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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004250720205010026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01004250720205010026_2eec2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100425-07.2020.5.01.0026

RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA QUEIROZ DAMACENO

RECLAMADO: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Relatório

Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT.

Fundamentação

Diferenças salariais

Informa o reclamante que fora contratado pela reclamada, em 01/02/2018, para exercer a função de bombeiro civil, percebendo como salário mensal a quantia de R$1.325,31 (mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), sendo demitido imotivadamente em 14/06/2019.

Pretende o pagamento de diferenças em razão do piso salarial estabelecido na cláusula 3ª da CCT 2019/2020 (ID ec19bfa), com vigência a partir de 01/03/2019, que prevê piso salarial de R$1.375,01 (mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo), bem como reflexos em outras verbas.

Em sua defesa, a reclamada afirma que pagava o piso salarial previsto na CCT da categoria, tendo anexados aos autos as convenções de IDs 89f3c55 e 5b0dcb9.

Analiso.

As CCTs anexadas pela reclamada são aplicáveis a bombeiros civis atuantes em aeródromos, conforme cláusula 3ª, sendo inaplicáveis, portanto, ao autor, que não trabalhava em tais áreas. A CCT aplicável ao autor é a de ID ec19bfa, referida na peça inicial.

Em todo caso, verifico que o autor recebeu, no mês de maio de 2019 (o primeiro mês em que cumpriu jornada integral), o valor postulado na inicial, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e de reflexos em outras verbas, como horas extras, RSR, aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS + 40% e adicional de periculosidade.

Horas extras

Alega o reclamante que trabalhava em escala 12x36, das 07h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, excedendo, portanto, o limite de 180 horas mensais previsto na Lei nº 11.901/2009.

semanal, bem como o pagamento da dobra pelo trabalho em feriados não compensados, além de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 427 do TST.

Em sua peça defensiva, diz a reclamada que a intenção da Lei nº 11.901/2009, ao prever escala de 12x36, com limite de 36h semanais, era de estabelecer a escala 12x36 ordinariamente praticada (que implica prestação de 36h de trabalho em uma semana e de 37h na seguinte), não havendo que se falar no pagamento de horas extras que excedam a 180ª mensal.

Afirma que a parte autora assinalava corretamente a jornada laborada e que o autor gozava do intervalo legal, oportunidade em que colaciona aos autos os controles de frequência do obreiro (ID a1319aa e seguintes).

Por fim, aduz que os feriados trabalhados e não compensados foram devidamente quitados, com pagamento do dobro da remuneração.

Em sede de réplica (ID 4d6f544), o reclamante passou a sustentar que eram devidas horas extras pela extrapolação da 36ª hora semanal.

Analiso, primeiramente, a questão do intervalo intrajornada.

Os controles de frequência colacionados aos autos apresentam horários variados de entrada, saída e gozo do intervalo, tendo o autor alegado em depoimento que assinalava corretamente o horário gozado.

Em sentido contrário, também alegou que gozava de apenas 30 minutos, mas que anotava o intervalo como sendo de uma hora, de forma britânica. Vejamos (ID 3d6a334):

“(...) que assinava corretamente seu controle de frequência, mas de forma britânica; que indagado se saía às 19h mesmo, informou que sim; que tirava no máximo 20/30 minutos de intervalo pois era a única pessoa que trabalhava no posto; que tinha intervalo no próprio posto; que não tinha rendição; que não tinha rendição externa para o reclamante gozar 1 hora de intervalo; que podia ser chamado para trabalhar enquanto gozava o intervalo intrajornada; que isso aconteceu várias vezes; que era bem solicitado durante seu expediente pois era um prédio de 10 andares, mais refeitório, restaurantes e lojas; que as suas atividades eram: aferir pressão (pois muitas pessoas passavam mal), rondas realizadas diariamente (por volta de 3 ou 4 vezes por plantão); que acompanhava também pessoas que queriam alugar as salas no condomínio; participava de treinamentos, simulados, abria e fechava a loja, rendição de almoço de CFTV; que podia render o funcionário do CFTV mas o contrário não acontecia; que não é habilitado para exercer a função de vigilante; que o Sr. Roberto Marinho, supervisor da empresa, mandava o reclamante render o funcionário da vigilância”.

Não obstante o autor informe que anotava o intervalo de forma britânica, ou seja, intencionalmente sem a variação de horário, ao analisar os controles, verifico que há variação na anotação do repouso para alimentação e repouso.

desincumbiu, pois não produziu provas quanto à ausência de gozo, mesmo tendo destacado que trabalhava com outras pessoas no mesmo local de trabalho, as quais poderiam servir como testemunhas.

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo, bem como de reflexos em adicional de periculosidade.

Além disso, mesmo que fosse reconhecida a supressão do intervalo, o caminho do pedido seria a improcedência, pois a Reforma Trabalhista passou a prever o pagamento de indenização do período suprimido (art. 71, § 4º, da CLT). Assim, não são aplicáveis a Súmula nº 437, do C. TST e a OJ 355 da SDI-1, do TST, para os fatos ocorridos após sua vigência, como o contrato de trabalho existente entre as partes.

No que diz respeito à jornada de trabalho do bombeiro, a causa de pedir da peça inicial limita-se à observância do limite da 180ª mensal, sendo que a escala 12x36 importa, efetivamente, no trabalho mensal de 180 horas.

Não é cabível à parte autora inovar a causa de pedir, como o fez em réplica, quando passou a sustentar o desrespeito ao limite semanal de 36h semanais previsto no art. 5º da Lei nº 11.901/2009.

Portanto, considerando-se a ausência de comprovação da supressão do intervalo intrajornada e que os controles de frequência foram considerados válidos, sem que o autor, à vista da documentação, apontasse, em réplica, a extrapolação da 180ª hora mensal de trabalho, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como de em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS +40%.

Por fim, quanto à remuneração em dobro pelo trabalho em feriados, verifico, tomando por amostragem o feriado de 2 de novembro de 2018 (Finados), em que o autor trabalhou, que não houve quitação da dobra da remuneração no contracheque de ID 2ac0d41 (Pág. 5).

Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da dobra da remuneração pelos feriados trabalhados descritos na peça inicial, incluída nele o adicional de periculosidade.

Julgo improcedente o pedido de repouso semanal remunerado relativo ao feriado, pois, sendo o autor mensalista, já está incluída no salário a verba, nos termos do art. , § 2º, da Lei 605/49.

Aviso prévio proporcional

O autor postula o pagamento de 03 dias de aviso prévio proporcional, pleito ao qual se opõe a reclamada, alegando que o autor teve 33 dias de aviso prévio, como devido.

Analiso.

Portanto, não há diferenças devidas, pois o autor obteve de 33 dias de aviso prévio, o que lhe era de direito.

Julgo improcedente o pedido.

Gratuidade da justiça

Atualmente, os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho são: (i) a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS; ou (ii) a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo a declaração de hipossuficiência apenas um indício desta prova.

Assim, considerando que a parte autora preenche os requisitos legais, eis que recebeu, por último, salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS de 2021 (R$ 6.433,57), defiro o requerimento.

Honorários advocatícios

A ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, § 3º, da CLT.

De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, os honorários de sucumbência serão devidos inclusive para o advogado que atue em causa própria, nas ações contra a Fazenda Pública, nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato da sua categoria.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, condeno parte autora a arcar com os honorários advocatícios em favor das advogadas da parte reclamada no montante equivalente a 10% do valor dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, pois a reclamada sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC).

Dedução

Evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas e já comprovadas neste processo.

Juros e correção monetária

(i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), aplicação do IPCA-E como índice de atualização acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e

(ii) em relação à fase judicial, aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil).

Recolhimentos fiscais e previdenciários

No tocante às contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes da presente sentença, em atenção ao art. 832, § 3º da CLT, incidirão sobre as parcelas salariais, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, mês a mês, observado o teto de contribuição e o disposto na súmula 368 do TST e na OJ 363 da SDI-1 do TST. O recolhimento deve ocorrer na época própria, observando-se disposto no art. 276 do Dec. 3.048/99.

Por fim, destaco que não incidirá imposto de renda sobre juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST.

Dispositivo

PELO EXPOSTO , na ação ajuizada por MARCELO DA SILVA QUEIROZ DAMACENO em face de SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA. , decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:

- dobra da remuneração pelo trabalho em feriados, incluído o adicional de periculosidade.

Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios em favor das advogadas da parte reclamada no montante equivalente a 10% do valor dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Juros, correção monetária, IR e contribuições na forma da fundamentação. Não há parcelas de natureza indenizatória.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrito.

Custas de R$ 30,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da causa, arbitrado em R$1.500,00, nos termos do art. 789, III, da CLT.

Atentem-se as partes para as disposições do art. 1026, § 2º, do NCPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de julho de 2021.

ANDREA GALVAO ROCHA DETONI

Juíza do Trabalho Substituta

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