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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00112421320135010077 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
13/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00112421320135010077_cb95e.pdf
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA SELIC. ÍNDICES APLICÁVEIS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TR.

Conforme julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, restou declarada a inconstitucionalidade da incidência da TR para a apuração da correção monetária dos créditos trabalhistas; sendo determinada a aplicação do IPCA-e a contar da época própria de exigibilidade da parcela até o momento da citação do Réu; apurando-se, a partir deste marco e até a efetiva quitação da dívida trabalhista, a atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC ou por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro, nos termos da postulação recursal. JUROS DE MORA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A discussão ainda presente nos autos, em razão da aplicação da TR ou do IPCA-E para o cálculo da atualização monetária, diz respeito tão-somente aos critérios da correção monetária, uma vez que não houve inconformismo das partes acerca da condenação contida na sentença de origem acerca dos juros de mora, tendo tal aspecto da solução da lide transitado em julgado. Assim sendo, entendemos que está resguardada a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, tendo em vista a formação da coisa julgada e considerando que a referida matéria não se encontra devolvida para apreciação da instância ordinária em sede de liquidação e execução de sentença.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246593900/agravo-de-peticao-ap-112421320135010077-rj

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