jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
15/07/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01003936420175010201_da458.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100393-64.2017.5.01.0201 (AP)

AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

AGRAVADO: VIVIAN FARIAS DA FONSECA

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - Aplicação, por analogia, do entendimento da SÚMULA Nº 47 deste E. Tribunal Regional da Primeira Região -"Entidade filantrópica. Penhora de bens. Possibilidade. A condição de entidade filantrópica não torna impenhoráveis seus bens ou recursos financeiros." - BLOQUEIO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE Realizada a transferência (repasse) dos citados recursos financeiros (públicos) à PRÓ-SAÚDE, cuja destinação visam à consecução de eventuais metas entabuladas em Contrato de Gestão, tais recursos perdem a natureza de recurso público, passando a integrar o faturamento da empresa privada e, por ilação lógica, incorpora ao seu patrimônio. Consequentemente, não socorre ao agravante a alegação de impenhorabilidade de recursos públicos, nos termos do citado artigo 833,IX, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), tampouco em ofensa ao art. 33 do Dec. 8.726/2016.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , como agravante, e VIVIAN FARIAS DA FONSECA , como agravada.

Insurge-se a executada contra a r. Decisão, de ID. d13b7b6 - Pág. 1/2, proferida pelo Exmo. Juiz Fernando Resende Guimarães, em exercício da jurisdiçãoda 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, que julgou IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Embargos de Declaração da ré/embargante, de ID. a69a16f - Pág. 1/4, NÃO CONHECIDO , na forma do disposto na r. Decisão de ID. 80f6761 - Pág. 1/2.

outros entes federativos, ao argumento de trata-se de verba pública, vinculada a um contrato de gestão celebrado para manutenção de hospital público, mais especificamente com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a manutenção do HOSPITAL METROPOLITANO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA .

Disse a agravante que: "Assim, dúvidas inexistem que os recursos públicos em conta de particular, tal como aquele existente na conta bancária da Entidade Filantrópica, ora Agravante, é IMPENHORÁVEL, eis que direcionado única e exclusivamente para a manutenção de hospital público, integrante do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE." (destaques e sublinhados do original de ID. 589731e - Pág. 5/6- último parágrafo)

Requer que julgue procedente o Agravo de Petição, reformando-se a r. Decisão, a fim de proceder com o imediato desbloqueio dos valores ilegalmente constritos, por se tratar de verba pública.

Apesar de regularmente notificada, por meio do expediente de ID. 03f4dbf - Pág. 1, a credora/agravada NÃO apresentou contraminuta.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas na RELAÇÃO DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DETERMINANTES DA REMESSA DOS AUTOS PARA EXAME E MANIFESTAÇÃO, COMO "FISCAL DA LEI", que acompanhou o Ofício Nº 737/2018-PGEA 005349.2018.01.900/9 (expedido em 05 de novembro de 2018), e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da Impenhorabilidade Do Recurso Público Bloqueado

Conforme narrativa contida no relatório supra, insurge-se a executada contra a r. Decisão, de ID. d13b7b6 - Pág. 1/2, proferida pelo Exmo. Juiz Fernando Resende Guimarães, em exercício da jurisdição da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, que julgou IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Embargos de Declaração da ré/embargante, de ID. a69a16f - Pág. 1/4, NÃO CONHECIDO , na forma do disposto na r. Decisão de ID. 80f6761 - Pág. 1/2.

outros entes federativos, ao argumento de trata-se de verba pública, vinculada a um contrato de gestão celebrado para manutenção de hospital público, mais especificamente com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , visando a manutenção do HOSPITAL METROPOLITANO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA .

Disse a agravante que: "Assim, dúvidas inexistem que os recursos públicos em conta de particular, tal como aquele existente na conta bancária da Entidade Filantrópica, ora Agravante, é IMPENHORÁVEL, eis que direcionado única e exclusivamente para a manutenção de hospital público, integrante do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ." (destaques e sublinhados do original de ID. 589731e - Pág. 5/6- último parágrafo)

Requer que se julgue procedente o Agravo de Petição, reformandose a r. Decisão para realização do imediato desbloqueio dos valores ilegalmente constritos por se tratar de verba pública.

Apesar de regularmente notificada, por meio do expediente de ID. 03f4dbf - Pág. 1, a credora/agravada NÃO apresentou contraminuta.

Prosseguiu afirmando que o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe acerca da impenhorabilidade das verbas públicas realizadas em repasse a instituições privadas, na forma do disposto no inciso IX, do artigo 833 (último parágrafo de ID. 589731e - Pág. 9), in verbis:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;"

Consignou a agravante que a execução tem que transcorrer com observância ao princípio da execução pelo modo menos gravoso ao devedor, nos termos do disposto no artigo 805 do CPC. (primeiro parágrafo de ID. 589731e - Pág. 8)

Assim decidiu o MM. Juízo acerca dos temas em análise (ID. d13b7b6 - Pág. 1/2):

"DO EXCESSO DA PENHORA

Considerando que a reclamada é devedora contumaz nesta Especializada e que o bloqueio se deu em duas contas bancárias, com fulcro, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da celeridade e no poder cautelar geral de que disponho, determino a transferência do valor de R$ 6.399,98 aos autos de nº 0100286-20.2017.5.01.0201, bem como de R$ 40.269,82 aos autos de nº 0100379-46.2018.5.01.0201.

Nestes dois processos, a reclamada é a única executada e ante as dificuldades financeiras alegadas pela própria, é real o risco de não satisfação dos créditos, na forma do art. 300, CPC.

devolvido à reclamada."

No que diz respeito à IMPENHORABILIADE dos bens e recursos financeiros da Entidade Sem Fins Lucrativos, a matéria encontra-se pacificada com a edição da súmula nº 47, deste Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, de aplicação por analogia ao presente caso, transcrita abaixo:

"SÚMULA Nº 47

Entidade filantrópica. Penhora de bens. Possibilidade. A condição de entidade filantrópica não torna impenhoráveis seus bens ou recursos financeiros."

Igualmente, não prospera a irresignação da agravante, uma vez que, regularmente intimada por meio do expediente de ID. 2444251- Pág. 1/3, não se desincumbiu da nomeação de bens à penhora na forma da Lei (vide o inteiro teor do r. Despacho de ID. a7091ca -Pág. 1), a fim de fazer valer o princípio da execução menos gravosa à parte ré. Não o fazendo, correu o risco de ter o valor do crédito atualizado bloqueado por meio do convênio BACEN-JUD, na forma do disposto no despacho de ID. eb397c2- Pág. 1.

Embora a agravante alegue que o aludido bloqueio lhe trouxe prejuízos e desequilíbrio em sua vida financeira, não cabe o afastamento da constrição imposta na primeira instância.

Primeiro porque não cabe ao empregador transferir o risco do negócio ao empregado, sendo certo, ainda, que as verbas da condenação possuem natureza alimentar. Em seguida porque restou claro que a ausência de pagamento , na forma da determinação contida no r. despacho de ID. f40b06c - Pág. 1, ensejaria o bloqueio de crédito. Todavia o executado se manteve inerte, se manifestando tão somente após o ato da constrição por meio do bloqueio.

É de se observar, ainda, que o Agravante não comprovou ser o valor bloqueado essencial para a continuidade das suas atividades, mormente no que diz respeito as verbas públicas repassadas pelos entes públicos à PRÓ-SAÚDE, as quais devem ser aplicadas integralmente no atingimento das metas pactuadas no ajusta, limitando-se a alegações genéricas.

Não é controvertido o fato do bloqueio (ID. 3bf4077 - Pág. 1/3) recair na conta da bancária entidade ré, conforme afirmativa contida no segundo parágrafo de ID. b6b1686 - Pág. 6.

Logo, não se mostra razoável a alegação de que se trata de recursos públicos em conta particular repassados por ente federativo com a finalidade de, exclusivamente, realizar a manutenção de hospital público, integrante do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

Consequentemente, não socorre a agravante a alegação de impenhorabilidade de recursos públicos, nos termos do citado artigo 833,IX do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), tampouco em ofensa ao art. 33 do Dec. 8.726/2016 (ID. 589731 - Pág. 9).

O C. TST vem se posicionando no sentido de que não se cuida, na hipótese, de constrição sobre dinheiro público e, portanto impenhorável.

Transcrevo, por oportuno, arestos do C. TST, que tratam da matéria em análise:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS POR INTERMÉDIO DE OSCIP - PENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

(...)

Acrescento, ainda, inicialmente, que não prospera a alegação de afronta aos artigos 18, 37 e 100 da Constituição Federal, sem a indicação expressa do dispositivo. Com efeito, o artigo 18 possui caput e quatro parágrafos; o artigo 37, possui caput, vinte e dois incisos e doze parágrafos e o artigo 100 é composto por caput e dezesseis parágrafos. Nos termos da Súmula nº 221 desta Corte, cabe ao recorrente indicar, de forma expressa, quais os dispositivos de lei ou da Carta Magna entende eivados de violação, não tendo o recorrente levado a efeito tal indicação.

Não evidencio, outrossim, afronta aos artigos , III, , e , III, e 102, I, da Constituição Federal, eis que, ao tratarem da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil; do princípio da separação dos poderes, e da erradicação da pobreza e marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais e da competência do Supremo Tribunal Federal, não tratam da impenhorabilidade dos bens públicos sendo, revelando-se, portanto, impertinentes para o deslinde da controvérsia.

Por outro lado, não há que se falar em ofensa ao artigo , II, LIV e LV, da Constituição Federal, eis que o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista, pelo que não há que se falar em violação dos preceitos constitucionais invocados.

Note-se que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da penhora, salientando que"Os recursos repassados pela União para a execução de programas por intermédio de OSCIP, não conservam a natureza de verba pública, já que se tratam de remuneração pela atividade desenvolvida pela organização, constituindo verdadeiro faturamento pela atividade, não havendo que se falar em impenhorabilidade desse recurso, sendo inaplicável, na hipótese, o

inciso IX do art. 649 do CPC".

Nesse passo, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso do artigo 649, IX, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade dos recursos públicos.

Ademais, não há que se falar em afronta ao artigo , LIV e LV, da Constituição da República. É que, em nenhum momento foi negado ao demandante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional.

Cumpre, ainda, observar que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.

(Processo: Ag-AIRR - 89200-87.2010.5.23.0006 Data de Julgamento: 06/03/2017, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2017.)"

________________________________________

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. PENHORABILIDADE

1. A admissibilidade de recurso de revista interposto na fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

2. Não importa afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e do contraditório o bloqueio, mediante o sistema BACEN JUD, de numerário existente em conta corrente de que seja titular entidade considerada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), condenada em sentença transitada em julgado. Não se cuida de constrição sobre dinheiro público e, portanto, impenhorável.

3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

(...)

2.1. EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. PENHORABILIDADE

instrumento em recurso de revista ora em exame.

A Reclamada CIAP era entidade considerada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Após pedir o cancelamento de registro de sua qualificação como OSCIP, a Justiça Federal decidiu, nos autos da ação civil pública nº 5010224-60.2010.404.7000/PR, pela intervenção judicial da União na Reclamada CIAP.

A União, na qualidade de interventora judicial da Reclamada CIAP, interpôs agravo de petição.

O Eg. TRT da Vigésima Terceira Região negou provimento ao agravo de petição da União para manter a penhora de valores da conta corrente da Reclamada CIAP. Eis o excerto de interesse do v. acórdão regional:

"A União interpôs o presente Agravo de Petição, alegando que a penhora de numerário efetuada no processo de execução, da conta corrente do executado Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP, atingiu recursos de entidades públicas estranhas a reclamação trabalhista, ferindo o art. 10, § 2º, IV da Lei 9.790/99, tendo em vista que a empresa é uma OSCIP, sendo que as verbas bloqueadas em sua conta corrente pertencem à União e são repassadas para a execução das parcerias firmadas em convênios com Estados e Municípios.

Também argumenta, a requerente, que o art. 649, IX do CPC instituiu a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, com vistas a resguardar a efetividade de políticas voltadas ao fortalecimento destes importantes direitos sociais.

A questão já foi submetida ao julgamento desta Eg. 2ª Turma, que rejeitou o agravo de petição interposto contra sentença proferida nos autos do processo de execução AP-0096600-55.2010.5.23.0006, cuja ementa transcrevo:

'PENHORA ON LINE - OSCIP - CIAP - UNIÃO - Os documentos colacionados aos autos demonstram que a conta corrente penhorada via Bacen Jud pertencia à Executada CIAP, portanto, não obstante a importância bloqueada possa ter origem em recursos públicos ante convênio firmado com Órgãos Públicos, não é considerada verba pública. Isso porque, a partir do momento em que aludido recurso foi transferido para conta corrente de pessoa jurídica de direito privado (Oscip), constituindo verdadeiro 'faturamento' para a execução do programa de trabalho proposto, deixou de ter natureza de recurso público. Ademais, restou demonstrado que a conta penhorada não é exclusivamente para gerir o convênio em questão, pois há créditos de procedência diversa nela depositados. Nego provimento.' (TRT 23ª Região, 2ª T., Rel. Des. Leila Calvo, publ. 07.07.2011).

a partir do momento em que ocorre a transferência dos recursos públicos para a OSCIP encarregada de executar o programa de trabalho proposto, referidos recursos já não detém mais a natureza de recurso público, constituindo verdadeiro faturamento da organização privada e passando a integrar o seu patrimônio, não sendo aplicável, destarte, a norma inscrita no art. 649, IX do CPC, tampouco podendo se falar em ofensa ao art. 10, § 2º, IV da Lei 9.790/99.

Nesse sentido também já se manifestou a Eg. 1ª Turma deste Regional: 'Embora os recursos utilizados por órgão públicos que contratam parcerias com o executado provenham de fonte pública, não conservam eles tal qualidade após adentrarem às contas bancárias do IDEP na condição de pagamento dos serviços prestados, constituindo verdadeiro faturamento dessa atividade. (...) Assim, resta patente que o valor penhorado nesta execução pertence ao executado e não se caracteriza como recurso público, pois seu destino é diverso daqueles já alhures citados, qual seja, o pagamento de salário, fato que repele, por si só, a impenhorabilidade prevista no inciso IX do art. 649 do CPC' (AP-01109.2006.071.23.00-0, Rel. Des. Roberto Benatar, Publ. 03.03.2008).

Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição."(fls. 692/694 da numeração eletrônica; grifo nosso)

Irresignada, a União, ora Agravante, no recurso de revista, aduz que a penhora de verbas públicas federais destinadas à entidade considerada OSCIP padece de nulidade caso tais verbas tenham como finalidade subsidiar a prestação de serviços públicos de competência da União.

Aponta violação direta dos arts. , III, , , III, , II, LIV e LV, 18, 21, IX, 37, 100 e 102, I, da Constituição Federal.

Não lhe assiste razão, contudo.

A controvérsia entre as partes está centrada na possibilidade de bloqueio de numerário repassado pela União à entidade qualificada como OSCIP nos casos em que referido valor supostamente destinase à prestação de serviços públicos de competência da União.

Anoto, inicialmente, que se revela inviável analisar as alegadas violações dos arts. 18, 37, 100 e 102, I, da Constituição Federal. O art. 18 possui caput e quatro parágrafos. O art. 37 possui caput, vinte e dois incisos e doze parágrafos. O art. 100 possui caput e dezesseis parágrafos. O inciso I do art. 102 possui dezessete alíneas. De forma a satisfazer o disposto no art. 896, c, da CLT, incumbe à parte indicar corretamente o dispositivo tido como violado, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Incide, pois, o óbice processual preconizado na Súmula nº 221 do TST.

caso em apreço. O art. , III, da Constituição Federal trata da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, enquanto o art. dispõe sobre o princípio da separação dos poderes. Por fim, o inciso III do art. 3º da Constituição Federal delineia um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a saber, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Além disso, no que tange às alegadas ofensas ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, o bloqueio, mediante o sistema BACEN JUD, de numerário existente em conta corrente de que seja titular entidade considerada OSCIP, condenada em sentença transitada em julgado, não importa afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e do contraditório. Não se cuida de constrição sobre dinheiro público e, portanto, impenhorável.

Não houve, desse modo, demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, requisito para a admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

(Processo: AIRR - 96900-17.2010.5.23.0006 Data de Julgamento: 09/10/2013, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013.)"

Não menos importante é o fato do artigo 834 do CPC de 2015 autorizar a penhora dos frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, à falta de outros bens, inclusive por se enquadrar na hipótese prevista no artigo 835, inciso I daquele diploma legal

Por tais motivos, não há que se falar em inobservância ao disposto na lei processual civil, nem tampouco em violação ao princípio da execução menos gravosa (CPC, artigo 805, caput), em atenção ao disposto no parágrafo único do citado dispositivo legal, in verbis:

"Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao Executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados."

102, da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, in verbis:

"Subseção VIII

BACEN JUD -Cadastramento e Conta Única

Art. 101. As pessoas físicas e jurídicas poderão requerer, por si ou por seus representantes estatutários, ou mesmo por advogado devidamente constituído, mediante exibição de instrumento de procuração, o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema BACEN JUD.

Art. 102. O requerimento será dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, conforme formulário eletrônico disponibilizado pela Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, na página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, do qual constará declaração expressa de ciência e concordância do requerente com as normas relativas ao cadastramento de contas previstas na presente Consolidação e na Resolução 61/2008 do CNJ."

Portanto, uma vez que declarada a POSSIBILIDADE DE PENHORA DE RECURSOS REPASSADOS PELOS ENTES PÚBLICOS para a executada, desnecessárias, pois, altercações e deliberações acerca de todas as teses de mérito lançadas pela parte ré, mormente no que diz respeito ao pronunciamento expresso do Juízo a respeito de todos os tópicos que remetem ao exame das matérias diretamente relacionadas ao bloqueio de crédito nas contas de titularidade da executada.

Da mesma forma em razão do oferecimento de crédito existente na Ação de Cobrança em trâmite junto ao MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -processo nº 0100115-67.2017.5.01.0038, em razão de tratar-se de valor oriundo da ausência de REPASSES por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ou seja, de mesma natureza do valores bloqueados na presente ação, tal como afirmado pela própria agravante no terceiro parágrafo de ID. b6b1686 - Pág. 15.

Logo, ficam superadas as demais razões de agravo, principalmente as que dizem respeito aos princípios aplicáveis ao processo em geral.

Nego provimento.

Isto posto, conheço do agravo de petição para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra.

no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 29 de Junho de 2021.

Valmir de Araujo Carvalho

Relator

vac//jacg//aos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248236462/agravo-de-peticao-ap-1003936420175010201-rj/inteiro-teor-1248236474

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002862020175010201 RJ

GARANTIA DO JUÍZO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. Conforme exceção prevista no art. 884, § 6.º, da CLT, tratando-se de execução em face de entidade filantrópica ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, não há falar em exigibilidade a garantia do juízo com pressuposto à interposição dos …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 96900-17.2010.5.23.0006 96900-17.2010.5.23.0006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. PENHORABILIDADE 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto na fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. Não importa …