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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01015208520195010227 • 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01015208520195010227_ff64f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU

ATOrd 0101520-85.2019.5.01.0227

RECLAMANTE: ANTONIO MARCIO DOS SANTOS

RECLAMADO: MANUEL JOSE DA SILVA E OUTROS (2)

Relatório

ANTONIO MARCIO DOS SANTOS , moveu ação trabalhista no dia 20/12/2019, em face de MANUEL JOSE DA SILVA e CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA , instruída com documentos.

Deu à causa o valor de R$ 39.923,73, para fins de Alçada.

Conciliação recusada.

Defesas escritas, com documentos.

Audiência realizada, com a produção de prova oral.

As partes declararam não possuir outras provas a serem produzidas.

Razões finais em Memoriais.

Mantiveram-se inconciliáveis.

Éo Relatório, decide-se.

Fundamentação

Conexão

Inviável falar-se em Conexão, conforme alegado pelo Segundo Ré, uma vez que se tratam de contrato de trabalho distintos.

Rejeito.

Inépcia da Petição Inicial

Ilegitimidade Passiva

Uma vez indicados pela parte autora como devedores da relação jurídica de direito material, legitimados estão os réus para figurarem no polo passivo da ação.

Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata.

Rejeito.

Sucessão de Empregadores

O cerne da questão é a análise da sucessão do contrato de trabalho de um titular do cartório para titular posterior com posse precária e transitória, uma vez que a relação jurídica de funcionários de cartório não se dá com a pessoa jurídica do cartório, a qual sequer existe, mas com a pessoa física do tabelião ou registrador. Vale a transcrição da Lei 8935/94, in verbis, para clarear a contenda:

“Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

(...)

Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal , cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.[grifos do Juízo]

No caso dos autos, tem-se duas peculiaridades, a nomeação do segundo Réu como Interventor do Serviço do 2º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu –RJ em 07/03/2019 – Portaria nº. 522/2019 (ID. a8c5f7e) e o óbito do primeiro réu em 23/07/2019 (ID. 42c342f), durante a Intervenção, encerrando, consequentemente, a delegação outorgada pelo Poder Público.

O Segundo Reclamado fora nomeado Responsável pelo Expediente, em 14/10/2019, com efeitos retroativos à data do óbito, (ID. e1d2b13).

exclusivamente aos seus efeitos na responsabilidade civil e administrativa que possa vir a ser imputada aos seus atos de gestão, já que aqui, o Espólio arca com as dívidas contraídas e os danos causados a terceiros – artigo 22 da Lei 8935/94.

A perda da delegação não ocorreu por sentença transitada em julgado, com base nas hipóteses tipificadas em lei, pois o falecimento do Tabelião interrompeu o trâmite instaurado com essa finalidade. Entretanto, antes disso, o Tabelião foi suspenso e o segundo réu, foi nomeado interventor, com proventos definidos pela Autoridade Judiciária competente – documento id c0a1e43 e artigos 28 e 35, parágrafo primeiro da multicitada Lei 8935/94.

No mesmo documento em que foi definida a remuneração do Interventor, ora segundo Réu, decidiu-se, ainda, designar in verbis:

“CARLOS AUGUSTO MACEDO SILVA, cadastro nº 90/325, como Responsável pelo Expediente do Serviço do 2º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu -Mesquita, a contar de 23/07/2019.

(...)

Autorizo a manutenção dos empregados considerados necessários para a prestação do serviço, devendo a contratação ser realizada no CEI do R.E. designado, respeitando-se os direitos garantidos na legislação trabalhista.

Determino ao novo R.E. que encaminhe as cópias da CTPS e demais documentos relacionados no artigo 48, § 3º e § 4º, da Consolidação Normativa, no prazo de 15 dias. Encaminhem-se os autos à DGFEX para as providências (...)” [grifos do Juízo].

Ora, notável que ao Interventor cabe, não somente gerir a serventia em relação ao seu aspecto legal e à legalidade dos serviços prestados, como também em relação ao seu aspecto humano e administrativo arcando com os custos de luz, aluguel, papel e empregados! Tanto é assim que a Lei define o recebimento de metade da renda liquida durante a intervenção para o tabelião suspenso, ficando a outra metade da renda liquida, frise-se (!) renda liquida, ou seja, aquela obtida após subtração das despesas, como parece óbvio, em conta bancária especial. A propriedade dessa segunda metade será designada ao tabelião, ou ao interventor conforme sua absolvição ou condenação – literalidade da Lei 8935/94 em seu artigo 36 e parágrafos.

Assim, o Interventor enquanto tal, exercendo, pois, a gestão integral do Cartório, deveria ter arcado com os custos da serventia que incluem as rescisões contratuais decorrentes do falecimento de seu Titular suspenso. Foi para isso nomeado e a mesma receita que arcava com sua remuneração serviria para arcar com todos os custos do Cartório, AQUI ABRANGIDOS OS TRABALHISTAS. Optando, após ser nomeado como Responsável pelo Expediente, por prosseguir com determinados contratos de trabalho, responsabilizou-se pela escolha na forma da Lei Trabalhista vigente, aqui incluída a figura da sucessão trabalhista.

O eventual direito de regresso que teria em face do Espólio, foge da Alçada desta Justiça Especializada.

Agora, definitivamente, inadmissível é que, na qualidade de interventor, o segundo réu que estava recebendo remuneração para tal, tenha olvidado do material humano que integrava o Cartório, desligando o passado, como se fosse um interruptor.

serviços ao atual titular do cartório, o que permite ao Juízo concluir que houve transferência da unidade econômico jurídica ao segundo réu, bem como, houve continuidade na prestação de serviços, motivo pelo qual aplica-se in casu a sucessão trabalhista do art. 10 e 448 da CLT.

Assim, considero que o espólio réu foi sucedido no contrato, motivo pelo qual não tem responsabilidade pelos créditos trabalhistas requeridos.

Verbas Rescisórias

Alega o Reclamante que manteve contrato de trabalho com o Primeiro Réu até 23/07/2019, encerrado em razão da morte do empregador. Que o Ssegundo Réu sucedeu ao contrato citado, tendo dispensado o autor em 14/10/2019. Em decorrência disto, pretende o pagamento das respectivas verbas rescisórias.

O Primeiro Réu aduz que desde 01/03/2019 não é mais empregador do Autor, diante da sucessão de empregadores ocorrida por força da Decisão da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que nomeou o Segundo Réu Interventor da Serventia, pelo que nada deve ao Autor.

O Segundo Réu, por sua vez, argumenta que o contrato do Autor permaneceu ativo pelo período em que esteve designado como Interventor da Serventia, porém cabia ao espólio de Manuel José da Silva proceder à rescisão de todos os contratos de trabalho, uma vez que somente assumiu a delegação do referido serviço, a partir de 15/10/2019.

Restou reconhecida, por este Juízo, a sucessão trabalhista.

Desta maneira, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos dos empregados, de modo que o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas e dívidas do sucedido.

Não obstante haver indícios de unicidade contratual (após 14/10/2019), uma vez que incontroverso que não houve a solução de continuidade do Contrato de Trabalho, este Juízo modifica seu entendimento para reconhecer perfectibilizada a Rescisão do Contrato da Autora, em 14/10/2019, tendo em vista a Decisão da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ID. e1d2b13) que autorizou a manutenção dos empregados através da contratação pelo CEI do Segundo Réu e a Comunicação de Dispensa feita ao CAGED (ID. f3522f9).

Assim, reconhecida a dispensa sem justa causa em 14/10/2019 e não havendo comprovantes de pagamento, julgo procedentes os pedidos de: saldo de salário; aviso prévio; 13º Salário 2019; Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; FGTS sobre as parcelas e Multa de 40%, conforme limites da Inicial.

Deverá a Segunda Reclamada proceder a anotação de baixa na CTPS do Autor, constando como data de saída 28/11/2019, face a projeção do Aviso Prévio. Resta a Secretaria do Juízo, desde logo, autorizada a substituí-la, na forma do artigo 39 da CLT.

corrigida a reverter em seu benefício.

Tendo em vista a controvérsia fundada, indevida a multa do artigo 467 da CLT.

Os cálculos deverão ser realizados com base na Remuneração, dos Contracheques.

Tutela de Urgência

Satisfeitos os pressupostos do Art. 300 do CPC (Lei 13.105/2015), existindo prova inequívoca da dispensa sem justo motivo, defiro a tutela de urgência para saque do FGTS.

Expeça-se Alvará para Levantamento do FGTS depositado na Conta Vinculada do Autor.

Responsabilidade Solidária

Não existe responsabilidade solidária de sucessor e sucedido, sendo exclusivamente do primeiro, vez que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, segundo o princípio insculpido no artigo 896 do CC.

Gratuidade de Justiça

O parágrafo 4º do artigo 790 da CLT dispõe que é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Demonstrada, na forma do artigo 1º, da Lei 7.115/83, julgo procedente o pedido.

IR e INSS

indenização de recolhimentos cujo ônus a lei atribui ao empregado. Neste sentido adoto o posicionamento esposado na Súmula 368 do TST, até porque se houver restituição do IR a ré não participará da mesma, o que configuraria enriquecimento ilícito do autor.

Juros e Correção Monetária

Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/02/2020 e pelo índice '‘sem correção’' a partir de 08/02/2020, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST.

Sem incidência de juros até 07/02/2020 ; e juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 08/02/2020, conforme decisões do E. STF vigentes na fase de liquidação.

Gratuidade de Justiça

O parágrafo 3º do artigo 790 da CLT dispõe que é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Uma vez que os recibos constantes dos autos comprovam que a parte autora recebia salário inferior ao limite acima mencionado, julgo procedente o pedido.

Honorários Advocatícios

Nos termos do artigo 791 – A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Portanto, pela parte ré, em favor dos patronos da autora, fixo honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico a ser obtido com a causa.

Dispositivo

fundamentação que este decisum integra.

Transitada em julgado a decisão deve a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas de

natureza salarial, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei 8212/91, para fins de contagem do tempo de serviço e projeções, sob pena de execução para fins da Lei 10035/00.

Ficam as partes advertidas quanto à sentença líquida, sendo que, o meio adequado para impugnação dos cálculos é o recurso ordinário.

Custas de R$ 245,95, calculadas sobre o valor da condenação de R$

12.297,37, de acordo com o artigo 789, IV e § 2º CLT pelo Segundo Réu.

INTIMEM AS PARTES.

NOVA IGUACU/RJ, 13 de julho de 2021.

MARIA GABRIELA NUTI

Juíza do Trabalho Titular

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