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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
13/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004120620205010059_e01bb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100412-06.2020.5.01.0059 (ROT)

A C Ó R D Ã O

9ª T U R M A

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B/E-CLT. QUITAÇÃO GERAL. A cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, firmada em acordo extrajudicial, encontra limitação na interpretação sistemática na própria Lei (reformadora), na medida em que somente aos trabalhadores sujeitos às condições do art. 444, parágrafo único, da CLT, é dado o arbítrio de livre disposição de direitos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: IRAN OLIVEIRA DE MELO (Dr. Fernanda Fonseca Pinto Ferreira - OAB: RJ 196677) e SCFG RESTAURANTE LTDA (Dr. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa - OAB: RJ 1090033) como recorrentes.

Trata-se de recurso ordinário em face da r. sentença de homologação de acordo extrajudicial, conforme fl.49, id 846a6a9, da lavra do Exmo. Juiz Guilherme da Silva Gonçalves Cerqueira, da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , que deixou de chancelar cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, dando quitação apenas às parcelas discriminadas no termo de transação.

As partes interpõem recurso ordinário, em peça única, às fls.52/56 (id 53207c2), requerendo a homologação do acordo extrajudicial com quitação geral ao extinto contrato de trabalho.

Sem contrarrazões.

Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL

O Juízo de origem extinguiu o feito com resolução do mérito, fundamentando sua decisão nos seguintes termos, verbis:

"Sendo as partes capazes e devidamente representadas por advogadas regularmente constituídas (CLT, art. 855-B) e por não vislumbrar a existência de nenhum vício formal ou material no negócio jurídico, homologo a transação extrajudicial celebrada entre as partes (ID -101722f), DANDO QUITAÇÃO APENAS ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE TRANSAÇÃO, tendo em vista que não cabe quitação geral , ante a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para que surta seus jurídicos efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC."

As partes recorrem da decisão pugnado seja homologado o acordo extrajudicial com quitação plena ao extinto contrato de trabalho. Aduziram que o requerente/autor concordou com a cláusula de quitação ampla e geral ao extinto contrato de trabalho, reconhecendo que "estaria recebendo todo o valor no qual teria direito".

Analisa-se.

Com efeito, a Lei 13.467/2017 introduziu, no âmbito do processo do trabalho, a jurisdição voluntária, por meio da homologação de acordo extrajudicial, conforme se verifica nos artigos 855-B a 855-E da CLT.

Nos termos do art. 855-D, no prazo de quinze dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Dessa forma, pode-se aferir que o Magistrado não está vinculado ao que restou estabelecido no acordo entabulado pelas partes, podendo, inclusive, recusar a homologação pretendida.

Na hipótese dos autos, as partes buscam a homologação de acordo extrajudicial para viabilizar o pagamento de verbas contratuais e resilitórias (fls.45/48, id 101722f), em quatro parcelas mensais sucessivas, além da quitação geral a direitos decorrentes do contrato de trabalho.

Nos fundamentos decisórios, ora impugnados, destacou-se que a quitação só se daria quanto aos valores referidos no termo de transação, ressaltando-se que, quanto ao extinto contrato de trabalho, a hipótese sugeriria renúncia (não com essas palavras), o que não é permitido.

Não há razão na reforma perseguida.

Sem adentrarmos na questão da irrenunciabilidade de direitos (arts. 444, caput e 9º-CLT), princípio informador do Direito do Trabalho, segundo a ótica clássica, préreforma, mas lançando um olhar já para o conteúdo da nova lei operária (pós-reforma), a pretensão que visa chancelar a cláusula de quitação geral é absolutamente contrária a norma legal trabalhista vigente.

Ora, diz o art. 444, parágrafo único da CLT:

estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho , aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes .

Parágrafo único . A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplicase às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Assim sendo, resta evidenciado que, embora ainda vulnerável por natureza, se diplomado (curso superior) e percebendo a partir de R$ 11.291,60, poderá o trabalhador dispor de seus direitos. A própria reforma trabalhista, ainda que questionável (não vamos no momento aprofundar essa discussão), impõe um limite para que o trabalhador possa dispor de seus direitos .

Ora, esse é o patamar mínimo, necessário , para que se possa concluir pela possibilidade de, à luz do art. 855-B/E c/c o parágrafo único do art. 444 da CLT , o trabalhador em acordo extrajudicial possa firmar em seus termos cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato do trabalho ( interpretação sistemática ).

No caso em tela, contudo, verifica-se que o trabalhador está longe do preenchimento dos requisitos firmados na regra de autonomia da vontade balizada no art. 444, parágrafo único da CLT. Sua remuneração (e não salário) - R$ 1.749,50, não chega sequer ao teto do maior benefício previdenciário e não se tem notícia nos autos de que o autor é diplomado em curso superior. Sua atividade era de auxiliar de serviços gerais - contrato de trabalho de ID. 906507e, fls. 06/07 - atividade que não requer, por si, diploma em curso de nível superior.

Sendo assim, considerando que o Juízo não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial mas, antes de tudo, supervisionar seus termos à luz da lei e princípios próprios e, ainda, ante a hermenêutica estrutural e sistemática acima fundamentadas, constatando-se que o trabalhador (em questão) não tem autorização para dispor dos seus direitos - tradução da cláusula de acordo que dá quitação geral em relação ao extinto contrato de trabalho - não há como se chancelar a pretensão revisional, no específico.

Nego provimento.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , tudo nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2021.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

Desembargadora Relatora

fgv

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