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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003936420175010201 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
15/07/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01003936420175010201_da458.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO

- Aplicação, por analogia, do entendimento da SÚMULA Nº 47 deste E. Tribunal Regional da Primeira Região - "Entidade filantrópica. Penhora de bens. Possibilidade. A condição de entidade filantrópica não torna impenhoráveis seus bens ou recursos financeiros." - BLOQUEIO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE- Realizada a transferência (repasse) dos citados recursos financeiros (públicos) à PRÓ-SAÚDE, cuja destinação visam à consecução de eventuais metas entabuladas em Contrato de Gestão, tais recursos perdem a natureza de recurso público, passando a integrar o faturamento da empresa privada e, por ilação lógica, incorpora ao seu patrimônio. Consequentemente, não socorre ao agravante a alegação de impenhorabilidade de recursos públicos, nos termos do citado artigo 833,IX, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769da CLT), tampouco em ofensa ao art. 33do Dec. 8.726/2016.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248236462/agravo-de-peticao-ap-1003936420175010201-rj

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