuem lastro e, por isso, não possuem um ativo sólido que possam lidar com rompimentos contratuais grandes como normalmente acontecem com a Administração Pública. Não que elas não tenham direito de por fim aos contratos, mas também não é razoável que pensem que, ao romper um contrato que envolve um grande número de trabalhadores, isso não importe numa perda tão significativa que a empresa contratada tenha condições de continuar se mantendo e ainda pagar as verbas rescisórias daqueles que saíram. São empresas que não produzem patrimônio.

Portanto, não consigo vislumbrar que o Administrador Público não tenha responsabilidade sobre o fato e permita que inúmeros trabalhadores percam seus postos de trabalho e nada recebam.

Trata-se da hipótese de incidência dos artigos 58, II, e 67, caput e § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, que permitem a responsabilidade do ente público (Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. E § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.).

Vale ainda citar a recente decisão do STF:

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 DISTRITO FEDERAL

“(...) 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

Passo a decidir:

O contrato firmado entre as reclamadas (ID. 860fa36 - Pág. 1 e seguintes), sob número 159/2013, dispõe na Cláusula Primeira que: “O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação, higienização e desinfecção de caixa d’água/cisternas, desinsetização e resratização nas áreas do Edifício Sede do DETRAN/RJ, prévios vinculados, e demais áreas da Autarquia ...”.

Foram anexados termos aditivos ao contrato a partir do ID. abf99d6 -Pág. 1.

É evidente que a contratante tem o dever de fiscalizar seus contratos, até em razão dos princípios da força obrigatória dos contratos e da função social do contrato.

Não foram apresentados documentos de fiscalização da execução do contrato , não existindo comprovantes de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista

Ademais, mesmo que a segunda ré tenha feito alguma fiscalização, o fato é que não houve recolhimento regular de FGTS durante o contrato, muito menos indenização compensatória de 40% pela dispensa sem justa causa; não recebeu salário de setembro de 2019 , e foi dispensado com irregularidade no aviso prévio, impactando no cálculo das verbas rescisórias, com flagrante supressão de direitos na rescisão .

Conclui-se que o Poder Público não fez a fiscalização adequada quanto ao cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias.

O Poder Público não notificou as Superintendências Regionais do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e talvez os sindicatos de classe dando ciência da ocorrência de irregularidades.

No caso, fica evidente que a Administração Pública não fiscalizou adequadamente o contrato e a sua execução, permitindo que prosseguisse apesar das irregularidades, de modo que, houve culpa e o Poder Público deve responder pelo crédito , inclusive, nos termos dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil.

Vale registrar que, conforme notificação via sistema dirigida ao ente público (ID. e0b57ed - Pág. 1), a segunda reclamada deveria, por determinação judicial, ter juntado aos autos, com a defesa: os elementos probatórios de fiscalização das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços; cópia do inteiro teor do Edital de Licitação e seus anexos, e do Processo Administrativo, integrantes do corpo do contrato de prestação de serviços; cópias das medições dos serviços, com as horas trabalhadas e as notas correspondentes, na forma do contrato de prestação de serviços, e dos pagamentos condicionados .

Todavia, manteve-se inerte, não atendendo ao comando judicial, limitando-se a trazer parte da documentação, deixando evidente a falha na fiscalização.

Desse modo, nos termos do art. 186 do Código Civil (Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.); do art. 927 do mesmo diploma legal (art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.); e ainda do art. 942 (Art. 942.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.), entendo que a responsabilidade seria solidária, mas curvo-me ao entendimento do STF no sentido da responsabilidade ser subsidiária.

A parte autora, inclusive, formulou pedido de condenação subsidiária.

Assim, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), inclusive as multas, uma vez que o responsável subsidiariamente responde por todas as dívidas da pessoa jurídica que contratou.

Friso que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se as obrigações de caráter personalíssimo ou astreintes delas decorrentes , dentre as quais o dever de anotar a CTPS. As obrigações de fazer, que só dizem respeito ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas ao responsável subsidiário.

Ressalto que esse juízo não afasta a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da lei nº 8.666, de 1993, pois, na verdade, com fundamento nesse dispositivo legal e outros do mesmo instrumento normativo, reconheceu a responsabilidade da tomadora.

Élamentável que o Poder Público não seja o primeiro a dar o exemplo, tentando transferir a responsabilidade para terceiros que, pela própria natureza jurídica de suas atividades, não tem condições de arcar com as dívidas sempre que perdem os contratos. São empresas que não possuem lastro, limitando-se a transferir recursos. Por isso, não se sustentam.

Deve-se inicialmente buscar a satisfação dos créditos trabalhistas perante o devedor primário , já que é esse o “primeiro” causador do litígio e apenas na hipótese deste encontrar-se totalmente sem condições de arcar com dos débitos é que se deve buscar a satisfação do devedor subsidiário.

Não há que se falar de desconsideração da personalidade jurídica , pois há um devedor subsidiário que deve ser mantido no título executivo e responsável pelas dívidas da empresa que contratou.

Neste sentido, Súmula nº 12 do TRT 1ª Região: “Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.”

Bloqueio de Crédito

A primeira reclamada requer o bloqueio de créditos junto a segunda reclamada (DETRAN), uma vez que há faturas a receber retidas.

Como constou do relatório dessa sentença, foi concedida na decisão de ID. e4dac58 tutela de urgência para bloqueio de créditos da primeira ré junto a segunda

impossibilidade de dar prosseguimento ao bloqueio “uma vez que não há créditos suficientes para efetuá-la, pois os mandados de bloqueios expedidos por diversos juízos são cumpridos de acordo com a sua ordem de chegada e com o saldo total de crédito disponível para a empresa reclamada Fórmula Serviços e Construção Ltda., conforme discrimina planilha anexa.” Na planilha mencionada a reclamante figura na 79ª posição (ID. f41f0c1 - Pág. 4).

Esclareço que a liminar concedida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 664 , foi referendada em sessão virtual do Plenário , cuja ementa é a seguinte:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. CONSTRIÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS DE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DESTINADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VIA CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF). Precedentes: ADPF 275, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, DJe de 27/6/2019; ADPF 556, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 6/3/2020; ADPF 620-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2020, DJe de 12/5/2020; ADPF 484, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, pendente publicação de acórdão; entre outros julgados. 2. Medida Cautelar confirmada e ação julgada procedente.” (grifos acrescidos)

Cumpre registrar que transitou em julgado em 13.02.2021 acórdão do STF, que convertendo a apreciação de medida cautelar em exame de mérito, julgou procedente o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 485 , para declarar a inconstitucionalidade de interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais , ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas.

Destaco, a seguir, a ementa do acórdão da ADPF n. 485 :

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO . CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL. 1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. 2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental

de forma ampla, geral e imediata. Precedentes. 3. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. Precedentes. 4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido, com fixação da seguinte tese : “ Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF) ”. (STF - ADPF: 485 AC 0010997-60.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) (grifos acrescidos)

As decisões destacadas do STF, inclusive a tese fixada na ADPF n. 485 , determinam que verbas estaduais (do Estado pessoa jurídica) não podem ser objeto de bloqueio para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, e não são dirigidas a verbas de autarquias, como é o caso do DETRAN, entidade dotada de personalidade jurídica distinta do Estado do Rio de Janeiro .

Como não há vedação expressa quanto a verbas de autarquias estaduais, confirmo a decisão de ID. e4dac58 que deferiu o bloqueio de crédito da primeira ré junto a segunda ré (DETRAN).

Friso que já houve resposta da segunda ré mediante ofício de ID. f41f0c1 - Pág. 1 e seguintes, que, inclusive, anexou planilha em que figura a reclamante na 79ª posição com o valor determinado de R$ 17.446,76 (ID. f41f0c1 - Pág. 4).

Liquidação das parcelas

Considerando que há ajustes a serem feitos, os cálculos das parcelas que não estão liquidas na sentença deverão ser refeitos em fase de liquidação .

Dedução e Compensação

Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Imposto de renda

Dispõe o art. 44 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa

física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)”

Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente.

Por isso, o cálculo do imposto de renda deverá observar a metodologia ora fixada na decisão.

Destaco, ainda, que o FGTS é rendimento isento e não tributável , não estando, portanto, sujeito a recolhimento de imposto de renda, conforme art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ;

(...)“ (grifado)

Não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria.

Contribuição Previdenciária

Declara-se que são indenizatórias e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: aviso prévio; férias indenizadas com acréscimo de 1/3; FGTS, indenização compensatória de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; indenização quanto a auxílio alimentação.

Para fins de apuração de juros, correção monetária e multa sobre a contribuição previdenciária, devem ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo da contribuição previdenciária:

redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, antes de 05 de março de 2009 : aplicação do regime de caixa - considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que, para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa), aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048, de 1999, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4.3.2009 , observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).

2) após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, após 05 de março de 2009 : o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço , conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991; e no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido. Determino a incidência dos juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, a partir da prestação de serviços, bem como a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996).

A competência da Justiça do trabalho para executar a parcela previdenciária está limitada aos valores incidentes sobre as parcelas reconhecidas como devidas na sentença ou no acordo. Assim, aquelas parcelas que foram pagas ao empregado durante o contrato de trabalho não devem ser incluídas no cálculo da parcela previdenciária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.”

Ressalto que a Súmula 53 do STF dispõe que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.”

Cabe, ainda, destacar que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros . Nesse sentido, destaco o Enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho:

“74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salárioeducação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.”

parcela previdenciária do empregado.

Correção monetária e Juros

Aplica-se a tese vinculante fixada nos julgamentos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, devendo ser adotado, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT).

A fase pré-judicial se dá a partir do vencimento das verbas (Súmula 381 do C.TST) até o ajuizamento da reclamação trabalhista.

No mais, ressalta-se que, como fixado pela Suprema Corte, a Taxa SELIC não se acumula com nenhum outro índice, pois já engloba juros e correção monetária.

Honorários advocatícios

Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a Justiça do Trabalho passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT.

Prevê o art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que a presente ação foi ajuizada após 13.11.2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467, de 2017, conclui-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso concreto, devendo ser preservado o direito fundamental de acesso à Justiça.

Saliento que nas parcelas em que a questão meritória não é analisada, não há vencido, nem vencedor e, sendo assim, não há proveito econômico para nenhuma das partes. Desta forma, não são devidos honorários de sucumbência nos pedidos em que o mérito não foi analisado .

Desta forma, como não houve improcedência de pedidos e havendo proveito econômico da parte autora, condeno a primeira ré ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado da parte autora em 10% do valor que se apurar a favor da parte cliente na liquidação da sentença.

Dispositivo

Posto isso, decide esse juízo julgar em face de FORMULA SERVICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, e, subsidiariamente de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCELIA APARECIDA ROSA, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos.

Custas de R$ 360,00, pela primeira ré, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00 ora arbitrado à condenação.

A segunda Reclamada é isenta de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio.

Após o trânsito em julgado e observando que há obrigação de fazer a ser cumprida, inicie-se a fase de liquidação , uma vez existem ajustes a serem feitos, sendo necessário refazer os cálculos quanto às parcelas que não foram deferidas de forma líquida.

Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente.

Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

Deverá a parte reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda , deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da Súmula 368 do TST, observando-se o disposto no art. 44 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Ficam indeferidos requerimentos de notificação a/c de um advogado específico, ressaltando que todos os habilitados poderão receber a notificação. Se a parte ainda pretender a intimação a/c de um advogado e existirem mais advogados habilitados, deverá requerer expressamente a exclusão da habilitação daqueles que não deverão ser notificados.

Ficam as partes também cientes que:

1- devem diligenciar no sentido de que os advogados habilitados estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC/2015 e art. 16 da Instrução Normativa 39 de 2016 do TST, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos credenciados no sistema.

2- os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica, ficando indeferidos requerimentos de habilitação pela Secretaria, bem como de notificação a advogados não habilitados via sistema.

Com a intimação automática da presente, o reclamante e a primeira reclamada (via DEJT) e a segunda reclamada (via sistema) tomam ciência dessa sentença.

E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei.

Juíza do Trabalho

em

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de julho de 2021.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250580907/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1013802220195010075-rj/inteiro-teor-1250580918

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-segundos RE 0100700-72.2008.5.02.0373 DF - DISTRITO FEDERAL 0100700-72.2008.5.02.0373

SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0010997-60.2017.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0010997-60.2017.1.00.0000

Decisão: Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ação para impugnar ato jurisdicional. Cautelar deferida. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito …