jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Rogerio Lucas Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00014500520135010281_0b0f4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogerio Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-05.2013.5.01.0281 - RO

A C Ó R D Ã O

7ª T U R M A

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA SAÚDE DE CAMPOS DO GOYTACAZES - FMS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. A mudança de regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento contido na Súmula nº 382, do C. TST, conferindo ao trabalhador o direito de efetuar o saque do FGTS, em conformidade com o disposto no artigo 20, I, da Lei nº 8.036/90.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS , como Recorrente, e RICARDO MARTINS SOARES , como Recorrido.

A r. sentença de fls.68/69, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes , da lavra da Exmª Juíza Cláudia Márcia de Carvalho Soares , julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial.

A Demandada interpõe recurso ordinário a fls.72/74, postulando a reforma do julgado original, aduzindo ser incabível a condenação pela integralidade dos depósitos do FGTS, pela ocorrência da novação, em virtude do parcelamento da dívida perante à Caixa Econômica Federal. Alega, ainda, que a mudança de regime celetista para estatutário não é causa de extinção contratual e, mesmo que fosse, não autorizaria o saque do FGTS.

Custas e depósito recursal inexigíveis, em virtude do disposto no art. , incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogerio Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-05.2013.5.01.0281 - RO

Contrarrazões do Autor a fls.80/83.

Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho a fls.87/88, da lavra do ilustre Procurador Luiz Eduardo Aguiar do Valle , opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

NO MÉRITO

DOS DEPÓSITOS DO FGTS

DA EXTINÇÃO CONTRATUAL E DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO

Pretende a Demandada a reforma do julgado original, aduzindo ser incabível sua condenação para efetuar a integralidade dos depósitos do FGTS, pela caracterização da novação, em virtude do parcelamento da dívida perante à Caixa Econômica Federal.

Alega, ainda, que a mudança de regime celetista para estatutário não é causa de extinção contratual e, mesmo que fosse, não autorizaria o saque do FGTS.

Sem razão.

Incontroverso que o Autor ingressou nos quadros do serviço público municipal de Campos dos Goytacazes em 04/12/08, mediante aprovação em concurso público, submetido ao regime celetista, sendo nomeado junto a FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, posteriormente incorporada pela ora Recorrente.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogerio Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-05.2013.5.01.0281 - RO

Também não há controvérsia acerca da mudança do regime jurídico, em 01/07/2012, por força da Lei Municipal nº 8.299/2012, que, extinguindo o contrato de trabalho do Autor, alterou o regime celetista para estatutário.

Desta forma, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula nº 382, do TST, a mudança de regime jurídico implica na extinção do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

“MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”

Destarte, dúvida não há de que efetivamente ocorreu a extinção do contrato de trabalho do obreiro, não a seu pedido, frisese, mas por iniciativa do empregador, enquadrando-se na hipótese de saque de FGTS prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90.

Portanto, correto o julgado de 1ª instância, no particular.

No que tange ao parcelamento do débito da Demandada com a Caixa Econômica Federal, em relação aos depósitos do FGTS, tal negócio não afeta o direito do Acionante, na medida em que do mesmo ele não participou.

Com efeito, o ajuste realizado entre a Demandada e a Caixa Econômica Federal para o parcelamento dos depósitos de FGTS em atraso não gera efeitos em relação ao Autor, o qual faz jus

os depósitos de forma integral em sua conta vinculada, sem se sujeitar as regras do ajuste feito com terceiro.

Ademais, com bem assinalou o Parquet , o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, colacionado a fls. 63/65 não comprova, por si só, o efetivo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogerio Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-05.2013.5.01.0281 - RO

recolhimento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do Demandante.

Note-se, ainda, que a Cláusula 9ª, do aludido Termo (fls.64), prevê a obrigação de o empregador antecipar os recolhimentos dos valores devidos ao trabalhador quanto ele fizer jus ao levantamento dos depósitos:

“Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência deste acordo de parcelamento, o DEVEDOR deverá antecipar os recolhimentos dos valores devidos a esse trabalhador de forma individualizada.”

Portanto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida no particular.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto , CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela Demandada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalhado da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Demandada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto supra.

Rio de Janeiro, 11 de Junho de 2014.

Desembargador do Trabalho Rogério Lucas Martins

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124689988/recurso-ordinario-ro-14500520135010281-rj/inteiro-teor-124690137