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27 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Anotação na CTPS • 0100938-87.2020.5.01.0021 • 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Anotação na CTPS
Partes
RECLAMANTE: Valdenir dos Santos Gomes, RECLAMADO: Zarpa Crew Servicos Maritimos Ltda. - EPP
Documentos anexos
Inteiro Teor14fd960%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100938-87.2020.5.01.0021

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/11/2020

Valor da causa: R$ 150.000,00

Partes: RECLAMANTE: VALDENIR DOS SANTOS GOMES

ADVOGADO: EDSON MARTINS AREIAS

RECLAMADO: ZARPA CREW SERVICOS MARITIMOS LTDA. - EPP

ADVOGADO: DANIEL CARVALHO FOSTER VIDAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ba9825 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO , decido, na ação ajuizada por VALDENIR DOS SANTOS GOMES em face de ZARPA CREW SERVICOS MARITIMOS LTDA. , nos termos da fundamentação que integra este dispositivo:

a) extinguir, sem resolução do mérito, nos termos do

art. 485, IV, do NCPC, o processo, no que tange ao específico pedido de recolhimento/comprovação/execução das contribuições previdenciárias, ressalvando, porém, aquelas diretamente oriundas dos créditos deferidos à parte autora, nesta decisão;

b) Rejeitar as demais preliminares suscitadas;

c) pronunciar a prescrição bienal, nos termos da

fundamentação;

d) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos

na exordial para:

1. declarar a existência de vínculo empregatício entre

o autor e a reclamada, nos termos da fundamentação;

2. condenar a Ré a proceder às anotações da CTPS do

Autor, no prazo, forma e sob as cominações dos fundamentos;

3. condenar a reclamada a pagar ao autor, após o

trânsito em julgado e consoante se apurar em regular liquidação:

2/12 do 13º salário de 2018; Férias proporcionais de 2/12 com 1/3; Indenização da integralidade do FGTS, tendo em vista que ausente o vínculo claramente a reclamada não procedeu aos competentes depósitos, sobre todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo autor durante o vínculo, inclusive 13º de todo o pacto e salários..

Condeno, ainda:

- a Ré ao pagamento de 10% de honorários aos patronos da parte autora, tudo conforme se apurar do valor devido constante dos cálculos de liquidação.

- o autor ao pagamento de R$ 1.000,00 de honorários advocatícios aos advogados da Ré.

Fica desde já autorizada a retenção dos créditos obtidos pela parte autora neste processo para que haja a quitação dos honorários devidos aos patronos da Ré, conforme supra fixado.

Tudo observados os termos da fundamentação supra.

Custas pela Ré de R$ 200,00, calculadas no importe de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação.

A presente decisão já considerou todos os argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada em cada item, na exata forma do art. 489, § 1º, do CPC . Desta maneira, ficam as partes desde já advertidas de que a apresentação de embargos de declaração protelatórios, assim considerados aqueles que não se enquadrem nas específicas e restritas hipóteses de seu cabimento, mas que visem apenas rediscutir a decisão em si e os fatos e provas em busca de um provimento jurisdicional diverso daquele ora exarado, dará ensejo à imediata aplicação das penalidades

processuais cabíveis, sobretudo e especialmente daquela mencionada no art. 1026,§ 2º, do CPC, sem prejuízo da própria litigância de má- fé, se for o caso.

Intimem-se as partes.

Transitado, observe-se o despacho estruturado desta Vara, na forma do requerimento em audiência.

RIO DE JANEIRO, quarta-feira, 3 de março de 2021.

MUNIF SALIBA ACHOCHE

Juiz do Trabalho

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho Substituto

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