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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011141920195010048 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
10/07/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011141920195010048_29081.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 239do CPC, a citação é requisito indispensável para a formação e validade do processo. No Processo do Trabalho, a citação é feita, em regra, por notificação expedida pelos Correios, havendo a presunção relativa de recebimento pelo simples envio ao endereço correto, neste sentido o artigo 841, caput e §

1º, da CLT e a Súmula nº 16 do C. TST. Contudo, para que a citação seja considerada válida é imprescindível que o recebimento pela parte destinatária seja comprovado nos autos, através da juntada do aviso de recebimento. O vício de citação, uma vez comprovado, enseja a nulidade do processo.
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