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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000842320205010012 • 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000842320205010012_09f28.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100084-23.2020.5.01.0012

RECLAMANTE: JOSE ROBERTO MOREIRA DE BARROS

RECLAMADO: POWER BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS, SERVICOS E

CONSTRUCOES LTDA

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

SENTENÇA-PJe-JT

Vistos etc.

I – JOSE ROBERTO MOREIRA DE BARROS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de POWER BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, consoante os pedidos formulados na inicial (ID. e3780f0, fls.2), através da qual juntou documentos.

Homologou-se a desistência da ação em face do 2º reclamado, conforme decisão de ID. bff3847, fls.197.

Foi indeferida a tutela de urgência para saque dos valores constantes em conta vinculada de FGTS, conforme decisão de ID. 94c2082, fls. 205.

A reclamada foi devidamente citada conforme notificação de ID. 5187dc5, fls.243, apresentando defesa escrita conforme arrazoado de ID. aa6ab33, fls.245, sem proposta conciliatória, arguindo preliminares de incompetência em razão da matéria e de chamamento ao processo e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Alçada pela inicial.

Manifestou-se o reclamante em réplica escrita (ID. 44d9aaf, fls.256).

Ausente a reclamada à assentada em prosseguimento, segundo ata de ID. 79efa16, fls.442, requereu o reclamante a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.

Declarando a parte presente que não tinha outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, reportando-se aos elementos dos autos em razões finais orais remissivas.

Impossível a conciliação.

Éo relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

A reclamada aduz que a esta Especializada não possui competência para processar e julgar matéria pertinente aos recolhimentos previdenciários, conforme requerido.

Assiste-lhe a razão.

Nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB/1988, somente está inserido na competência material desta Especializada a execução das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, I, a, e II do Texto Maior, sendo decorrentes das próprias sentenças proferidas. No mesmo sentido, a Súmula 368 do C.TST, em seu item I.

Destarte, acolho a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria para julgar extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, no que concerne aos recolhimentos previdenciários decorrentes da execução do contrato de trabalho.

Deve-se ressaltar que não sendo desta Especializada a competência para processar e julgar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da execução do contrato de trabalho, não há que se falar em determinação da produção de provas com a apresentação dos documentos inerentes àquelas parcelas.

DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O reclamante requer a inclusão dos sócios SANDRO ALEX LAHMANN e GLAUCIA DOS REIS LAHMANN no polo passivo da presente demanda, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo que as reclamadas encerraram suas atividades.

A responsabilidade trabalhista dos sócios deve observar a ordem de preferência prevista no art. 10-A, da CLT, que dispõe:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Portanto, antes de buscar a execução dos sócios, faz-se necessária a execução da pessoa jurídica responsável pelo contrato de trabalho.

Assim, diante da falta de interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em face de SANDRO ALEX LAHMANN e GLAUCIA DOS REIS LAHMANN, sem prejuízo de futura desconsideração da personalidade jurídica e reinclusão no polo passivo, nos termos do artigo 10-A da CLT.

Os elementos dos autos não se coadunam com as hipóteses dos incisos I a III do artigo 130 do CPC, pois não há relação jurídica de fiança em contenda, nem mesmo se aventa a solidariedade entre os devedores em caso de procedência da ação.

Ademais, cabe ao autor delimitar o aspecto subjetivo da demanda quando do exercício do direito de ação, não se vislumbrando, ainda, prejuízo à parte reclamada, pois a causa de pedir e o pedido, caso atendidos, atinem tão somente à pessoa jurídica eleita pelo reclamante.

Ademais, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar contendas entre duas pessoas jurídicas.

Conforme entendimento exarado por esta Corte Regional:

“DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Os institutos típicos de Direito Processual Civil regulados pelos artigos 62 a 80, do CPC (nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo), em princípio não são admissíveis no Direito Processual do Trabalho, eis que a relação processual surgida a partir de tais modalidades de intervenção de terceiro pode extrapolar os limites de competência da atuação da Justiça do Trabalho, além de subtrair o direito de o Acionante litigar contra quem entende cabível o manejo de sua ação trabalhista”.

Rejeito a preliminar.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Tratando-se de ação distribuída posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que a parte autora percebia, por último, salário no montante de R$ 2.422,00, inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social – R$2.573,42, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, de onde se presume a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

DO MÉRITO.

DA CONFISSÃO.

Ausente a reclamada e respectivo patrono em assentada de instrução nos termos da ata de ID. 79efa16, fls.442, requereu a parte autora a pena de confissão quanto à matéria fática.

Deixando a reclamada de comparecer à audiência em prosseguimento, mesmo quando intimidada expressamente (ID. 8ffc538, fls.440), conforme artigo 385, § 1º, do CPC, e da Súmula 74 do C.TST, defiro o pedido do reclamante para aplicar a pena de confissão quanto à matéria fática.

DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES E BENS DA RECLAMADA (SISBAJUD E RENAJUD) E DO BLOQUEIO DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIRO.

rescisão em juízo. A reclamada já afirmou categoricamente que não tem dinheiro e que não irá pagar ninguém, inclusive nem a segunda parcela do 13º salário quitou até o presente momento”.

Face a verossimilhança das alegações e o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT), com base no poder geral de cautela do Juízo, defiro apenas o requerimento para determinar a expedição de mandado de bloqueio de créditos em mãos de terceiro em face do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao contrato em discussão, com repasse ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, para que proceda a penhora de eventuais créditos em nome da reclamada, até o montante da condenação, em razão de qualquer pacto existente entre as partes, devendo o valor ser colocado à disposição da 12ª VT/RJ, na Caixa Econômica Federal - Agência 2890.

DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante narra que foi admitido pela reclamada em 08/12/2017 na função de auxiliar de técnico de instalação de rede, vindo a ser dispensado em 29/11/2019, quando exercia a função de técnico de instalação de elétrica, percebendo última remuneração no valor de R$ 2.422,00.

DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

O autor requer a nulidade da justa causa aplicada, convolando-a em dispensa imotivada por iniciativa do empregador.

Afirma que “todos os funcionários foram convocados para uma reunião, onde foram coagidos, sendo informados que todos deveriam PEDIR DEMISSÃO devido ao término de contrato com o TJ, não teria mais trabalho para os funcionários. (...) Observe Excelência, que a empresa sequer tentou um acordo com os funcionários, mas sim coagiram a todos a pedir demissão ou seriam mandados embora por justa causa. Foi o que aconteceu, a reclamada encaminhou telegrama para o reclamante o demitindo por justa causa alegando prestação de serviço para outra empresa”.

O extrato analítico de ID. 0ae7f69, fls.24, aponta a ausência de depósitos de FGTS a partir de novembro de 2018.

Em contestação, a reclamada aduz que “o reclamante simplesmente não compareceu mais na empresa a partir de 29.11.2019, tampouco justificou suas ausências, o que culminou com a aplicação de justa causa por abandono de emprego, nos termos do art. 482, ‘i’ da CLT, cabendo pontuar, que a empresa teve a informação o real motivo do ‘desaparecimento’ do autor, foi em verdade o ingresso em outra empresa - GPC ENGENHARIA LTDA, com sede na Rua José de Figueiredo, n.º 320, Bloco 4, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ 30.998.058/0001-37”.

Ao alegar fato obstativo do direito do reclamante, a ré atrai para si o ônus probatório insculpido no artigo 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, imputação da qual não se desincumbiu.

Ante a confissão ficta da reclamada acerca da matéria fática e pelas razões acima expostas, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial para, declarando a nulidade da justa causa aplicada, convolar em dispensa em imotivada, por iniciativa do empregador, em 29/11/2019 e determinar o cumprimento das obrigações a seguir delineadas:

- Anotação da CTPS do reclamante para fazer constar data de saída 01/01/2020, na página do contrato de trabalho, bem como data de último dia de labor 29/11/2019, nos termos do artigo 17, I e II, da IN 15/2010 da Secretaria das Relações do Trabalho/MTPS, devendo a obrigação de fazer ser cumprida em dia e hora designados pela Secretaria desta unidade judicante, sob pena de cumprimento pela Secretaria da Vara através do sistema CTPS Digital.

- Tradição das guias, pela reclamada, para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, em dia e hora a ser determinado pela Secretaria desta unidade judicante, sob pena de expedição de alvará e ofício.

PAGAMENTO:

- Salário retido de 29 dias;

- Aviso prévio indenizado de 31 dias, nos limites do pedido;

- 13º salário proporcional, na fração de 12/12, conforme artigo , § 2º, da Lei nº 4.090/1962;

- Férias proporcionais + 1/3 na fração de 12/12, na forma do artigo 146, parágrafo único, da CLT, nos limites do pedido;

- Depósitos de FGTS a partir de novembro de 2018 e resilitório, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade;

- Multa fundiária de 40%, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990;

- Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário básico do reclamante;

- Incontroversas as parcelas, aplico a multa do artigo 467, da CLT, incidindo sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais +1/3, trezenos proporcionais e multa fundiária de 40%.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

O autor pretende a equiparação salarial com o paradigma Sr. Jefferson Sander de Alcantara, com as repercussões pecuniárias atinentes.

Afirma que “foi contratado para exercer a função de auxiliar técnico de eletricista, entretanto, em todo o pacto laboral foi forçado a exercer a função de Técnico de Rede, sem, no entanto, receber o salário correspondente a função, bem como o adicional de periculosidade garantido pela legislação”.

Aponta que, da admissão até 31/08/2018, recebia salário no valor de R$ 1.342,27, com aumento para R$ 2.440,00 em 01/09/2018, enquanto o paradigma recebia salário de R$ 3.363,00.

Ante a confissão ficta da reclamada acerca da matéria fática e pelas razões acima expostas, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial para determinar o cumprimento da obrigação a seguir delineada:

PAGAMENTO:

- Diferenças salariais pela equiparação salarial com o paradigma Sr. Jefferson Sander de Alcantara, com as integrações e reflexos sobre 13º salários, férias +1/3, depósitos do FGTS, multa fundiária de 40% e verbas resilitórias.

Indevidos outros reflexos, eis que as diferenças salariais, pagas mensalmente, já incluem os dias de repouso semanal.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O reclamante alega que “durante todo o período laboral, esteve exposto aos riscos de choques elétricos nas atividades desempenhadas. O reclamante realizava remanejamento em quadros elétricos nas atividades desempenhadas. O reclamante realizava remanejamento em quadros elétricos e energizados, bem como laborava em redes cabias, sem o efetivo desligamento do quadro de energia elétrica, e ainda, realizada atividades em nobreak”.

Requer o pagamento de adicional de periculosidade, jamais percebido, com reflexos.

A reclamada nega ser devedora do adicional de periculosidade.

Na audiência de ID. 3e1544e, fls.393, o reclamante requereu a juntada de laudos como prova emprestada para comprovar a periculosidade, com concordância expressa da ré.

Foram apresentados os laudos periciais realizados pela empresa que assumiu o contrato com o Tribunal de Justiça (GPS), bem como por perito do Juízo nos autos do Processo nº 0100073-71.2020.5.01.0051.

A empresa sucessora concluiu, no laudo de ID. 240f7c1, fls.412, que o auxiliar técnico de instalação de rede e o técnico de instalação de rede fazem jus ao adicional de periculosidade pelo exercício de atividades e operações perigosas com energia elétrica.

Idêntica a conclusão do perito do Juízo nos autos do processo paradigma (ID. 8436371, fls.399).

Nestes termos, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial para determinar o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário base, com repercussões sobre aviso prévio indenizado, férias +1/3 vencidas e proporcionais, trezenos integrais e proporcionais, depósitos de FGTS e multa fundiária de 40%.

Indevidos outros reflexos, eis que a parcela, paga mensalmente, já inclui os dias de repouso semanal.

DOS OFÍCIOS.

requerimento de expedição de ofícios.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Quanto aos pedidos julgados improcedentes, a Lei nº 13.467/2017 pretendeu adotar uma nova sistemática para os honorários advocatícios, inclusive a inovação na seara trabalhista, com o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT, impondo ao obreiro/demandante, mesmo beneficiário de gratuidade de Justiça, o ônus de suportá-lo, desde que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa.

Partindo de uma premissa equivocada de que se presta a reduzir o número de ações aventureiras e oportunistas, a inovação viola os princípios da garantia fundamental de gratuidade de Justiça e do amplo acesso à jurisdição (artigos , XXXV, LXXIV, CR e 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica) e ainda, o princípio da isonomia processual (artigo , caput, CR).

No que concerne ao benefício da gratuidade de Justiça, a norma desconsidera o fato de que a parte autora tornou-se detentora circunstancial de crédito trabalhista, não alterando a sua miserabilidade jurídica. E mais, não se pode olvidar a natureza alimentar das verbas deferidas.

Para o eminente Ministro Mauricio Godinho Delgado:

“A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (artigo , LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (artigo , XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-se a outros créditos emergentes do processo”.

A isonomia, por seu turno, resta vulnerada quando a norma tutela o montante devido ao advogado da parte reclamada em prejuízo ao crédito do Reclamante.

A desproporção torna-se evidente quando cotejados os seguintes dispositivos legais:

Código de Processo Civil:

Artigo 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Lei nº 11.101/2005:

Artigo 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.

Lei nº 5.172/1966:

natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Por coerência, afigura-se evidente a impossibilidade de compensação de créditos trabalhistas do demandante para pagamento de honorários advocatícios, em decorrência do privilégio da verba alimentar em relação aos demais créditos, como princípio sedimentado no ordenamento jurídico.

Nesse diapasão, a norma “sub examen” padece do vício da inconstitucionalidade, exigindo o controle difuso permitido ao julgador.

Por consequência, declaro “incidenter tantum” a inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, adotando interpretação sistemática ao dispositivo, no sentido de que, eventuais créditos, de natureza alimentar, percebidos pelo Reclamante neste ou em outro feito, não serão destinados ao pagamento de honorários de advogado, em razão da sucumbência.

Saliente-se que o entendimento acima compactua-se com recente decisão da 1ª Turma deste E.TRT/RJ, publicada em 9/5/2019:

“HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE PARA O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 13.467/2017. Seja por declaração da inconvencionalidade do art. 791-A da CLT, à luz do art. 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica, seja por violação direta a princípios norteadores do Direito do Trabalho, seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça, é incabível a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade de justiça em pagar honorários advocatícios de sucumbência para a reclamada” (01005334420185010531; RECURSO ORDINÁRIO; Data de publicação: 2019-05-09; Órgão julgador: Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim; Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM; RELATOR)

Em arremate, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º do artigo 791-A da CLT, no importe de 5%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Fica permitida a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.

III – DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao reclamante, rejeito a preliminar de chamamento ao processo e a impugnação ao valor da causa, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, no que concerne aos recolhimentos previdenciários decorrentes da execução do contrato de trabalho, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, no que concerne ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações abaixo discriminadas, no prazo de oito dias, desde já permitindo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

- Declaro a nulidade da justa causa aplicada, convolando-a em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, em 29/11/2020.

OBRIGAÇÃO DE FAZER:

- Anotação da CTPS do reclamante para fazer constar data de saída 01/01/2020, na página do contrato de trabalho, bem como data de último dia de labor 29/11/2019, nos termos do artigo 17, I e II, da IN 15/2010 da Secretaria das Relações do Trabalho/MTPS, devendo a obrigação de fazer ser cumprida em dia e hora designados pela Secretaria desta unidade judicante, sob pena de cumprimento pela Secretaria da Vara através do sistema CTPS Digital.

- Tradição das guias, pela reclamada, para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, em dia e hora a ser determinado pela Secretaria desta unidade judicante, sob pena de expedição de alvará e ofício.

PAGAMENTO:

- Salário retido de 29 dias;

- Aviso prévio indenizado de 31 dias, nos limites do pedido;

- 13º salário proporcional, na fração de 12/12, conforme artigo , § 2º, da Lei nº 4.090/1962;

- Férias proporcionais + 1/3 na fração de 12/12, na forma do artigo 146, parágrafo único, da CLT, nos limites do pedido;

- Depósitos de FGTS a partir de novembro de 2018 e resilitório, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade;

- Multa fundiária de 40%, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990;

- Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário básico do reclamante;

- Incontroversas as parcelas, aplico a multa do artigo 467, da CLT, incidindo sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais +1/3, trezenos proporcionais e multa fundiária de 40%;

- Diferenças salariais pela equiparação salarial com o paradigma Sr. Jefferson Sander de Alcantara, com as integrações e reflexos sobre 13º salários, férias +1/3, depósitos do FGTS, multa fundiária de 40% e verbas resilitórias;

- Adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário base, com repercussões sobre aviso prévio indenizado, férias +1/3 vencidas e proporcionais, trezenos integrais e proporcionais, depósitos de FGTS e multa fundiária de 40%;

- Honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos acolhidos.

EXPEÇA-SE MANDADO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO EM FACE DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relativamente ao contrato em discussão, com repasse ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO), para que proceda a penhora de eventuais créditos em nome da reclamada, até o montante da condenação, em razão de qualquer pacto existente entre as partes, devendo o valor ser colocado à disposição da 12ª VT/RJ, na Caixa Econômica Federal - Agência 2890.

SENTENÇA LÍQUIDA NA FORMA DA PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE E COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E APURAÇÕES DE TRIBUTOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS ABAIXO DISCRIMINADOS.

Apurem-se os valores históricos devidos à parte autora.

Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão do STF nas ADCs 58 e 59 pra definição acerca do índice de atualização monetária.

Declaro para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória, exceto salários retidos, trezenos, diferenças salariais e adicional de periculosidade, cuja natureza é salarial, pelo que deverá o reclamado recolher o INSS e o IR sobre tais parcelas, observando o teor da Súmula nº 368 do C.TST.

Quanto ao imposto de renda, a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada em 08/02/2011 no D.O.U., dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/88, prevendo no art. , parágrafo primeiro, e artigo 36, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que as apurações deverão ser efetuadas isoladamente, referentes à época em que deveriam ter sido pagas as parcelas principais, o que retira a injustiça de o trabalhador ser duplamente punido, a uma por não receber no momento adequado, e a duas, por ter que reter 27,5% sobre as verbas de natureza salarial, o que não mais ocorrerá, devendo ser aplicada a referida IN da RFB, mormente no uso do anexo único para efeito da apuração das alíquotas respectivas. Com relação às parcelas de natureza salarial cabe à reclamada, com base na tabela de Imposto de Renda vigente.

Custas pela reclamada no valor de R$2.499,88, sendo de conhecimento no valor de R$1.999,90, sobre o valor da condenação – R$99.995,23, e custas de liquidação no importe de R$499,98, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT.

Registre-se, a fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, que eventuais parcelas deferidas na fundamentação que, por acaso, possam ter sido esquecidas, quando da transcrição para a parte dispositiva, dela fazem parte integrante, o que ocorre em função da inserção da expressão “tudo conforme fundamentação supra que integra esta decisão”.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2021.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248347504/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1000842320205010012-rj/inteiro-teor-1248347514

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