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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004640420205010026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01004640420205010026_6d493.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100464-04.2020.5.01.0026

RECLAMANTE: LILIANE TRAJANO SILVA

RECLAMADO: SCT - CURSOS DE TREINAMENTO EM ENERGIA, PETROLEO

E GAS LTDA - ME E OUTROS (2)

Relatório

Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT.

Fundamentação

Ilegitimidade passiva

A pertinência subjetiva da demanda deve ser aferida no plano abstrato das alegações constantes da petição inicial, conforme prevê a Teoria da Asserção.

Assim, o simples fato de a parte autora indicar a 2ª reclamada para compor o polo passivo da relação processual, apontando-a como devedora da relação de direito material, é o que basta para legitimá-la passivamente.

Rejeito a preliminar.

Falta de interesse de agir

O interesse de agir é uma condição da ação, cuja análise é feita em abstrato (teoria da asserção), estritamente no campo processual, segundo o NCPC (art. 485, VI).

No caso dos autos, a parte autora tem interesse processual em ajuizar a presente ação, a providência jurisdicional é necessária, o direito lesionado somente pode ser satisfeito por via judicial, e útil, a ação utilizada é adequada ao provimento postulado.

Rejeito a preliminar.

Vínculo trabalhista com a 1ª ré

A reclamante pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que foi admitida pela 1ª ré, em 01/08/2018, para exercer a função de auxiliar administrativa, tendo solicitado demissão em 31/01/2020.

Em sua defesa, a 1ª ré afirma que contratou a reclamante na condição de MEI (microempresária individual) porque a empresa estava passando por dificuldades econômicas, tendo negado o vínculo de emprego sob a justificativa de que a reclamante sabia que sua contratação como pessoa jurídica decorreria desse fato (ID. 42f86cb).

Passo a analisar.

Para o enquadramento pleiteado, são necessários a presença de quatro requisitos indispensáveis, quais sejam: pessoa física, onerosidade, continuidade e subordinação.

E, tendo a 1ª ré admitido que a autora prestou serviços para ela, atraiu para si o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja, o vínculo de emprego, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, CLT).

A condição econômica da reclamada não é justificativa para a burla da legislação trabalhista, sendo certo que a reclamada sequer alega a ausência de alguns requisitos da relação de emprego.

Portanto, reconheço a existência do vínculo de emprego entre autora e 1ª ré, iniciado em 01/08/2018, no qual a reclamante exercia a função de auxiliar administrativa, e pediu demissão em 31/01/2020, quando recebia salário de R$600,00 (seiscentos reais) mensais.

Vínculo trabalhista/Responsabilidade solidária da 2ª reclamada

A autor postula a condenação solidária da 2ª ré sob argumento de que também avisa vínculo de emprego com ela, aduzindo “(...) que a 1ª reclamada é uma unidade e/ou polo da 2ª demandada (...)” (ID 1918548 - Pág.8).

A 2ª ré sustenta sua irresponsabilidade, alegando que teria firmado com a 1ª ré um contrato de parceria análogo ao de franquia, não havendo que se falar em vínculo empregatício.

Analiso.

De fato, observa-se que a relação havida entre as partes rés se assemelha a um contrato de franquia, por meio da qual a 2ª reclamada utilizava das instalações da 1ª reclamada para reprodução de seus conteúdos de ensino via EAD (documento de ID 993c1ad).

O contrato de franquia trata-se de negócio de natureza comercial para a utilização de marca e do conceito de negócio da franqueadora.

Nesses tipos de contrato, a franqueada assume integralmente os riscos do negócio, uma vez que a franquia é um negócio jurídico de natureza civil, sem a ocorrência de ingerência do franqueador no comando dos empregados.

Logo, para tal responsabilização é necessária a existência de fraude ou ingerência do franqueador no contrato de trabalho celebrado entre o franqueado e seus empregados.

Nesse sentido, impende citar a seguinte ementa referente à acórdão proferido no TRT deste Regional, in verbis:

FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. O contrato de franquia, por si só, não atrai a responsabilidade solidária, tampouco a subsidiária, da empresa franqueadora, a qual, à primeira vista, não tem qualquer responsabilidade pelos débitos trabalhistas da franqueada. Isso porque não se cogita de terceirização de serviços. A presença da supervisores nos estabelecimentos, a formação dos empregados pela academia da franqueadora e a existência de SAC comum às lojas são circunstâncias típicas do contato de franquia, tendo em vista a necessidade da padronização dos serviços. Recurso não provido neste particular. (TRT-1 -RO: 01004068520175010032 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 25/05/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/06/2021)

A própria autora, em seu depoimento pessoal, afirma que recebia ordens somente do funcionário da 1ª ré. Transcrevo (ID c66aa5b):

“(...) que foi contratada pela primeira reclamada em parceria com a empresa Unopar; que foi contratada pelo senhor Felipe Magalhães; (...) que a primeira reclamada pagava seu salário; que prestou serviços para a segunda reclamada; que indaga se prestava serviços para outras empresas além da segunda reclamada informou que para a primeira reclamada também de vez em quando; (...) que o senhor Felipe Magalhães dava ordens para a reclamante; que o Sr. Felipe trabalhava para a primeira reclamada (...)”.

Portanto, não há que se falar na existência de vínculo de emprego entre a autora e a 2ª reclamada, tampouco na sua responsabilidade solidária.

Dessa forma, julgo improcedente o pedido.

Diferenças salariais

A parte autora pretende o pagamento de diferenças em razão do piso salarial estabelecido em convenções coletivas (IDs. 57de187 e 4c811aa), nos valores de R$ 1.071,23 (um mil e setenta e um reais e vinte e três centavos) e de R$ 1.113,44 (um mil cento e treze reais e quarenta e quatro centavos), e o salário pago pela reclamada.

Analiso.

Reconhecido o vínculo empregatício existente entre as partes, por certo a reclamada deveria ter observado o piso salarial estabelecido nas convenções coletivas de trabalho para a categoria da autora.

E, considerando-se que a autora recebia salário mensal de R$600,00 (seiscentos reais), julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças entre o salário pago e aquele previsto nas CCTs, devendo ser observados os seguintes pisos:

- da contratação até 28/02/2019: R$1.071,23 (um mil e setenta e um reais e vinte e três centavos) – CCT de ID 57de187;

- de 01/03/2019 até a saída da autora: R$ 1.113,44 (um mil cento e treze reais e quarenta e quatro centavos) (ID 4c811aa).

Consequentemente, julgo procedente o pedido de reflexos em FGTS.

Anotações na CTPS

Diante do acima decidido, a 1ª ré deverá anotar a CTPS da parte autora, para fazer constar o vínculo trabalhista do período que se estende de 01/08/2018 a 31/01/2020, função de auxiliar administrativo e salário de R$1.071,23 (um mil e setenta e um reais e vinte e três centavos).

Com o intuito de viabilizar o cumprimento da obrigação acima, as partes deverão se apresentar na Secretaria da Vara, no prazo de dez dias, contados da intimação específica para tanto.

Na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, poderá a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 2º, da CLT).

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo, devendo constar, em letra de forma, o nome da parte reclamada, devendo ser fornecida à parte autora certidão a esse respeito.

Repouso semanal remunerado

Julgo improcedente o pedido de repouso semanal remunerado, pois a petição inicial informa que a autora era mensalista, já estando incluída no salário a referida verba, nos termos do art. , § 2º, da Lei 605/49.

Verbas contratuais e rescisórias

Reconhecido o vínculo no período de 01/08/2018 a 31/01/2020 e ausente comprovante de pagamento, são devidas as seguintes verbas parcelas:

- 5/12 de 13º salário proporcional de 2018;

- 13º salário de 2019;

- 1/12 de 13º salário proporcional de 2020;

- férias simples 2018/2019 +1/3;

- 6/12 de férias proporcionais + 1/3;

- FGTS não depositado, em forma de indenização substitutiva.

Julgo procedente o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois, nos termos da Súmula 462 do Colendo TST, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não impede a incidência da referida multa. Destaco que a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Diante da controvérsia instaurada, julgo improcedente o pedido da multa do artigo 467 da CLT.

Horas extras intervalares

Alega a reclamante que laborou em diversos horários, sempre com jornada de 6h, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira.

Diante da supressão do intervalo intrajornada, requer o pagamento de 15 minutos diários a título de horas extras, na forma da Súmula nº 437 do TST, com reflexos em FGTS.

A 1ª reclamada nega que a autora não gozasse do intervalo de 15 minutos.

Passo a analisar.

De acordo com o artigo 74, § 2º, da CLT, nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída.

Diante disso, cabe ao empregador alegar e comprovar que possui dez empregados ou menos, para se desincumbir do ônus de comprovar a jornada de trabalho do trabalhador, ou, no caso de ter mais de dez empregados, cabe à empresa comprovar o registro de jornada de trabalho ou justificar a impossibilidade por não o fazer, sob pena de provocar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na peça de ingresso, que pode ser elidida por prova em contrário. No mesmo sentido a Súmula 338 do TST.

No caso, a 1ª ré não comprovou possuir 10 empregados ou menos tampouco foram colacionados controles de frequência, ônus que lhe incumbia, na forma do art.

818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC.

Somado a isso, a testemunha Sra. Stefani Sodré confirmou a alegação autoral de que a reclamada não concedia o intervalo de 15 minutos para repouso e alimentação [“(...) que trabalhava das 16h às 22h; que às vezes comia trabalhando, mas que não tinha horário de intervalo (...)” (ID c66aa5b).

No entanto, a autora postula o pagamento de horas extraordinárias e a relação trabalhista deu-se toda quando já estava vigente a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) que, em seu art. 71, § 4º, passou a prever o pagamento de indenização do período não usufruído do intervalo, não havendo mais que se falar no pagamento de labor extraordinário, na forma da Súmula nº 437, do C. TST e OJ 355 da SDI-1.

Dessa forma, observados os limites do pedido, julgo improcedente o pedido de pagamento de 15 minutos diários a título de horas extras, bem como de reflexos em FGTS.

Danos morais

O dano moral está previsto nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Trata-se da transgressão de direitos não patrimoniais do indivíduo, causando-lhe dor íntima, sofrimento ou transgressão de seus atributos morais.

Para que a parte autora faça jus à indenização por dano moral, em consonância com os artigos 186 e 927 CC/02, é necessário que prove a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito do ofensor (ação ou omissão culposa ou dolosa); o dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e a ação lesiva.

No caso dos autos, a pretensão indenizatória tem como fundamento a falta de anotação do vínculo de emprego na CTPS e de pagamento de verbas contratuais e rescisórias atinentes a ela.

O não pagamento das verbas rescisórias configura mero descumprimento contratual.

Nesse sentido é o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 01, do Egrégio TRT da 1ª Região, in verbis:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 01

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias

pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

A conclusão se estende à questão da anotação da CTPS e do pagamento correto das verbas salariais ao longo do contrato, segundo o TST:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...). DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E PAGAMENTO INCORRETO DE PARCELAS SALARIAIS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

1. Esta Corte Superior entende que a ausência de anotação na CTPS e o pagamento incorreto de parcelas salariais ao longo do contrato, embora consubstanciem condutas ilícitas, não são suficientes, por si sós, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização por dano moral. 2. Corroboram esse posicionamento os julgados citados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 912009620135170014, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

Diante do exposto, não vislumbro no caso em tela a ocorrência de fato violador da dignidade da pessoa da parte reclamante, com base na narrativa trazida na exordial, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Gratuidade da justiça

Atualmente, os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho são: (i) a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS; ou (ii) a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo a declaração de hipossuficiência apenas um indício desta prova.

Assim, considerando que a parte autora preenche os requisitos legais, eis que recebeu, por último, salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS de 2021 (R$ 6.433,57), defiro o requerimento.

Honorários advocatícios

De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, os honorários de sucumbência serão devidos inclusive para o advogado que atue em causa própria, nas ações contra a Fazenda Pública, nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato da sua categoria.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, condeno a 1ª reclamada a arcar com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante no montante equivalente a 10% do valor da liquidação dos pedidos devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamante).

Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios em favor dos advogados das partes reclamadas no montante equivalente a 10% do valor dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Destaco que, nos termos dos parágrafos 3º e 4º também do art. 791-A da CLT, na hipótese de procedência parcial, com arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, está vedada a compensação entre honorários.

Juros e correção monetária

Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferia pelo STF, na ADC 58, determina-se:

(i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), aplicação do IPCA-E como índice de atualização acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e

(ii) em relação à fase judicial, aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil).

Recolhimentos fiscais e previdenciários

No tocante às contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes da presente sentença, em atenção ao art. 832, § 3º da CLT, incidirão sobre as parcelas salariais, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, mês a mês, observado o teto de contribuição e o disposto na súmula 368 do TST e na OJ 363 da SDI-1 do TST. O recolhimento deve ocorrer na época própria, observando-se disposto no art. 276 do Dec. 3.048/99.

Por fim, destaco que não incidirá imposto de renda sobre juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST.

Expedição de ofícios

que a parte autora poderá diligenciar diretamente, caso entenda necessário, perante os órgãos mencionados na inicial.

Dispositivo

PELO EXPOSTO , na ação ajuizada por LILIANE TRAJANO SILVA em face de SCT - CURSOS DE TREINAMENTO EM ENERGIA, PETROLEO E GÁS LTDA. e EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A , decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante em face da 2ª ré e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da 1ª reclamada, para declarar a existência de vínculo de empregado entre a autora e a 1ª ré, bem como condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:

- diferenças salariais e reflexos em FGTS;

- 5/12 de 13º salário proporcional de 2018;

- 13º salário de 2019

- 1/12 de 13º salário proporcional de 2020;

- férias simples 2018/2019 +1/3;

- 6/12 de férias proporcionais + 1/3;

- FGTS não depositado, em forma de indenização substitutiva;

-multa do artigo 477 da CLT.

Ante o reconhecimento do vínculo trabalhista, determino que a 1ª ré proceda à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar o vínculo trabalhista do período que se estende de 01/08/2018 a 31/01/2020, função de auxiliar administrativo e salário de R$1.071,23 (mil e setenta e um reais e vinte e três centavos).

Com o intuito de viabilizar o cumprimento da obrigação acima, as partes deverão se apresentar na Secretaria da Vara, no prazo de dez dias, contados da intimação específica para tanto.

Na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, poderá a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 2º, da CLT).

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo, devendo constar, em letra de forma, o nome da parte reclamada, devendo ser fornecida à parte autora certidão a esse respeito.

Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, condeno a 1ª reclamada a arcar com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante no montante equivalente a 10% do valor da liquidação dos pedidos devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamante).

Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com os honorários

advocatícios em favor dos advogados das partes reclamadas no montante equivalente a 10% do valor dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Juros, correção monetária, IR e contribuições na forma da fundamentação. Indico como indenizatórias as parcelas de férias + 1/3, e 8% do FGTS.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

Indefiro o requerimento de expedição de ofícios.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrito.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

Custas de R$460,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da causa, arbitrado em R$23.000,00, nos termos do art. 789, III, da CLT.

Atentem-se as partes para as disposições do art. 1026, § 2º, do NCPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2021.

ANDREA GALVAO ROCHA DETONI

Juíza do Trabalho Substituta

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