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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MS 01038987920205010000 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 01038987920205010000 RJ
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
15/07/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTRT-1_MS_01038987920205010000_8bcc4.pdf
​
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE ORDEM.

É cabível a concessão de ordem quando caracterizado o direito líquido e certo à reintegração de empregado deficiente/reabilitado quando não observado o requisito do art. 93 da Lei 8213/91, que impõe a cota legal, com a contratação de trabalhador em idêntica condição em caso de dispensa.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248237390/mandado-de-seguranca-civel-ms-1038987920205010000-rj

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