Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-05.2013.5.01.0281 RJ

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0001450-05.2013.5.01.0281 RJ

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

23/06/2014

Julgamento

11 de Junho de 2014

Relator

Rogerio Lucas Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00014500520135010281_0b0f4.pdf

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Ementa

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA SAÚDE DE CAMPOS DO GOYTACAZES - FMS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

A mudança de regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento contido na Súmula nº 382, do C. TST, conferindo ao trabalhador o direito de efetuar o saque do FGTS, em conformidade com o disposto no artigo 20, I, da Lei nº 8.036/90.