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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000951020205010026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01000951020205010026_ac285.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100095-10.2020.5.01.0026

RECLAMANTE: ANTONIO RAUL TEIXEIRA

RECLAMADO: JMAPEL REFORMAS E PINTURAS EIRELI - ME E OUTROS (6)

Relatório

Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT.

Fundamentação

Ilegitimidade passiva

A pertinência subjetiva da demanda deve ser aferida no plano abstrato das alegações constantes da petição inicial, conforme prevê a Teoria da Asserção.

Assim, o simples fato de a parte autora indicar os 3º e 4º reclamados para compor o polo passivo da relação processual, apontando-os como devedores da relação de direito material, é o que basta para legitimá-los passivamente.

Destaco que a responsabilidade pelas verbas decorrentes deste contrato é matéria inerente ao mérito e nele será decidida.

Rejeito a preliminar.

Unidade contratual

Em sua peça de ingresso, o reclamante alega que prestou serviços de forma ininterrupta de 04/07/2017 a 15/03/2019 para as 1ª e 2ª rés, exercendo as mesmas atividades, sem a anotação da CTPS no período de 15/02/2018 a 15/03/2019.

Alega que a 2ª reclamada assumiu seu contrato de trabalho na data de 15/02/2018, mas a anotação na CTPS foi efetuada somente em 15/06/2018.

Com isso, postula o reconhecimento da unicidade contratual no período de 15/02/2018 a 15/03/2019.

Em sua defesa, as 1ª e 2ª rés negam o fato e dizem que o autor que o autor foi contratado pela 1ª ré em 04/07/2017 e que, em 01/10/2017, a 2ª ré assumiu seu contrato de trabalho, conforme anotação de fl. 23 da CTPS (ID 85814c0 - pág. 5), contrato esse que perdurou somente até 14/02/2018.

Analiso.

Primeiramente, verifica-se que é incontroverso que 1ª e 2ª rés formam um grupo econômico, tendo inclusive apresentado defesa conjunta.

As testemunhas ouvidas pelo Juízo confirmaram a unicidade contratual, merecendo relevo o testemunho do Sr. André Rodrigues Pereira, cujos principais trechos transcrevo:

“(...) que trabalhou para a 2ª reclamada de 13/06/2017 a 13/06/2019; que trabalhava como pintor; que nesse período prestou serviços para a Tegra; que o reclamante trabalhou junto com o depoente, na Tegra, exercendo a função de pintor; (...) que trabalhou nas obras Square Barra e Norte Shopping Premium; que encontrava o reclamante nessas obras; (...) que começou a trabalhar nessa obra em 13/06/2017; que o reclamante trabalhou junto com o depoente nesse período; que depois disso foram para o Norte Premium; que trabalhou no Square Barra por 3 meses mas que não se recorda o período; que ficou no Norte Premium de 2018 a 2019 (...)”.

No mesmo sentido, o testemunho do Sr. Tomás Sebastião Manoel:

“(...) que começou a trabalhar para a 1ª reclamada em 13/06/2017 e foi até 27/01/2018; que trabalhou junto com o reclamante; que trabalhou com o reclamante na empresa João Fortes; que conheceu o reclamante na própria empresa (...)”.

Diante disso, reconheço o vínculo de 15/02/2018 a 14/06/2018 e determino que a 2ª reclamada proceda à devida retificação do término contratual na CTPS, para constar a data de 14/06/2018.

Com o intuito de viabilizar o cumprimento da obrigação acima, as partes deverão se apresentar na Secretaria da Vara, no prazo de dez dias, contados da intimação específica para tanto.

Na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, poderá Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 2º, da CLT).

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo, devendo constar, em letra de forma, o nome da reclamada, devendo ser fornecida à parte autora certidão a esse respeito.

Consequentemente, julgo procedente o pedido de pagamento das verbas devidas do período não anotado, quais sejam:

- 4/12 de férias proporcionais +1/3 de 2018;

- FGTS não depositado do período acima, bem como de dezembro/2017 e de outubro a fevereiro/2019, diante da ausência de comprovante de depósito.

Multa do artigo 467 da CLT

Considerando a inexistência de verbas resilitórias incontroversas não quitadas, conforme termos da defesa, julgo improcedente o pedido de multa constante do artigo 467 da CLT.

Multa do art. 477 da CLT

Pretende a reclamante o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, diante do não cumprimento no prazo estabelecido para quitação das verbas rescisórias.

A ré alega que o pagamento foi efetuado, mas não anexa aos autos os comprovantes de pagamento, sendo certo que o TRCT de ID 054751e não consigna que as verbas foram pagas.

Assim, não havendo pagamento do acerto no prazo legal, julgo procedente o pedido da multa do art. 477 da CLT, no valor equivalente ao salário base da obreira.

Horas extras

Alega o reclamante que trabalhava das 07h às 17h, de segunda a sextafeira, e das 7h às 16h, aos sábados, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, sem que houvesse o pagamento pelo labor extraordinário, o que ora requer.

As 1ª e 2ª reclamadas negam tal afirmação, sustentando que o autor não efetuava horas extras, conforme se depreende dos cartões de ponto.

Analiso.

No caso em tela, em que pese alegação em sentido contrário na peça de defesa, não foram colacionados controles de frequência, o que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme entendimento constante no inciso III da Súmula 338 do TST.

Ademais, as testemunhas ouvidas confirmaram o horário de trabalho informado pelo autor.

Em face disso, julgo procedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando no módulo mensal as horas extras apuradas no módulo diário, sob pena de bis in idem, com adicional de 50%. Devidos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%.

entendimento expresso na OJ 394 da SDI-1 do TST.

Na apuração das horas extras, deverá ser observado o divisor 220, a jornada fixada e frequência integral.

Vale-transporte

Informa a parte reclamante que a reclamada não efetuou corretamente o pagamento do vale transporte, havendo uma diferença de R$30,00 (trinta reais) mensais, conforme deslocamentos constantes na peça inicial (ID dc1ccd5 - Pág. 8).

As 1ª e 2ª reclamadas se limitaram a negar os fatos e informar que os valores pagos eram corretos.

Analiso.

No direito processual trabalhista vige o princípio da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que o contestante deverá impugnar detalhadamente as alegações de fato apresentadas na inicial, sob pena de serem presumidas verdadeiras.

As testemunhas Sr. André Rodrigues Pereira e Sr. Tomás Sebastião Manoel confirmaram que o autor trabalhou as obras enunciadas na peça inicial e, portanto, a necessidade de deslocamento até elas.

Como as 1ª e 2ª reclamadas não comprovaram a suficiência do valor pago, além de ter impugnado genericamente os fatos alegados, julgo procedente o pedido de indenização de vales-transportes, determinando o pagamento de indenização substitutiva pelo valor de R$30,00 mensais durante todo o período contratual, efetivando-se, ainda, o desconto legal de 6%, na forma do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/1985.

Prêmio por assiduidade

A parte autora pleiteia o cumprimento da cláusula 11ª das CCTs que estabelecem a concessão de prêmio assiduidade mensalmente, mediante o pagamento do valor R$240,00 (duzentos e quarenta reais),em forma de ticket alimentação, para os empregados que não tiverem nenhuma falta ao trabalho em cada mês.

As 1ª e 2ª rés afirmam que o autor sempre foi faltoso, não fazendo jus ao benefício, no entanto, deixaram de anexar os controles de todo o período contratual.

Diante do exposto, julgo procedente o pleito de pagamento de indenização do prêmio por assiduidade, referente a todo o período contratual.

Solidariedade das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª partes reclamadas

ao mesmo grupo econômico, o qual é caracterizado quando há relação de subordinação ou de coordenação entre elas para o exercício da atividade produtiva.

O reclamante afirma a existência de solidariedade entre as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª partes reclamadas, sob argumento de que as duas primeiras possuem os mesmos sócios, e que as últimas são sócios administradores.

No que diz respeito às 1ª e 2ª rés, é clara a existência de grupo econômico, conforme se evidencia da apresentação de defesa conjunta e da própria relação havida com o autor, em que uma assumiu o contrato de trabalho firmado pela outra.

Logo, uma vez caracterizada a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª rés, in casu, que respondem solidariamente pelas verbas deferidas na presente decisão, na forma do artigo , § 2º, da CLT.

No entanto, julgo improcedente o pedido com relação aos sócios, 3ª e 4ª réus, pois não formam grupo econômico, tampouco são responsáveis solidários pelas dívidas das empresas que participam o que não impede que, futuramente, venha a ser efetuada a desconsideração da personalidade jurídica, que é situação diferente.

Responsabilidade subsidiária

O reclamante afirma que, embora tenha sido contratado pelas 1ª e 2ª reclamadas, sempre prestou serviços em favor das seguintes reclamadas:

- 5ª reclamada, da admissão até 09/10/2017, e

- 6ª reclamada (Tegra), de 10/10/2017 a 07/03/2019.

Em sua defesa, a 5ª reclamada confirma que celebrou com a 1ª reclamada contrato para prestação de serviços, oportunidade em que junta os referidos contratos. Com relação ao trabalho do autor, nega que tenha prestado serviços para si.

Já a 6ª reclamada alega que o autor trabalhou em sua obra, por meio da 1ª ré, no período de 11/12/2017 a 13/04/2018, porém em dias esporádicos, conforme relatório de entrada de ID 727284f.

Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou para a 6ª ré de 30/09/2018 até 10/06/2019 (ID 3a89d5b), alterando o narrado na peça inicial.

Com relação à 5ª ré, afirmou “(...) que o período em que trabalhou na João Fortes não trabalhou na Tegra; que ficou menos de 1 ano na João Fortes; que começou trabalhando em Charitas para a João Fortes; que começou trabalhando para a Time Square e depois foi para a Charitas; que em ambos locais trabalhou para a João Fortes (...)”.

O trabalho do autor na obra da 5ª ré, no entanto, foi confirmado pela testemunha Sr. Tomás Sebastião Manoel.

Quanto à 6ª reclamada, ela logrou anexar documento que comprova que o autor trabalhou na sua obra de 11/12/2017 a 13/04/2018 (ID 727284f).

A testemunha que trabalhou com o autor nessa obra, Sr. André Rodrigues Pereira, contrariou o depoimento autoral quanto ao período trabalhado em tal obra, pois afirmou que trabalhou com o autor nela durante um ano, a contar de 13/06/2017, e o autor afirmou que passou a trabalhar nela somente a partir de 10/10/2017.

Em todo caso, verifica-se que o autor prestou labor para as 5ª e 6ª rés, tomadoras dos serviços.

Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, expressa no item IV da Súmula 331, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Não comungo a tese da reclamada de que a contratação comercial celebrada entre as empresas teria o condão de afastar a responsabilidade da empresa tomadora de serviços.

Dessa forma, a tomadora dos serviços deve sempre fiscalizar o cumprimento do contrato, respondendo pelos atos praticados pela contratada.

Ora, é inadmissível que a tomadora contrate empresas inadimplentes que descumprem seus compromissos com os trabalhadores, não havendo justificativa para eximi-la de qualquer responsabilidade. Nessa senda, a tomadora tirou proveito da mão de obra do reclamante devendo, portanto, ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo real empregador em caso de seu inadimplemento.

A responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer condenação pecuniária, inclusive multas e indenizações deferidas em sentenças, juros e correção monetária incidente sobre os valores da condenação. Não se trata de obrigações personalíssimas, mas obrigações fungíveis que podem ser satisfeitas pelo devedor subsidiário. Nesse sentido direciona a Súmula 331, inciso VI, do C. TST.

A subsidiariedade existe para garantir o pagamento. O devedor principal é a pessoa jurídica e não seus sócios. Logo, se o devedor principal não tem bens suficientes ou não é encontrado, não há necessidade de se desconsiderar a pessoa jurídica, sendo possível a execução do devedor subsidiário.

Ademais, os sócios do devedor principal também são devedores subsidiários em relação à sociedade. Entre a subsidiariedade informal (desconsideração) e a formal (condenação subsidiária), esta tem preferência àquela.

Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da 5ª ré, da admissão até 09/10/2017, e da 6ª ré, de 11/12/2017 a 13/04/2018, para responder pelos eventuais débitos existentes das 1ª e 2ª rés para com o autor.

Gratuidade da justiça

Atualmente, os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho são: (i) a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS; ou (ii) a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo a declaração de hipossuficiência apenas um indício desta prova.

Assim, considerando que a parte autora preenche os requisitos legais, eis que recebeu, por último, salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS de 2021 (R$ 6.433,57), defiro o requerimento.

Honorários advocatícios

A ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, § 3º, da CLT.

De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, os honorários de sucumbência serão devidos inclusive para o advogado que atue em causa própria, nas ações contra a Fazenda Pública, nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato da sua categoria.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, condeno a 1ª reclamada a arcar com os honorários advocatícios em favor da advogada da parte reclamante no montante equivalente a 10% do valor da liquidação dos pedidos devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamante).

Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios em favor dos advogados dos 3º e 4º réus no montante equivalente a 10% do valor dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Destaco que, nos termos dos parágrafos 3º e 4º também do art. 791-A da CLT, na hipótese de procedência parcial, com arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, está vedada a compensação entre honorários.

Dedução

Evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas e já comprovadas neste processo.

Juros e correção monetária

(i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), aplicação do IPCA-E como índice de atualização acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e

(ii) em relação à fase judicial, aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil).

Recolhimentos fiscais e previdenciários

No tocante às contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes da presente sentença, em atenção ao art. 832, § 3º da CLT, incidirão sobre as parcelas salariais, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, mês a mês, observado o teto de contribuição e o disposto na súmula 368 do TST e na OJ 363 da SDI-1 do TST. O recolhimento deve ocorrer na época própria, observando-se disposto no art. 276 do Dec. 3.048/99.

Por fim, destaco que não incidirá imposto de renda sobre juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST.

Dispositivo

PELO EXPOSTO , na ação ajuizada por ANTÔNIO RAUL TEIXEIRA em face de JMAPEL REFORMAS E PINTURAS EIRELI - ME, APEL PINTURAS LTDA - EPP, JONAS APELBAUM, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. e TEGRA INCORPORADORA S.A. , decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, para condenar as 1ª e 2ª reclamadas solidariamente ao pagamento das seguintes parcelas:

- 4/12 de férias proporcionais +1/3 de 2018;

- 3/12 de 13º salário proporcional de 2018;

- FGTS não depositado do período acima, bem como de dezembro/2017 e de outubro a fevereiro/2019;

- multa do art. 477 da CLT;

- horas extras e projeções;

- indenização do vale-transporte;

- indenização do prêmio por assiduidade.

Determino que a 2ª reclamada proceda à retificação do término contratual na CTPS, para constar a data de 14/06/2018.

Com o intuito de viabilizar o cumprimento da obrigação acima, as partes

deverão se apresentar na Secretaria da Vara, no prazo de dez dias, contados da intimação específica para tanto.

Na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, poderá Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 2º, da CLT).

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo, devendo constar, em letra de forma, o nome da reclamada, devendo ser fornecida à parte autora certidão a esse respeito.

Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, condeno a 1ª reclamada a arcar com os honorários advocatícios em favor da advogada da parte reclamante no montante equivalente a 10% do valor da liquidação dos pedidos devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamante).

Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios em favor dos advogados dos 3º e 4º réus no montante equivalente a 10% do valor dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Condeno as 5ª e 6ª reclamadas subsidiariamente a pagar todas as verbas condenatórias do presente decisum, observados os limites da fundamentação, inclusive honorários advocatícios.

Julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos 3º e 4º réus.

Juros, correção monetária, IR e contribuições na forma da fundamentação. Indico como indenizatórias as parcelas de férias + 1/3, 8% do FGTS, multa do art. 477 da CLT, indenização do vale-transporte e indenização do prêmio-assiduidade.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrito.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação, deduzindo-se os valores já pagos sob os mesmos títulos.

Custas de R$400,00, pelas 1ª, 2ª, 5ª e 6ª reclamadas, calculadas sobre o valor da causa, arbitrado em R$20.000,00 nos termos do art. 789, III, da CLT.

Atentem-se as partes para as disposições do art. 1026, § 2º, do NCPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ANDREA GALVAO ROCHA DETONI

Juíza do Trabalho Substituta

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