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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MS 01038987920205010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
15/07/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01038987920205010000_8bcc4.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE ORDEM.

É cabível a concessão de ordem quando caracterizado o direito líquido e certo à reintegração de empregado deficiente/reabilitado quando não observado o requisito do art. 93 da Lei 8213/91, que impõe a cota legal, com a contratação de trabalhador em idêntica condição em caso de dispensa.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248237390/mandado-de-seguranca-civel-ms-1038987920205010000-rj

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