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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
15/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006863320175010266_f4d1e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100686-33.2017.5.01.0266 (ROT)

RECORRENTES: DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A, B2W COMPANHIA DIGITAL

RECORRIDOS: VICENTE PAULO DE FREITAS, MELB TRANSPORTADORA LTDA - ME

RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. A primeira reclamada não nega a existência subjetiva de uma relação jurídica, ao afirmar que entre ela e a parte reclamante existiu uma empresa interposta, ocorrendo uma terceirização de serviços, sem que houvesse subordinação em relação a seus prepostos, atraindo, assim, o ônus probatório de comprovar a relação jurídica argumentada na resposta, pois este é o fato impeditivo contrário ao direito autoral (artigo 818, II, da CLT e artigo 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO ORDINÁRIO , em que são partes DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A e B2W COMPANHIA DIGITAL , como recorrentes e VICENTE PAULO DE FREITAS e MELB TRANSPORTADORA LTDA. - ME , recorridos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela primeira e segunda reclamadas (fls. 284/291) em face da respeitável sentença da MM. 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, de lavra da eminente Juíza Denise Ferreira de Souza Barros Pacheco, que julgou procedente em parte o pedido (fls. 231/238). Sentença proferida em 06/08/2019, acompanhada de planilha de cálculos (fls. 247/255) e publicada em 07/08/2019.

Embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, acolhidos pela decisão de fls. 279/281, proferida em 25/03/2020, da qual cientes as partes em 04/05/2020, conforme consta dos registros de Expedientes do PJe.

Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, ao vínculo empregatício reconhecido, à responsabilidade da terceira reclamada pelas verbas postuladas e à indenização por danos morais.

Contrarrazões do reclamante, às fls. 299/306, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não se configurar hipótese de sua intervenção.

Éo relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

O Juízo de primeiro grau concluiu que:

"Legitimidade das reclamadas

Como um dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, conforme artigo 485, inciso VI, do NCPC, a legitimidade"ad causam"consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, autor e réu são, respectivamente, titulares ativo e passivo na obrigação de direito material deduzida em juízo (aquele que tem uma pretensão e aquele que a esta pretensão resista).

Todavia, segundo o Mestre José Carlos Barbosa Moreira, o exame da legitimidade deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vai deparar-se o julgador; significa que na apreciação dessa condição da ação considera-se tal relação jurídica a vista do que se afirmou.

Na peça exordial, não nega o autor sua contratação pela 1ª. Reclamada, postulando a condenação das 1ª. e 2ª. reclamadas de forma solidária, pela formação do grupo econômico.

Assim, são 1ª. e 2ª. reclamadas titulares passivas na obrigação para resistirem às pretensões autorais, permanecendo no polo passivo.

Entretanto, quanto à 3ª. reclamada, verifica-se que o reclamante, na assentada registrada na ata de ID- 07a53cf, não se opôs ao chamamento ao processo da empresa Melb Transportadora Ltda., apontada pelas 1ª. e 2ª. reclamadas como responsável pelo contrato do autor.

Porém, quando de sua manifestação sobre à defesa das reclamadas, ID-8340de8, nega sua prestação de serviços para a emprega Melb, afirmando não ter se oposto ao chamamento" para que todos os meios de defesa das partes ficassem devidamente definidos ".

Assim, não é a 3ª reclamada parte legítima para apresentar defesa já que quanto à mesma não foram apresentados quaisquer pedidos, inclusive negando o autor a prestação de serviços através desta empresa.

reclamatória."

Suscitam as recorrentes a ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que a reclamante foi contratada pela Melb Transportadora Ltda. - ME, tendo promovido a sua nomeação à autoria; que a empresa indicada foi quem admitiu e remunerou o autor; que o reclamante é carecedor do direito de ação em face das recorrentes, por não possuírem legitimidade para serem incluídas no polo passivo; que foram indevidamente incluídas no polo passivo da presente ação, devendo ser extinta.

Sem razão.

Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas recorrentes, em sua defesa conjunta.

Não se pode confundir a relação jurídica de direito material deduzida nos autos, com a titularidade ativa e passiva da ação. Na linguagem de Liebman "a ação se caracteriza como direito à composição definitiva da lide, sendo autônoma e abstrata".

Na inicial, o reclamante afirmou que admitido pela primeira reclamada, Direct Express Logística Integrada Ltda., prestando serviços em favor desta e da segunda ré, B2W Companhia Digital, ora recorrentes, por constituírem grupo econômico. Não há na inicial qualquer menção à empresa indicada pelas recorrentes.

Assim, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares do interesse em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A questão relativa ao reconhecimento ou não da responsabilidade das reclamadas, ora recorrentes, pelos pedidos da inicial, não caracteriza ilegitimidade passiva, por constituir-se em direito material.

Rejeita-se a preliminar.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RÉ.

Eis os fundamentos do julgado:

"Contrato de trabalho

(...)

Quem instaura processo de rejeição pleiteia o reconhecimento ou a produção de determinado efeito jurídico. Ao órgão competente para julgar a causa incumbe pronunciar-se acerca do efeito pretendido. Como todo efeito resulta da incidência de uma norma jurídica sobre um fato (ou conjunto de fatos), para julgar necessita o juiz, de um lado, reconstituir o fato (ou o conjunto de fatos) e, de outro, identificar a norma aplicável (BARBOSA MOREIRA).

Postulando o autor o reconhecimento do vínculo empregatício pelas reclamadas, apontam estas ser o reclamante empregado de outra empresa, atraindo para si o ônus de comprovar suas alegações, do qual não se desincumbiram, seja por documentos ou testemunhas.

O contrato anexado por estas não alcança o período apontado como laborado pelo autor.

Já o reclamante anexa prova de que realizara entregas pela 1ª reclamada e ainda traz testemunha que confirma suas alegações da exordial.

Assim, pelos fatos obstativos apresentados pelas reclamadas, sem provas por estas a afastar a tese autoral de vínculo empregatício pela 1ª. reclamada, bem como pelos documentos dos autos e depoimento das partes, resta reconhecido o contrato com a 1ª. reclamada, devendo ser realizada a anotação do contrato na CTPS do autor, no período de 09.09.2015 a 13.05.2017, nas funções de entregador, com salário de R$3500,00, devendo ainda ser quitados os valores deste decorrentes:

-04/12 de 13º salário de 2015;

-12/12 de 13º. Salário de 2016;

-06/12 de 13º salário de 2017;

-férias vencidas, com 1/3, de 2015/2016;

-09/12 de férias proporcionais, com 1/3;

-13 dias de salário de maio de 2017;

-aviso prévio de 33 dias e sua projeção;

-FGTS do período e sobre a rescisão, com 40%;

-indenização pelo seguro desemprego (transformada a obrigação de" fazer "em obrigação de" dar "pelo prejuízo causado pelas empresas rés);

-multa do artigo 477, da CLT.

Improcede o pedido de aplicação da multa do artigo 467, da CLT por controversas as teses da inicial e defesa até a presente decisão.

Improcede o pedido de quitação de horas extras, não comprovando o autor a jornada apontada na exordial (sua testemunha somente encontrava o reclamante quando do início da jornada) ou ainda a ausência do intervalo alimentar (saía o autor sozinho em suas entregas).

Não existindo prova do acerto realizado quanto à utilização de veículo próprio nas entregas, ou tal determinação em norma coletiva, improcede o pedido de pagamento do aluguel do veículo."

Rebelam-se as recorrentes contra a sentença, aduzindo que a terceira ré foi quem admitiu e remunerou o autor, restando revel e confessa; que competia ao reclamante comprovar suas alegações atinentes ao suposto vínculo mantido com as recorrentes; que no período declinado na inicial, o reclamante jamais foi subordinado jurídica ou hierarquicamente a seus prepostos; que o autor sequer comprovou que recebia remuneração das reclamadas, não havendo onerosidade; que o reclamante prestou serviços por meio de empresa terceirizada, no caso, a terceira ré. Postulam a exclusão de sua condenação, porquanto os

elementos dos autos demonstram a real devedora, bem assim a improcedência dos demais pedidos formulados, decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício.

Sem razão.

Na inicial, o reclamante informou que foi admitido pela primeira reclamada, em 09/09/2015, para exercer a função de Entregador/Courrier, sendo imotivadamente dispensado em 13/05/2017, sem que tivesse sido anotado o contrato de trabalho em sua CTPS; que prestava serviço em favor da primeira e da segunda reclamada, pertencentes ao mesmo grupo econômico; que recebia R$ 3,50 por entrega realizada, totalizando R$ 3.500,00 mensais, que recebia ao fim do mês em espécie do preposto da primeira ré; que recebia ordens de empregados da primeira ré com controle do cumprimento das entregas e jornada de trabalho; e que um preposto da primeira ré foi ao galpão localizando no Jardim Catarina informar que todos estavam dispensados de suas atividades. Postulou o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré, anotação do contrato em sua CTPS e o pagamento de verbas contratuais intercorrentes e resilitórias.

Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 25/40, correspondentes a listas de entregas e protocolos de carregamento com timbre da primeira ré.

Em sua defesa conjunta, as reclamadas, ora recorrentes, afirmaram que o autor foi admitido e remunerado pela empresa Melb Transportadora Ltda. - ME, requerendo o seu chamamento ao processo, na forma do artigo 130, I, do CPC. Negaram a existência de subordinação aos seus prepostos, impugnando as datas de admissão e dispensa, salários e jornada cumprida. Quanto à onerosidade, pontuaram que o reclamante não juntou comprovante de pagamento, recibo de salário ou extrato bancário do período, a fim de comprová-la. Pugnou pela improcedência dos pedidos pela ausência dos pressupostos do artigo 3º da CLT.

Vieram aos autos com a defesa contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira ré e Melb Transportadora Ltda. - ME, datado de 02/01/2017 (fls. 125/146), e comunicado de resilição contratual datado de 12/05/2017 (fl. 154), sem assinatura de qualquer das partes.

Em audiência, o reclamante não se opôs ao chamamento ao processo, sendo determinada a citação da empresa e sua inclusão no polo passivo como terceira reclamada (fl. 171).

Manifestou-se o reclamante sobre a defesa (fls. 204/206) impugnando os documentos apresentados pelas duas primeiras rés, aduzindo que o vínculo empregatício noticiado é anterior ao contrato apresentado com a empresa indicada pelas rés, sendo que a não oposição ao chamamento não representaria confirmação de que teria prestado serviços à chamada.

A terceira ré não compareceu à audiência, deixando de apresentar defesa e documentos, embora citada por edital (fls. 200/201).

Pois bem.

No Direito do Trabalho busca-se a realidade contratual no terreno dos fatos pelo Princípio da Primazia da Realidade, como assevera o Mestre Plácido Rodrigues.

que envolve a prestação pessoal de serviços, quando demonstrada a presença dos elementos que a tipificam, à existência da relação de emprego.

Conforme o art. 3º da CLT, empregado "é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste, e mediante salário."

Por sua vez, o art. 2º da CLT considera como empregador "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços."

Assim, para a caracterização da relação de emprego, necessário se faz a prova robusta e eficaz daqueles elementos que por lei definem o contrato de trabalho: subordinação, salário, prestação pessoal, não eventualidade.

Como se vê, a primeira reclamada, ao afirmar que entre ela e a parte reclamante existiu uma empresa prestadora de serviços, ocorrendo na espécie uma terceirização, sem que houvesse subordinação em relação a seus prepostos, não negou a existência subjetiva de uma relação jurídica, atraindo, assim, o ônus probatório de comprovar a relação jurídica argumentada na resposta, pois este é o fato impeditivo contrário ao direito autoral (artigo 818, II, da CLT e artigo 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu.

Écerto que a ré firmou contrato de prestação de serviços com a Melb Transportadora Ltda. - ME. No entanto, o contrato é datado de 02/01/2017, ou seja, muito posterior à alegada prestação de serviços em seu favor.

Vejamos a prova oral produzida (fls. 226/228).

Em depoimento pessoal, disse o reclamante:

"Indagado, esclareceu que deixou o currículo no galpão da 1ª reclamada, que fica na Rua Souza Lopes, Jardim Catarina, junto a gerente Elisangela; que esta repassara sua documentação aos gerentes Guilherme e Cláudio; que estes ultimos possuíam crachá da 1ª reclamada, acreditando que a Sra.Elisangela também fosse empregada desta; que chegava ao local entre 5.00/6.00 horas, auxiliando o descarregamento dos caminhões; que os entregadores receberiam as mercadorias por ordem de chegada, fazendo as entregas de acordo com que determinado pela Sra.Elisangela, Sr.Guilherme e Sr.Cláudio; que o autor sairia em carro próprio recebendo valores em espécie quinzenalmente através da Sra.Elisangela; que seus valores eram calculados por entrega realizada (R$3,50), recebendo em média, por quinzena, R$1.750.00; que seriam cerca de 20/30 entregadores, sem carteira assinada; que no galpão existente no Coelho, que funcionava em época anterior aquele do Jardim Catarina e que fechara, havia empresa terceirizada, realizando as entregas para a 1ª ré; que desconhece a empresa Melb Transportadora; que desconhece empregada no galpão de nome Flávia dos Santos; que alguns entregadores que trabalhavam no Coelho também passaram a trabalhar no Jardim Catarina; que em maio de 2017 houve fechamento do galpão, sendo todos dispensados, não recebendo qualquer valor; que o horário do término das entregas variavam, sendo em média 16.00/17.00 horas, não sendo necessário retornar a Empresa; que normalmente fazia um lanche não parando o serviço por uma hora, laborando de segunda a sábado; que não havia fiscalização quanto ao gozo de intervalo; que existia cargas a serem entregues mesmo que chegasse o entregador mais tarde, acontecendo tal chegada até 11.00/12.00 horas, tendo como consequência o número inferior de entregas sem outra punição; que fazia de 50/60 entregas por dia, saindo sozinho em seu carro; que as entregas seriam em grande

parte das Lojas Americanas, Shoptime, Submarino, Sou Barato, Amazon; que não trabalhou neste período para outras empresas além da reclamada." - grifo nosso.

O preposto da primeira ré, por sua vez, declarou:

"Indagado, esclareceu que trabalha desde 2015 na 1ª reclamada, inicialmente como auxiliar administrativo, e a partir de meados de 2018 assistente de transporte; que recorda-se de um galpão no Coelho, tendo acompanhado aquele existente em Jardim Catarina, da 3ª reclamada, o qual acredita tenha fechado em 2017; que a empresa terceirizada 3ª ré era responsável pelas entregas dos materiais transferidos pela 1ª ré até o galpão; que as sócias da 3ª ré seriam Rosangela e Elisangela; que o Sr.Guilherme era coordenador de bases terceirizadas e o Sr.Claudio supervisor de bases terceirizadas responsáveis por permanecer nos locais da onde ocorreriam as entregas; que não permanecia no local, desconhecendo o galpão; que a empresa 1ª ré não se utilizava de outros entregadores além daqueles das terceirizadas; que uma reclamação de cliente seria direcionada ao supervisor para verificação junto à empresa da base, possuindo esta o controle quanto ao entregador responsável pela mercadoria; que já havia terminado o contrato com a 3ª reclamada quando do fechamento do galpão; que conhece o aplicativo SPOCK, utilizado pela 1ª reclamada para rastreamento das entregas." - destaquei.

Ouvida uma testemunha indicada pelo reclamante, a Sra. Luana Alves da Silva, informou:

"Aos costumes disse nada, compromissada disse que trabalhou de 2013 a 2017 junto à 1ª reclamada; que conhece o reclamante do trabalho realizado junto à 1ª reclamada; que já teve sua CTPS anotada por esta como entregadora na época do galpão existente no Coelho; que fora transferida assim que tivera baixa em sua CTPS para o trabalho como entregadora no galpão de Jardim Catarina, onde conheceu o reclamante, não se recordando exatamente em que data; que se recorda da Sra. Elisângela trabalhando no local, desconhecendo o nome Melb Transportadora; que não sabe de quem seria a Sra. Elisângela empregada, sendo a pessoa que realizava seu pagamento; que a sua rota era feita pelo Sr. Guilherme e Sr. Cláudio, pessoas que encontrava no galpão do Jardim Catarina (um ou outro); que já tinha rota fixa, chegando no galpão às 5h/5h30, descarregando o caminhão, separando os produtos nas gaiolas, carregando seu carro, dirigindo-se sozinha para as entregas; que a empresa acompanhava as entregas pelo SPOCK em tempo real, somente retornando ao galpão no dia seguinte; que recebia R$3,50 por entrega, pagos quinzenalmente, constando no sistema o número de entregas que fazia, recebendo seus valores da Sra. Elisângela, em espécie; que soubera do fechamento do galpão próximo a tal ocorrência, não recebendo valores; que seriam mias de 15 entregadores, sendo a rotina mencionada igual para todos, inclusive o reclamante; que fazia em média 40/50 entregas, sendo a sua rota Niterói; que teria trabalhado com o reclamante mais de dois anos; que à época da assinatura do contrato pela 1ª reclamada recebia seus valores por depósito em conta; que recebeu da empresa através do Sr. Guilherme o celular onde, através de senha e login, registrava a realização das entregas em tempo real; que não havia a fiscalização do serviço durante as entregas; que por ser a carga de risco, deveria realizar as entregas rapidamente, evitando assaltos; que entregava de aparelhos celulares, eletrônicos, de informática até roupa de cama; que normalmente fazia um lanche, não parando por uma hora; que não trabalhava para outra empresa é época do Jardim Catarina." - grifei.

Diante da prova oral produzida verifica-se que reclamante e testemunha trabalharam recebendo ordens diretas de Guilherme e Claudio, prepostos da primeira reclamada, e se ativando exclusivamente em seu benefício, sem que ambos tivessem conhecido a terceira reclamada, chamada ao processo.

Não fosse isso, o autor se ativava em atividades essenciais ao funcionamento da primeira reclamada, o que configura a denominada subordinação estrutural.

Ora, a prova oral indicou que o reclamante estava inserido na estrutura organizacional da primeira ré, cumprindo ordens de seus prepostos, utilizando o aplicativo SPOK para acompanhamento das entregas.

Vale notar que o objeto social da primeira ré tem como principal escopo a prestação de serviços de logística para a cadeira de suprimento e distribuição da indústria automotiva e outros setores, entre outros (fl. 77). Portanto, a atividade desenvolvida pelo reclamante se insere no objeto social da primeira ré.

Nesse sentido, prevalece hoje, na doutrina e na jurisprudência, o conceito de subordinação jurídica ou hierárquica, definida pela prestação de serviços essenciais e necessários à finalidade do empreendimento.

Éa teoria da integração objetiva que descreve o empregado como aquele que trabalha para uma fonte econômica ou a ela equiparada, no regime de colaboração social e integração nos seus objetivos ou na sua organização. Surge quando o trabalhador passa a integrar o serviço geral da empresa, inserindo-se na sua engrenagem, nas suas atividades, de maneira a se tornar indispensável, permanente e, pela integração, convola-se em empregado. É a integração dos fatores trabalho e capital que traduzem a empresa como ente econômico social.

Ressalto que a testemunha confirmou que a prestação de serviços em favor da primeira ré pelo período próximo ao informado na inicial e com o valor de salário indicado na inicial, pago pela Sra. Elisângela, em espécie, que não era identificada como empregada de outra empresa, desconhecendo autor e testemunha a terceira ré, Melb Transportadora Ltda. - ME, chamada ao processo.

Além disso, a testemunha revelou que, por um período, trabalhou no galpão do Coelho e teve sua CTPS anotada pela primeira ré como entregadora, sendo dada baixa do contrato quando de sua transferência para o galpão do Jardim Catarina, onde conheceu o reclamante. Contudo, o seu relato demonstra que não importou em modificação na prestação de serviços e na beneficiária destes, qual seja a primeira ré.

Correto, desse modo, o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada e a consequente condenação desta e da segunda reclamada, ora recorrentes, ao pagamento das parcelas postuladas, ante a incontroversa formação de grupo econômico entre elas.

Por fim, verifica-se que não houve condenação da terceira ré, visto que a prova dos autos afastou qualquer ligação da empresa à hipótese dos autos, não subsistindo os efeitos da confissão presumida, decorrente de sua revelia.

DANO MORAL

Assim decidiu o Juízo de primeiro grau:

"Danos morais

Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais por não terem as empresas cumprido com suas obrigações legais, seja quanto ao registro do contrato ou pelo pagamento dos valores devidos, lhe causando transtornos, aflição e angústia, contraindo dívidas pela situação causada pelas empresas.

O que caracteriza a existência do dano moral é a prática de ato abusivo que atinja os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei (art. , incisos V e X da Constituição Federal de oitenta e oito).

No contrato de trabalho que envolve pessoa humana, seu labor e dignidade, o dever se estende além do patrimonial para passar a figura da moral, inserindo respeito mútuo, além do respeito às cláusulas contratuais, independendo da condição de empregado e empregador tal necessário respeito que propicia a convivência saudável e produtiva em qualquer meio.

No caso dos autos, não realizando a empresa o registro do contrato na CTPS do autor, os recolhimentos fundiários ou a quitação dos valores a este devidos quando da rescisão do contrato de trabalho, tem-se perfeitamente demonstrado o descaso com que tratou o reclamante, sendo necessário que o autor ingressasse com a presente ação a fim de obter junto a esta Especializada a quitação das verbas que por direito são devidas e que já deveriam ter sido pagas há tempos. Evidente o abuso de direito em razão do descumprimento da legislação trabalhista e a ofensa ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador.

Por isso, levando em consideração que a ausência do registro do contrato, o inadimplemento das verbas decorrentes da rescisão e das veras fundiárias causam transtornos ao trabalhador a ponto de ferir a sua dignidade, procede o pedido o pedido de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 2.000,00. "

Rebelam-se as reclamadas contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em suma, por considerarem que não houve demonstração concreta e cabal de abalo moral para justificar o acolhimento do pleito indenizatório.

Com razão.

Na inicial, o autor pretende a indenização por danos morais em razão da ausência de anotação de sua CTPS e pela ausência do pagamento do mês da dispensa, assim como das verbas rescisórias.

Para caracterização do dano moral, necessário que demonstre o autor o ato do empregador e o dano suportado, bem como o nexo causal entre o evento danoso, qual seja, a situação constrangedora e vexatória alegada, e o ato culposo.

tenha sofrido algum dano em sua esfera moral, humilhação ou constrangimento .

A pretensão indenizatória por danos morais deve ter como fundamento um ato ilícito, que causa dano a outrem, o qual não restou provado substancialmente na presente lide, tendo em vista que o obreiro não logrou êxito em desvencilhar-se do ônus probatório que lhe competia.

Destarte, tornava-se imprescindível que o reclamante tivesse comprovado de forma inequívoca a atuação dolosa do empregador, ou algum prejuízo de ordem moral.

Écerto que o dano decorrente do atraso no cumprimento de obrigações contratuais possui natureza eminentemente patrimonial, cuja indenização, acaso devida, teria sido contemplada pelos títulos deferidos. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado por esse Egrégio TRT/1ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 1, in verbis:

"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR . Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos."

Ademais, não enseja indenização por dano moral a falta de anotação da CTPS quando as partes controvertem em Juízo sobre a natureza da relação de trabalho havida.

Neste sentido a jurisprudência da mais alta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. Para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre na espécie. A recusa de anotação do contrato de emprego na CTPS, quando se controvertem em Juízo as hipóteses de empregado ou de trabalhador autônomo, não enseja o denominado" damnun in re ipsa ". Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ." (TST - RR: 171900-70.2004.5.02.0021 C/J TST-AIRR-171940-52.2004.5.02.0021, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013)

indenização lhe é devida, a tal título.

Dou provimento.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento , para excluir da condenação a indenização por danos morais, na forma da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão telepresencial do dia 07 de julho de 2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador André Luiz Riedlinger Teixeira, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, Relatora, e Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Relatora

GSVO

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