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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
16/07/2021
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RCL_01013556920215010000_fb94c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101355-69.2021.5.01.0000 (RD)

RECLAMANTE: NOÉ NASCIMENTO GARCEZ

RECLAMADA: JUÍZA DO TRABALHO ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE

EMENTA

Investigação contra magistrada deste Tribunal Regional do Trabalho. Os fortes indícios de irregularidades constantes destes autos justificam a abertura de processo disciplinar administrativo contra a magistrada para apuração de suas responsabilidades funcionais.

RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Disciplinar instaurada pelo advogado Noé Nascimento Garcez em face da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona, por práticas supostamente violadoras dos deveres previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - Lei Complementar nº 35/1979), Código de Ética da Magistratura e princípios que norteiam a função jurisdicional, no exercício da Titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa.

A primeira base de acusação diz respeito a sentenças proferidas pela Magistrada reclamada, nos processos nº 0001605-37.2014.5.01.0551 e n.º 0000757-50.2014.5.01.0551, incluídas no sistema SAPWEB na data de 19.12.2019, durante o afastamento provisório da jurisdição determinado no PADMAG 0102640-68.2019.5.01.0000, na data de 12.12.2019, descumprindo a decisão do Tribunal Pleno deste E. TRT da 1ª Região.

Sustenta que, embora a Magistrada tenha sido intimada pessoalmente do seu afastamento em janeiro de 2020, conforme certificado no PADMag n.º 0102640-68.2019.5.01.0000, já estava ciente da decisão desde 13.12.2019 , data em que a própria juntou e-mail encaminhado à Corregedoria, informando que tinha ciência do afastamento da jurisdição e solicitando juiz substituto para as pautas designadas nos dias 17 e 18 de dezembro de 2019, conforme cópia anexada pela Juíza no Agravo Regimental n.º 0100102-80.2020.5.01.0000 interposto contra a decisão do então Vice-Corregedor, Exmo. Sr. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.

sido envolvido em suposto recebimento indevido de verba pública com a perita Marisa de Souza e Silva. O mesmo escritório também representa empresa de ônibus que obteve sucesso em exceção de suspeição oposta em face da Magistrada requerida, o que, segundo afirma, constitui indíciosde que a sentença decorre de sentimento pessoal, revanchista e arbitrário, sem lastro probatório nas acusações.

Já no processo n.º 0000757-50.2014.5.01.0551, a Juíza reclamada profere decisão contrária às provas dos autos, condenando a empresa frigorífica em vultuosa indenização por danos morais, em virtude de dispensa do empregado, em tratamento de depressão, embora a instrução processual tenha comprovado que o autor laborava de forma remota ( home office ), possuía contrato de representação comercial sem vínculo empregatício e era titular de pessoa jurídica. O reclamante argumenta que a Magistrada reclamada sentenciou no processo, "de forma quase imediata acreditando se tratar de outro frigorífico, empresa pertencente a filhos de um dos seus desafetos", aduzindo que "sob sua titularidade a Vara do Trabalho de Barra Mansa não era tão producente para sentenciar um processo em apenas 13 (treze) dias de conclusão" (Num. 250289 - Págs. 8/9).

Destaca que a pretensão não é discutir o mérito da demanda que deve ser atacado através de recurso próprio, mas questiona o fato de que tais decisões foram prolatadas pela Magistrada reclamada quando estava ciente da impossibilidade temporária de sentenciar e levanta a suspeita de que tais atos podem ter sido isolados ou decorrentes de motivos obscuros e pessoais, questionando, ainda, se outras sentenças teriam sido proferidas no período de afastamento da jurisdição.

Na segunda base de acusação, segundo versão do requerente, constam indícios de que a Magistrada reclamada permitiu que sua enteada, Sra. Victoria Dall Osso, exercesse atividades jurisdicionais na Vara do Trabalho de Barra Mansa, como assistente de juiz , sem pertencer aos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , seja por aprovação em concurso público, nomeação para cargo comissionado ou na condição de estagiária. Afirma que a Sra. Victoria comparecia regularmente à Vara do Trabalho de Barra Mansa, juntamente com a Juíza Reclamada, prestando serviços na Secretaria do Juízo, inclusive minutando sentenças, o que poderia configurar crime de usurpação de função pública, descrito no artigo 328 do Código Penal.

Afirma que tanto a Sra Victoria Dall Osso, como seu pai, são grandes devedores de ações trabalhistas nas comarcas vizinhas e o acesso à Vara do Trabalho poderia permitir o acesso a informações processuais.

Relata que, quando alguém indagava sobre o trabalho da Sra. Victoria, a Juíza reclamada justificava seu procedimento dizendo que ela era sua estagiária, mas seu nome não aparece na lista de estagiários admitidos no TRT da 1ª Região, o que, inclusive, não é permitido para aqueles que já possuem graduação de nível superior, como no caso da referida enteada.

Aponta violação do artigo 8º do Código de Ética da Magistratura Nacional que trata da imparcialidade das decisões, do artigo 10 relativo à transparência e documentação dos atos jurisdicionais, preconizado pelo princípio da publicidade, artigo 15 que trata da probidade e moralidade da conduta dos magistrados, bem como dos artigos 17 e 18 do mesmo Código que não permitem o uso do cargo em benefício pessoal.

1988, estabelecendo a prestação de tutela jurisdicional de forma justa e equânime.

Postula o recebimento da reclamação disciplinar com pedido de providências, requerendo a remessa de ofício à Vara de Barra Mansa para apurar as sentenças prolatadas pela Magistrada reclamada após o seu afastamento provisório em decorrência do PADMag n.º 0102640-68.2019.5.01.0000, mais precisamente entre as datas de 13.12.2019 a 23.01.2020.

Requer, por outro lado, a apuração dos fatos relativos à prestação de serviços da Sr.ª Victoria Dall Osso na serventia da Vara do Trabalho de Barra Mansa.

Indica como testemunhas os servidores Nathalia Nogueira Abrahão, Diretora de Secretaria, e Sr. Carlos José Pádua dos Santos Dias, atualmente laborando no Tribunal Regional de São Paulo, e a perita Marisa de Souza e Silva.

Inicial apresentada com documentos.

Recebida a reclamação pelo anterior Vice-Corregedor, Exmo. Sr. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, em 02.09.2020, o processo foi autuado como PROAD 12431/2020.

Regularmente intimada para apresentar informações no prazo regimental de cinco dias, a Juíza Adriana Maria (Reclamada) cumpriu a determinação, na data de 21.09.2020, afirmando que, antes da publicação da decisão do Processo Administrativo 0102640-68.2019.5.01.0000, em 21.01.2020, não sabia se o afastamento de suas atividades jurisdicionais atingia os processos que já estavam conclusos para sentença. Ressalta que somente no dia 11.02.2020 a Corregedoria remeteu ofício determinando a imediata redistribuição dos processos que aguardavam sentença, em virtude da suspensão de todas as atividades jurisdicionais da Reclamada e considerando que o processo disciplinar deveria extrapolar 90 dias de afastamento, conforme artigo 18 do Provimento 06/2014.

Informa, ainda, que entre os dias 13 de dezembro e 21 de janeiro apenas cumpriu o Provimento 06/2014, inclusive para evitar atrasos no e-gestão da reclamada, nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020. Afirma que no mês de dezembro de 2019 todas as 142 conclusões haviam sido julgadas. A partir da intimação da suspensão de suas atividades, em 21.01.2020, nenhum ato processual foi praticado.

Quanto à prestação de serviços públicos por familiares da reclamada, alega que a matéria já foi objeto de outras reclamações do mesmo requerente (nºs 0966, 124, 242, 248, 2984, 3164, 3548, 3298 (Ouvidoria), 4291, 4396, 4391, 5576), todas julgadas improcedentes e já acobertadas pela coisa julgada administrativa (artigo 5º da CRFB/88).

Expedido ofício à Vara de Barra Mansa, por ordem do Exmo. Vice-Corregedor Luiz Alfredo Mafra Lino, para que fossem prestadas as seguintes informações:

"a) se em data de 14.12.2019 havia processos conclusos à MMª Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes para a prolação de sentença e, em caso positivo, relacione-os;

b) se a MMª Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes proferiu sentença a partir do dia 14.12.2019 e, em caso positivo, em quais processos;

Na resposta encaminhada pela Juíza Substituta Priscila Cristiane Morgan, em exercício na Vara de Barra Mansa, constam as seguintes informações:

"a) Em 14/12/2019, havia 194 processos com conclusão aberta para sentença vinculados a Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes, conforme listagem abaixo, sendo dois para sentença de embargos de declaração:

(...)

Em complemento, informo que após o dia 14/12/2019, ainda foram abertas mais 4 conclusões para sentença, nos processos abaixo:

0100662-52.2019.5.01.0551

0002204-44.2012.5.01.0551

0011751-06.2015.5.01.0551

0002204-44.2012.5.01.0551

b) Após o dia 14/12/2019, a Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes proferiu 29 sentenças, nos seguintes processos:

0101325-35.2018.5.01.0551

0000757-50.2014.5.01.0551

0001840-72.2012.5.01.0551

0100710-11.2019.5.01.0551

0100914-89.2018.5.01.0551

0101076-84.2018.5.01.0551

0101246-90.2017.5.01.0551

0101530-98.2017.5.01.0551

0001035-85.2013.5.01.0551

0000635-71.2013.5.01.0551

0100708-41.2019.5.01.0551

0101014-10.2019.5.01.0551

0100315-19.2019.5.01.0551

0100555-13.2016.5.01.0551

0100617-48.2019.5.01.0551

0100781-13.2019.5.01.0551

0100785-50.2019.5.01.0551

0101295-34.2017.5.01.0551

0101297-04.2017.5.01.0551

0101327-39.2017.5.01.0551

0101941-44.2017.5.01.0551

0001118-67.2014.5.01.0551

0001521-07.2013.5.01.0551

0001606-37.2014.5.01.0551

0001646-04.2014.5.01.0551

0100673-18.2018.5.01.0551

0100888-57.2019.5.01.0551

0100898-04.2019.5.01.0551

0100968-21.2019.5.01.0551

Em complemento, informo ainda que após o dia 14/12/2019 a Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes converteu em diligência 08 processos que encontravam-se conclusos para sentença, conforme abaixo:

0101092-72.2017.5.01.0551

0101179-28.2017.5.01.0551

0101210-82.2016.5.01.0551

0101881-71.2017.5.01.0551

0101926-75.2017.5.01.0551

0002118-39.2013.5.01.0551

0100326-19.2017.5.01.0551

0100114-61.2018.5.01.0551

c) A Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes não presidiu audiências nesta Unidade após o dia 14/12/2019, sendo a última pauta realizada pela Magistrada em 12/12/2019.

Na data de 10.11.2020, o Exmo. Vice-Corregedor da época decidiu instaurar uma Sindicância para apurar as alegações da inicial que denunciavam possível infração dos deveres de que tratam a CRFB/88, a LOMAN, o Código de Ética da Magistratura Nacional e a Lei 8.112/90, sendo designados para a Comissão de Sindicância o Exmo. Sr. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, como Presidente, o Exmo. Juiz Maurício Pizarro Drumond, Titular da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e o Exmo. Juiz José Monteiro Lopes, Titular da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, todos nomeados pela Portaria 284-SRC/2020.

O processo foi autuado sob o número - SIND 0003862-29.2020.5.01.0000, conforme certidão de 11.11.2020, sendo intimados reclamante e reclamada, com cópia.

Por ordem do então Vice-Corregedor, a Sindicância destinou-se apenas a apuração dos fatos relativos ao exercício de atividade jurisdicional por pessoa relacionada à Juíza reclamada não integrante do quadro de servidores da Vara do Trabalho .

Na primeira reunião da Comissão de Sindicância, realizada em 16.11.2020, foi designada audiência para o dia no dia 27.11.2020 às 9h, através de videoconferência, determinando a intimação das testemunhas indicadas pelo reclamante: Srs. Carlos José Pádua dos Santos Dias, servidor lotado na Capital de São Paulo, Marisa de Souza e Silva, perita atuante no TRT-1 e Nathalia Nogueira Abrahão, Diretoria de Secretaria.

A Juíza reclamada acusou recebimento da abertura de Sindicância, na data de 12.11.2020, e requereu o indeferimento da medida, sustentando que os fatos alegados já foram objeto de decisões judiciais, nos autos nº 2984-41/2019.5.01.0000 (interposta pelo próprio Dr. Noé), nº 3548-20/2019.5.01.0000 (interposta pela sócia do Sr. Noé), nº 4346-78/2019.5.01.0000 (a segunda interposta pela cliente do Dr. Noé), todas julgadas improcedentes e que se encontram sob o manto da coisa julgada administrativa e invoca a aplicação do artigo , XXXVI da CRFB/88.

A Magistrada reclamada denunciou, ainda, que a perita indicada como testemunha na inicial, Sra. Marisa Souza e Silva, é cliente do Dr. Noé (Reclamante) e afirma que restou comprovado, no "Pad-Mag nº 0102639-83/2019.5.01.0000, que a referida Sra. Marisa, perita judicial, realizava perícias em feitos de seu advogado particular, recebendo, em algumas oportunidades, honorários depositados pela União ou pelo próprio senhor seu advogado. No mesmo caderno, segundo as provas lá constantes, noticia-se que dita senhora fraudou duas decisões judiciais para utilizá-las, já fraudadas, em processo (sob assistência, ademais, do Dr. Noé), circunstâncias que, não obstante existentes, ainda estariam a habilitá-la ao exercício da peritagem, tanto na 2ª Vara do Trabalho de Resende e na 3ª Vara de Volta Redonda".

O Exmo. Vice-Corregedor Luiz Alfredo Mafra Lino decidiu que "as alegações defensivas procedidas pela Juíza reclamada serão apreciadas por ocasião do julgamento da Reclamação", dando ciência à Juíza Requerida.

A Juíza reclamada recebeu intimação para ciência da data de audiência designada pela Comissão de Sindicância e para indicar testemunhas, se fosse de seu interesse.

Na data de 19.11.2020, o reclamante, Dr. Noé, solicitou a substituição da testemunha Marisa de Souza e Silva, perita do TRT da 1ª Região; arrolada na inicial, em virtude da contradita apresentada pela reclamada, indicando como testemunha a Dra. Rachel Ferreira Cazotti, Juíza Substituta da 1º Vara do Trabalho de Barra Mansa, o que foi deferido pela Comissão de Sindicância.

A Juíza reclamada, Dra. Adriana Tarazona, encaminhou e-mail informando dificuldades para visualizar o processo eletrônico (Num. 250351 - Pág. 7), sendo orientada a acessar o sistema PROAD, conforme resposta encaminhada na data de 26.11.2020, a seguir reproduzida:

"Senhora Juíza, bom dia!

Diante da dificuldade noticiada em relação ao acesso aos documentos da Sind nº 0003862-29.2020.5.01.0000, informo que, ante o afastamento das atividades presenciais, a Corregedoria vem utilizando o sistema PROAD a fim de concentrar os atos dos processos em trâmite. No caso da Sind nº 0003862-29.2020.5.01.0000, seus documentos estão concentrados no PROAD 12431/2020.

Caso V. Exa. tenha alguma dificuldade, solicito que acione o Helpdesk para obter auxílio.

Solicita-se a gentileza de acusar o recebimento desta mensagem.

Respeitosamente,"

Na data de 24.11.2020, a Juíza Requerida requereu o adiamento da audiência para a inquirição das testemunhas de forma presencial, após o retorno das atividades do TRT/RJ, designado para 30.11.2020, invocando a Resolução 354 do C. CNJ. Reiterou a alegação de que estava sem possibilidade de acessar os autos do processo e informou os emails de suas testemunhas:

funcionario1vtbarramansa@gmail.com;

funcionario2vtbarramansa@gmail.com;

funcionario3vtbarramansa@gmail.com;

funcionario4vtbarramansa@gmail.com.

A Juíza reclamada comunicou à Corregedoria que somente um email teria sido encaminhado para o servidor Vinícius, lotado na Vara de Barra Mansa, os demais não teriam recebido, reiterando os seguintes endereços:

funcionario2vtbarramansa@gmail.com; funcionario3vtbarramansa@gmail.com;

funcionario4vtbarramansa@gmail.com.

Intimada a fornecer os nomes completos das testemunhas arroladas e os e-mails funcionais para intimação, a Juíza reclamada informou os endereços eletrônicos dos servidores Vinicius Oliveira e Marco Antonio Salem Diniz, em 26.11.2020, véspera da audiência, e indagou se "está havendo algum problema no envio do convite para os e-mails que foram criados para este fim?".

Audiência foi realizada em 27.11.2020, às 9:00 horas, pela Comissão de Sindicância composta pelo Exmo. Sr. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho e pelos Exmos. Srs. Juízes Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond e José Monteiro Lopes, por videoconferência, para a oitiva das testemunhas do processo PROAD 12431/2020, com a participação da Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona, assistida pelo advogado Igor Turque Ribeiro, OAB 172640/RJ, e participação do reclamante, advogado Dr. Noé Nascimento Garcez.

Consta da ata de audiência:

"Aos 27 dias do mês de novembro de 2020, às 09 horas, através de sistema de videoconferência, reuniu-se a Comissão de Sindicância composta pelo Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho e pelos Juízes Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond e José Monteiro Lopes, todos nomeados através da Portaria 284-SRC/2020, para a oitiva de testemunhas no processo nº 12431/2020.

Presentes ao ato a Exma. Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona e o seu advogado Igor Turque Ribeiro, OAB 172640/RJ.

defendente, Juíza Adriana, não obteve acesso aos autos por motivo de impossibilidade sistêmica, eis que se trata de um sistema de acesso exclusivo, não aberto aos profissionais do Direito e a terceiros, caracterizando, assim, cerceamento de defesa.

Alegou, ainda, que o CNJ editou a Resolução de n.º 324, que determina que as testemunhas devem ser inquiridas em ambiente/prédio do Judiciário, com o fito de ser preservada a incomunicabilidade necessária da testemunha.

Com base nisso reitera o pedido de adiamento do ato, e se indeferido o requerimento, postula sejam registrados os protestos.

Requereu, também, que fosse desabilitado o acesso ao ato ao advogado Nóe, por não fazer parte no processo, e, em se tratando de procedimento sigiloso, não existe motivo e interesse processual na causa.

A Comissão de Sindicância, à unanimidade, rejeitou todas as arguições da Juíza Adriana, pois a tomada dos depoimentos destina-se tão somente para apurar sobre a alegação de que a Juíza mantinha, no serviço próprio da Vara a Sra. Victória Dall Osso, sua enteada, tendo sido devidamente esclarecida a respeito desta apuração, inclusive de modo a indicar, querendo, testemunhas para serem ouvidas a este respeito, o que de fato fez, pelo que não se justifica o adiamento do ato.

Com relação à forma como se realiza o ato, através de sistema de teleconferência, o processo segue o que é disponibilizado pelo Tribunal, para essa situação de afastamento social em razão da pandemia do Coronavirus, e que assegura a plena incomunicabilidade das testemunhas, sendo que a Juíza sindicada, por sua vez, não fez qualquer objeção por conta de condições técnicas para presenciar o ato.

Com relação à presença do advogado Nóe ao ato a Comissão também rejeitou o requerimento da Juíza Adriana para a sua exclusão do ato, haja vista ser o autor da Reclamação Disciplinar, tendo arrolado as testemunhas ouvidas, sendo do seu interesse participar mesmo porque em questão a apuração da alegação pelo mesmo feita em face da Juíza.

Decididas tais questões, com os protestos da Juíza Adriana, passou-se à tomada dos depoimentos, sendo que em primeiro lugar foi ouvida a Juíza Substituta Rachel Ferreira Cazotti, em seguida foi ouvida a Sra. Nathalia Nogueira Abrahão, Diretoria de Secretaria, e na sequência o Sr. Carlos José Pádua dos Santos Dias, servidor do TRT-1 desde 1993, atualmente laborando em Vara do Trabalho da Capital de São Paulo, por permuta. Esta última testemunha foi contraditada pela Juíza Adriana, sendo que a Comissão de Sindicância rejeitou a contradita, por não entender comprometido o depoimento pelo fato de ter a mesma testemunha prestado declaração em processo em desfavor da Sindicada, e nem mesmo por manter proximidade com o Juiz Luiz Nelcy.

Também foi ouvida a testemunha indicada pela Juíza Adriana, o Sr. Marco Antonio Salem Diniz, técnico judiciário da Vara de Barra Mansa.

Todos os depoimentos foram tomados por termo, e devidamente lidos, conferidos e confirmados pelos depoentes, que lançarão as respectivas assinaturas eletrônicas nos mesmos para posterior juntada ao processo.

A Juíza Adriana, após o depoimento da testemunha por ela indicada, o Sr. Marco Antonio, dispensou do depoimento as demais testemunhas por ela arroladas, dando-se por satisfeita.

sem prejuízo de poder fazer este mesmo questionamento ao Excelentíssimo Desembargador Corregedor, se entender necessário.

Nada mais tendo sido deliberado, o presidente encerrou a presente reunião, às 12:51 horas, tendo sido por mim lavrada esta ata, que segue assinada pelos membros da Comissão."

Em anexo à ata de audiência constam os depoimentos das

testemunhas:

"Depoimento realizado em 27 de novembro de 2020, de: MARCO ANTONIO SALEM DINIZ, identidade MG8221076-SSP/MG, CPF 028.964.696-05, servidor público, técnico administrativo na Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ.

Testemunha compromissada com a verdade na forma e sob as penas do artigo 342 do Código Penal. Inquirida, respondeu: que é servidor da Vara, desde 20 de março de 2015 e até hoje atua lá; que conhece a sra. Victória Dal Osso lá da Vara do Trabalho; que a sra. Victória ia à Vara com a Juíza Adriana; que notou a presença da sra. Victória na Vara a partir de 2017/2018; que tem ciência de que a sra. Victória ficava dentro do gabinete estudando; que a partir de 2018 passou a ser formalmente assistente da Juíza Adriana; que a partir de meados de 2017 atuou como assistente, informalmente; que, desde então, atuava no gabinete; que a sra. Victória ia na Vara muito esporadicamente e quando ela estava no gabinete o depoente a via estudando; que via a sra. Victória no gabinete estudando doutrina; que no gabinete tem livros; que especificamente não sabe dizer quais que eram os livros; que nunca viu a sra. Victória trabalhando nos computadores do gabinete; que já viu a sra. Victória manuseando processos físicos dentro do gabinete; que nunca viu a sra. Victória sem a presença da Juíza Adriana; que a sra. Victória conversava com o depoente e dizia que queria fazer concurso para magistratura; que nunca viu a sra. Vitória conversando com a Juíza Adriana sobre questões jurídicas ou questões relacionadas para fazer concurso para magistratura; que a partir do final de 2018 o depoente passou a fazer teletrabalho e não tem comparecido à Vara; que a partir do final de 2018, apesar do teletrabalho, o depoente comparece uma semana por mês na Vara de Barra Mansa e lá permanece o dia todo; que antes de fazer teletrabalho ia todos os dias, de segunda a sexta-feira, à Vara; que nesse período, em média, a sra. Vitória ia de uma a duas vezes na semana à Vara; que nesses dias ela chegava e ia embora com a Juíza Adriana; que a despeito da sra. Victória permanecer estudando doutrina no gabinete, nunca presenciou a sra. Victória fazendo sentenças em processos ou embargos de declaração; que trabalhava com a sra. Camila na antessala do gabinete; que a partir de 2018, quando comparecia na Vara, uma semana por mês, fazia as minutas de sentença em processos físicos, sendo que acredita que fora disso quem fazia as minutas era a Juíza Adriana; que não sabe dizer o porquê que a senhora Victória usava as dependências da Vara para estudar; que sabe que a sra. Victória é filha do atual marido da Juíza Adriana; que não acontece outra situação na Vara, como essa, de alguém comparecer e utilizar as dependências da Vara para estudar; que pode dizer que quando a Juíza Rachel comparecia na Vara a sua mãe a acompanhava e ficava lá; que a sra. Camila desempenhava função de assistente de Juiz; que foi indicado pela Juíza Adriana para receber função de gratificação de assistente mas, por isso, não se sente grato à Juíza Adriana; que havia distribuição de tarefas entre o depoente e a funcionária Camila; que o depoente fazia sentenças nos processos de conhecimento e também nos embargos de declaração, sendo que a sra. Camila fazia os despachos nos processos, seja de conhecimento, seja de execução, e fazia também as decisões nos processos de execução, sendo que auxiliando a Camila também tinha a Natália; que a Natália comparecia de vez em quando, sim, no gabinete, lá em cima; que via a sra. Victória levar um laptop para a Vara; que não lembra da cor do laptop da sra. Victória; que quando levava os expedientes para a Juíza Adriana, ela assinava; que tanto a Juíza Adriana como a Juíza Rachel subiam para assinar os despachos que estavam

nos processos do carrinho no gabinete; que não sabe informar se quando a Juíza Adriana assinava os processos sobrava, ou não, alguma coisa para a Juíza Rachel assinar; que sabe dizer que a Juíza Rachel usava o gabinete para assinar os processos físicos; que a testemunha declara que, quem subia ao gabinete, via lá a sra. Victória; que não pode afirmar que a sra. Victória não fazia minuta de sentença; que o depoente afirma que a sra. Camila, via as mesmas coisas que ele mesmo via, já que trabalhavam juntos; que para o depoente, a condição da sra. Victória na Vara era de visita; que nunca chegou a seu conhecimento se a sra. Victória era secretária particular e/ou estagiária da Juíza Adriana. Nada mais sendo dito nem perguntado, foi encerrado o depoimento, que vai assinado pelo depoente e pelos membros da Comissão." (Num. 250353 - Pág. 7)

Depoimento realizado em 27 de novembro de 2020, de: CARLOS JOSE PÁDUA DOS SANTOS DIAS, Técnico Judiciário, identidade 16470142 -SSP/SP, CPF 821.118.717-53, Matrícula TRT/SP 176540.

A Juíza Adriana, através do seu advogado, contradita a testemunha por manter estreita relação com o Juiz Luiz Nelcy, desafeto da Juíza Adriana, inclusive por contatos prévios e ajustes já declarados nos autos de processo administrativo disciplinar anterior, tendo a Comissão, à unanimidade, rejeitado a contradita, por entender que não compromete o depoimento o fato da testemunha conhecer o desafeto da Juíza Adriana, pois tal circunstância não significa ser o mesmo inimigo capital da sindicada, não havendo comprovação da mesma manter relação de amizade íntima que acarrete suspeição.

Testemunha compromissada com a verdade, na forma e sob as penas do artigo 342 do Código Penal. Inquirida, respondeu: que conhece a sra. Victória Dal Osso da Vara do Trabalho de Barra Mansa; que começou na Vara de Barra Mansa em julho de 2017, como técnico judiciário, no atendimento ao balcão e demais expedientes; que permaneceu na Vara de Barra Mansa até novembro de 2019; que a sra. Victória frequentava a Vara; que a princípio pensou que a sra. Victória fosse servidora da Vara; que a sra. Victória comparecia à Vara de duas a três vezes na semana; que o depoente via a sra. Victória ocupando uma mesa na antesala do gabinete e até mesmo a mesa no próprio gabinete; que o depoente via a sra. Victória levando e trazendo processos físicos; que via processos físicos na posse da sra. Victória; que quando a Juíza Adriana estava na Vara a sra. Victória também estava mas que também havia ocasiões em que a sra. Victória esteve na Vara sem a presença da Juíza Adriana; que no período de licença da Juíza Adriana a sra. Victória não compareceu na Vara; que via a sra. Victória trabalhando no computador existente na antesala e, também, no computador existente no gabinete da Juíza; que o comentário na Vara, que chegou ao depoente, é de que a sra. Victória trabalhava elaborando relatórios de sentença; que não sabe dizer como a sra. Victória logava-se aos computadores da Vara; que o depoente nunca viu a sra. Vitória trabalhando nos computadores do primeiro andar; que a sra. Victória é filha do atual cônjuge da Juíza Adriana; que durante todo o período em que esteve na Vara presenciou a sra. Victória na Vara; que o depoente não sabe dizer o que a sra. Victória fazia nos computadores da Vara e via a sra. Victória utilizando os computadores mas não sabe dizer o que efetivamente fazia; que a frequência da sra. Victória na Vara foi diminuindo a partir de 2018, inclusive devido aos períodos de licença da Juíza Adriana; que o depoente começou a trabalhar no segundo pavimento, fazendo serviço de arquivamento de processos e expedientes, como notificações; que em razão disso, via a sra. Victória na antessala ao gabinete e no próprio gabinete; que a partir de 2018 passou a trabalhar no primeiro pavimento; que nunca presenciou qualquer diálogo entre a Juíza Adriana e sra. Victória sobre ensinamentos relativos a processos mas, apenas, amenidades; que nunca viu a sra. Victória levar laptop para a Vara do Trabalho; que se alguma vez a sra. Victória foi para a Vara para encontrar especificamente a sra. Dalva, não sabe dizer, mas sabe

que a sra. Victória já compareceu na Vara e a sra. Dalva estava lá; que quando o depoente desceu para o primeiro andar, nenhum computador da antesala desceu consigo; que na antesala existiam dois computadores; que o depoente raramente utilizava computadores da ante-sala; que pelo que lembra os dois computadores da antesala sempre permaneceram lá; que um dos computadores utilizados pela sra. Victória é aquele que estava na antesala à esquerda de quem entra e também utilizava o computador que existe no gabinete da Juíza; que não sabe dizer se a sra. Victória estava estudando para concurso público. Nada mais sendo dito nem perguntado, foi encerrado o depoimento, que vai assinado pelo depoente e pelos membros da Comissão."(Num. 250354 - Pág. 3)

Depoimento realizado em 27 de novembro de 2020, de: Exma. Sra. Juíza RACHEL FERREIRA CAZOTTI, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 1a Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ. Advertida e compromissada, Inquirida, respondeu: que conhece a sra. Vitória, da Vara do Trabalho de Barra Mansa; que ingressou na citada Vara do Trabalho em 2017 e a sra. Victória já lá estava e lhe foi apresentada como sendo ajudante e estagiária da Juíza Adriana; que de fevereiro 2017 a dezembro de 2018 atuou exclusivamente na Vara do Trabalho de Barra Mansa; que quase sempre quando comparecia na Vara a sra. Vitória estava lá; que não sabe dizer se havia um lugar específico de trabalho da sra. Victória e a encontrava, basicamente, na sala de audiências, quando a sra. Victória comparecia para cumprimentar a depoente; que

a sra. Vitória declarou para a depoente que a Juíza Adriana a estava ensinando como fazer minutas de sentenças e embargos de declaração; que depois de 2018 não se recorda de ter encontrado a sra. Victória na Vara do Trabalho de Barra Mansa; que comparecia na Vara do Trabalho semana sim, semana não e, quando comparecia, o fazia de 2a a 5a feira e, nessas ocasiões, encontrava com a sra. Victória; que para minutar Sentenças no julgamento de processos e os embargos de declaração a sra. Vitória usava o computador do gabinete; que não sabe dizer através de qual login a sra. Victória acessava o computador; que apenas verificou que a sra. Vitória auxiliava na confecção de minutas de Sentenças e nos embargos de declaração e não em outras atividades; que nunca viu a sra. Victória prestando atendimento ao público, nem partes, nem advogados; que a sra. Victória chegava juntamente com a Juíza Adriana, e quando não era assim a Juíza logo a seguir chegava; que quase sempre, quando havia a presença da sra. Victória a Juíza Adriana lá estava; que indagada a testemunha disse que não se recorda da presença da sra. Victória na Vara sem a presença da Juíza Adriana; que não se recorda da presença da sra. Victória na Vara durante o período de férias da Juíza Adriana; que mesmo em gozo de férias, algumas vezes a Juíza Adriana comparecia à Vara do Trabalho; que não se recorda que quando a Juíza Adriana comparecia na Vara, no período de férias, a sra. Victória a acompanhava; que não se recorda se a sra. Victória estava estudando para concurso público; que, todavia, lembra que a Juíza Adriana falava com a depoente que, sim, a sra. Victória estava estudando para fazer concurso público; que não sabe dizer qual o tipo de auxílio que a Juíza Adriana prestava à sra Victória, se era para fins de orientá-la para concurso público; que a depoente já presenciou a sra. Victória elaborando minutas de sentenças e embargos de declaração tanto em processos físicos como em processos eletrônicos, e que o fim dessas minutas é o próprio de todo o processo, o Juiz confere, fazendo alguma correção, se necessário, e assina; que a sra. Victória, após cumprimentar a depoente na sala de audiências, ficava com a Juíza Adriana"lá em cima", no gabinete; que via a sra. Victória fazendo essas minutas pois comparecia no gabinete, lá em cima, para assinar os processos físicos; que em Barra Mansa havia, e ainda há, apesar de ter diminuído bastante, muitos processos físicos, daí, na semana em que comparecia na Vara, tinha que ir ao gabinete para assinar esses autos físicos porque a mesa do gabinete ficava cheia; que no gabinete existem duas mesas, uma em que ficam os processos para assinar e outra onde fica o computador; que não tem certeza se são duas mesas ou uma mesa só em

formato de L porque essas mesas são juntas em um único bloco; que o gabinete permite acomodar mais de 10 pessoas, tranquilamente; que inclusive já foi feita reunião com a Corregedoria nesse gabinete com bom número de pessoas; que na mesa, normalmente, ficam duas cadeiras; que na sala ainda existe um sofá de dois lugares; que a depoente não ficava fiscalizando o que a sra. Victória ou qualquer outro funcionário ficava fazendo; que pode informar é o que a sra. Victória dizia para a depoente, que fazia minutas de sentenças e embargos de declaração mas não pode informar se fazia isso sob a supervisão da Juíza Adriana; que a sra. Victória saía com a sra. Dalva, mãe da testemunha, por cidades próximas e só retornavam quando a depoente terminava a pauta; que nessas ocasiões não sabe informar se a Juíza Adriana se encontrava no fórum; que por algumas vezes a Juíza Adriana participava desses passeios; que não sabe dizer se a sra. Victória atendia telefone na Vara e sabe dizer que quando ligava para a Vara a sra. Victória nunca atendeu; que não sabe dizer se a sra. Victória fazia lançamentos no SAPWEB; que quando a depoente precisava lançar no SAPWEB era a sra. Natália quem fazia, como diretora da Vara; que a sra. Victória não secretariava audiências e não sabe dizer se a sra. Victória fazia juntadas ou outras atividades além das já narradas anteriormente, ou seja, diz mais uma vez, minutar sentenças em processos ou em embargos de declaração; que a depoente não distribuía atividades na Vara ou fiscalizava o trabalho de quem quer que seja, na Vara; que a presença da depoente na Secretaria era sempre muito passageira porque se concentrava na sala de audiências; que quando saía da sala de audiências ia para o gabinete para assinar despachos. Nada mais sendo dito nem perguntado, foi encerrado o depoimento, que vai assinado pela depoente e pelos membros da Comissão." (Num. 250354 - Pág. 6)

"Depoimento realizado em 27 de novembro de 2020, de: sra. NATHALIA NOGUEIRA ABRAHÃO, Diretora da 1a Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ, Identidade nº 21507560-7, CPF 114.705.677-33, Matrícula TRT/RJ 85995. Testemunha compromissada com a verdade na forma e sob as penas do artigo 342 do Código Penal. Inquirida, respondeu: que atua na Vara do Trabalho desde 2011; que começou na Vara como assistente do Juiz Sergio Rodrigues Heckler, mas que foi também assistente da Juíza Adriana; que passou a atuar como diretora da Vara em janeiro de 2016; que conhece a sra. Victória Dall Osso lá da Vara mesmo; que pelo que lembra a sra. Victória apareceu na Vara em meados do ano de 2017, período em que a depoente estava de férias; que quando retornou do período de férias, foi informada pela sua assistente, sra. Aparecida da Costa, que a sra. Victória seria secretária particular da Juiza Adriana; que a Juíza Adriana iria verificar com a Presidência sobre a possibilidade de atuação da sra. Victória na Vara como estagiária ou digitadora; que quando retornou das férias não sabia se havia alguma relação de parentesco da sra. Victória com a Juíza Adriana mas, no final de 2017 ou início de 2018, foi saber que a sra. Victória se tornou enteada da Juíza Adriana; que a sra. Victória comparecia na Vara com a Juíza Adriana; que a sra. Victória ia à Vara quase que todos os dias; que a sra. Victória ficava no gabinete da Juíza Adriana; que a sra. Victória ajudava na minuta de sentenças em processos físicos; que já viu a sra. Victória fazendo minutas nesses processos físicos, no computador; que não sabe informar como é que a sra. Victória acessava os computadores da Vara para realizar os serviços; que via a sra. Victória fazendo uso do computador do gabinete; que não se recorda o período certo de frequência da sra. Victória na Vara mas quando a Juíza Adriana se mudou para Resende a sra. Vitória passou a ir com menor frequência à Vara; que a partir de meados de 2017 e até o final deste ano a sra. Victória comparecia frequentemente à Vara, sendo que em 2018, e a partir da mudança da Juíza Adriana para Resende essa frequência de comparecimento da sra. Victória foi menor; que a sra. Victória não fazia nenhum outro serviço relacionado à Vara, além de minutar sentenças em processos físicos; que pelo que se recorda minutava sentenças apenas em processos físicos, mesmo porque havia o assessor que atuava nos processos eletrônicos; que normalmente a sra. Victória comparecia à Vara com a presença da Juíza Adriana; que teve episódios em que a sra. Victória

esteve na Vara sem a presença da Juíza Adriana; que a testemunha não se recorda da presença da sra. Victória na Vara em períodos de férias da Juíza Adriana; que não sabe dizer se a sra. Victória era remunerada, mas acha que não; que como a sra. Victória ficava no gabinete acredita que a mesma acessava o computador com login e senha da Juíza Adriana; que mesmo nas ocasiões em que a sra. Victória estava na Vara sem a presença da Juíza Adriana, e/ou quando chegava na Vara antes da Juíza e começava a trabalhar no computador, acredita que fazia com login e senha da Juíza Adriana; que pode ser que em algum momento a sra. Victória tenha se valido de senha e login de um funcionário da Vara para acessar o computador mas não pode afirmar se isso teria ocorrido; que não passava nenhuma tarefa para a sra. Victória; que as minutas elaboradas pela sra. Victória, depois de conferidas pela Juíza Adriana, eram incluídas nos respectivos processos; que acha que pela inclusão de numeração das minutas das sentenças em processos físicos, era possível identificar se se tratava de minutas elaboradas pela sra. Vic-tória; que o assistente, quando comparecia na Vara e sendo necessário, também minutava sentenças em processos físicos; que não sabe informar se a sra. Victória levava computador próprio para a Vara (laptop); que não se recorda de aparelho com capa azul (laptop) na posse da sra. Victória, na Vara; que a sra. Victória estava estudando para concurso público; que se recorda de uma prova para magistratura que a sra. Victória teria feito; que essa época do concurso público coincide com o período em que a sra. Victória comparecia à Vara; que por vezes as minutas de sentenças elaboradas pela sra. Victória eram inutilizadas totalmente pela Juíza Adriana; que já presenciou a Juíza Adriana orientando a sra. Victória na elaboração das minutas de Sentença, mostrando qual seria o caminho correto para o caso; que acredita que as orientações da Juíza Adriana para a sra. Victória eram no sentido de ensinamento; que quando comparecia à Vara, a Juíza Adriana assinava os despachos dos processos existentes no gabinete; que entretanto poderiam ficar processos para assinar no dia seguinte; que a Juíza Raquel comparecia também para assinar processos físicos; que a Juíza Raquel, Juíza Substituta com auxílio compartilhado na Vara, às vezes terminava as audiências e ia embora e, às vezes, subia ao gabinete para assinar despachos. Nada mais sendo dito nem perguntado, foi encerrado o depoimento, que vai assinado pela depoente e pelos membros da Comissão."

A Comissão de Sindicância, reunida na data de 03.12.2020, no sistema de videoconferência, elaborou o relatório final para encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Corregedor, concluindo, à unanimidade, "que se impõe a denúncia da Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Tarazona, visando à instauração do competente processo administrativo disciplinar em face da Magistrada, haja vista a presença de fortes indícios de descumprimento de disposições legais e dos deveres do magistrado, e em especial quanto à indispensável fiscalização no serviço sob sua responsabilidade, inclusive a eventual ocorrência de conivência com o cometimento do tipo capitulado no artigo 328, do Código Penal. Por fim recomenda-se à douta Corregedoria que avalie a conduta da Magistrada, neste ambiente de sindicância, por ter criado 4 e-mails fictícios, para o recebimento de intimações que deveriam ser dirigidas às testemunhas por ela indicadas".

Complementação do Relatório de Sindicância, na data de 04.12.2020, para acrescentar que "o serviço voltado à preparação de candidatos para concursos públicos é proibido aos magistrados, conforme entendimento firmado pelo CNJ, com a aprovação da Resolução 226/16, que alterou dispositivos da Resolução 34/07 e atualizou as regras para o exercício de atividades de magistério pelos integrantes da magistratura nacional. O exercício da atividade de coaching , consistente na mentoria para disputa de concursos públicos, não se equipara à hipótese de atividade docente."

"RELATÓRIO

NOÉ NASCIMENTO GARCEZ apresenta Reclamação Disciplinar com pedido de providências em desfavor da MMª Juíza ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA, alegando que no dia 12/12/2019 o Tribunal Pleno desta Corte decidiu, por unanimidade de votos, pela instauração de PadMag em desfavor da Juíza Requerida (processo 0102640-68.2019.5.01.0000), bem como o seu afastamento do cargo.

Informa que no dia 13.12.2019, ou seja, no dia imediatamente posterior à decisão do Tribunal Pleno acima referida, a MMª Juíza Requerida enviou email a esta Corregedoria Regional, declarando que" ...teve conhecimento do afastamento da jurisdição, tomada pelo Colegiado Pleno deste Regional... ", que"...para que não se alegue descumprimento da determinação do Órgão Pleno, dará imediato cumprimento à decisão por ele exarada...", requerendo, ainda,"...que à Unidade seja enviado Juiz Substituto para as pautas já designadas para os dias 17 e 18 de dezembro, para que não haja perda da continuidade dos trabalhos...".

Relata, ainda, que em face dessa manifestação da Juíza Requerida, a pauta do dia 16.12.2019 foi realizada pelo Juiz Substituto Dr. Mateus Carlesso Diogo, que a pauta do dia 17.12.2019 não foi realizada em razão da falta de Juiz Substituto para presidi-la, e que a partir do dia 07.01.2020 a Dra. Priscila Cristiane Morgan passou a responder pela presidência da Vara de Barra Mansa.

Prossegue alegando que não obstante a ciência inequívoca no dia 13.12.2019 da decisão Plenária, que a afastou do cargo, a MMª Juíza Requerida prolatou sentença nos autos dos processos nºs 0001605-37.2014.5.01.0551 e 0000757-50.2014.5.01.0551, incluindo as decisões no sistema sapweb no dia 19/12/2019.

Aduz que em relação ao processo n.º 0001605-37.2014.5.01.0551,"...o que chama a atenção é que se trata de empresa patrocinada por escritório de advocacia com indícios de ser desafeto da MM.Juíza reclamada, já que fora envolvido em narrativa equivocada e ilações sobre recebimento indevido de verba pública com a perita Marisa de Souza e Silva. Tal escritório também representa empresa de ônibus que obteve sucesso em exceção de suspeição oposta em face da Magistrada, e por tal motivo, acredita que passou a integrar o rol dos seus desagrados e alvo de acusações infundadas, o que revela indício de grande sentimento revanchista. Neste ponto, não é segredo que a Magistrada reclamada tem por hábito oficiar autoridades de investigação com relatos caluniosos sobre seus desafetos, tanto que a Colenda Corte e até mesmo as referidas autoridades estão firmando entendimento, nos inúmeros procedimentos envolvendo a reclamada, de que a MM. Juíza adota postura com indícios de arbitrariedade, perseguição, pessoalidade e revanchismo, e muitos sem lastro probatório para as acusações"

Em relação ao processo n.º 0000757-50.2014.5.01.0551, sustenta que"...a MM. Juíza reclamada, contrária as provas dos autos, condenou a reclamada, um frigorífico, a vultuosa indenização por danos morais. Isto porque se observa que a instrução processual foi clara em indicar que o reclamante laborava de forma remota (home office), possuía contrato de representação comercial sem vínculo empregatício e era titular de pessoa jurídica. O próprio reclamante assim afirmou em seu depoimento e a única testemunha ouvida não pode demonstrar o nexo causal entre o dano e a conduta da empresa e ainda assim, a Magistrada condenou em significativa monta sob o fundamento de que a natureza dos serviços prestados era contínua, e a representatividade do reclamante era frequente - com liberdade, mas diária."

Por outro lado, a inicial sustenta que a MMª Juíza Requerida se utilizava frequentemente da sua enteada, Sra. Victoria dall Osso, para realizar atividades próprias e inerentes aos servidores públicos, como se sua assistente fosse, inclusive minutando sentenças, e que a Sra. Victoria dall Osso se constitui na filha do marido da Juíza Requerida, sendo ambos devedores contumazes de obrigações trabalhistas, e que o trabalho irregular da Sra. Victoria na Vara lhe conferia acesso privilegiado às informações processuais.

Entende o Requerente, ainda, que o vínculo da Juíza Requerida com devedores trabalhistas contumazes viola os princípios de moralidade, prudência e idoneidade.

Alega, ainda, que a MMª Juíza Requerida informava que a Sra. Victoria dall Osso seria estagiária, o que se revela inverídico, não só por se tratar de pessoa com graduação superior como também por não integrar a lista de estagiários do Tribunal.

Conclui que essa utilização irregular da Sra. Victoria dall Osso como sua" assistente "caracteriza crime de usurpação de função pública (art. 328 do CP), invocando doutrina especializada ("No crime de usurpação de funções há intromissão, no aparelhamento legal, de um intruso que se arroga prerrogativas de legítimo funcionário e, realmente, se lhes substitui na função."

(PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, Direito Penal Objetivo, Forense Universitária, 1991, Rio de Janeiro) ."

Assim, entende o Requerente que a MMª Magistrada Requerida violou inúmeras normas e princípios contidos no Código de Ética da Magistratura e na Constituição Federal, requerendo sejam adotadas as medidas cabíveis para a apuração dos fatos que, provados, justificarão a abertura de PadMag, com a aplicação das penalidades previstas na LOMAN, indicando rol de testemunhas.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls.19/255.

Intimada a prestar informações, a MMª Juíza Requerida alegou que em decorrência de seu acesso ao PJE ter sido suspenso, não pode prestar informações fidedignas, nem verificar a autenticidade dos documentos juntados com a inicial; que conforme comprovado pelo e-mail juntado com a inicial, deu imediato cumprimento à determinação do T. Pleno a respeito do seu afastamento da jurisdição, mas não sabia até o dia 21.01.2020 qual era a extensão da decisão, ou seja, se o afastamento da jurisdição atingia os processos que já lhe estavam conclusos; que o art. 18 do Provimento 06/2014 estabelece que a desvinculação aos processos que estejam conclusos ao Juiz para sentença só se opera a partir do 90º dia de afastamento; que esta Corregedoria Regional, em ofício datado de 11.02.2020, determinou a imediata redistribuição dos processos que estavam conclusos, entendendo inaplicável o art. 18 do Provimento 06/2014, pelo que até essa data desconhecia a inaplicabilidade da citada disposição normativa interna, nem tinha conhecimento de que a norma cabível era a Resolução 135 do CNJ; que o próprio e-gestão consignava atrasos na solução de processos; que as datas de lançamento de sentenças no PJE (17, 18 e 19.12.2019) padecem de erro material, pois não compareceu na Unidade; que até o dia 21 de janeiro só compareceu uma vez na Vara e, ainda assim, para retirar pertences pessoais e que a partir de então somente compareceu uma outra vez na Unidade, para entregar processos físicos que se encontravam em seu poder; que a Secretaria da Vara deveria suscitar dúvidas sobre o lançamento das sentenças no sistema; que nos dois processos sentenciados a matéria era similar e eram processos antigos, que mereciam solução; nega qualquer critério subjetivo ou intuito persecutório, desconhecendo quem seria o desafeto e fundamenta que a pessoa física não se confunde com a pessoa

jurídica; invoca a LOMAN no que concerne à independência para julgar; refuta as alegações de parcialidade nas decisões e tece considerações sobre o seu mérito, bem como sobre a sua excepcional produtividade; nega a alegação de se utilizar de familiares como servidores na Vara de Barra Mansa, e sustenta que essa questão já foi apreciada em outros processos nºs 0966, 124, 242, 248 (e no PadMag decorrente), 2984, 3164, 3548, 3298 (Ouvidoria), 4291, 4396, 4391 e 5576, havendo, assim, decisões deste Vice-Corregedor, do Sr. Ouvidor, do Relator do PadMag e do Min. Corregedor, caracterizando coisa julgada administrativa; alega que o Requerente responde a Inquéritos na Polícia Federal por vazamento e uso de documento sigiloso, falsificação de documento público, fraude processual, etc.; que há declaração escrita do Requerente confirmando ter fornecido a terceiros cópia de documentos relativos a processo tombado sob segredo de justiça, requerendo seja julgada improcedente a reclamação (fls. 115/129). Não vieram documentos com as informações.

Determinada a expedição de ofício à Vara de Barra Mansa para informar se havia, em 14.12.2019, processos conclusos à Juíza Requerida, em caso positivo relacionando-os, bem como se a Juíza Requerida proferiu sentenças nesses processos e se presidiu audiências após essa data (fls. 131), o que foi procedido às fls. 132.

Resposta ao ofício às fls. 135/140.

Determinada a instauração de Comissão de Sindicância para apuração dos fatos relativos à utilização, pela Juíza Requerida, de sua enteada em trabalhos na Vara, com a nomeação do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, e dos Juízes Maurício Pizarro Drumond e José Monteiro Lopes (fls. 141/142).

Em data de 16.11.2020 a Comissão de Sindicância reuniu-se em sessão por videoconferência, designando o dia 27.11.2020, às 09:00 hs., para inquirição das testemunhas indicadas na inicial, facultando à Juíza Requerida a indicação de testemunhas (fls. 162/163).

Petição da Juíza Requerida insurgindo-se contra a determinação da abertura de Sindicância, sob o fundamento já alegado na defesa de coisa julgada administrativa em onze decisões, tece considerações sobre o crime de usurpação de função pública (art. 328 do CP), bem como sobre a inidoneidade da ex-perita Marisa Souza e Silva (fls. 170/175).

Proferi despacho no sentido de que as alegações defensivas, inclusive a de coisa julgada administrativa, serão apreciadas quando do julgamento final (fl. 179).

Petição do Requerente substituindo a testemunha Marisa Sousa e Silva por Rachel Ferreira Cazotti (fls. 191).

Deferida a substituição requerida (fls. 193).

Petição da Juíza Requerida requerendo o adiamento da audiência sob o fundamento de que, nos termos do art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a inquirição de testemunhas deverá ser procedida em ambiente judiciário, alega não ter acesso aos autos e informa o e-mail das suas testemunhas, sem nominá-las (fls. 203/205).

Apresentado Relatório Final da Sindicância, concluindo "...pela presença de fortes indícios de descumprimento de disposições legais e dos

deveres do magistrado, e em especial quanto à indispensável fiscalização no serviço sob sua responsabilidade, inclusive a eventual ocorrência de conivência com o cometimento do tipo capitulado no artigo 328, do Código Penal", entendendo, ipso facto, ser impositiva a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor da Juíza Requerida.

Recomendou ainda a Comissão de Sindicância fosse avaliado o comportamento da Magistrada Requerida na criação de quatro e-mails fictícios

para a intimação das suas testemunhas (fls. 230/248).

Ás fls. 250 foi procedida à complementação do Relatório.

RELATADOS, DECIDE-SE:

CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS:

Impertinente, à evidência, a alegação de que "...está sem acesso a qualquer meio de comunicação, informação ou postulação vinculada ao seu labor (...) situação que a impede de prestar informações fidedignas sobre o alegado pelo Sr. Requerente", pelo que não pode atestar a veracidade dos documentos juntados com a inicial, a exatidão da movimentação processual, a autenticidade das sentenças, etc.

E é impertinente, data venia, porque, em primeiro lugar, a Juíza Requerida não está, como alega, "...sem acesso a qualquer meio de comunicação, informação ou postulação vinculada ao seu labor". Em verdade, ante o seu afastamento do cargo por decisão do T. Pleno, foi-lhe vedado o acesso ao Sistema Eletrônico de Processos e aos Convênios Eletrônicos, o que não a impede de consultar a movimentação processual, e o teor das sentenças proferidas pela consulta pública. Ademais, em se tratando de decisões proferidas pela Juíza Requerida, soa inusitada a declaração de não poder atestar a sua autenticidade, eis que as tem em seu poder e pode muito bem confrontá-las com as que foram juntadas aos autos.

Veja-se, ainda, que em suas informações a Juíza Requerida junta relatórios do e-Gestão (fls. 118/119 e 125), numa clara demonstração de que tem acesso a informações vinculadas ao seu labor.

Por outro lado, a inicial se baseia em duas acusações: ter a Juíza Requerida prolatado duas sentenças após ter sido afastada do cargo, e se utilizar da sua enteada como assistente ou auxiliar na Vara de Barra Mansa, inclusive minutando sentenças e, para se defender dessas alegações, não é necessária consulta ao sistema, pois, evidentemente, sabe muito bem a Juíza Requerida se praticou ou não esses atos.

O segundo esclarecimento que deve ser efetuado consiste em serem totalmente despiciendas as incontáveis considerações desabonadoras à honra do Requerente e da Sra. Marisa Sousa e Silva, com as alegações de que cometeram inúmeros crimes previstos na Lei Penal, pois o que se apura neste procedimento administrativo é a conduta da Magistrada Requerida.

Efetuados esses esclarecimentos, passa-se à análise da matéria:

DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA:

A Juíza Requerida sustenta que a questão relativa à utilização da sua enteada como "servidora" da Vara de Barra Mansa cede lugar à preclusão máxima decorrente da coisa julgada administrativa, em razão de tal matéria já ter sido apreciada em onze processos administrativos.

Em primeiro lugar, soa inusitada tal alegação, pois se a questão em foco já tivesse sido apreciada e decidida em um determinado processo administrativo, não haveria como ser apreciada, de novo, em dez outros processos !!!

Em segundo lugar, não custa esclarecer, até mesmo em caráter didático, que a coisa julgada, como qualidade da sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, só se opera quando a questão posta em Juízo foi devidamente analisada e decidida, ou seja, só fazem coisa julgada as questões decididas nos limites da lide.

Pois bem: a alegação assume ares de defesa temerária, pois afirmo, sem receio de contestação, que desde que assumi a Vice Corregedoria, em janeiro/2019, ou seja, nos últimos dois anos, nenhum processo administrativo foi instaurado para apurar a utilização pela Juíza Requerida da sua enteada Victoria dall Osso como "servidora" da Vara de Barra Mansa !!!

A circunstância desse fato ter sido relatado em um processo é irrelevante para caracterizar a existência de coisa julgada, pois as iniciais que relataram essa questão não tinham como pretensão a apuração desse fato, e sim questões outras, tratando-se, apenas, de alegação procedida para endossar as acusações de práticas arbitrárias pela Juíza Requerida.

Não foi por razão diversa que nenhuma decisão foi juntada para comprovar a impertinente preliminar, ônus que lhe competia. Nada, absolutamente nada...

Desta forma, é lamentável esse procedimento, eis que é acintosamente inverídica a alegação de que essa questão "...já foi decidida por V. Exa." , e mesmo "...pelo ilustre prolator do Pad Mag".

Veja-se que o processo 0966 (RclDisc 0000966 -47.2019.5.01.0000), ao qual se encontra apensado o 3164 (RclDisc 0003164 -57.2019.5.01.0000) foi incluído em pauta do Tribunal Pleno do dia 18.12.2020 com a proposta de abertura de Pad Mag, e após mais de trinta Desembargadores votarem, foi adiado ante a vista requerida pelo Des. Roberto Norris.

Logo, nem decisão há, e nesses autos, conexos, apura-se a quebra indevida de sigilo fiscal, bancário e de dados de desafetos da Juíza Requerida, bem como intuito persecutório.

O processo 124 (PP 0000124 - 67.2019.5.01.0000) derivou de manifestação da Sra. Marisa Sousa e Silva, alegando ter sido destituída por whats app com termos chulos e ofensivos, e que propiciou a instauração de PadMag, sob a Relatoria da Desembargadora Cláudia Barroso, e que também ingressou na pauta do T. Pleno no dia 18.12.2020 e se encontra adiado ante a vista requerida pelo já citado Des. Norris.

O processo 242 (PP 0000242 - 43.2019.5.01.0000) foi proposto por CARLA MAGNA MOREIRA CARAVIERI, em razão de a Juíza Requerida, mesmo tendo declarado seu impedimento para funcionar no feito, anulou, de

instauração da RclDisc 0000248 - 50.2019.5.01.0000, e a aprovação pelo Pleno, por unanimidade de votos, de abertura de Pad Mag, que teve como Relator o Des. Ivan Alemão, gerando a punição à Juíza Requerida de remoção para a 25ª Vara do Trabalho - RJ.

O processo 2984 (RclDisc 0002984 - 41.2019.5.01.0000) foi apresentado pelo Requerente, tramitou em segredo de justiça, e tinha objeto diverso.

O processo 3548 (RclDisc 0003548 - 20.2019.5.01.0000) foi apresentado pela sócia do Requerente e julgado improcedente, não tendo nenhuma correlação com o presente.

O processo 4291 (PP 0004291 - 30.2019.5.01.0000) foi ajuizado por MARISA SOUSA E SILVA, alegando que, mesmo destituída dos encargos periciais pela Juíza Requerida, vem sendo intimada a prestar esclarecimentos adicionais, sem direito à remuneração.

O processo 4391 (CorPar 0004391 - 82.2019.5.01.0000) foi ajuizado por TRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUÇÕES LTDA., alegando que apesar de ter apresentado Exceção de Suspeição em face da Juíza Requerida, esta rejeitou a Exceção e continuou a funcionar no feito, sem suspender a tramitação processual e enviar os autos ao Tribunal para o julgamento da Exceção.

O processo 5576 (PP 0005576 - 58.2019.5.01.0000) foi ajuizado por MARISA SOUSA E SILVA insurgindo-se contra a determinação da Juíza Requerida de que devolva os honorários periciais relativos a laudos já elaborados.

Desconheço o processo 4296, e em relação a uma manifestação da Ouvidoria (3298) a alegação de coisa julgada soa inconsequente partindo de um Magistrado, demonstrando o procedimento temerário.

Assim, só tenho a lamentar esse procedimento de intencional alteração da verdade dos fatos e dedução de preliminar manifestamente impertinente.

M É R I T O :

DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO, PELA JUÍZA REQUERIDA, DA SUA ENTEADA COMO "SERVIDORA" DA VARA DE BARRA MANSA:

Nas informações, a MMª Juíza Requerida limitou-se a declarar "Quanto a familiares da Requerida, aduz que nunca houve prestação de serviços públicos pelos mesmos na Unidade de Barra Mansa...", além da esdrúxula e acintosa arguição de coisa julgada.

Ante a negativa, foi composta uma Comissão de Sindicância, com a nomeação do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, e dos Juízes Maurício Pizarro Drumond e José Monteiro Lopes, tendo sido inquiridas quatro testemunhas, conforme consta do relatório.

Após a realização dos trabalhos, a Comissão de Sindicância emitiu seu Relatório Final, nos seguintes termos:

"RELATÓRIO FINAL DA SINDICÂNCIA

Trata-se de Sindicância no processo número 12431/2020, instaurada pelo Sr. Vice-Corregedor LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, que tem origem na Reclamação Disciplinar feita pelo advogado Nóe Nascimento Garcês, em face da Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Tarazona, e que visa apurar exclusiva e tão somente, a alegação de que a Juíza, quando do exercício das atribuições na Vara de Barra Mansa, se utilizava da sua enteada, a Sra. Victoria Dall Osso, sob o pretexto de ser estagiária, para exercer tarefas próprias e inerentes aos servidores da Vara, inclusive minutando sentenças.

Em 16/11/2020 a Comissão deu início aos trabalhos, determinando a intimação das testemunhas Carlos José Pádua dos Santos Dias, Marisa de Souza e Silva e Nathalia Nogueira Abrahão, para prestarem depoimento em 27/11/2020, bem como deu ciência do ato à Juíza Sindicada, para, querendo, comparecer e indicar testemunhas a serem ouvidas sobre o referido fato, alertando no sentido de que a indicação deveria ser feita com antecedência mínima de dois dias úteis da data da audiência, com a qualificação e o e-mail dos indicados para remessa dos necessários convites.

O advogado Reclamante Nóe Nascimento Garcês, em 19/11/2020, requereu a substituição da testemunha Marisa de Souza e Silva pela testemunha Dra. Rachel Ferreira Cazotti, Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, tendo em vista a apresentação de contradita pela Juíza Reclamada, em sua defesa, sob a alegação de que a testemunha Marisa possui processo em face da Magistrada Reclamada.

A Comissão de Sindicância, reunida em 19/11/2020, diante das considerações postas pelo advogado Requerente, decidiu dispensar a oitiva da testemunha Marisa de Souza e Silva, e tendo em vista a condição da Dra. Rachel Ferreira Cazotti, de Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, determinou a intimação da mesma para prestar depoimento como testemunha no mesmo dia e horário das demais testemunhas.

A Juíza Adriana, em petição datada de 24/11/2020, requereu o encaminhamento de convites para suas testemunhas, indicando os seguintes e-mails:

funcionario1vtbarramansa@gmail.com,

funcionario2vtbarramansa@gmail.com,

funcionario3vtbarramansa@gmail.com e

funcionario4vtbarramansa@gmail.com.

Considerando que tais e-mails apenas indicam o número do funcionário, a Comissão entrou em contato com a Diretora da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, Sra. Nathalia, que atualmente está em licença-maternidade, e com o atual Diretor Substituto da Vara, em 26/11/2020, de modo a identificar as testemunhas apresentadas pela Juíza Adriana, tendo sido dito pelos mesmos que desconhecem tais e-mails e não sabem identificar os servidores aos quais se referem, não podendo prestar maiores esclarecimentos.

Diante disso, a Comissão determinou o envio de correspondência eletrônica para o primeiro endereço fornecido pela Juíza,

funcionario1vtbarramansa@gmail.com, para que se identificasse, sendo respondido pela própria Juíza Adriana, através do seu e-mail particular, que tal endereço eletrônico se refere ao funcionário Vinícios Pena de Oliveira, tendo arguido ainda:"está havendo algum problema no envio do convite para os e-mails que foram criados para esse fim?".

A Comissão, diante disso, concluiu que tais e-mails foram criados tãosomente para receber os convites para a participação na sessão de tomada de depoimentos, mas que não guardam nenhuma relação com quaisquer funcionários, tendo determinado à Juíza a apresentação dos e-mails funcionais das testemunhas que tivesse

interesse em ouvir.

No dia 27/11/2020, deu-se início à sessão para a tomada dos depoimentos das testemunhas, sendo que o advogado da Juíza Adriana requereu o adiamento, pois, como noticiado através de petição nos autos, além de contato por e-mail com a secretária do Desembargador Presidente, a defendente, Juíza Adriana, não obteve acesso aos autos por motivo de impossibilidade sistêmica, eis que se trata de um sistema de acesso exclusivo, não aberto aos profissionais do Direito e a terceiros, caracterizando, assim, cerceamento de defesa.

Alegou, ainda, que o CNJ editou a Resolução de n.º 324, que determina que as testemunhas devem ser inquiridas em ambiente/prédio do Judiciário, com o fito de ser preservada a incomunicabilidade necessária da testemunha.

Com base nisso, reitera o pedido de adiamento do ato e, se indeferido o requerimento, postula sejam registrados os protestos.

Requereu, também, que fosse desabilitado o acesso ao ato do advogado Nóe, por não fazer parte no processo e, em se tratando de procedimento sigiloso, não existe motivo e interesse processual na causa.

A Comissão de Sindicância, à unanimidade, rejeitou todas as arguições da Juíza Adriana, pois a tomada dos depoimentos destinava-se tão-somente para apurar a alegação de que a Juíza mantinha, no serviço próprio da Vara a Sra. Victória Dall Osso, sua enteada, tendo sido devidamente esclarecida a respeito desta apuração, inclusive de modo a indicar, querendo, testemunhas para serem ouvidas a este respeito, o que de fato fez, pelo que não se justificava o adiamento do ato.

Com relação à forma como se realizou o ato, através de sistema de teleconferência, o processo seguiu o que é disponibilizado pelo Tribunal, para essa situação de afastamento social em razão da pandemia do Coronavirus e que assegura a plena incomunicabilidade das testemunhas, sendo que a Juíza sindicada, por sua vez, não fez qualquer objeção por conta de condições técnicas para presenciar o ato.

Com relação à presença do advogado Nóe, a Comissão também rejeitou o requerimento da Juíza Adriana para a sua exclusão do ato, por se tratar do autor da Reclamação Disciplinar, tendo arrolado as testemunhas ouvidas, sendo do seu interesse participar da apuração dos fatos alegados em face da Juíza.

Foram registrados os protestos na ata da assentada. O advogado também apresentou contradita ao depoimento da testemunha Carlos José Pádua dos Santos Dias, por manter estreita relação com o Juiz Luiz Nelcy, desafeto da Juíza Adriana, inclusive por contatos prévios e ajustes já declarados nos autos de processo administrativo disciplinar anterior, tendo a Comissão, à unanimidade, rejeitado a contradita, com protestos, por entender que não comprometia o depoimento o fato da testemunha conhecer o desafeto da Juíza Adriana, pois tal circunstância não significa ser o mesmo inimigo capital da sindicada.

Do mesmo modo, não há prova de que a referida testemunha mantenha relação de amizade íntima com o Juiz Luiz Nelcy que acarrete a alegada suspeição.

Foram colhidos os depoimentos, na sequência, da Juíza Rachel Ferreira Cazotti, e dos servidores Nathalia Nogueira Abrahão, Carlos José Pádua dos Santos Dias e Marco Antonio Salem Diniz.

A Juíza Adriana, por seu advogado, desistiu de ouvir qualquer outra testemunha pela mesma inicialmente indicada.

DOS FATOS

Na Reclamação disciplinar a alegação lançada pelo advogado Reclamante é de que:

"Segundo informações recebidas, a Sr.ª Victória exerceu ou ainda exerce, em tese, de forma completamente ilegal a função pública de assistente da Juíza Titular de Barra Mansa, ora reclamada, sem pertencer aos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nem como estagiaria. Ao que se sabe, nunca foi aprovada em concurso público ou foi nomeada para cargo comissionado no respectivo Tribunal. No entanto, segundo as informações recebidas, comparecia regularmente na Vara do Trabalho de Barra Mansa, juntamente com a MM. Juíza reclamada, prestando serviços no interior da serventia, inclusive minutando sentenças!

Isso tudo começou a acontecer antes ou no inicio do romance entre a Magistrada reclamada e o seu atual marido (pai de Vitória).

E há ainda uma peculiaridade no caso da Sr.ª Vitória e do seu pai, que deixam indícios de violar a integridade do agente judiciário: ambos são grandes devedores trabalhista nas Comarcas circunvizinhas, e no período em que a enteada prestou serviços na serventia, sabe se lá a que título, teve amplo acesso as informações processuais. Não se pode afastar que a MM. Juíza reclamada mantém relações com devedores contumazes, entre eles pessoas próximas, o seu próprio marido, e mesmo sob a alegação de que não se tratam de atos jurisdicionais para averiguação, acabam por revelar sinais de violação aos princípios universais da moralidade, idoneidade e prudência. A MAGISTRADA RECLAMADA, NAS VEZES EM QUE INTERPELADA, JUSTIFICAVA O PROCEDIMENTO DIZENDO QUE A SR.ª VITÓRIA

ERA "SUA" ESTAGIÁRIA, MAS EM CONSULTA A LISTA DE ESTAGIÁRIOS ADMITIDOS NO TRIBUNAL, EM ANEXO, REFERIDA PESSOA NUNCA FOI OFICIALMENTE DOS QUADROS DO TRT1.

Ademais, como poderia ser estagiária se possui graduação superior? A princípio, um juiz deve considerar se é apropriado empregar um parente como funcionário e deve assegurar que os princípios apropriados de emprego serão observados antes de dar qualquer preferência a um parente a um cargo oficial. E questiona-se a conduta da Magistrada reclamada justamente por se aproximar de caso análogo que impediu a posse da deputada federal Cristiane Brasil Francisco no cargo de Ministra do Trabalho, por ofensa à moralidade administrativa prevista no artigo 37 da Magna Carta de 88, motivo pelo qual pugna pela averiguação de tal fato. Isto porque todo e qualquer Magistrado deve ter sensibilidade para evitar contatos que possam dar margem à especulação de que há uma relação especial com alguém a quem possa ser tentado conferir uma vantagem, principalmente em Comarcas do interior, onde a observação por parte do público é constante. Até por levantar dúvidas se tal "apadrinhamento" da Magistrada reclamada com sua enteada não poderia configurar o crime de USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, descrito no artigo 328 do Código Penal. O entendimento doutrinário sobre tal tema é taxativo, senão vejamos: "No crime de usurpação de funções há intromissão, no aparelhamento legal, de um intruso que se arroga prerrogativas de legitimo funcionário e, realmente, se lhes substitui na função." (PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, Direito Penal Objetivo, Forense Universitária, 1991, Rio de Janeiro) Em tese, foi o que aconteceu no caso até aqui narrado, se tendo notícias que a Sr.ª Vitória somente deixou de comparecer a Vara do Trabalho para prestar serviços após se tornar público todas as medidas administrativas em face da Magistrada reclamada. Acreditase que tenha continuado com as atividades fora da Vara, mas não se pode ser leviano para afiançar.

possam razoavelmente levantar suspeita ou aparência de favoritismo ou parcialidade. A integridade e a moralidade do agente público são atributos da correção e da virtude. A integridade é absoluta. No Judiciário, integridade e moralidade são mais que virtudes, são necessidades imprescindíveis. Os componentes da integridade são honestidade e moralidade judicial. Um juiz deve sempre agir dignamente e de uma maneira apropriada ao ofício judicial, livre de indícios de fraude, trapaça e mentira, não apenas no cumprimento de seus deveres oficiais, mas também sendo bom e virtuoso em comportamento e caráter. Por isso os indícios de que a Magistrada permitiu que sua enteada, devedora trabalhista, pudesse exercer atividades jurisdicionais um tanto quanto invasivas na Vara do Trabalho de Barra Mansa, deve ser apurado, já que causou certo desconforto entre os serventuários, advogados que lá ainda atuam, o que pode ser demonstrado pelos depoimentos dos servidores, a Diretora de Secretaria Nathalia Nogueira Abrahão, Sr. Carlos José Pádua dos Santos Dias e Marisa de Souza e Silva."

A Juíza Adriana, nas informações prestadas, sobre tal fato diz que:

"Quanto a familiares da Requerida, aduz que nunca houve prestação de serviços públicos pelos mesmos na Unidade de Barra Mansa - esta matéria (também) já foi objeto de pleitos outros, deste mesmo Requerente e de outros ligados a este grupamento, nº 0966, nº 124, nº 242, nº 248 (e no PadMag dele originado), nº 2984, nº 3164, nº 3548, nº 3298 (Ouvidoria), nº 4291, nº 4396, nº 4391, nº 5576, já tendo sido decidida por V.Exa., pelo Exmo. Sr. Ouvidor, pelo Exmo. Sr. Ministro Corregedor e pelo L. Relator do PadMag, encontrando-se acobertada, smj, (também) pela coisa julgada administrativa (art. , da CF/88)."

É tudo o que a Juíza diz a respeito nas referidas informações.

DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS

Do depoimento da Juíza Rachel Ferreira Cazotti, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, destacamos o seguinte:

"(...) que ingressou na citada Vara do Trabalho em 2017 e a sra. Victória já lá estava e lhe foi apresentada como sendo ajudante e estagiária da Juíza Adriana; (...) que de fevereiro 2017 a dezembro de 2018 atuou exclusivamente na Vara do Trabalho de Barra Mansa; que quase sempre quando comparecia na Vara a sra. Vitória estava lá; que não sabe dizer se havia um lugar específico de trabalho da sra. Victória e a encontrava, basicamente, na sala de audiências, quando a sra. Victória comparecia para cumprimentar a depoente; que a sra. Vitória declarou para a depoente que a Juíza Adriana a estava ensinando como fazer minutas de sentenças e embargos de declaração; (...) que comparecia na Vara do Trabalho semana sim, semana não e, quando comparecia, o fazia de 2a a 5a feira e, nessas ocasiões, encontrava com a sra. Victória; que para minutar Sentenças no julgamento de processos e os embargos de declaração a sra. Vitória usava o computador do gabinete; (...) que apenas verificou que a sra. Vitória auxiliava na confecção de minutas de Sentenças e nos embargos de declaração e não em outras atividades; (...) que a sra. Victória chegava juntamente com a Juíza Adriana, e quando não era assim a Juíza logo a seguir chegava; que quase sempre, quando havia a presença da sra. Victória a Juíza Adriana lá estava; (...) que, todavia, lembra que a Juíza Adriana falava com a depoente que, sim, a sra. Victória estava estudando para fazer concurso público; (...) que a depoente já presenciou a sra. Victória elaborando minutas de sentenças e embargos de declaração tanto em processos físicos como em processos eletrônicos, e que o fim dessas minutas é o próprio de todo o processo, o Juiz confere, fazendo alguma correção, se necessário, e assina; que a sra. Victória, após cumprimentar a depoente na sala de audiências, ficava com a Juíza Adriana "lá em cima", no gabinete; que via a sra. Victória fazendo essas minutas pois comparecia no gabinete, lá em cima, para assinar os processos físicos; que em Barra Mansa havia, e ainda há, apesar de ter diminuído bastante, muitos

processos físicos, daí, na semana em que comparecia na Vara, tinha que ir ao gabinete para assinar esses autos físicos porque a mesa do gabinete ficava cheia; (...) que pode informar é o que a sra. Victória dizia para a depoente, que fazia minutas de sentenças e embargos de declaração mas não pode informar se fazia isso sob a supervisão da Juíza Adriana; (...)"

Do depoimento da Sra. Nathalia Nogueira Abrahão, Diretora da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ, sobre o fato extrai-se o seguinte:

"(...) que pelo que lembra a sra. Victória apareceu na Vara em meados do ano de 2017 (...) foi informada pela sua assistente, sra. Aparecida da Costa, que a sra. Victória seria secretária particular da Juiza Adriana; que a Juíza Adriana iria verificar com a Presidência sobre a possibilidade de atuação da sra. Victória na Vara como estagiária ou digitadora; (...) no final de 2017 ou início de 2018, foi saber que a sra. Victória se tornou enteada da Juíza Adriana; que a sra. Victória comparecia na Vara com a Juíza Adriana; que a sra. Victória ia à Vara quase que todos os dias; que a sra. Victória ficava no gabinete da Juíza Adriana; que a sra. Victória ajudava na minuta de sentenças em processos físicos; que já viu a sra. Victória fazendo minutas nesses processos físicos, no computador; que não sabe informar como é que a sra. Victória acessava os computadores da Vara para realizar os serviços; que via a sra. Victória fazendo uso do computador do gabinete; que não se recorda o período certo de frequência da sra. Victória na Vara mas quando a Juíza Adriana se mudou para Resende a sra. Vitória passou a ir com menor frequência à Vara; que a partir de meados de 2017 e até o final deste ano a sra. Victória comparecia frequentemente à Vara, sendo que em 2018, e a partir da mudança da Juíza Adriana para Resende essa frequência de comparecimento da sra. Victória foi menor; que a sra. Victória não fazia nenhum outro serviço relacionado à Vara, além de minutar sentenças em processos físicos; que pelo que se recorda minutava sentenças apenas em processos físicos, mesmo porque havia o assessor que atuava nos processos eletrônicos; que normalmente a sra. Victória comparecia à Vara com a presença da Juíza Adriana; que teve episódios em que a sra. Victória esteve na Vara sem a presença da Juíza Adriana; que a testemunha não se recorda da presença da sra. Victória na Vara em períodos de férias da Juíza Adriana; que não sabe dizer se a sra. Victória era remunerada, mas acha que não; que como a sra. Victória ficava no gabinete acredita que a mesma acessava o computador com login e senha da Juíza Adriana; que mesmo nas ocasiões em que a sra. Victória estava na Vara sem a presença da Juíza Adriana, e/ou quando chegava na Vara antes da Juíza e começava a trabalhar no computador, acredita que fazia com login e senha da Juíza Adriana; (...) que as minutas elaboradas pela sra. Victória, depois de conferidas pela Juíza Adriana, eram incluídas nos respectivos processos; que acha que pela inclusão de numeração das minutas das sentenças em processos físicos, era possível identificar se se tratava de minutas elaboradas pela sra. Victória; (...) que a sra. Victória estava estudando para concurso público; que se recorda de uma prova para magistratura que a sra. Victória teria feito; que essa época do concurso público coincide com o período em que a sra. Victória comparecia à Vara; (...) que já presenciou a Juíza Adriana orientando a sra. Victória na elaboração das minutas de Sentença, mostrando qual seria o caminho correto para o caso; que acredita que as orientações da Juíza Adriana para a sra. Victória eram no sentido de ensinamento; (...) que a Juíza Raquel comparecia também para assinar processos físicos; que a Juíza Raquel, Juíza Substituta com auxílio compartilhado na Vara, às vezes terminava as audiências e ia embora e, às vezes, subia ao gabinete para assinar despachos

(...)"

A testemunha Carlos José Pádua dos Santos Dias, Técnico Judiciário, a propósito, declara:

Mansa; que começou na Vara de Barra Mansa em julho de 2017, como técnico judiciário, no atendimento ao balcão e demais expedientes; que permaneceu na Vara de Barra Mansa até novembro de 2019; que a sra. Victória frequentava a Vara; que a princípio pensou que a sra. Victória fosse servidora da Vara; que a sra. Victória comparecia à Vara de duas a três vezes na semana; que o depoente via a sra. Victória ocupando uma mesa na antessala do gabinete e até mesmo a mesa no próprio gabinete; que o depoente via a sra. Victória levando e trazendo processos físicos; que via processos físicos na posse da sra. Victória; que quando a Juíza Adriana estava na Vara a sra. Victória também estava mas que também havia ocasiões em que a sra. Victória esteve na Vara sem a presença da Juíza Adriana; que no período de licença da Juíza Adriana a sra. Victória não compareceu na Vara; que via a sra. Victória trabalhando no computador existente na antessala e, também, no computador existente no gabinete da Juíza; que o comentário na Vara, que chegou ao depoente, é de que a sra. Victória trabalhava elaborando relatórios de sentença; que não sabe dizer como a sra. Victória logava-se aos computadores da Vara; que o depoente nunca viu a sra. Vitória trabalhando nos computadores do primeiro andar; que a sra. Victória é filha do atual cônjuge da Juíza Adriana; que durante todo o período em que esteve na Vara presenciou a sra. Victória na Vara; que o depoente não sabe dizer o que a sra. Victória fazia nos computadores da Vara e via a sra. Victória utilizando os computadores mas não sabe dizer o que efetivamente fazia; que a frequência da sra. Victória na Vara foi diminuindo a partir de 2018, inclusive devido aos períodos de licença da Juíza Adriana; que o depoente começou a trabalhar no segundo pavimento, fazendo serviço de arquivamento de processos e expedientes, como notificações; que em razão disso, via a sra. Victória na antesala ao gabinete e no próprio gabinete; que a partir de 2018 passou a trabalhar no primeiro pavimento; que nunca presenciou qualquer diálogo entre a Juíza Adriana e sra. Victória sobre ensinamentos relativos a processos mas, apenas, amenidades; que nunca viu a sra. Victória levar laptop para a Vara do Trabalho; que se alguma vez a sra. Victória foi para a Vara para encontrar especificamente a sra. Dalva, não sabe dizer, mas sabe que a sra. Victória já compareceu na Vara e a sra. Dalva estava lá; que quando o depoente desceu para o primeiro andar, nenhum computador da antesala desceu consigo; que na antesala existiam dois computadores; que o depoente raramente utilizava computadores da antesala; que pelo que lembra os dois computadores da antesala sempre permaneceram lá; que um dos computadores utilizados pela sra. Victória é aquele que estava na antesala à esquerda de quem entra e também utilizava o computador que existe no gabinete da Juíza; que não sabe dizer se a sra. Victória estava estudando para concurso público (...)".

E a última testemunha ouvida, indicada pela Juíza Adriana, Sr. Marco Antonio Salem Diniz, Técnico Administrativo, perguntado, disse:

"(...) que é servidor da Vara, desde 20 de março de 2015 e até hoje atua lá; que conhece a sra. Victória Dal Osso lá da Vara do Trabalho; que a sra. Victória ia à Vara com a Juíza Adriana; que notou a presença da sra. Victória na Vara a partir de 2017/2018; que tem ciência de que a sra. Victória ficava dentro do gabinete estudando; que a partir de 2018 passou a ser formalmente assistente da Juíza Adriana; que a partir de meados de 2017 atuou como assistente, informalmente; que, desde então, atuava no gabinete; que a sra. Victória ia na Vara muito esporadicamente e quando ela estava no gabinete o depoente a via estudando; que via a sra. Victória no gabinete estudando doutrina; que no gabinete tem livros; que especificamente não sabe dizer quais que eram os livros; que nunca viu a sra. Victória trabalhando nos computadores do gabinete; que já viu a sra. Victória manuseando processos físicos dentro do gabinete; que nunca viu a sra. Victória sem a presença da Juíza Adriana; que a sra. Victória conversava com o depoente e dizia que queria fazer concurso para magistratura; que nunca viu a sra. Vitória conversando com a Juíza Adriana sobre questões jurídicas ou questões relacionadas para fazer concurso para magistratura; que a partir do final de 2018 o depoente passou a fazer teletrabalho e não tem comparecido à Vara; que a partir do final de 2018,

apesar do teletrabalho, o depoente comparece uma semana por mês na Vara de Barra Mansa e lá permanece o dia todo; que antes de fazer teletrabalho ia todos os dias, de segunda a sexta-feira, à Vara; que nesse período, em média, a sra. Vitória ia de uma a duas vezes na semana à Vara; que nesses dias ela chegava e ia embora com a Juíza Adriana; que a despeito da sra. Victória permanecer estudando doutrina no gabinete, nunca presenciou a sra. Victória fazendo sentenças em processos ou embargos de declaração; que trabalhava com a sra. Camila na antessala do gabinete; que a partir de 2018, quando comparecia na Vara, uma semana por mês, fazia as minutas de sentença em processos físicos, sendo que acredita que fora disso quem fazia as minutas era a Juíza Adriana; que não sabe dizer o porquê que a senhora Victória usava as dependências da Vara para estudar; que sabe que a sra. Victória é filha do atual marido da Juíza Adriana; que não acontece outra situação na Vara, como essa, de alguém comparecer e utilizar as dependências da Vara para estudar; que pode dizer que quando a Juíza Rachel comparecia na Vara a sua mãe a acompanhava e ficava lá; que a sra. Camila desempenhava função de assistente de Juiz; que foi indicado pela Juíza Adriana para receber função de gratificação de assistente mas, por isso, não se sente grato à Juíza Adriana; que havia distribuição de tarefas entre o depoente e a funcionária Camila; que o depoente fazia sentenças nos processos de conhecimento e também nos embargos de declaração, sendo que a sra. Camila fazia os despachos nos processos, seja de conhecimento, seja de execução, e fazia também as decisões nos processos de execução, sendo que auxiliando a Camila também tinha a Natália; que a Natália comparecia de vez em quando, sim, no gabinete, lá em cima; que via a sra. Victória levar um laptop para a Vara; que não lembra da cor do laptop da sra. Victória; que quando levava os expedientes para a Juíza Adriana, ela assinava; que tanto a Juíza Adriana como a Juíza Rachel subiam para assinar os despachos que estavam nos processos do carrinho no gabinete; que não sabe informar se quando a Juíza Adriana assinava os processos sobrava, ou não, alguma coisa para a Juíza Rachel assinar; que sabe dizer que a Juíza Rachel usava o gabinete para assinar os processos físicos; que a testemunha declara que, quem subia ao gabinete, via lá a sra. Victória; que não pode afirmar que a sra. Victória não fazia minuta de sentença; que o depoente afirma que a sra. Camila, via as mesmas coisas que ele mesmo via, já que trabalhavam juntos; que para o depoente, a condição da sra. Victória na Vara era de visita; que nunca chegou a seu conhecimento se a sra. Victória era secretária particular e/ou estagiária da Juíza Adriana (...)".

Pelos depoimentos prestados, resta plenamente comprovado que pessoa estranha ao serviço, no caso a Sra. Victória Dall Osso, tinha pleno acesso às dependências da Vara do Trabalho de Barra Mansa, acessando e permanecendo inclusive no gabinete do Juiz, independentemente da presença da magistrada, com o consentimento da Juíza Adriana, sendo as testemunhas uníssonas no sentido de que isso ocorreu a partir de meados do ano de 2017, e que perdurou durante o ano de 2018.

A própria testemunha indicada pela Juíza Adriana, Sr. Marco, declara que já viu a Sra. Victória manuseando processos físicos dentro do gabinete, o que não é possível ser feito por pessoa estranha ao serviço, principalmente por profissional do Direito, como é o caso da Sra. Victória, que sequer estagiária era, já que também reconhecido pelas testemunhas, todas, que a mesma estava estudando para concurso da magistratura, donde se trata de pessoa com formação concluída em direito.

Essa testemunha, Sr. Marco, diz ainda, que quem subia ao gabinete, via lá a Sra. Victória, e que não pode afirmar que a Sra. Victória não fazia minuta de sentença.

confecção de minutas de

sentenças e nos embargos de declaração e não em outras atividades.

A testemunha Nathalia declara que a Sra. Victória ajudava na minuta de sentenças em processos físicos, e que já viu a Sra. Victória fazendo minutas nesses processos físicos, no computador, e que as minutas elaboradas pela Sra. Victória, depois de conferidas pela Juíza Adriana, eram incluídas nos respectivos processos, o que confirma o exercício pela Sra. Victória de funções próprias e específicas de servidor público.

A fiscalização sobre o acesso de pessoas estranhas ao serviço restou comprometida pela própria magistrada, ao permitir o contato da Sra. Victória com os processos e até mesmo executar serviço próprio de servidor público.

O fato da mesma estar estudando para concurso compromete ainda mais a magistrada porque a atuação desta, na serventia, é de prestação jurisdicional e não de coaching ou similar.

O acesso de pessoas estranhas ao serviço público, principalmente na prestação jurisdicional, manuseando processos e acessando o sistema da Vara e do Tribunal, caracteriza irregularidade e descaso na fiscalização do serviço, sendo que não é de se admitir que se utilize dessa prestação jurisdicional para a formação de quem quer que seja, a fim de se preparar para concurso público. Os depoimentos dão conta da prática reiterada e contínua das irregularidades praticadas.

A Sra. Victória teve acesso à serventia em seu coração, que é o gabinete do magistrado. Era possível utilizar, como bem quisesse, o sistema da Vara e até mesmo do Tribunal, fazendo uso de login e senha franqueado ou pelo menos tolerado pela magistrada, acessando a todos os processos, já que de outra forma não teria como interagir com o sistema através dos computadores da serventia.

DA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA

O artigo 95, § único, inciso IV, da Constituição Federal, proíbe expressa e literalmente o magistrado de:

"receber a qualquer título ou pretexto auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei".

O auxílio prestado pela enteada, assessorando a juíza sindicada em atividades privativas de servidor (mais especificamente de assistente), ou seja, minutar decisões para efetiva utilização nos processos, com uso de sistema próprio do Poder Judiciário, num ambiente de Vara do Trabalho, configura, em princípio, o auxílio pessoal vedado pela Constituição Federal.

A vantagem ou o auxílio diretamente prestado à magistrada, foi quanto menos a redução do seu passivo pendente de julgamento.

A conduta da magistrada afronta, ainda, teoricamente, o quanto determinam os incisos I e VII, do artigo 35, da Lei Complementar nº 35, de 14/02/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que impõem cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais, e os atos de ofício, e ainda exercer assídua fiscalização sobre os subordinados. Outrossim, o inciso VIII, impõe manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, o que responsabiliza o magistrado, de forma gravíssima, ao concorrer para a possível caracterização de crime de usurpação do exercício de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, ao deixar de fiscalizar o serviço sob sua responsabilidade, permitir e incentivar a presença e realização desse serviço por pessoa estranha aos quadros

dos funcionários da serventia.

O professor Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado, professor de processo penal e de direito penal, a propósito da ocorrência de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, leciona:

"(...) Insere-se no fato da usurpação de função pública uma conduta própria de improbidade, por conta do que determina o artigo 11, da Lei nº 8429/92". ius.com.br/artigos/80902/uma-usurpação-de-funçãopublica

CONCLUSÃO

A Comissão de Sindicância, diante disso, conclui, à unanimidade, que se impõe a denúncia da Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Tarazona, visando à instauração do competente processo administrativo disciplinar em face da Magistrada, haja vista a presença de fortes indícios de descumprimento de disposições legais e dos deveres do magistrado, e em especial quanto à indispensável fiscalização no serviço sob sua responsabilidade, inclusive a eventual ocorrência de conivência com o cometimento do tipo capitulado no artigo 328, do Código Penal.

Por fim recomenda-se à douta Corregedoria que avalie a conduta da Magistrada, neste ambiente de sindicância, por ter criado 4 e-mails fictícios, para o recebimento de intimações que deveriam ser dirigidas às testemunhas por ela indicadas.

Junte-se o presente relatório ao procedimento administrativo, encaminhandose cópia ao Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, para ciência.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020

Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho

Presidente

José Monteiro Lopes

Juiz

Juiz Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond

Secretário "(os destaques em negrito são da Comissão)

Foi ainda apresentada uma complementação do Relatório, nos seguintes termos:

COMPLEMENTAÇÃO AO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

A Comissão de Sindicância, em complementação ao Relatório apresentado, acrescenta que o serviço voltado à preparação de candidatos para concursos públicos é proibido aos magistrados, conforme entendimento firmado pelo CNJ, com a aprovação da Resolução 226/16, que alterou dispositivos da Resolução 34/07 e atualizou as regras para o exercício de atividades de magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

O exercício da atividade de coaching, consistente na mentoria para disputa de concursos públicos, não se equipara à hipótese de atividade docente.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020

Presidente

José Monteiro Lopes

Juiz

Juiz Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond

Secretário"

Irrepreensíveis as conclusões esposadas pela Comissão de Sindicância, eis que procedidas com base nos objetivos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, onde restou inequivocamente comprovado que a Juíza Requerida permitia que sua enteada, Sra. Victoria dall Osso, atuasse como sua "assistente", minutando sentenças, acessando o sistema do Tribunal com a utilização de login e senha restritos aos servidores e magistrados, tarefas irregulares essas que foram prestadas com continuidade e regularidade durante largo período de tempo, sendo ainda oportuno observar que a testemunha Carlos José Pádua dos Santos Dias afirmou que a Sra. Victoria dall Osso comparecia de duas a três vezes por semana na Unidade, possuía mesa na ante sala do gabinete e no próprio gabinete da Juíza Requerida, carregava processos, utilizava-se do computador da Vara e do gabinete da Juíza Requerida, e que em algumas oportunidades a Sra. Victoria dall Osso esteve na Vara mesmo sem a presença da Juíza Requerida, o que demonstra a autonomia que lhe foi ilegalmente concedida pela Juíza Requerida.

Os fatos são graves, conforme concluído pela Comissão de Sindicância, havendo indícios, in thesis, da prática de crime previsto no art. 328 do Código Penal, bem como frontal e aberta violação aos incisos I e VII do art. 35 da LOMAN.

Evidentemente que as tarefas e a autonomia delegadas à Sra. Victoria dall Osso pela Juíza Requerida não se caracterizam como auxílio na preparação para concurso público. Aliás, nada a respeito foi alegado nas informações, onde foi negado o fato.

Alie-se ainda a circunstância de a Sra. Victoria dall Osso ter sido considerada pela Juíza Requerida sua "secretária particular", e que teria dito que "...iria verificar com a Presidência sobre a possibilidade de atuação da sra. Victória na Vara como estagiária ou digitadora", conforme depoimento da Diretora da Vara de Barra Mansa, Sra. Nathalia Nogueira Abrahão.

Trata-se de inescondível utilização da sua enteada para exercer, ilegalmente, função própria e inerente a servidor público, e iludindo os servidores da Vara sobre esse procedimento com a declaração acima transcrita, eis que nunca consultou a Presidência do Tribunal a respeito, até mesmo por saber manifestamente irregular o procedimento.

E nem mesmo seria possível a preparação da sua enteada para concurso público, ante a vedação do art. 5º-A da Resolução 226/16 do CNJ:

"As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados." (NR) "

Assim, só nos resta ratificar integralmente as conclusões da Comissão de Sindicância, acrescentando que há ainda possível violação aos arts. 4º e 117, VI, da Lei 8.112/90, bem como aos arts. 1º, 2º, 10, 31 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional.

DETERMINAÇÃO UNÂNIME DO TRIBUNAL PLENO:

A inicial relata que a MMª Juíza Requerida, no dia 13.12.2019, enviou e-mail a esta Corregedoria Regional, informando que havia tomado ciência da decisão do Tribunal Pleno, que, no dia anterior, havia determinado seu afastamento do cargo, mas que, mesmo assim, proferiu duas sentenças após essa data, que foram lançadas no sistema em 19.12.2019.

As informações defensivas não justificam os atos praticados.

Contudo, inicialmente deve ser registrado que determinei a expedição de ofício à Vara de Barra Mansa, como consta no relatório, e na resposta foi informado que em data de"...14/12/2019, havia 194 processos com conclusão aberta para sentença vinculados a Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes, conforme listagem abaixo, sendo dois para sentença de embargos de declaração (...); que após o dia 14/12/2019, ainda foram abertas mais 4 conclusões para sentença; (...) Após o dia 14/12/2019, a Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes proferiu 29 sentenças (...): A Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes não presidiu audiências nesta Unidade após o dia 14/12/2019, sendo a última pauta realizada pela Magistrada em 12/12/2019"e, finalmente, que a Juíza Requerida" converteu em diligência 08 processos que encontravam-se conclusos para sentença. "

Assim, apesar de a inicial relatar a prolação de duas sentenças após a ciência da decisão plenária que a afastou do cargo, o que se vê, em verdade, é que 37 (trinta e sete) atos de exercício da jurisdição foram praticados pela Juíza Requerida, sendo 29 (sentenças) e 8 (oito) conversões do julgamento em diligências.

Surpreende-me, assim, que a Juíza Requerida tenha se omitido a respeito, limitando-se a tecer considerações sobre, apenas, as duas sentenças indicadas na inicial - como se apenas esses dois atos tivessem sido praticados -, pois, em verdade, a reclamação proposta alega o descumprimento da decisão plenária unânime, com a indicação de prolação de duas sentenças apenas a título exemplificativo, pelo que - pelo menos, é o comportamento que se espera de uma Magistrada - deveria ter a dignidade de declarar que praticou esses trinta e sete atos jurisdicionais, inclusive porque, se a Juíza Requerida entende que agiu corretamente, sob o fundamento de que até 21.01.2020 desconhecia a extensão da decisão do Tribunal Pleno, é irrelevante quantas sentenças foram prolatadas.

Mas o que importa, para a análise da questão, consiste no fato de que a decisão do Tribunal Pleno, proferida em 12.12.2019, determinou, por unanimidade de votos, a abertura de PadMag em desfavor da Juíza Requerida, bem como, também por"...unanimidade, afastar a Requerida, de imediato, do cargo de magistrada, na forma do art. 15, § 2º da Resolução 135/2011 do CNJ..."(nosso o destaque em negrito).

Dessa decisão, de clareza solar que não permite dúvidas sobre o seu alcance, tomou ciência espontaneamente a Juíza Requerida em data de 13.12.2019, quando, em e-mail dirigido a esta Corregedoria Regional, declarou:

"ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE

MORAES, Juíza desta (sic) Corte, vem pela presente aduzir a V. Exa. que já teve ciência da decisão de afastamento da jurisdição, tomada pelo Colegiado Pleno deste (sic) Tribunal. (...) "...e, para que não se alegue descumprimento da determinação do Órgão Pleno, dará imediato cumprimento à decisão por ele exarada, nos termos mencionados em epígrafe"

para tergiversações, pois, conforme já visto, o afastamento foi determinado de imediato, e recuso-me a admitir que um Magistrado desconheça que Juiz afastado dp cargo, de imediato, pelo Tribunal Pleno, possa prolatar sentenças, pois se trata de ato típico do exercício da jurisdição.

Destarte, não vejo como frutificar a alegação da Juíza Requerida de que teve dúvidas na "amplitude do afastamento" em razão de o art. 18 do Provimento 06/2014 estabelecer que a desvinculação do juiz afastado aos processos que lhe tenham sido conclusos para sentença só se opera após 90 (noventa) dias do afastamento, pois ainda que esse Provimento fosse aplicável, jamais poderia se sobrepor a uma decisão unânime do Tribunal Pleno !

Por outro lado, se a Juíza Requerida tinha dúvidas a respeito da possibilidade de prolatar sentenças nos feitos que lhe estavam conclusos, deveria, cumprindo o dever de prudência (Código de Ética da Magistratura, art. 1º), indagar o Tribunal sobre a alegada "extensão do afastamento da jurisdição", e não prolatar 29 sentenças em três dias, converter oito feitos em diligências e posteriormente vir alegar estado de ignorância...

Convém ainda registrar que a decisão determinou o afastamento da Juíza Requerida do cargo de Magistrada, conforme determina a Resolução 135/2011 do CNJ, o que torna ainda mais impertinente a invocação ao art. 18 do Provimento 06/2014.

Também não colhe proveito a alegação de que desconhecia ser aplicável in casu a Resolução 135/2011 do CNJ e não o citado Provimento 06/2014, por não ser crível esse alegado "estado de ignorância" por um Magistrado que, inclusive, já responde a dois PadMag's e por isso mesmo sabe muito bem que esse procedimento especial contra Magistrados se processa na forma da Resolução 135/2011 do CNJ.

Ademais, a menção à Resolução 135/2011 do CNJ consta na decisão plenária.

Irrelevantes os dados constantes no e-gestão, ante a decisão plenária.

A alegação de que as datas indicadas na inicial (17, 18 e 19.12.2019) em que teriam sido prolatadas as sentenças "...estejam a padecer de erro material - a requerida nem compareceu nesses dias na Unidade para que elas pudessem estar lançadas nas decisões paradigmadas" constitui-se em mais uma alegação inconsequente.

Primeiro porque o fato investigado - prolação de sentenças após ter tomado conhecimento da decisão plenária que a afastou, de imediato, do cargo - foi confessada, tornando irrelevante se as sentenças foram prolatadas no dia 17, 18 ou 19.12.2019, pois o que importa é que as sentenças foram prolatadas após a ciência da decisão do T. Pleno.

Segundo porque basta a consulta ao sistema para se verificar que todos os 37 (trinta e sete) atos jurisdicionais praticados pela Juíza Requerida após a sua ciência da decisão plenária estão por ela datados e assinados.

A alegação de que não compareceu na Unidade para que as sentenças pudessem ser lançadas soa como deboche, pois a inserção de atos jurisdicionais no sistema Pje não depende do comparecimento do Magistrado na Unidade.

Fosse assim, nenhuma sentença ou acórdão teria sido prolatado neste Tribunal após março/2020, ante o fechamento do Tribunal e das demais Unidades Judiciárias

Igualmente impertinente a alegação de que não sabe porque a Secretaria não suscitou dúvidas sobre o lançamento das sentenças, porque, como já visto, se alguém tinha de suscitar dúvidas era a Juíza Requerida.,que já tinha tomado ciência da decisão plenária, e não a Secretaria, que ainda não havia sido oficialmente cientificada da decisão e, portanto, não tinha conhecimento que a Juíza Requerida havia sido afastada do cargo.

As alegações de que se tratava de processos antigos e que foram sentenciados para não impactar a duração do processo também não se justifica, e por diversos motivos:

- não se pronunciou a Juíza Requerida, como já visto, sobre outras vinte e sete sentenças prolatadas e oito conversões do julgamento em diligências, dentre os quais havia processos que lhe tinham sido recentemente conclusos;

- se a intenção era a de agilizar a prestação jurisdicional, não deixando processos para sentença em atraso, qual a razão de todos os 37 (trinta e sete) atos jurisdicionais terem sido praticados apenas de 17 a 20.12.2019 ?

Ora, se a intenção fosse a de não deixar processos em atraso, como se justifica a sua inércia após 20.12.2019 até 21.01.2020, data em que alega ter tido conhecimento de que não poderia prolatar sentenças ?

É certo que o Juiz não tem obrigação de trabalhar durante o recesso (apesar da grande maioria aproveitar esse período para colocar os trabalhos em dia), mas se havia a intenção não deixar parados processos antigos, parece-me que o recesso poderia ser utilizado para esse fim.

De todo modo, o que importa é que, mesmo com a reabertura dos trabalhos em 07.01.2020, e até o dia 21.01.2020, período que a Juíza Requerida alega que se encontrava em "estado de ignorância", nenhuma outra sentença foi prolatada, nenhum outro feito foi convertido em diligências, apesar de existirem mais 157 (cento e cinquenta e sete) processos que lhe estavam conclusos, muitos deles bem antigos !!!

Foram 37 (trinta e sete) atos jurisdicionais (29 sentenças e oito conversões do julgamento em diligências). Esses atos jurisdicionais não observaram a ordem cronológica das conclusões efetuadas, já que foram procedidos ora em processos de conclusões recentes, ora antigas.

Destarte, a conclusão a que se chega é que a Juíza Requerida, mesmo ciente da decisão Plenária que a afastou do cargo, escolheu trinta e sete processos dentre os 194 que lhe estavam conclusos, apressando-se em sentenciá-los entre os dias 17 e 20.12.2019, o que, além de representar consciente descumprimento do que decidido pelo Tribunal Pleno, revela inescondível interesse subjetivo nesses feitos, corroborado pelo esforço despendido nas informações para tentar justificar as condenações proferidas nos dois processos citados na inicial, mesmo sabendo que o teor das decisões não se constitui em ato a ser analisado por esta via administrativa.

Impertinentes suas considerações sobre a sua produtividade, e mais impertinente ainda a alegação, mais uma vez, de coisa julgada administrativa, já que o tema produtividade não tem nenhuma correlação com a presente reclamação disciplinar.

DA CRIAÇÃO DE E-MAILS FICTÍCIOS:

Registrou a Comissão de Sindicância em seu relatório:

"A Juíza Adriana, em petição datada de 24/11/2020, requereu o encaminhamento de convites para suas testemunhas, indicando os seguintes e-mails:

funcionario1vtbarramansa@gmail.com,

funcionario2vtbarramansa@gmail.com,

funcionario3vtbarramansa@gmail.com e

funcionario4vtbarramansa@gmail.com.

Considerando que tais e-mails apenas indicam o número do funcionário, a Comissão entrou em contato com a Diretora da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, Sra. Nathalia, que atualmente está em licença-maternidade, e com o atual Diretor Substituto da Vara, em 26/11/2020, de modo a identificar as testemunhas apresentadas pela Juíza Adriana, tendo sido dito pelos mesmos que desconhecem tais e-mails e não sabem identificar os servidores aos quais se referem, não podendo prestar maiores esclarecimentos.

Diante disso, a Comissão determinou o envio de

correspondência eletrônica para o primeiro endereço fornecido pela Juíza, funcionario1vtbarramansa@gmail.com, para que se identificasse, sendo respondido pela própria Juíza Adriana, através do seu e-mail particular, que tal endereço eletrônico se refere ao funcionário Vinícios Pena de Oliveira, tendo arguido ainda:"está havendo algum problema no envio do convite para os e-mails que foram criados para esse fim?".

A Comissão, diante disso, concluiu que tais e-mails foram criados tãosomente para receber os convites para a participação na sessão de tomada de depoimentos, mas que não guardam nenhuma relação com quaisquer funcionários, tendo determinado à Juíza a apresentação dos e-mails funcionais das testemunhas que tivesse

interesse em ouvir."

E, ante esse inusitado e irreverente procedimento, a Comissão de Sindicância concluiu:

"Por fim recomenda-se à douta Corregedoria que avalie a conduta da Magistrada, neste ambiente de sindicância, por ter criado 4 e-mails fictícios, para o recebimento de intimações que deveriam ser dirigidas às testemunhas por ela indicadas."

Lamentavelmente, a Juíza Requerida apresenta, de forma reiterada, conduta incompatível com as honras do cargo que ocupa, não dignificando-o. Muito pelo contrário.

Assim é que seu comportamento processual se revela incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, eis que típico de improbus litigator.

Deturpa e desvirtua os fatos, omite fatos relevantes, tergiversa, altera intencionalmente a verdade dos fatos, deduz preliminares manifestamente despropositadas, debocha e tumultua a boa marcha processual, o que, evidentemente, não é o comportamento que se espera de um Magistrado.

próprios e inerentes aos servidores públicos, citando dez decisões em processos administrativos, sem que nenhuma delas tenha relação com o fato investigado nestes autos.

Teve ainda o desplante de alegar a existência de coisa julgada em relação a uma suposta decisão da Ouvidoria, mesmo tendo conhecimento de que manifestações da Ouvidoria não assumem esse status processual relevante.

E justamente por saber inconsequente e despropositada a preliminar, não trouxe aos autos nenhuma das decisões que citou !

Também suscitou a existência de coisa julgada administrativa sob o fundamento de que uma ata de correição e uma manifestação do Min. Humberto Martins haviam registrado a alta produtividade da Vara de Barra Mansa, ou seja, questão totalmente desassociada do contexto dos autos.

Chegou ao extremo de requerer à Comissão de Sindicância que o Requerente, o Denunciante, o autor do procedimento, Dr. Noé Nascimento Garcez, não participasse da audiência, sob o fundamento de não ser parte !!!

Inventou uma alegação de cerceamento do direito de defesa, apesar de ter recebido a cópia da inicial, dos documentos que a acompanharam, e ter sido cientificada de todos os atos processuais, sendo oportuno observar que, em, se tratando de procedimento pelo PROAD, tem a Juíza Requerida amplo e irrestrito acesso à integralidade do procedimento.

E culminou com a criação, para ela própria, de e-mails fictícios, que supostamente seriam das quatro testemunhas (inominadas) arroladas, mas que não tinham nenhuma relação com as testemunhas.

E ao ser enviada a intimação para um desses e-mails, quem respondeu foi a própria Juíza Requerida, e ainda o fez com indisfarçável deboche, ao declarar "está havendo algum problema no envio do convite para os e-mails que foram criados para esse fim?".

Destarte, parece-me fora de dúvidas de que o comportamento da Juíza Requerida revela-se incompatível com as honras do cargo.

Contudo, entendo que não é o caso de determinar a abertura de novo procedimento administrativo, que já são inúmeros, pois o Tribunal Pleno, ao analisar os Pag Mag's já instaurados, bem como as propostas de abertura de outros, evidentemente que levará em conta o "conjunto da obra", sopesando o seu reiterado comportamento contrário às honras do cargo.

CONCLUSÃO:

Comprovado, à saciedade, que a Juíza Requerida se utilizou da sua enteada, Sra. Victoria dall Osso, por longo tempo e de forma reiterada, para exercer tarefas próprias e inerentes aos servidores públicos, como se sua assistente fosse, e que descumpriu dolosamente decisão do Tribunal Pleno que a afastou do cargo, ao praticar atos jurisdicionais mesmo ciente do seu afastamento, e escolher, dentre 194 (cento e noventa e quatro) processos, 37 (trinta e sete) para decidir, revelando interesse pessoal nesses processos, encontram-se presentes, indubitavelmente, fortes indícios de descumprimento de disposições legais e dos deveres do magistrado previstos na Constituição Federal (art. 95, § único, inciso IV), na LOMAN (art. 35, incisos I e VII), na Lei 8.112/90 (arts. 4º e 117, VI), bem como aos arts. 1º, 2º, 8º, 10, 31 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional.

funcionários da serventia, por longo tempo e de forma reiterada.

Em consequência, decide esta Corregedoria assinar à MMª Magistrada Requerida o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa prévia, nos moldes do art. 14 da Resolução 135/2011 da Presidência do CNJ.

Dê-se ciência desta decisão às partes.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021.

(Documento assinado digitalmente)

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

DESEMBARGADOR VICE CORREGEDOR"

Na data de 05.02.2021, foi homologada a migração do PROAD 12431/2020 para o PJECOR , passando a tramitar eletronicamente sob o número 0000026-42.2021.2.00.0501, sendo determinada a intimação da Juíza Requerida para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 dias, conforme artigo 14 da Res. 135/2011 do CNJ. Houve, ainda, o encaminhamento de ofício ao Conselho Nacional de Justiça para ciência da homologação,"considerando que a Juíza requerida propôs perante o Conselho Nacional de Justiça Procedimento de Controle Administrativo nº 0010041-55.2020.2.00.0000, no qual alegava dificuldade de acesso aos autos dos processos RclDisc 0000966-47.2019.5.01.0000 e RclDisc 0003164-57.2019.5.01.0000 e pugnava pela sua imediata migração para o sistema PJe, e tendo em vista que, no bojo de suas considerações, a Juíza narrou fatos relacionados a intimações ocorridas na presente Reclamação Disciplinar".

Intimada, a Magistrada reclamada apresentou defesa prévia, em 22.03.2021, suscitando, preliminarmente, nulidades processuais e, no mérito, negou as acusações, requerendo a extinção sem resolução do mérito ou a improcedência da reclamação disciplinar, ressaltando que o Exmo. Vice-Corregedor Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, à época, pronunciou-se" pela NÃO instauração de processo administrativo disciplinar ".

Com base nos artigos 1º-A, 1º B, 37-A e 37-B da Resolução 185/2011 do Conselho Nacional de Justiça, no Provimento nº 102/2020, do Exmo. Sr. Ministro Corregedor Nacional de Justiça - CNJ e no Ato nº 4/2021 desta Corregedoria Regional, este processo administrativo deveria ser processado no próprio sistema PJeCor . Acontece que o módulo de julgamento do colegiado (em nosso caso da competência do Tribunal Pleno) apresenta inconsistência neste momento, problema que aguarda resolução pelos técnicos do Conselho Nacional de Justiça em Brasília . Diante desse quadro, não restou outra alternativa a não ser transferir todas as peças ao sistema PJe-JT para dar prosseguimento a este processo, sendo feita a devida comunicação ao reclamante e à Juíza reclamada, por seu patrono, sobre a nova numeração adotada no PJe-JT.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DAS PRELIMINARES

I- Da alegada realização de audiência de Sindicância sem acesso aos autos

.

PRIVATIVO DE FUNCIONÁRIOS do TRT-01, denominado PROAD. Não há acesso público a este sistema, pois para nele ingressar se necessita de identificação por login e senha fornecidos pelo setor de registro do TRT-01 e somente detêm esta senha funcionários do próprio TRT-01".

A Magistrada reclamada sustenta que não tinha acesso ao PROAD em razão do afastamento de suas atividades jurisdicionais, desde dezembro de 2019, conforme Resolução 135 do CNJ. Afirma que este dispositivo é claro: "não se pode usar nenhum dos aparatos fornecidos pela administração pública em virtude do cargo".

Alega que somente após a audiência de 27.11.2020, realizada pela Comissão de Sindicância, a suspensão foi revertida, quando tomou posse na 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em 30.11.2020, fato de conhecimento público, amplamente noticiado na página eletrônica do Tribunal Regional. Acrescenta que seu patrono foi constituído às vésperas do ato e não possui senha e login próprios para acessar o sistema PROAD.

Os argumentos não prosperam. Logo após o recebimento da reclamação disciplinar, uma cópia de inteiro teor foi encaminhada à Juíza reclamada , em anexo ao e-mail, para que prestasse informações no prazo de cinco dias. A reclamada respondeu à intimação, contestando normalmente as alegações da inicial, inclusive reproduzindo lançamentos das sentenças prolatadas, em consulta à página do e-gestão .

Logo após a designação da Comissão de Sindicância, pela Portaria 284-SCR, de 11.11.2020, foi encaminhado à Magistrada, por e-mail, na data de 13.11.2020, a integralidade da Reclamação Disciplinar (SIND 0003862-29.2020.5.01.0000), autuada no PROAD 12431/2020.

Novamente, em razão de erro identificado pela Secretaria da Corregedoria, foi encaminhado à Juíza Adriana o link de acesso aos documentos da Sindicância nº 0003862-29.2020.5.01.0000, na data de 16.11.2020. Na mesma data, a Magistrada encaminhou e-mail à Corregedoria deste E. Tribunal solicitando a juntada de petição ao processo, na qual apresentou fatos que entendia relevantes para rebater as acusações da inicial e contraditar a testemunha Marisa, Perita do Juízo; ao final, declarou que aguardava a intimação para apresentar as razões defensivas e para acompanhar as diligências da Sindicância.

Na data de 17.11.2020, a Juíza reclamada informou que não estava mais conseguindo ter acesso ao link encaminhado anteriormente, sendo encaminhado novo email à Magistrada, pela Corregedoria Regional, na data de 26.11.2020, com as seguintes informações:

"Senhora Juíza, bom dia!

Diante da dificuldade noticiada em relação ao acesso aos documentos da Sind nº 0003862-29.2020.5.01.0000, informo que, ante o afastamento das atividades presenciais, a Corregedoria vem utilizando o sistema PROAD a fim de concentrar os atos dos processos em trâmite. No caso da Sind nº 0003862-29.2020.5.01.0000, seus documentos estão concentrados no PROAD 12431/2020.

Como servidores e magistrados têm acesso ao sistema PROAD, V. Exa. pode entrar no sistema, fazer a busca do processo (12431/2020) e visualizar os documentos.

Solicita-se a gentileza de acusar o recebimento desta mensagem."

Na data de audiência, a Juíza reclamada requereu o adiamento do feito, novamente alegando a impossibilidade de acesso aos autos, sob a alegação de que se tratava de consulta a um sistema exclusivo do Tribunal, não disponível "aos profissionais de Direito e terceiros", o que restou indeferido, à unanimidade, pela Comissão de Sindicância, visto que os depoimentos destinavam-se tão somente à apuração de fatos relativos aos serviços próprios da Vara realizados pela Sra. Victória Dall Osso, enteada da Juíza e a reclamada estava devidamente esclarecida a respeito desta apuração, sendo-lhe, inclusive, assegurada a indicação de testemunhas, o que de fato fez.

Portanto, foi assegurado à Magistrada reclamada a publicidade dos atos e o direito ao contraditório e ampla defesa, desde o recebimento da reclamação disciplinar.

Rejeito a preliminar .

II - Da falta de comunicação da Juíza reclamada sobre a substituição de testemunha do

requerente

.

Ciente de que a perita Marisa de Souza e Silva havia sido arrolada como testemunha pelo reclamante, a Magistrada reclamada informou à Comissão de Sindicância fatos graves denunciados contra a Sra. Marisa, no Pad-Mag nº 0102639-83/2019.5.01.0000 e Pad-Mag nº 0102648-60/2019.5.01.0000, o que resultou no requerimento de substituição da testemunha, por parte do autor da reclamação, sendo deferida pela Comissão de Sindicância, em consonância com o artigo 457 §§ 1º e 2º do CPC.

Todos os atos processuais praticados pela Comissão de Sindicância constam do PROAD 12431/2020, ao qual servidores e magistrados têm acesso, como comunicado à Juíza reclamada no e-mail remetido pela Corregedoria, datado de 26.11.2020, e obedecem aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, assegurado aos litigantes dos processos judiciais e administrativos (artigo , LIV e LV da CRFB/88 c/c artigos 369 c/c 457 §§ 1º e 2º do CPC).

A Magistrada reclamada exerceu o direito assegurado por lei de expressar contrariedade à testemunha arrolada pelo reclamante, nos termos do artigo 457 §§ 1º e 2º do CPC. Não pode agora alterar substancialmente as acusações lançadas contra a testemunha, em petição apresentada à Comissão de Sindicância, para alegar, na defesa prévia, que a substituição da testemunha do reclamante lhe causou sérios prejuízos , "pois a Sra. Marisa bem contribuiu, quando antes ouvida em Pad-Mag outro, para o deslinde de matérias de relevante interesse público".

Atenta contra a boa-fé processual a prática perpetrada pela Juíza reclamada que, antes da audiência, revela animosidade em face da testemunha Marisa arrolada pela parte requerente, corroborada pelos depoimentos colhidos no PadMag 0102639-83/2019.5.01.0000 e, após a substituição, altera seus argumentos para sustentar cerceio de defesa, sob alegação de que tinha interesse na oitiva da Perita.

Além do mais, como já comprovado, foi assegurado à Juíza reclamada a produção de prova testemunhal, tendo arrolado aquelas que pretendia ouvir e que estavam presentes na assentada, tudo a tornar insubsistente a alegação de prejuízo pela substituição da testemunha arrolada pelo requerente.

Rejeito.

III - Da "investigação" relativa aos e-mails criados para as testemunhas de defesa

.

A Juíza reclamada, intimada para apresentar testemunhas, se quisesse produzir prova oral na audiência, criou e-mails fictícios de funcionários indicados apenas por numerais.

Intimada a identificar as testemunhas, a Juíza reclamada admitiu que os endereços eletrônicos foram criados apenas com a finalidade de recebimento da intimação para a audiência, o que levou a Comissão de Sindicância a recomendar a avaliação da conduta da Magistrada, no Relatório Final apresentado à Corregedoria Regional.

Os mencionados fatos ocorreram no curso da instrução processual e merecem a devida atenção, por se tratar de desvirtuamento das práticas exigíveis dos litigantes em geral, mas não se inserem no objeto desta reclamação disciplinar e, por isso, não serão analisados neste processo, como conclui o anterior Vice Corregedor, Exmo. Sr. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino em sua decisão, in verbis :

"Destarte, parece-me fora de dúvidas de que o comportamento da Juíza Requerida revela-se incompatível com as honras do cargo.

Contudo, entendo que não é o caso de determinar a abertura de novo procedimento administrativo, que já são inúmeros, pois o Tribunal Pleno, ao analisar os Pag Mag's já instaurados, bem como as propostas de abertura de outros, evidentemente que levará em conta o" conjunto da obra ", sopesando o seu reiterado comportamento contrário às honras do cargo."

Pelo exposto, os fatos foram apenas reportados pela Comissão de Sindicância e não representam qualquer violação do direito de defesa da Juíza reclamada, inclusive diante da oportunidade oferecida à Magistrada para esclarecer a quem se referiam os emails , antes da audiência, sendo a oportunidade renovada em defesa prévia da reclamada, diante das conclusões da Comissão da Sindicância, inexistindo qualquer nulidade também quanto a este aspecto.

Repita-se, o anterior Vice-Corregedor na decisão proferida em 27.01.2021 decidiu pela não instauração de novo procedimento administrativo em face da Juíza reclamada apenas no tocante ao tema criação de "e-mails fictícios ", determinando o prosseguimento da reclamação disciplinar , diante da presença de fortes indícios do cometimento de ilicitudes, com a intimação da reclamada para apresentação de defesa prévia, somente no que diz respeito aos dois fatos denunciados da inicial da referida reclamação, ou seja, trabalho da enteada da magistrada na Vara do Trabalho de Barra Mansa e a prolação de sentenças após a ciência da decisão do Tribunal Pleno que determinou seu imediato afastamento da jurisdição .

Rejeito.

IV- Da nulidade por falta de notificação do Relatório da Comissão de Sindicância antes da

decisão do anterior Vice-Corregedor - Magistrada não produziu defesa e não foi ouvida.

A Juíza reclamada sustenta o descumprimento dos artigos 159 a 161 da Lei 8.112/90, afirmando que as normas estabelecem prazo para que o magistrado se manifeste e seja inquirido após o Relatório da Comissão de Sindicância.

Os mencionados dispositivos legais tratam da audiência do inquérito administrativo, após a instauração do processo disciplinar (Capítulo III da Lei 8.112/90), etapa posterior à Sindicância (Capítulo I), conforme previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal:

"Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III- instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar."

Portanto, os artigos 159 a 161 da Lei 8.112/90 suscitados pela Juíza reclamada são inaplicáveis nesta fase de apuração dos fatos narrados pelo reclamante, restando insubsistente a alegação de nulidade por cerceio de defesa.

Rejeito.

V - Da participação de terceiro estranho à Sindicância.

A Juíza reclamada sustenta que a Sindicância foi instaurada sob o número 00003862-29.2020.5.01.0000, processo autônomo da presente Reclamação Disciplinar 0000026-42.2021.2.000501 e, por isso, não poderiam ser admitidos "terceiros" na realização de atos da Comissão de Sindicância.

Afirma que o advogado Dr. Noé, requerente desta reclamação disciplinar, não poderia ter participado de procedimentos de natureza sigilosa e reservada, vulnerando as garantias de sigilo do artigo 150 da Lei 8.112/90 e artigo 72 da Lei 8.906/94.

Aduz que a publicidade de tais atos gerou o assédio da imprensa e vazamento de dados pessoais, o que "assume ares de execração pública" (Num. 332051 - Pág. 7).

O artigo 150 da Lei 8.112/90 dispõe:

"Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado."

O sigilo assegurado na condução da Sindicância veda o conhecimento dos fatos por terceiros estranhos à lide e, naturalmente, o reclamante Dr. Noé não pode ser tratado como terceiro, já que é parte integrante da demanda .

A Constituição Federal de 1988, a legislação processual civil e as normas próprias aplicáveis ao processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/90 e Resolução 135/2011 do CNJ) exigem a comunicação das partes sobre os atos processuais praticados, bem como a participação nos procedimentos de investigação conduzidos pelas autoridades competentes, notadamente nas audiências designadas para a instrução processual, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa aos litigantes, como previsto no artigo , LV da CRFB/88.

Portanto, o advogado Noé Nascimento Garcez não é "terceiro estranho à lide", mas é o próprio requerente da reclamação disciplinar que foi recebida pelo anterior Vice-Corregedor e motivou a instauração da comissão de sindicância para apuração dos fatos denunciados pelo referido advogado, pelo que é parte do processo, tanto que foi intimado e apresentou rol de testemunhas que foram ouvidas pela comissão, a tornar insubsistente a alegação da Juíza reclamada.

Importa ressaltar que a Magistrada reclamada não apresenta nenhuma prova de "vazamento de dados", no que se refere à presente reclamação disciplinar, não subsistindo a tese de violação do sigilo que se impõe ao processo administrativo ou de afronta do direito à intimidade e privacidade da Magistrada.

Rejeito.

VI - Da competência dos agentes decisórios.

A Juíza reclamada apresenta a preliminar sob o argumento de que há dissenso entre a audiência e o Relatório da Comissão de Sindicância, mas não indica, especificamente, os pontos de divergência supostamente encontrados nos referidos atos processuais:

"vi. Da competência dos agentes decisórios:

Com todo o respeito, vênia e acatamento, smj, há dissenso entre o conteúdo da d. audiência realizada pela d. Comissão de Sindicância e os termos do Relatório por ela exarado, uma situação que se vê unicamente no que diz respeito aos agentes públicos emitentes do ato.

Com todo o resguardo, dmv, se depreende tal discordância de um simples confrontar entre o conteúdo do registro áudio-visual da audiência e o relatório exarado.

A preliminar carece de fundamento, a fortiori por falta de correspondência com o título de" competência dos agentes decisórios ", visto que não há tese sobre a incompetência dos membros da Comissão de Sindicância para a condução dos trabalhos e decisões proferidas. Além disso - repita-se -, não esclarece ou especifica onde estariam as supostas divergências, a evidenciar a inconsistência da referida preliminar.

Rejeito.

VII - Da coisa julgada em relação às atividades realizadas pela enteada da Magistrada

reclamada na Vara do Trabalho

.

A Juíza reclamada insiste em afirmar que" a matéria referente à "frequência" da enteada da Magistrada à Vara do Trabalho onde era Juíza Titular já foi analisada, somente pelo d. Desembargador Corregedor, por 03 (três) vezes distintas, sendo em todas as oportunidades REJEITADA, situação que, dmv, atrai para esta situação o efeito da coisa julgada, ex vi do art. 5º, XXXVI da CF/88".

O Exmo. Vice-Corregedor, Dr. Luiz Alfredo Mafra Lino, já tinha enfrentado e rejeitado a preliminar de coisa julgada, na decisão que acolheu o Relatório Final da Sindicância, destacando que"a alegação assume ares de defesa temerária , pois afirmo, sem receio de contestação, que desde que assumi a Vice-Corregedoria, em janeiro/2019, ou seja, nos últimos dois anos, nenhum processo administrativo foi instaurado para apurar a utilização pela Juíza Requerida da sua enteada Victoria dall Osso como"servidora" da Vara de Barra Mansa !!!"(destaquei)

Na RclDisc 0000966-47.2019.5.01.0000, instaurada pelo requerente João Victor Arantes, e na RclDisc 0003164-57.2019.5.01.0000 apensada, sendo requerente a Corregedoria deste E. TRT/RJ, foram apuradas acusações de desvirtuamento do poder jurisdicional da Juíza reclamada para satisfazer sentimentos pessoais de perseguição e revanchismo contra desafetos, quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados de pessoas estranhas aos processos sob sua jurisdição, sem decisão fundamentada, sem prévia ciência aos investigados e sem pertinência com o objeto das ações. Aliás, sobre essas duas reclamações que foram reunidas num único procedimento, o Tribunal Pleno já determinou a instauração de um novo PADMAG na sessão dia 8 de abril de 2021.

O PP 0000124 - 67.2019.5.01.0000, por sua vez, teve origem na manifestação da perita Marisa Sousa e Silva que alegou ter sido destituída da função, via mensagem de whatsapp com ofensas pessoais . Este, que já havia sido transformado em outro PADMAG, foi concluído na mesma sessão de 8 de abril último, aplicando-se a pena de censura à referida Magistrada .

O PP 0000242-43.2019.5.01.0000 foi proposto por Carla Magna Moreira Caravieri, sob a alegação de que a Juíza reclamada havia declarado seu impedimento para atuar na ação e, mesmo assim, anulou, de ofício, acordo homologado pelo Juiz Substituto. Estes fatos acarretaram a abertura de nova reclamação disciplinar, a RclDisc 0000248 - 50.2019.5.01.0000 que resultou na punição da Magistrada com a remoção para a 25ª Vara do Trabalho/RJ.

A RclDisc 0003548-20.2019.5.01.0000, proposta pela sócia do ora requerente, tinha objeto distinto da presente reclamação , sendo julgado improcedente.

O PP 0004291-30.2019.5.01.0000 foi apresentado pela Perita Marisa Sousa e Silva, sob a alegação de que, embora destituída da função, permanecia sendo intimada pela Juíza reclamada a prestar esclarecimentos adicionais, sem direito à remuneração.

O CorPar 0004391-82.2019.5.01.0000 tem por requerente a empresa Triecon De Barra Mansa Construções Ltda que afirma ter apresentado Exceção de Suspeição em face da Juíza Requerida que decidiu rejeitá-la , descumprindo a norma que determina a suspensão do feito para submeter ao Tribunal Regional o julgamento da Exceção.

O PP 0005576-58.2019.5.01.0000, apresentado pela Sra. Marisa Sousa e Silva, impugna determinação da Juíza reclamada para devolver honorários periciais de laudos elaborados.

O Processo 4296 mencionado pela Magistrada reclamada não existe na consulta à tramitação da Corregedori a deste Tribunal e a manifestação da Ouvidoria nº 3298 não subsiste à alegação de coisa julgada.

Mesmo que a Sra. Victoria Dall Osso, enteada da Juíza reclamada, tenha sido mencionada no curso dos referidos processos, era apenas mais um relato de procedimentos irregulares cometidos no exercício da magistratura , importando reforçar que a acusação de que a Sra. Victoria atuou na Vara de Barra Mansa, realizando atividades próprias de servidora pública com a permissão da Juíza Titular, não foi objeto de investigação em processos administrativos anteriores, rechaçando-se, portanto, a suposta existência de coisa julgada relativamente a este tema.

Rejeito.

VIII- Da ilegitimidade do Requerente para alegar dolo em relação a terceiros.

A Juíza reclamada sustenta que"o Autor arvora para si a legitimidade de denunciar que a conduta da Magistrada foi, no início do período de suspensão, direcionada a causar prejuízo alheio. Disse, na oportunidade, que o sentenciamento de 2 demandas se deu unicamente em processos com patrocínio de profissional que a Magistrada havia comunicado "inverdades", se referindo ainda a "desafetos".

Aduz que "ao mesmo tempo em que o Dr. Noé (causídico que NÃO ASSISTE A SANTA CASA E DELA NÃO É REPRESENTANTE PROCESSUAL) alega que a Magistrada não pode sentenciar feitos da Santa Casa pois em assim o fazendo estaria agindo unicamente em seu prejuízo (uma espécie de exceção de suspeição em nome próprio em favor de terceiro em sede administrativa), A PRÓPRIA SANTA CASA OU SEU PATRONO, OS TITULARES DO DIREITO, ASSIM NÃO O FAZEM, não obstante serem eles titulares de direito em pleno gozo de suas capacidades postulatórias".

MÉRITO

As acusações constantes da presente reclamação disciplinar em face da Juíza reclamada se referem a dois fatos não examinados no PadMag nº 0102640-68.2019.5.01.0000, quais sejam:

(i) o exercício de atividades públicas na Vara do Trabalho de Barra Mansa pela enteada da magistrada, Sra. Vitoria Dall Osso, inclusive, minutando sentenças, apesar de não ser servidora pública e

(ii) a prolação de sentenças e decisões pela Reclamada após a ciência da determinação do Tribunal Pleno do seu afastamento da jurisdição.

I - Do exercício indevido de atividades públicas pela enteada da Juíza reclamada na Vara

do Trabalho de Barra Mansa.

O Vice-Corregedor em exercício à época, Exmo. Sr. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, ao receber a reclamação disciplinar, deu ciência à Magistrada e solicitou que prestasse suas informações, tendo a reclamada declarado que nunca houve prestação de serviços públicos por seus familiares na Vara do Trabalho de Barra Mansa, razão pela qual o referido Vice-Corregedor determinou a instauração de sindicância para a apuração dos fatos.

Iniciados os trabalhos da comissão de sindicância, composta pelo Exmo. Sr. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho e dos Exmos. Srs. Juízes Maurício Pizarro Drumond e José Monteiro Lopes, foi designada audiência para a produção da prova oral, tendo as partes, requerente e requerida, sido devidamente intimadas para apresentarem o rol de testemunhas para que pudessem ser ouvidas.

Na audiência realizada pela modalidade telepresencial em 27.11.2020, estavam presentes os membros da Comissão, serventuários, o requerente e a requerida, devidamente assistida pelo seu patrono, e foram ouvidas quatro testemunhas, sendo três indicadas pelo requerente e uma pela requerida, que expressamente dispensou a oitiva de outra testemunha que estava presente na assentada.

Como destacado no relatório final da sindicância, as testemunhas foram uníssonas em comprovar que a Sra. Vitoria Dall Osso, apesar de não ser funcionária do Tribunal, trabalhou nas dependências da Vara do Trabalho de Barra Mansa entre meados de 2017 e no ano de 2018, notadamente no gabinete do Juiz, mesmo sem a presença da Juíza reclamada , manuseando os processos físicos e elaborando as sentenças e decisões de embargos de declaração, além de acessar o sistema da Vara e do Tribunal utilizando o "login" e senha da magistrada, com o consentimento desta, como se verifica da leitura dos depoimentos das testemunhas constantes do Relatório Final da Comissão de Sindicância abaixo transcrito.

quanto à indispensável fiscalização no serviço sob sua responsabilidade, inclusive a eventual ocorrência de conivência com o cometimento do crime capitulado no artigo 328, do Código Penal.

O Relatório Final da Comissão de Sindicância e seu complemento foram exarados nos seguintes termos:

"RELATÓRIO FINAL DA SINDICÂNCIA

Trata-se de Sindicância no processo número 12431/2020, instaurada pelo Sr. Vice-Corregedor LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, que tem origem na Reclamação Disciplinar feita pelo advogado Nóe Nascimento Garcês, em face da Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Tarazona, e que visa apurar exclusiva e tão somente, a alegação de que a Juíza, quando do exercício das atribuições na Vara de Barra Mansa, se utilizava da sua enteada, a Sra. Victoria Dall Osso, sob o pretexto de ser estagiária, para exercer tarefas próprias e inerentes aos servidores da Vara, inclusive minutando sentenças.

Em 16/11/2020 a Comissão deu início aos trabalhos, determinando a intimação das testemunhas Carlos José Pádua dos Santos Dias, Marisa de Souza e Silva e Nathalia Nogueira Abrahão, para prestarem depoimento em 27/11/2020, bem como deu ciência do ato à Juíza Sindicada, para, querendo, comparecer e indicar testemunhas a serem ouvidas sobre o referido fato, alertando no sentido de que a indicação deveria ser feita com antecedência mínima de dois dias úteis da data da audiência, com a qualificação e o e-mail dos indicados para remessa dos necessários convites.

O advogado Reclamante Nóe Nascimento Garcês, em 19/11/2020, requereu a substituição da testemunha Marisa de Souza e Silva pela testemunha Dra. Rachel Ferreira Cazotti, Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, tendo em vista a apresentação de contradita pela Juíza Reclamada, em sua defesa, sob a alegação de que a testemunha Marisa possui processo em face da Magistrada Reclamada.

A Comissão de Sindicância, reunida em 19/11/2020, diante das considerações postas pelo advogado Requerente, decidiu dispensar a oitiva da testemunha Marisa de Souza e Silva, e tendo em vista a condição da Dra. Rachel Ferreira Cazotti, de Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, determinou a intimação da mesma para prestar depoimento como testemunha no mesmo dia e horário das demais testemunhas.

A Juíza Adriana, em petição datada de 24/11/2020, requereu o encaminhamento de convites para suas testemunhas, indicando os seguintes e-mails:

funcionario1vtbarramansa@gmail.com,

funcionario2vtbarramansa@gmail.com,

funcionario3vtbarramansa@gmail.com e

funcionario4vtbarramansa@gmail.com.

Considerando que tais e-mails apenas indicam o número do funcionário, a Comissão entrou em contato com a Diretora da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, Sra. Nathalia, que atualmente está em licença-maternidade, e com o atual Diretor Substituto da Vara, em 26/11/2020, de modo a identificar as testemunhas apresentadas pela Juíza Adriana, tendo sido dito pelos mesmos que desconhecem tais e-mails e não sabem identificar os servidores aos quais se referem, não podendo prestar maiores esclarecimentos.

para o primeiro endereço fornecido pela Juíza,

funcionario1vtbarramansa@gmail.com, para que se identificasse, sendo respondido pela própria Juíza Adriana, através do seu e-mail particular, que tal endereço eletrônico se refere ao funcionário Vinícios Pena de Oliveira, tendo arguido ainda:"está havendo algum problema no envio do convite para os e-mails que foram criados para esse fim?".

A Comissão, diante disso, concluiu que tais e-mails foram criados tãosomente para receber os convites para a participação na sessão de tomada de depoimentos, mas que não guardam nenhuma relação com quaisquer funcionários, tendo determinado à Juíza a

apresentação dos e-mails funcionais das testemunhas que tivesse interesse em ouvir.

Foram apresentados, então, os e-mails dos funcionários Vinícius Pena de Oliveira (vinicius.oliveira@trt1.jus.br) e Marco Antonio Salem Diniz (marco.diniz@trt1.jus.br), para os quais foram encaminhados os respectivos convites para participarem da sessão de tomada de depoimentos.

No dia 27/11/2020, deu-se início à sessão para a tomada dos depoimentos das testemunhas, sendo que o advogado da Juíza Adriana requereu o adiamento, pois, como noticiado através de petição nos autos, além de contato por e-mail com a secretária do Desembargador Presidente, a defendente, Juíza Adriana, não obteve acesso aos autos por motivo de impossibilidade sistêmica, eis que se trata de um sistema de acesso exclusivo, não aberto aos profissionais do Direito e a terceiros, caracterizando, assim, cerceamento de defesa.

Alegou, ainda, que o CNJ editou a Resolução de n.º 324, que determina que as testemunhas devem ser inquiridas em ambiente/prédio do Judiciário, com o fito de ser preservada a incomunicabilidade necessária da testemunha.

Com base nisso, reitera o pedido de adiamento do ato e, se indeferido o requerimento, postula sejam registrados os protestos.

Requereu, também, que fosse desabilitado o acesso ao ato do advogado Nóe, por não fazer parte no processo e, em se tratando de procedimento sigiloso, não existe motivo e interesse processual na causa.

A Comissão de Sindicância, à unanimidade, rejeitou todas as arguições da Juíza Adriana, pois a tomada dos depoimentos destinava-se tão-somente para apurar a alegação de que a Juíza mantinha, no serviço próprio da Vara a Sra. Victória Dall Osso, sua enteada, tendo

sido devidamente esclarecida a respeito desta apuração, inclusive de modo a indicar, querendo, testemunhas para serem ouvidas a este respeito, o que de fato fez, pelo que não se justificava o adiamento do ato.

Com relação à forma como se realizou o ato, através de sistema de teleconferência, o processo seguiu o que é disponibilizado pelo Tribunal, para essa situação de afastamento social em razão da pandemia do Coronavirus e que assegura a plena incomunicabilidade das testemunhas, sendo que a Juíza sindicada, por sua vez, não fez qualquer objeção por conta de condições técnicas para presenciar o ato.

Com relação à presença do advogado Nóe, a Comissão também rejeitou o requerimento da Juíza Adriana para a sua exclusão do ato, por se tratar do autor da Reclamação Disciplinar, tendo arrolado as testemunhas ouvidas, sendo do seu interesse participar da apuração dos fatos alegados em face da Juíza. Foram registrados os protestos na ata da assentada. O advogado também apresentou contradita ao depoimento da testemunha Carlos José Pádua dos Santos Dias, por manter estreita relação com o Juiz Luiz Nelcy, desafeto da Juíza Adriana, inclusive por contatos prévios e ajustes já

declarados nos autos de processo administrativo disciplinar anterior, tendo a Comissão, à unanimidade, rejeitado a contradita, com protestos, por entender que não comprometia o depoimento o fato da testemunha conhecer o desafeto da Juíza Adriana, pois tal circunstância não significa ser o mesmo inimigo capital da sindicada.

Do mesmo modo, não há prova de que a referida testemunha mantenha relação de amizade íntima com o Juiz Luiz Nelcy que acarrete a alegada suspeição.

Foram colhidos os depoimentos, na sequência, da Juíza Rachel Ferreira Cazotti, e dos servidores Nathalia Nogueira Abrahão, Carlos José Pádua dos Santos Dias e Marco Antonio Salem Diniz.

A Juíza Adriana, por seu advogado, desistiu de ouvir qualquer outra testemunha pela mesma inicialmente indicada.

É o relatório.

DOS FATOS

Na Reclamação disciplinar a alegação lançada pelo advogado Reclamante é de que:

"Segundo informações recebidas, a Sr.ª Victória exerceu ou ainda exerce, em tese, de forma completamente ilegal a função pública de assistente da Juíza Titular de Barra Mansa, ora reclamada, sem pertencer aos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nem como estagiaria. Ao que se sabe, nunca foi aprovada em concurso público ou foi nomeada para cargo comissionado no respectivo Tribunal. No entanto, segundo as informações recebidas, comparecia regularmente na Vara do Trabalho de Barra Mansa, juntamente com a MM. Juíza reclamada, prestando serviços no interior da serventia, inclusive minutando sentenças! Isso tudo começou a acontecer antes ou no inicio do romance entre a Magistrada reclamada e o seu atual marido (pai de Vitória). E há ainda uma peculiaridade no caso da Sr.ª Vitória e do seu pai, que deixam indícios de violar a integridade do agente judiciário: ambos são grandes devedores trabalhista nas Comarcas circunvizinhas, e no período em que a enteada prestou serviços na serventia, sabe se lá a que título, teve amplo acesso as informações processuais. Não se pode afastar que a MM. Juíza reclamada mantém relações com devedores contumazes, entre eles pessoas próximas, o seu próprio marido, e mesmo sob a alegação de que não se tratam de atos jurisdicionais para averiguação, acabam por revelar sinais de violação aos princípios universais da moralidade, idoneidade e prudência. A MAGISTRADA RECLAMADA, NAS VEZES EM QUE INTERPELADA, JUSTIFICAVA O PROCEDIMENTO DIZENDO QUE A SR.ª VITÓRIA ERA "SUA" ESTAGIÁRIA, MAS EM CONSULTA A LISTA DE ESTAGIÁRIOS ADMITIDOS NO TRIBUNAL, EM ANEXO, REFERIDA PESSOA NUNCA FOI OFICIALMENTE DOS QUADROS DO TRT1. Ademais, como poderia ser estagiária se possui graduação superior? A princípio, um juiz deve considerar se é apropriado empregar um parente como funcionário e deve assegurar que os princípios apropriados de emprego serão observados antes de dar qualquer preferência a um parente a um cargo oficial. E questiona-se a conduta da Magistrada reclamada justamente por se aproximar de caso análogo que impediu a posse da deputada federal Cristiane Brasil Francisco no cargo de Ministra do Trabalho, por ofensa à moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Magna Carta de 88, motivo pelo qual pugna pela averiguação de tal fato. Isto porque todo e qualquer Magistrado deve ter sensibilidade para evitar contatos que possam dar margem à especulação de que há uma relação especial com alguém a quem possa ser tentado conferir uma vantagem, principalmente em Comarcas do interior, onde a observação por parte do público é constante. Até por levantar dúvidas se tal "apadrinhamento" da Magistrada reclamada com sua enteada não poderia configurar o crime de USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA,

descrito no artigo 328 do Código Penal. O entendimento doutrinário sobre tal tema é taxativo, senão vejamos: "No crime de usurpação de funções há intromissão, no aparelhamento legal, de um intruso que se arroga prerrogativas de legitimo funcionário e, realmente, se lhes substitui na função." (PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, Direito Penal Objetivo, Forense Universitária, 1991, Rio de Janeiro) Em tese, foi o que aconteceu no caso até aqui narrado, se tendo notícias que a Sr.ª Vitória somente deixou de comparecer a Vara do Trabalho para prestar serviços após se tornar público todas as medidas administrativas em face da Magistrada reclamada. Acreditase que tenha continuado com as atividades fora da Vara, mas não se pode ser leviano para afiançar. Por isso, impõe o Código de Ética da Magistratura que deve o Juiz agir com prudência e cautela em suas relações pessoais, evitando situações que possam razoavelmente levantar suspeita ou aparência de favoritismo ou parcialidade. A integridade e amoralidade do agente público são atributos da correção e da virtude. A integridade é absoluta. No Judiciário, integridade e moralidade são mais que virtudes, são necessidades imprescindíveis. Os componentes da integridade são honestidade e moralidade judicial. Um juiz deve sempre agir dignamente e de uma maneira apropriada ao ofício judicial, livre de indícios de fraude, trapaça e mentira, não apenas no cumprimento de seus deveres oficiais, mas também sendo bom e virtuoso em comportamento e caráter. Por isso os indícios de que a Magistrada permitiu que sua enteada, devedora trabalhista, pudesse exercer atividades jurisdicionais um tanto quanto invasivas na Vara do Trabalho de Barra Mansa, deve ser apurado, já que causou certo desconforto entre os serventuários, advogados que lá ainda atuam, o que pode ser demonstrado pelos depoimentos dos servidores, a Diretora de Secretaria Nathalia Nogueira Abrahão, Sr. Carlos José Pádua dos Santos Dias e Marisa de Souza e Silva."

A Juíza Adriana, nas informações prestadas, sobre tal fato diz que:

"Quanto a familiares da Requerida, aduz que nunca houve prestação de serviços públicos pelos mesmos na Unidade de Barra Mansa - esta matéria (também) já foi objeto de pleitos outros, deste mesmo Requerente e de outros ligados a este grupamento, nº 0966, nº 124, nº 242, nº 248 (e no PadMag dele originado), nº 2984, nº 3164, nº 3548, nº 3298 (Ouvidoria), nº 4291, nº 4396, nº 4391, nº 5576, já tendo sido decidida por V.Exa., pelo Exmo. Sr. Ouvidor, pelo Exmo. Sr. Ministro Corregedor e pelo L. Relator do PadMag, encontrando-se acobertada, smj, (também) pela coisa julgada administrativa (art. , da CF/88)."

É tudo o que a Juíza diz a respeito nas referidas informações.

DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS

Do depoimento da Juíza Rachel Ferreira Cazotti, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, destacamos o seguinte:

"(...) que ingressou na citada Vara do Trabalho em 2017 e a sra. Victória já lá estava e lhe foi apresentada como sendo ajudante e estagiária da Juíza Adriana; (...) que de fevereiro 2017 a dezembro de 2018 atuou exclusivamente na Vara do Trabalho de Barra Mansa; que quase sempre quando comparecia na Vara a sra. Vitória estava lá; que não sabe dizer se havia um lugar específico de trabalho da sra. Victória e a encontrava, basicamente, na sala de audiências, quando a sra. Victória comparecia para cumprimentar a depoente; que a sra. Vitória declarou para a depoente que a Juíza Adriana a estava ensinando como fazer minutas de sentenças e embargos de declaração; (...) que comparecia na Vara do Trabalho semana sim, semana não e, quando comparecia, o fazia de 2a a 5a feira e, nessas ocasiões, encontrava com a sra. Victória; que para minutar Sentenças no julgamento de processos e os embargos de declaração a sra. Vitória usava o computador do gabinete; (...) que apenas verificou que a sra. Vitória auxiliava na confecção de minutas de Sentenças e nos embargos de declaração e não em outras atividades; (...) que a sra. Victória chegava juntamente com a Juíza Adriana, e quando não era

assim a Juíza logo a seguir chegava; que quase sempre, quando havia a presença da sra. Victória a Juíza Adriana lá estava; (...) que, todavia, lembra que a Juíza Adriana falava com a depoente que, sim, a sra. Victória estava estudando para fazer concurso público; (...) que a depoente já presenciou a sra. Victória elaborando minutas de sentenças e embargos de declaração tanto em processos físicos como em processos eletrônicos, e que o fim dessas minutas é o próprio de todo o processo, o Juiz confere, fazendo alguma correção, se necessário, e assina; que a sra. Victória, após cumprimentar a depoente na sala de audiências, ficava com a Juíza Adriana "lá em cima", no gabinete; que via a sra. Victória fazendo essas minutas pois comparecia no gabinete, lá em cima, para assinar os processos físicos; que em Barra Mansa havia, e ainda há, apesar de ter diminuído bastante, muitos processos físicos, daí, na semana em que comparecia na Vara, tinha que ir ao gabinete para assinar esses autos físicos porque a mesa do gabinete ficava cheia; (...) que pode informar é o que a sra. Victória dizia para a depoente, que fazia minutas de sentenças e embargos de declaração mas não pode informar se fazia isso sob a supervisão da Juíza Adriana; (...)"

Do depoimento da Sra. Nathalia Nogueira Abrahão, Diretora da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ, sobre o fato extrai-se o seguinte:

"(...) que pelo que lembra a sra. Victória apareceu na Vara em meados do ano de 2017 (...) foi informada pela sua assistente, sra. Aparecida da Costa, que a sra. Victória seria secretária particular da Juíza Adriana; que a Juíza Adriana iria verificar com a Presidência sobre a possibilidade de atuação da sra. Victória na Vara como estagiária ou digitadora; (...) no final de 2017 ou início de 2018, foi saber que a sra. Victória se tornou enteada da Juíza Adriana; que a sra. Victória comparecia na Vara com a Juíza Adriana; que a sra. Victória ia à Vara quase que todos os dias; que

a sra. Victória ficava no gabinete da Juíza Adriana; que a sra. Victória ajudava na minuta de sentenças em processos físicos; que já viu a sra. Victória fazendo minutas nesses processos físicos, no computador; que não sabe informar como é que a sra. Victória acessava os computadores da Vara para realizar os serviços; que via a sra. Victória fazendo uso do computador do gabinete; que não se recorda o período certo de frequência da sra. Victória na Vara mas quando a Juíza Adriana se mudou para Resende a sra. Vitória passou a ir com menor frequência à Vara; que a partir de meados de 2017 e até o final deste ano a sra. Victória comparecia frequentemente à Vara, sendo que em 2018, e a partir da mudança da Juíza Adriana para Resende essa frequência de comparecimento da sra. Victória foi menor; que a sra. Victória não fazia nenhum outro serviço relacionado à Vara, além de minutar sentenças em processos físicos; que pelo que se recorda minutava sentenças apenas em processos físicos, mesmo porque havia o assessor que atuava nos processos eletrônicos; que normalmente a sra. Victória comparecia à Vara com a presença da Juíza Adriana; que teve episódios em que a sra. Victória esteve na Vara sem a presença da Juíza Adriana; que a testemunha não se recorda da presença da sra. Victória na Vara em períodos de férias da Juíza Adriana; que não sabe dizer se a sra. Victória era remunerada, mas acha que não; que como a sra. Victória ficava no gabinete acredita que a mesma acessava o computador com login e senha da Juíza Adriana; que mesmo nas ocasiões em que a sra. Victória estava na Vara sem a presença da Juíza Adriana, e/ou quando chegava na Vara antes da Juíza e começava a trabalhar no computador, acredita que fazia com login e senha da Juíza Adriana; (...) que as minutas elaboradas pela sra. Victória, depois de conferidas pela Juíza Adriana, eram incluídas nos respectivos processos; que acha que pela inclusão de numeração das minutas das sentenças em processos físicos, era possível identificar se se tratava de minutas elaboradas pela sra. Victória; (...) que a sra. Victória estava estudando para concurso público; que se recorda de uma prova para magistratura que a sra. Victória teria feito; que essa época do concurso público coincide com o período em que a sra. Victória comparecia à Vara; (...) que já presenciou a Juíza Adriana orientando a sra. Victória na elaboração das minutas de Sentença, mostrando qual seria o

caminho correto para o caso; que acredita que as orientações da Juíza Adriana para a sra. Victória eram no sentido de ensinamento; (...) que a Juíza Raquel comparecia também para assinar processos físicos; que a Juíza Raquel, Juíza Substituta com auxílio compartilhado na Vara, às vezes terminava as audiências e ia embora e, às vezes, subia ao gabinete para assinar despachos (...)"

A testemunha Carlos José Pádua dos Santos Dias, Técnico Judiciário, a propósito, declara:

"(...) que conhece a sra. Victória Dal Osso da Vara do Trabalho de Barra Mansa; que começou na Vara de Barra Mansa em julho de 2017, como técnico judiciário, no atendimento ao balcão e demais expedientes; que permaneceu na Vara de Barra Mansa até novembro de 2019; que a sra. Victória frequentava a Vara; que a princípio pensou que a sra. Victória fosse servidora da Vara; que a sra. Victória comparecia à Vara de duas a três vezes na semana; que o depoente via a sra. Victória ocupando uma mesa na antessala do gabinete e até mesmo a mesa no próprio gabinete; que o

depoente via a sra. Victória levando e trazendo processos físicos; que via processos físicos na posse da sra. Victória; que quando a Juíza Adriana estava na Vara a sra. Victória também estava mas que também havia ocasiões em que a sra. Victória esteve na Vara sem a presença da Juíza Adriana; que no período de licença da Juíza Adriana a sra. Victória não compareceu na Vara; que via a sra. Victória trabalhando no computador existente na antesala e, também, no computador existente no gabinete da Juíza; que o comentário na Vara, que chegou ao depoente, é de que a sra. Victória trabalhava elaborando relatórios de sentença; que não sabe dizer como a sra. Victória logava-se aos computadores da Vara; que o depoente nunca viu a sra. Vitória trabalhando nos computadores do primeiro andar; que a sra. Victória é filha do atual cônjuge da Juíza Adriana; que durante todo o período em que esteve na Vara presenciou a sra. Victória na Vara; que o depoente não sabe dizer o que a sra. Victória fazia nos computadores da Vara e via a sra. Victória utilizando os computadores mas não sabe dizer o que efetivamente fazia; que a frequência da sra. Victória na Vara foi diminuindo a partir de 2018, inclusive devido aos períodos de licença da Juíza Adriana; que o depoente começou a trabalhar no segundo pavimento, fazendo serviço de arquivamento de processos e expedientes, como notificações; que em razão disso, via a sra. Victória na antesala ao gabinete e no próprio gabinete; que a partir de 2018 passou a trabalhar no primeiro pavimento; que nunca presenciou qualquer diálogo entre a Juíza Adriana e sra. Victória sobre ensinamentos relativos a processos mas, apenas, amenidades; que nunca viu a sra. Victória levar laptop para a Vara do Trabalho; que se alguma vez a sra. Victória foi para a Vara para encontrar especificamente a sra. Dalva, não sabe dizer, mas sabe que a sra. Victória já compareceu na Vara e a sra. Dalva estava lá; que quando o depoente desceu para o primeiro andar, nenhum computador da antesala desceu consigo; que na antesala existiam dois computadores; que o depoente raramente utilizava computadores da antesala; que pelo que lembra os dois computadores da antesala sempre permaneceram lá; que um dos computadores utilizados pela sra. Victória é aquele que estava na antesala à esquerda de quem entra e também utilizava o computador que existe no gabinete da Juíza; que não sabe dizer se a sra. Victória estava estudando para concurso público (...)"

E a última testemunha ouvida, indicada pela Juíza Adriana, Sr. Marco Antonio Salem Diniz, Técnico Administrativo, perguntado, disse:

informalmente; que, desde então, atuava no gabinete; que a sra. Victória ia na Vara muito esporadicamente e quando ela estava no gabinete o depoente a via estudando; que via a sra. Victória no gabinete estudando doutrina; que no gabinete tem livros; que especificamente não sabe dizer quais que eram os livros; que nunca viu a sra. Victória trabalhando nos computadores do gabinete; que já viu a sra. Victória manuseando processos físicos dentro do gabinete; que nunca viu a sra. Victória sem a presença da Juíza Adriana; que a sra. Victória conversava com o depoente e dizia que queria fazer concurso para magistratura; que nunca viu a sra. Vitória conversando com a Juíza Adriana sobre questões jurídicas ou questões relacionadas para fazer concurso para magistratura; que a partir do final de 2018 o depoente passou a fazer teletrabalho e não tem comparecido à Vara; que a partir do final de 2018, apesar do teletrabalho, o depoente comparece uma semana por mês na Vara de Barra Mansa e lá permanece o dia todo; que antes de fazer teletrabalho ia todos os dias, de segunda a sexta-feira, à Vara; que nesse período, em média, a sra. Vitória ia de uma a duas vezes na semana à Vara; que nesses dias ela chegava e ia embora com a Juíza Adriana; que a despeito da sra. Victória permanecer estudando doutrina no gabinete, nunca presenciou a sra. Victória fazendo sentenças em processos ou embargos de declaração; que trabalhava com a sra. Camila na antessala do gabinete; que a partir de 2018, quando comparecia na Vara, uma semana por mês, fazia as minutas de sentença em processos físicos, sendo que acredita que fora disso quem fazia as minutas era a Juíza Adriana; que não sabe dizer o porquê que a senhora Victória usava as dependências da Vara para estudar; que sabe que a sra. Victória é filha do atual marido da Juíza Adriana; que não acontece outra situação na Vara, como essa, de alguém comparecer e utilizar as dependências da Vara para estudar; que pode dizer que quando a Juíza Rachel comparecia na Vara a sua mãe a acompanhava e ficava lá; que a sra. Camila desempenhava função de assistente de Juiz; que foi indicado pela Juíza Adriana para receber função de gratificação de assistente mas, por isso, não se sente grato à Juíza Adriana; que havia distribuição de tarefas entre o depoente e a funcionária Camila; que o depoente fazia sentenças nos processos de conhecimento e também nos embargos de declaração, sendo que a sra. Camila fazia os despachos nos processos, seja de conhecimento, seja de execução, e fazia também as decisões nos processos de execução, sendo que auxiliando a Camila também tinha a Natália; que a Natália comparecia de vez em quando, sim, no gabinete, lá em cima; que via a sra. Victória levar um laptop para a Vara; que não lembra da cor do laptop da sra. Victória; que quando levava os expedientes para a Juíza Adriana, ela assinava; que tanto a Juíza Adriana como a Juíza Rachel subiam para assinar os despachos que estavam nos processos do carrinho no gabinete; que não sabe informar se quando a Juíza Adriana assinava os processos sobrava, ou não, alguma coisa para a Juíza Rachel assinar; que sabe dizer que a Juíza Rachel usava o gabinete para assinar os processos físicos; que a testemunha declara que, quem subia ao gabinete, via lá a sra. Victória; que não pode afirmar que a sra. Victória não fazia minuta de sentença; que o depoente afirma que a sra. Camila, via as mesmas coisas que ele mesmo via, já que trabalhavam juntos; que para o depoente, a condição da sra. Victória na Vara era de visita; que nunca chegou a seu conhecimento se a sra. Victória era secretária particular e/ou estagiária da Juíza Adriana (...)".

Pelos depoimentos prestados, resta plenamente comprovado que pessoa estranha ao serviço, no caso a Sra. Victória Dall Osso, tinha pleno acesso às dependências da Vara do Trabalho de Barra Mansa, acessando e permanecendo inclusive no gabinete do Juiz, independentemente da presença da magistrada, com o consentimento da Juíza Adriana, sendo as testemunhas uníssonas no sentido de que isso ocorreu a partir de meados do ano de 2017, e que perdurou durante o ano de 2018.

era, já que também reconhecido pelas testemunhas, todas, que a mesma estava estudando para concurso da magistratura, donde se trata de pessoa com formação concluída em direito.

Essa testemunha, Sr. Marco, diz ainda, que quem subia ao gabinete, via lá a Sra. Victória, e que não pode afirmar que a Sra. Victória não fazia minuta de sentença. A Juíza Rachel, no depoimento, declara que a Sra. Victoria lhe disse que a Juíza Adriana a estava ensinando como fazer minutas de sentenças e embargos de declaração e que, para tanto, usava o computador do gabinete e declara também que apenas verificou que a Sra. Victória auxiliava na confecção de minutas de sentenças e nos embargos de declaração e não em outras atividades.

A testemunha Nathalia declara que a Sra. Victória ajudava na minuta de sentenças em processos físicos, e que já viu a Sra. Victória fazendo minutas nesses processos físicos, no computador, e que as minutas elaboradas pela Sra. Victória, depois de conferidas pela Juíza Adriana, eram incluídas nos respectivos processos, o que confirma o exercício pela Sra. Victória de funções próprias e específicas de servidor público.

A fiscalização sobre o acesso de pessoas estranhas ao serviço restou comprometida pela própria magistrada, ao permitir o contato da Sra. Victória com os processos e até mesmo executar serviço próprio de servidor público.

O fato da mesma estar estudando para concurso compromete ainda mais a magistrada porque a atuação desta, na serventia, é de prestação jurisdicional e não de coaching ou similar.

O acesso de pessoas estranhas ao serviço público, principalmente na prestação jurisdicional, manuseando processos e acessando o sistema da Vara e do Tribunal, caracteriza irregularidade e descaso na fiscalização do serviço, sendo que não é de se admitir que se utilize dessa prestação jurisdicional para a formação de quem quer que seja, a fim de se preparar para concurso público. Os depoimentos dão conta da prática reiterada e contínua das irregularidades praticadas.

A Sra. Victória teve acesso à serventia em seu coração, que é o gabinete do magistrado. Era possível utilizar, como bem quisesse, o sistema da Vara e até mesmo do Tribunal, fazendo uso de login e senha franqueado ou pelo menos tolerado pela magistrada, acessando a todos os processos, já que de outra forma não teria como interagir com o sistema através dos computadores da serventia.

DA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA

O artigo 95, § único, inciso IV, da Constituição Federal, proíbe expressa e literalmente o magistrado de:

"receber a qualquer título ou pretexto auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei".

O auxílio prestado pela enteada, assessorando a juíza sindicada em atividades privativas de servidor (mais especificamente de assistente), ou seja, minutar decisões para efetiva utilização nos processos, com uso de sistema próprio do Poder Judiciário, num ambiente de Vara do Trabalho, configura, em princípio, o auxílio pessoal vedado pela Constituição Federal.

A vantagem ou o auxílio diretamente prestado à magistrada, foi quanto menos a redução do seu passivo pendente de julgamento.

Orgânica da Magistratura Nacional), que impõem cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais, e os atos de ofício, e ainda exercer assídua fiscalização sobre os subordinados. Outrossim, o inciso VIII, impõe manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, o que responsabiliza o magistrado, de forma gravíssima, ao concorrer para a possível caracterização de crime de usurpação do exercício de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, ao deixar de fiscalizar o serviço sob sua responsabilidade, permitir e incentivar a presença e realização desse serviço por pessoa estranha aos quadros dos funcionários da serventia.

O professor Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado, professor de processo penal e de direito penal, a propósito da ocorrência de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, leciona:

"(...) Insere-se no fato da usurpação de função pública uma conduta própria de improbidade, por conta do que determina o artigo 11, da Lei nº 8429/92". ius.com.br/artigos/80902/uma-usurpação-de-função pública

CONCLUSÃO

A Comissão de Sindicância, diante disso, conclui, à unanimidade, que se impõe a denúncia da Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Tarazona, visando à instauração do competente processo administrativo disciplinar em face da Magistrada, haja vista a presença de fortes indícios de descumprimento de disposições legais e dos deveres do magistrado, e em especial quanto à indispensável fiscalização no serviço sob sua responsabilidade, inclusive a eventual ocorrência de conivência com o cometimento do tipo capitulado no artigo 328, do Código Penal.

Por fim recomenda-se à douta Corregedoria que avalie a conduta da Magistrada, neste ambiente de sindicância, por ter criado 4 e-mails fictícios, para o recebimento de intimações que deveriam ser dirigidas às testemunhas por ela indicadas.

Junte-se o presente relatório ao procedimento administrativo, encaminhandose cópia ao Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, para ciência.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020

Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho

Presidente

José Monteiro Lopes

Juiz

Juiz Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond

Secretário "

(os destaques em negrito são da Comissão)

(...)

"COMPLEMENTAÇÃO AO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

públicos é proibido aos magistrados, conforme entendimento firmado pelo CNJ, com a aprovação da Resolução 226/16, que alterou dispositivos da Resolução 34/07 e atualizou as regras para o exercício de atividades de magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

O exercício da atividade de coaching, consistente na mentoria para disputa de concursos públicos, não se equipara à hipótese de atividade docente.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020

Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho

Presidente

José Monteiro Lopes

Juiz

Juiz Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond

Secretário"

O então Vice-Corregedor, Exmo. Sr. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, ao examinar os trabalhos e as provas produzidas pela Comissão de Sindicância, ratificou inteiramente as conclusões apontadas, no sentido da presença de fortes indícios do cometimento do crime previsto no artigo 328 do Código Penal e da frontal violação aos incisos I e VII do artigo 35 da LOMAN, além de acrescentar a possível afronta aos artigos 4º e 117, VI, da Lei 8.112/90, bem como aos arts. 1º, 2º, 10, 31 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional , nos seguintes termos:

"Irrepreensíveis as conclusões esposadas pela Comissão de Sindicância, eis que procedidas com base nos objetivos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, onde restou inequivocamente comprovado que a Juíza Requerida permitia que sua enteada, Sra. Victoria dall Osso, atuasse como sua "assistente", minutando sentenças, acessando o sistema do Tribunal com a utilização de login e senha restritos aos servidores e magistrados, tarefas irregulares essas que foram prestadas com continuidade e regularidade durante largo período de tempo, sendo ainda oportuno observar que a testemunha Carlos José Pádua dos Santos Dias afirmou que a Sra. Victoria dall Osso comparecia de duas a três vezes por semana na Unidade, possuía mesa na ante sala do gabinete e no próprio gabinete da Juíza Requerida, carregava processos, utilizava-se do computador da Vara e do gabinete da Juíza Requerida, e que em algumas oportunidades a Sra. Victoria dall Osso esteve na Vara mesmo sem a presença da Juíza Requerida, o que demonstra a autonomia que lhe foi ilegalmente concedida pela Juíza Requerida.

Os fatos são graves, conforme concluído pela Comissão de Sindicância, havendo indícios, in thesis, da prática de crime previsto no art. 328 do Código Penal, bem como frontal e aberta violação aos incisos I e VII do art. 35 da LOMAN.

Evidentemente que as tarefas e a autonomia delegadas à Sra. Victoria dall Osso pela Juíza Requerida não se caracterizam como auxílio na preparação para concurso público. Aliás, nada a respeito foi alegado nas informações, onde foi negado o fato.

Trata-se de inescondível utilização da sua enteada para exercer, ilegalmente, função própria e inerente a servidor público, e iludindo os servidores da Vara sobre esse procedimento com a declaração acima transcrita, eis que nunca consultou a Presidência do Tribunal a respeito, até mesmo por saber manifestamente irregular o procedimento.

E nem mesmo seria possível a preparação da sua enteada para concurso público, ante a vedação do art. 5º-A da Resolução 226/16 do CNJ:

"As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados." (NR)

Assim, só nos resta ratificar integralmente as conclusões da Comissão de Sindicância, acrescentando que há ainda possível violação aos arts. 4º e 117, VI, da Lei 8.112/90, bem como aos arts. 1º, 2º, 10, 31 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional."

Diante da constatação das irregularidades cometidas pela Magistrada reclamada, que justificaram a instauração do procedimento disciplinar, a reclamada foi devidamente intimada para apresentar a defesa prévia, no prazo de quinze dias, como estabelece o artigo 14 da Resolução nº 135 do CNJ.

A Juíza reclamada, na defesa prévia, pinça trechos dos depoimentos das testemunhas, como" inutilização completa do material produzido "," ensinava os entendimentos "," ficava (o terceiro) no Gabinete estudando "," visita tal como a mãe da Magistrada Substituta "," não saber exatamente "," não tomar conta ou fiscalizar ", como forma de sustentar que a Sra. Victoria Dall Osso jamais desempenhou qualquer trabalho em seu favor na Vara do Trabalho, que comparecia como qualquer familiar sem qualquer habitualidade, que ficava estudando e não se apresentava como funcionária pública, condição fundamental para caracterizar a usurpação de função pública, o que não teria ocorrido.

Aduz que não restou comprovado que a Sra. Victoria acessava os sistemas do Tribunal, que manuseava os processos eletrônicos, que preparava decisões de embargos de declaração, que utilizava o computador da serventia, acrescentando que jamais atuou como coaching , tudo a impor a extinção da reclamação disciplinar.

Porém, os referidos trechos pinçados na defesa estão descontextualizados com os fatos efetivamente comprovadas pelos depoimentos prestados na Comissão de Sindicância, que estão transcritos acima, tanto no relatório desta decisão, como no relatório final da comissão de sindicância supra.

A primeira testemunha ouvida, Dra. Rachel Ferreira Cazotti, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, declara que comparecia na referida Vara de segunda a quinta semana sim/semana não e que sempre que lá estava encontrava com a Sra. Victoria. A Juíza depoente expressamente afirma que presenciava a Sra. Vitoria trabalhando no computador do gabinete elaborando minutas de sentenças e de embargos de declaração tanto em processos físicos quanto em processos eletrônicos.

minutas das sentenças dos processos físicos . Declara que como a Sra. Victoria ficava no gabinete acredita que a mesma acessava o computador com login e senha da Juíza Adriana; que mesmo nas ocasiões em que a Sra. Victoria estava na Vara sem a presença da Juíza Adriana, e/ou quando chegava na Vara antes da Juíza e começava a trabalhar no computador, acredita que fazia com login e senha da Juíza Adriana. Que as minutas preparadas pela Sra. Victoria, após a revisão da Requerida, eram incluídas no sistema. Que já presenciou a Dra. Adriana orientando a Sra. Victoria no sentido de como deveria elaborar a sentença de determinado processo. Declara também que a Sra. Victoria estava estudando para prestar concurso público da magistratura .

A testemunha Carlos José Pádua dos Santos Dias, Técnico Judiciário, declara que quando a Sra. Victoria começou a comparecer na Vara acreditava que a mesma era funcionária . Afirma que a referida senhora trabalhava em torno de três dias na semana nos computadores da antessala e do Gabinete e que nunca viu a Sra. Victoria com laptop. Que já presenciou a Sra. Victoria levando e trazendo processos físicos e que o comentário na Vara era de que a mesma trabalhava elaborando os relatórios das sentenças. Que a Sra. Victória trabalhava na Vara mesmo nos dias em que a Juíza Adriana não comparecia.

A testemunha Sr. Marco Antonio Salem Diniz, Técnico Administrativo, presta depoimento contraditório com os demais colhidos, mas, mesmo assim, declara que já viu a Sra. Victoria manuseando processos físicos dentro do gabinete e quem subisse veria a Sra. Vitoria dentro do gabinete e que não pode afirmar que a mesma não elaborava as minutas das sentenças.

Assim, a leitura dos depoimentos prestados perante a Comissão de Sindicância não deixa qualquer dúvida de que a Sra. Victoria Dall Osso, enteada da Juíza reclamada, trabalhou de meados de 2017 e em 2018 de forma habitual na Vara do Trabalho de Barra Mansa, especificamente no Gabinete do Juiz, tendo acesso aos processos (retirando, inclusive, autos físicos da Vara) e usando computadores da serventia, com login e senha da Magistrada reclamada, para elaborar minutas de sentenças e de embargos de declaração em auxílio à referida Juíza, executando, portanto, atividade própria do servidor público.

Como destacado no Relatório Final da Comissão de Sindicância, o acesso de pessoas estranhas ao serviço público, principalmente na prestação jurisdicional, manuseando processos e acessando o sistema da Vara e do Tribunal, caracteriza irregularidade e descaso na fiscalização do serviço, com repreensível conduta pública na serventia, sendo que não é de se admitir que se utilize dessa prestação jurisdicional para a formação de quem quer que seja, a fim de se preparar para concurso público. Além do mais, franqueando a essa pessoa estranha ao serviço público o conhecimento de fatos e dados pessoais de partes e terceiros nos processos de sua unidade, a Juíza reclamada infringiu o dever de sigilo profissional. Os depoimentos dão conta da prática reiterada e contínua das irregularidades praticadas

Resta evidenciado que a conduta da magistrada afronta, ainda que teoricamente, os incisos I, VII e VIII, do artigo 35, da Lei Complementar nº 35, de 14/02/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), concorrendo para a possível caracterização de crime de usurpação do exercício de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, ao deixar de fiscalizar o serviço sob sua responsabilidade, permitir e incentivar a presença e realização desse serviço por pessoa estranha aos quadros dos funcionários da serventia. Além de possível violação aos arts. 4º e 117, VI, da Lei 8.112/90, bem como aos arts. 1º, 2º, 10, 27 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Desta forma, permanecem íntegras as conclusões da Comissão de Sindicância e da decisão do então Vice-Corregedor que determinou a apresentação da defesa prévia e, por isso mesmo, integram o presente libelo acusatório.

II - Da prolação de sentenças mesmo após a ciência da decisão do Tribunal Pleno que

determinou o afastamento do exercício da jurisdição

.

O reclamante informa que o Tribunal Pleno deste E. TRT/RJ na sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2019, decidiu, por unanimidade, pela instauração de Processo Administrativo em face da Magistrada (PadMag nº 0102640-68.2019.5.01.0000) e determinou o imediato afastamento provisório da jurisdição.

Destaca que a Juíza reclamada enviou e-mail para a Corregedoria no dia 13.12.2019 informando que estava ciente da decisão do Tribunal Pleno, mas, mesmo assim, descumpriu a referida determinação de afastamento da jurisdição e prolatou sentenças nos processos nº 0001605-37.2014.5.01.0551 e 0000757-50.2014.5.01.0551, que foram incluídas no sistema no dia 19.12.2019

Acrescenta que as sentenças condenatórias foram açodadamente proferidas em processos onde as empresas são assistidas por escritório de advocacia ou pertencente a grupo econômico sabidamente desafetos da Juíza reclamada, a evidenciar a existência de indícios de arbitrariedade, perseguição, pessoalidade e revanchismo.

O então Vice-Corregedor, Exmo. Sr. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, ao receber a reclamação disciplinar, de forma diligente, determinou que fosse oficiada a Vara do Trabalho de Barra Mansa, a fim de verificar a veracidade das denúncias, tendo a resposta informado que, após a ciência da decisão plenária que a afastou do cargo, a mesma Juíza reclamada praticou 37 atos de exercício da jurisdição, sendo 29 sentenças e 8 conversões de julgamento em diligências, a tornar inequívoco o descumprimento da decisão do Tribunal Pleno.

Diante do inquestionável descumprimento da decisão de imediato afastamento da jurisdição, determinada pelo Tribunal Pleno na sessão do dia 12.12.2019 no PadMag nº 0102640-68.2019.5.01.0000, o então Vice-Corregedor asseverou que tinha ficado caracterizada a conduta da Magistrada incompatível com as normas legais, razão pela qual intimou a reclamada para a apresentação de defesa prévia, consoante o artigo 14 da Resolução nº 135 do CNJ.

A decisão do Vice-Corregedor foi proferida nos seguintes termos:

" A inicial relata que a MMª Juíza Requerida, no dia 13.12.2019, enviou e-mail a esta Corregedoria Regional, informando que havia tomado ciência da decisão do Tribunal Pleno, que, no dia anterior, havia determinado seu afastamento do cargo, mas que, mesmo assim, proferiu duas sentenças após essa data, que foram lançadas no sistema em 19.12.2019.

As informações defensivas não justificam os atos praticados.

conclusões para sentença; (...) Após o dia 14/12/2019, a Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes proferiu 29 sentenças (...): A Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes não presidiu audiências nesta Unidade após o dia 14/12/2019, sendo a última pauta realizada pela Magistrada em 12/12/2019"e, finalmente, que a Juíza Requerida" converteu em diligência 08 processos que encontravam-se conclusos para sentença. "

Assim, apesar de a inicial relatar a prolação de duas sentenças após a ciência da decisão plenária que a afastou do cargo, o que se vê, em verdade, é que 37 (trinta e sete) atos de exercício da jurisdição foram praticados pela Juíza Requerida, sendo 29 (sentenças) e 8 (oito) conversões do julgamento em diligências.

Surpreende-me, assim, que a Juíza Requerida tenha se omitido a respeito, limitando-se a tecer considerações sobre, apenas, as duas sentenças indicadas na inicial - como se apenas esses dois atos tivessem sido praticados -, pois, em verdade, a reclamação proposta alega o descumprimento da decisão plenária unânime, com a indicação de prolação de duas sentenças apenas a título exemplificativo, pelo que - pelo menos, é o comportamento que se espera de uma Magistrada - deveria ter a dignidade de declarar que praticou esses trinta e sete atos jurisdicionais, inclusive porque, se a Juíza Requerida entende que agiu corretamente, sob o fundamento de que até 21.01.2020 desconhecia a extensão da decisão do Tribunal Pleno, é irrelevante quantas sentenças foram prolatadas.

Mas o que importa, para a análise da questão, consiste no fato de que a decisão do Tribunal Pleno, proferida em 12.12.2019, determinou, por unanimidade de votos, a abertura de PadMag em desfavor da Juíza Requerida, bem como, também por"...unanimidade, afastar a Requerida, de imediato, do cargo de magistrada, na forma do art. 15, § 2º da Resolução 135/2011 do CNJ..."

Dessa decisão, de clareza solar que não permite dúvidas sobre o seu alcance, tomou ciência espontaneamente a Juíza Requerida em data de 13.12.2019, quando, em e-mail dirigido a esta Corregedoria Regional, declarou:

"ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES, Juíza desta (sic) Corte, vem pela presente aduzir a V. Exa. que já teve ciência da decisão de afastamento da jurisdição, tomada pelo Colegiado Pleno deste (sic) Tribunal. (...) "...e, para que não se alegue descumprimento da determinação do Órgão Pleno, dará imediato cumprimento à decisão por ele exarada, nos termos mencionados em epígrafe"

Ora, a partir do momento em que se constata que a Juíza Requerida declarou, expressamente, ter tomado conhecimento da decisão que a afastou da jurisdição e que daria imediato cumprimento a essa decisão, não há lugar para tergiversações, pois, conforme já visto, o afastamento foi determinado de imediato, e recuso-me a admitir que um Magistrado desconheça que Juiz afastado do cargo, de imediato, pelo Tribunal Pleno, possa prolatar sentenças, pois se trata de ato típico do exercício da jurisdição.

Destarte, não vejo como frutificar a alegação da Juíza Requerida de que teve dúvidas na "amplitude do afastamento" em razão de o art. 18 do Provimento 06/2014 estabelecer que a desvinculação do juiz afastado aos processos que lhe tenham sido conclusos para sentença só se opera após 90 (noventa) dias do afastamento, pois ainda que esse Provimento fosse aplicável, jamais poderia se sobrepor a uma decisão unânime do Tribunal Pleno !

e posteriormente vir alegar estado de ignorância...Convém ainda registrar que a decisão determinou o afastamento da Juíza Requerida do cargo de Magistrada, conforme determina a Resolução 135/2011 do CNJ, o que torna ainda mais impertinente a invocação ao art. 18 do Provimento 06/2014.

Também não colhe proveito a alegação de que desconhecia ser aplicável in casu a Resolução 135/2011 do CNJ e não o citado Provimento 06/2014, por não ser crível esse alegado "estado de ignorância" por um Magistrado que, inclusive, já responde a dois PadMag's e por isso mesmo sabe muito bem que esse procedimento especial contra Magistrados se processa na forma da Resolução 135/2011 do CNJ.

Ademais, a menção à Resolução 135/2011 do CNJ consta na decisão plenária.

Irrelevantes os dados constantes no e-gestão, ante a decisão plenária.

A alegação de que as datas indicadas na inicial (17, 18 e 19.12.2019) em que teriam sido prolatadas as sentenças "...estejam a padecer de erro material - a requerida nem compareceu nesses dias na Unidade para que elas pudessem estar lançadas nas decisões paradigmadas" constitui-se em mais uma alegação inconsequente.

Primeiro porque o fato investigado - prolação de sentenças após ter tomado conhecimento da decisão plenária que a afastou, de imediato, do cargo - foi confessada, tornando irrelevante se as sentenças foram prolatadas no dia 17, 18 ou 19.12.2019, pois o que importa é que as sentenças foram prolatadas após a ciência da decisão do T. Pleno.

Segundo porque basta a consulta ao sistema para se verificar que todos os 37 (trinta e sete) atos jurisdicionais praticados pela Juíza Requerida após a sua ciência da decisão plenária estão por ela datados e assinados.

A alegação de que não compareceu na Unidade para que as sentenças pudessem ser lançadas soa como deboche, pois a inserção de atos jurisdicionais no sistema Pje não depende do comparecimento do Magistrado na Unidade.

Fosse assim, nenhuma sentença ou acórdão teria sido prolatado neste Tribunal após março/2020, ante o fechamento do Tribunal e das demais Unidades Judiciárias Ademais, como já visto, todos os atos praticados estão datados e assinados, numa clara demonstração de que o lançamento desses atos jurisdicionais no sistema foi efetuado de forma consciente.

Igualmente impertinente a alegação de que não sabe porque a Secretaria não suscitou dúvidas sobre o lançamento das sentenças, porque, como já visto, se alguém tinha de suscitar dúvidas era a Juíza Requerida, que já tinha tomado ciência da decisão plenária, e não a Secretaria, que ainda não havia sido oficialmente cientificada da decisão e, portanto, não tinha conhecimento que a Juíza Requerida havia sido afastada do cargo.

As alegações de que se tratava de processos antigos e que foram sentenciados para não impactar a duração do processo também não se justifica, e por diversos motivos:

- não se pronunciou a Juíza Requerida, como já visto, sobre outras vinte e sete sentenças prolatadas e oito conversões do julgamento em diligências, dentre os quais havia processos que lhe tinham sido recentemente conclusos;

Ora, se a intenção fosse a de não deixar processos em atraso, como se justifica a sua inércia após 20.12.2019 até 21.01.2020, data em que alega ter tido conhecimento de que não poderia prolatar sentenças ?

É certo que o Juiz não tem obrigação de trabalhar durante o recesso (apesar da grande maioria aproveitar esse período para colocar os trabalhos em dia), mas se havia a intenção não deixar parados processos antigos, parece-me que o recesso poderia ser utilizado para esse fim

De todo modo, o que importa é que, mesmo com a reabertura dos trabalhos em 07.01.2020, e até o dia 21.01.2020, período que a Juíza Requerida alega que se encontrava em "estado de ignorância", nenhuma outra sentença foi prolatada, nenhum outro feito foi convertido em diligências, apesar de existirem mais 157 (cento e cinquenta e sete) processos que lhe estavam conclusos, muitos deles bem antigos !!!

Foram 37 (trinta e sete) atos jurisdicionais (29 sentenças e oito conversões do julgamento em diligências). Esses atos jurisdicionais não observaram a ordem cronológica das conclusões efetuadas, já que foram procedidos ora em processos de conclusões recentes, ora antigas.

Destarte, a conclusão a que se chega é que a Juíza Requerida, mesmo ciente da decisão Plenária que a afastou do cargo, escolheu trinta e sete processos dentre os 194 que lhe estavam conclusos, apressando-se em sentenciá-los entre os dias 17 e 20.12.2019, o que, além de representar consciente descumprimento do que decidido pelo Tribunal Pleno, revela inescondível interesse subjetivo nesses feitos, corroborado pelo esforço despendido nas informações para tentar justificar as condenações proferidas nos dois processos citados na inicial, mesmo sabendo que o teor das decisões não se constitui em ato a ser analisado por esta via administrativa.

Impertinentes suas considerações sobre a sua produtividade, e mais impertinente ainda a alegação, mais uma vez, de coisa julgada administrativa, já que o tema produtividade não tem nenhuma correlação com a presente reclamação disciplinar.

Assim, o descumprimento consciente da decisão plenária pela Juíza Requerida, aliado ao fato da "escolha" de processos para sentenciar, revelando interesse pessoal, macula a imagem do Judiciário, caracteriza conduta incompatível com as normas legais, inobservando os princípios da imparcialidade, da transparência, da prudência, da dignidade, da honra e do decoro, eis que violados os arts. 1º, 2º, 8º e 37 do Código de Ética da Magistratura, bem como o art. 35, I, da LOMAN."

A Juíza reclamada, em sua defesa prévia, renova as alegações constantes das informações anteriormente prestadas (Id 250295), no sentido de que não tinha conhecimento acerca da extensão e amplitude da decisão do Tribunal Pleno que determinou seu afastamento. Afirma que não sabia que a suspensão do exercício de jurisdição estava fundamentada na Resolução nº 135 do CNJ e que acreditava que o afastamento seria na forma do artigo 18, do Provimento nº 06/2014, que estabelece que a desvinculação do juiz dos processos conclusos para a prolação de sentença somente se opera após 90 dias do afastamento.

Aduz, também, que não se verifica na prolação das sentenças qualquer conduta vingativa, parcial ou persecutória da magistrada com nenhumas das partes, como alegado requerente. Acrescenta que não se comprovou qualquer prejuízo para os jurisdicionados com a prolação das sentenças e que não há nexo objetivo ou subjetivo que macule a conduta imparcial da juíza. Afirma, por fim, que o proferimento das decisões atende às determinações da própria Corregedoria no sentido de que os atrasos verificados até o dia 30 de cada mês seriam computados nos assentos funcionais da magistrada.

Os argumentos de defesa são frágeis e inconsistentes para impugnar os fatos incontroversos comprovados nesta reclamação disciplinar, de que a Magistrada reclamada mesmo ciente do seu afastamento do exercício da jurisdição continuou proferindo sentenças.

A Juíza reclamada, um dia após a decisão do Tribunal Pleno que determinou seu afastamento , enviou e-mail para a Corregedoria deste E. TRT/RJ, comunicando que estava ciente da aludida decisão e que daria imediato cumprimento a mesma, conforme se verifica do correio eletrônico acostado , nos seguintes termos:

"ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES, Juíza desta (sic) Corte, vem pela presente aduzir a V. Exa. que já teve ciência da decisão de afastamento da jurisdição, tomada pelo Colegiado Pleno deste (sic) Tribunal. (...) "...e, para que não se alegue descumprimento da determinação do Órgão Pleno, dará imediato cumprimento à decisão por ele exarada, nos termos mencionados em epígrafe"

A resposta ao ofício encaminhado pelo então Vice-Corregedor, assinada pela Juíza Substituta no exercício da titularidade da Vara de Barra Mansa, Dra. Priscila Cristiane Morgan, comprova de forma incontestável que a Juíza reclamada descumpriu de forma voluntária a determinação do Tribunal Pleno ao sentenciar 29 processos e converter em diligência 8 feitos no período posterior ao seu afastamento da jurisdição, sendo o que basta para demonstrar ofensa aos dispositivos da LOMAN e do Código de Ética da Magistratura, a justificar a proposta de abertura do Processo Administrativo Disciplinar.

Éinconsistente a alegação de que não tinha conhecimento da extensão e amplitude do afastamento, pois consta expressamente da decisão do Tribunal Pleno que a mesma deveria ser cumprida imediatamente, conforme o artigo 15, caput e § 2º da Resolução nº 135 do CNJ, nos seguintes termos:

"...unanimidade, afastar a Requerida, de imediato, do cargo de magistrada, na forma do art. 15, caput e § 2º da Resolução 135/2011 do CNJ..."

Além disso, não é aceitável que uma magistrada, que responde a diversos procedimentos administrativos, alegue desconhecer que a norma que regula os referidos procedimentos é a Resolução nº 135 do CNJ, o que esvazia o argumento de aplicação do Provimento nº 6/2014. Porém, mesmo que assim não fosse, a decisão do Tribunal Pleno, de imediato afastamento, prevalece sobre qualquer outro comando.

Como destacado pelo anterior Vice-Corregedor, ainda que pairasse qualquer dúvida sobre o momento do afastamento da Juíza reclamada da jurisdição, o que -repita-se - não é razoável, haja vista que a decisão da qual a Juíza tomou ciência é expressa pelo imediato afastamento , na forma do artigo 15 da Resolução nº 135 do CNJ, o fato é que caberia à Magistrada agir com o dever de prudência, insculpido no artigo 1º do Código de Ética da Magistratura, e indagar ao Tribunal sobre o momento da suspensão da jurisdição, em vez de ignorar a determinação e prosseguir proferindo sentenças.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que no momento do afastamento da Magistrada reclamada de suas atribuições existiam 194 processos conclusos para decisão, muitos deles com datas de conclusão antigas; contudo a Juíza reclamada "pinçou" os 37 feitos onde foram praticados os atos jurisdicionais após o seu afastamento entre 17 e 20 de dezembro de 2019 (29 sentenças e 8 conversões em diligências), sem observar a ordem cronológica das conclusões , o que torna insubsistente o argumento de que a prolação das sentenças visou evitar que os processos fossem registrados como "em

atraso" nos assentos funcionais da Magistrada .

Assim, confirmado o quadro fático contido na decisão proferida em 27.01.2021, cujos fundamentos estão acima transcritos e passam a integrar o presente libelo acusatório, no sentido de que a Magistrada reclamada, mesmo ciente da decisão do Tribunal Pleno que determinou o seu imediato afastamento da jurisdição, descumpriu de forma consciente e voluntária, além do fato de ter escolhido os processos para sentenciar sem observar a ordem cronológica das conclusões, o que revela interesse pessoal, macula a imagem do Judiciário, caracteriza conduta incompatível com as normas legais , inobservando os princípios da imparcialidade, da transparência, da prudência, da dignidade, da honra e do decoro, desatenta às consequências de seus atos, violando, portanto, os arts. , , , , 10, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura e o art. 35, I e VIII, da LOMAN.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, após rejeitadas todas as preliminares suscitadas pela Juíza reclamada, e ante a verificação da existência de fortes indícios de que a mesma praticou atos manifestamente ilegais de forma consciente e voluntária e descumpriu os deveres do magistrado, conforme amplamente demonstrado, em flagrante violação às disposições dos arts. 1º, 2º, 8º, 9º, 10, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura, ao art. 35, I e VIII, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), aos arts. 4º e 117, VI, da Lei 8.112/90, havendo, ainda, indícios da prática do crime de usurpação do exercício de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, esta Corregedoria Regional propõe a abertura do competente Processo Administrativo Disciplinar (PadMag) , a fim de que sejam apuradas as responsabilidades e aplicação de uma das penalidades previstas no art.422 daLOMANN.

Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal com cópia do presente processo, para apuração de eventual crime de usurpação de função pública.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do trabalho da 1ª Região: I - por unanimidade, rejeitar todas as preliminares suscitadas pela Juíza reclamada e propor a abertura do competente Processo Administrativo Disciplinar, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades e aplicação de uma das penalidades previstas no art. 42 da LOMAN, ante a verificação da existência de fortes indícios de que a mesma praticou atos manifestamente ilegais de forma consciente e voluntária e descumpriu os deveres do magistrado, conforme amplamente demonstrado, em flagrante violação às disposições dos arts. , , , , 10, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura, do art. 35, I e VIII, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), dos arts. e 117, VI, da Lei 8.112/90, havendo, ainda, indícios da prática do crime de usurpação do exercício de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, nos termos do voto do Desembargador Corregedor; II - por maioria , em face da conexão, deliberar pela reunião do processo administrativo disciplinar instaurado em relação à presente Reclamação Disciplinar com o Processo Nº TRT-0101182-45.2021.5.01.0000 (PADMag), de relatoria da Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, distribuído a Sua Excelência na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno de 8 de abril de 2021; III - por unanimidade , após requerimento, em sessão, da Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, deferir a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Nº TRT-0101182-45.2021.5.01.0000 (PADMag), com arrimo no artigo 14, § 9º, da Resolução Nº 135/2011 do CNJ; IV - por maioria , deliberar que a remessa do processo administrativo disciplinar instaurado à desembargadora preventa fosse feita por redistribuição, pela relatora de sorteio, após livre distribuição; V - por maioria , não afastar do cargo a

Magistrada reclamada; VI - por unanimidade , determinar a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual crime de usurpação de função pública, tudo conforme discriminado na respectiva certidão de julgamento.

JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE

Desembargador Corregedor Regional

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248345771/reclamacao-disciplinar-rcl-1013556920215010000-rj/inteiro-teor-1248345781

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