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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
13/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00112421320135010077_cb95e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0011242-13.2013.5.01.0077 (AP)

AGRAVANTES: GISELI MOREIRA FERREIRA e

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

AGRAVADAS: GISELI MOREIRA FERREIRA e

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

RELATOR: ROGÉRIO LUCAS MARTINS

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA SELIC. ÍNDICES APLICÁVEIS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TR. Conforme julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, restou declarada a inconstitucionalidade da incidência da TR para a apuração da correção monetária dos créditos trabalhistas; sendo determinada a aplicação do IPCA-e a contar da época própria de exigibilidade da parcela até o momento da citação do Réu; apurando-se, a partir deste marco e até a efetiva quitação da dívida trabalhista, a atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC ou por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro, nos termos da postulação recursal.

JUROS DE MORA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A discussão ainda presente nos autos, em razão da aplicação da TR ou do IPCA-E para o cálculo da atualização monetária, diz respeito tão-somente aos critérios da correção monetária, uma vez que não houve inconformismo das partes acerca da condenação contida na sentença de origem acerca dos juros de mora, tendo tal aspecto da solução da lide transitado em julgado. Assim sendo, entendemos que está resguardada a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º,

da Lei 8.177/91, tendo em vista a formação da coisa julgada e considerando que a referida matéria não se encontra devolvida para apreciação da instância ordinária em sede de liquidação e execução de sentença.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e GISELI MOREIRA FERREIRA , como Agravante e Agravados.

A decisão da lavra da Exmª Juíza Viviana Gama de Sales , proferida pela 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , acolheu parcialmente os pedidos deduzidos nos embargos à execução.

A Executada interpõe agravo de petição aduzindo haver incorreção na metodologia aplicada para aplicação do índice de correção monetária; pugnado pela observância da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58.

A Exequente interpõe agravo de petição suscitando preliminar de nulidade da sentença de embargos à execução por julgamento extra petita . Requer que a correção monetária seja realizada apela variação do IPCA-E, observado o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês.

Contraminutas apresentadas.

Garantia do juízo verificada nos autos.

Deixo de remeter os autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, eis que a presente demanda não justifica a intervenção obrigatória do Parquet.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Conheço do apelo interposto pela Exequente, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Não conheço, contudo, do apelo interposto pela Executada, por falta de interesse recursal, uma vez que a observância dos índices de correção monetária que pretende ver aplicados, com base na decisão do STF, já foi assegurada pelo MM Juízo a quo na decisão que apreciou os embargos à execução.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA

Sem razão.

A entrega da prestação jurisdicional deve ser feita no limite da pretensão, sendo vedada a concessão de provimento diverso e superior ao postulado.

se pela observância do julgamento realizado pelo STF na análise da ADC 58.

Rejeito.

NO MÉRITO

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

O MM Juízo a quo acolheu os embargos à execução opostos pela Executada, determinando a observância da decisão do STF nos autos da ADC 58 para efeito do cálculo da atualização monetária.

Insiste a Exequente na necessidade de reforma da decisão no tocante ao índice utilizado para fins de correção monetária, alegando fazer jus à aplicação da correção de seus créditos pelo IPCA-e em relação a todo o período; ressaltado que devem ser assegurados os juros de mora, na forma da lei.

Analisamos.

Com base nos julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, o Tribunal Pleno do C. TST, no processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.023, houve por bem declarar a inconstitucionalidade da regra da TRD contida no caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/91.

E na seguinte decisão o Colendo TST entendeu que o art. 897, § 7º, da CLT, é previsão sem eficácia normativa:

"II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu , o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10378-70.2018.5.03.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2019).

julgamento acima mencionado e que determina que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja feita pela Taxa Referencial (TR), revelou-se inconstitucional já no seu nascedouro, na medida em que, ao determinar a utilização da TR prevista na Lei nº 8.177/91, ela invoca a força normativa de dispositivo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, igualmente, pelo Plenário da Corte Superior Trabalhista, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação.

Observe-se que, na decisão proferida na RCL 22.012, a 2ª Turma do STF reconheceu que apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum impugnado na RCL 22.012 estava em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial da Suprema Corte; não se sustentando, pois, a alegação de que a decisão exarada pelo STF possui aplicação restrita aos precatórios.

Por fim, cumpre salientar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento proferido no RE 870.947, com repercussão geral, no dia 3 de outubro de 2019, rejeitou todos os embargos de declaração, afastando a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, que determinou a incidência do IPCA-e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente).

As decisões proferidas pela Corte Suprema na reclamação RCL 22.012 e no RE 870.947 sedimentaram, pois, o entendimento que já havia sido consagrado pela Corte Constitucional e pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho acerca do critério de correção monetária, tendo o Plenário do STF confirmado a determinação de aplicação do IPCA-e, sem modulação, a partir do ano de 2009, fixando tese segundo a qual

"a atualização monetária das condenações, (...) segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

A discussão travada no presente feito tornou superada, contudo, pelo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, quando se concluiu a apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Na decisão então proferida, publicada em 07/04/2021, pela unanimidade de votos dos membros da Suprema Corte, restou declarada a inconstitucionalidade da incidência da TR para a apuração da correção monetária dos créditos trabalhistas; sendo determinada a aplicação do IPCA-e a contar da época própria de exigibilidade da parcela até o momento da citação do réu; apurando-se, a partir deste marco e até a efetiva quitação da dívida trabalhista, a atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC ou por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro.

Assim sendo, entendemos que está resguardada a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, tendo em vista a formação da coisa julgada e considerando que a referida matéria não se encontrava devolvida para apreciação da instância ordinária em sede de liquidação e execução de sentença.

Desta forma, o juízo da execução extrapolou os limites de sua atuação ao julgar os embargos à execução opostos pelo devedor, ao extirpar da conta do quantum debeatur a parcela relativa aos juros de mora, eis que a referida parcela estava resguardada pelo manto da coisa julgada.

Devida, portanto, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91.

Dou parcial provimento ao apelo.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição da Executada, por falta de interesse recursal, CONHEÇO do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para adotar o critério de correção monetária do crédito com a aplicação do IPCA-e a contar da época própria de exigibilidade da parcela até o momento da citação da Ré; apurando-se, a partir deste marco e até a efetiva quitação da dívida trabalhista, a atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC ou por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro; estando resguardada, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, e considerando a formação da coisa julgada acerca da matéria; tudo nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, NÃO CONHECER do agravo de petição da Executada, por falta de interesse recursal, CONHECER do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para adotar o critério de correção monetária do crédito com a aplicação do IPCA-e a contar da época própria de exigibilidade da parcela até o momento da citação da Ré; apurando-se, a partir deste marco e até a efetiva quitação da dívida trabalhista, a atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC ou por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro; estando resguardada, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, e considerando a formação da coisa julgada acerca da matéria; nos termos do voto supra.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246593900/agravo-de-peticao-ap-112421320135010077-rj/inteiro-teor-1246593910

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