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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Homologação da Transação Extrajudicial • 01005317920215010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01005317920215010075_a6e4e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

HTE 0100531-79.2021.5.01.0075

REQUERENTES: JORGE AUGUSTO FONSECA DE OLIVEIRA

REQUERENTES: PLANVEL ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP

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CERTIDÃO

Faço os autos conclusos.

JULIANA FRAZAO BARROS FREIRE VIANNA

SENTENÇA-PJe

Considerações Prévias

Antes de tratar da hipótese propriamente dita, é importante fazer algumas considerações a respeito da Homologação de Acordo Extrajudicial, indevidamente denominada de Jurisdição Voluntária, com previsão no art. 855-B da CLT, que no meu entender trata-se de atividade meramente administrativa.

É por meio da Jurisdição Contenciosa que se assegura a garantia constitucional do acesso à justiça e, por isso, ela é essencial em um Estado Democrático de Direito. Ela garante a tutela efetiva dos direitos trabalhistas e é ela que dá a singularidade ao Poder Judiciário.

A Jurisdição voluntária não é constitucionalmente necessária, mas eventualmente a lei atribui à Magistratura atividades administrativas que poderiam ter sido atribuídas a outros órgão do Estado ou mesmo ao Sindicato.

Não é jurisdição porque não compõe a lide e por isso possui natureza administrativa ainda que praticada pelo Magistrado. Trata-se de intervenção pública para dar validade ao negócio jurídico.

Nesse caso específico, a lei atribuiu ao Judiciário Trabalhista a função administrativa de homologar acordos extrajudiciais, o que só pode ser feito observandose o princípio da indisponibilidade das normas de direito material do trabalho.

não faz coisa julgada, não sendo passível de recurso, a decisão que deixa de homologar a minuta de acordo trazida pelos requerentes.

Assim, apesar da terminologia utilizada pelo legislador, Jurisdição Voluntária, no Capítulo III-A da CLT, o procedimento administrativo ali disposto não compõe a Jurisdição propriamente dita.

Criou-se apenas um procedimento de validação de negócios jurídicos, que não pode ser confundida com função jurisdicional.

Registre-se que a própria CLT, como nova redação dada pela Lei nº 13.467/17 não prevê recurso da decisão, contrariamente ao CPC que expressamente faz menção à apelação.

I - Relatório

PLANVEL ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP e JORGE AUGUSTO FONSECA DE OLIVEIRA apresentaram requerimento em conjunto de Homologação de Transação Extrajudicial, indicando apenas parcelas decorrentes do rompimento contratual, para, após o pagamento integral das parcelas, obter-se a quitação quanto ao extinto contrato de trabalho.

II - Fundamentação

Transação extrajudicial

Requerentes – advogado distinto

O art. 855-B, caput, § 1º da CLT exige que os interessados estejam obrigatoriamente representados por advogado. Também exige-se que não possam ser representadas por advogado comum.

Requisito atendido.

Contrato de trabalho

Conforme verifica-se na CTPS houve vínculo de emprego entre os interessados, sendo que JORGE AUGUSTO FONSECA DE OLIVEIRA iniciou a prestação de serviços em 06/11/2013 e que foi dispensado em 30/06/2021.

Minuta apresentada pelos requerentes

ausência de litígio e seus procedimentos pressupõem a presença de interesses privados, que, por opção legislativa, devem ser fiscalizados pelo Poder Público.

No caso, as partes combinaram de dar fim ao pacto laboral, mas discriminam na inicial basicamente as verbas rescisórias que são incontroversas. Ora, o vínculo de emprego teve duração de 08 anos e pouco mais de 10% das parcelas são referentes às horas extras, sendo as demais parcelas incontroversas devidas ao empregado pela ruptura do contrato, que representam quase 90% do acordo, o que demonstra que os requerentes pretendem que esse juízo homologue acordo que indica basicamente discriminação de verbas rescisórias, as quais correspondem a direitos líquidos e certos derivados da ruptura contratual, embora pretendam a quitação do extinto contrato de trabalho, pondo-se o fim em direitos eventualmente existentes e não contemplados pelos valores.

Ademais, não há documento nos autos que traga um indício de que não há outras dívidas.

Mas ainda assim, frise-se pretendem a quitação do extinto contrato de trabalho ou melhor querem quitar parcelas que sequer são conhecidas pelo empregado.

Conforme o art. 477 – A da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, a homologação da rescisão contratual pelo Sindicato de Classe ou Ministério do Trabalho deixou de ser necessária.

A norma estabelece:

“Art. 477 –A CLT. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia da entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”

Nesse sentido, o empregador pode entregar as guias para saque tanto de fgts quanto de seguro desemprego, sem qualquer homologação ou verificação. Também podem pagar as verbas rescisórias, inclusive, se de aceitação do empregado, podem parcelar, desde que pague as multas e faça a correção monetária e cômputo de juros.

Portanto, o que se verifica é que os requerentes pretendem, com a Homologação do Acordo Extrajudicial, obter, além da antiga homologação da Rescisão, a quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, impedindo assim que o ex-empregado possa vir a juízo buscar parcelas não inseridas na minuta.

Trata-se de verdadeira renúncia de direitos eventualmente existentes originados na relação de emprego.

pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. E, conforme art. 324 do Código Civil, "ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento

Assim, vemos que embora se use o termo quitação, o que se pretende é fazer o pagamento de parcelas incontestavelmente devidas e dar por quitadas parcelas não pagas.

Não há típica transação, que exige concessões mútuas nos termos do art. 840 do CC e respeito as questões de ordem pública, uma vez que" só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação "(art. 841, do CC).

Há clara renúncia a direitos trabalhistas não trazidos no bojo da ação trabalhista, inclusive, desconhecidos pelo próprio trabalhador.

Tanto é assim que a renúncia para ser homologada deve ser expressa e deve ser limitada ao direito objeto da ação. É o que se extrai da norma contida no art. 487, III, C do CPC/2015 que prevê: “Haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção” (grifo nosso).

Desse modo, não é possível renunciar pretensão não posta em juízo, ainda mais quando se fala em direitos indisponíveis, como os trabalhistas.

Desse norma se extrai a conclusão que a coisa julgada não pode alcançar a renúncia de direitos que não foram objetivamente e expressamente postulados na ação.

O art. 503 § 1º, II do CPC/2015 indica que o mérito - que é o que faz coisa julgada - tem seus limites na questão principal expressamente decidida, sendo que as questões prejudiciais somente integram a coisa julgada quando inseridas em contraditório prévio e efetivo.

Desse modo, enfatizo, a homologação deve estar limitada ao que foi objeto do pedido e que compõe o mérito da ação.

A inovação processual trazida pela Lei 13.467/17 deve ser interpretada a luz dos princípios constitucionais. Desse modo, o Judiciário deve analisar cada proposta e ele submetida e, havendo afronta aos princípios que regem a relação de emprego, sua homologação deve ser rejeitada.

A Lei nº 13467/2017 não retirou do trabalhador sua condição de hipossuficiente. Os princípios que informam o direito do trabalho não foram alterados, de modo que a previsão de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, evidentemente, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição contido no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/1988, ao impedir o acesso à Justiça do empregado para pleitear eventuais direitos não alcançados pelas verbas quitadas no referido acordo.

Assim, tendo, os requerentes, apresentado a discriminação de verbas rescisórias, cujo pagamento prescinde de qualquer formalidade, e, ainda, pretendendo obter-se a quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e diante da indisponibilidade das normas de direito material do trabalho, entende este Juízo que a proposta apresentada pelos requerentes não pode ser considerada como uma transação legítima e por isto deixa de homologá-la.

No caso em tela, restou configurado que a ex empregadora pretende alcançar finalidade vedada em Lei, qual seja, impedir o acesso à Justiça do empregado e ainda pretende deixar de fazer os recolhimentos previdenciários.

Desse modo, deixo de homologar a presente proposta.

Como a empresa poderia ter efetuado o pagamento

espontaneamente, ela deve custear integralmente o valor das custas.

III – DISPOSITIVO

Em razão de todo o exposto, este Juízo deixa de homologar a transação judicial ora apresentada, julgando-se o processo extinto sem resolução de mérito .

Custas no valor de R$1.030,50, pela empresa, calculadas pela valor de R$ 51.525,10 dado à condenação nos termos do art. 789, II da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17.

Oficie-se Ministério Público do Trabalho, Sindicato de Classe e Inss, com cópia da decisão.

Intimem-se.

E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2021.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI

Juíza do Trabalho Titular

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