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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
10/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003227120205010067_ed349.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100322-71.2020.5.01.0067 (ROT)

RECORRENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

DO RECURSO DA RÉ. ABRANGÊNCIA DA LIDE. a substituição processual do sindicato, prevista no artigo , inciso III, da CRFB, conferiu legitimidade ativa extraordinária aos órgãos de classe dos trabalhadores para ajuizarem as demandas envolvendo interesses meta individuais (interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos). Outrossim, é indene de dúvida que a representatividade de cada sindicato é restrita à respectiva base sindical. Deste modo, apesar da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, já que o sindicato possui legitimidade ativa ampla para defender os direitos e interesses de sua categoria, é necessário, no entanto, que o trabalhador seja, de fato, representado pelo Sindicato-autor.

DA LICITUDE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE RESILIÊNCIA . Segundo dispõe o princípio da alteridade (art. , caput, da CLT), os riscos do empreendimento são de inteira e total responsabilidade do empregador, de modo que eventual redução na receita da empresa não ocasiona qualquer repercussão nos contratos de trabalho da recorrente. Assim, a mera crise financeira da empregadora não constitui força maior para os fins descrito no arts. 501 a 504 da CLT, visto que tal fato é acontecimento comum em qualquer atividade econômica, ou seja, é da álea ordinária, o que afasta qualquer revisão contratual ou redução de direitos dos empregados.

DO RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), instituiu-se a previsão dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, sem qualquer isenção à parte autora. Quanto aos parâmetros relativos à condenação, entendo que o percentual de 15% sobre o valor da causa atinge a finalidade. Observe-se que a parte autora não liquidou o pedido na data do ajuizamento, não apresentou o rol de substituídos, e, assim, não há nos autos até o presente momento documentos ou indícios de outro valor que possa

ser utilizado para o cálculo dos honorários, sequer por estimativa. Dessa forma, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre aplicáveis nas lides envolvendo a Justiça do Trabalho, há de se manter a sucumbência nos limites já fixados.

RELATÓRIO

Trata-se de apelos interpostos por SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE e PETROBRAS ,nos autos em que contendem entre si, tendo em vista a r. sentença, Id cc19315, prolatada pelo Exmo. Juiz MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS , em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Macaé, que julgou parcialmente procedente o pedido.

O reclamado pretende a alteração do julgado para que seja reconhecida a validade das medidas adotadas para redução temporária dos salários dos seus empregados, alegando que há previsão expressa na CLT no art. 503 que autorizaria a medida extrema pela companhia.

O reclamante busca a reforma da sentença quanto aos valores arbitrados a título de honorários de sucumbência, pretendendo a fixação sobre o valor total da condenação, e não sobre o valor atribuído à causa.

O autor apresentou contrarrazões no Id. e441d1e e a ré apresentou contrarrazões no Id. 4f9e8bd, ambas sem preliminares.

Os autos foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho.

Éo relatório, em apertada síntese.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O recurso da ré foi protocolado em 29/9/2020 com ciência da decisao em 21/9/2020. Apresentado por parte legítima e regularmente representada, conforme Id. ab7c431. Recolhimento de custas e de depósito recursal comprovados nos Id. 83078fa e Id. 9283b0b.

Recurso do autor protocolado em 5/11/2020 com ciência da decisao em 26/10/2020. Apresentado por parte legítima e regularmente representada, conforme Id. 4ce7173.

Satisfeitos os pressupostos recursais formais, conheço dos recursos.

DA ABRANGÊNCIA DA LIDE

Afirma o recorrente que há que se firmar a delimitação dos empregados atingidos pela presente decisão, uma vez que, não teria constado expressamente na decisão.

O Sindicato autor afirma, todavia, que como possui associados em todo o território brasileiro, ante a natureza da atividade offshore, não há que se falar em restringirse ao critério da territorialidade a presente decisão.

Inicialmente há que se frisar que a questão discutida nos presentes autos, é relativa ao pessoal que trabalha administrativamente para a ré, em jornada de 8 horas que foi reduzida para 6 horas.

Assim, portanto, embora o Sindicato possa representar empregados que trabalhem em regime offshore, a questão analisada é de empregados da área administrativa.

Com efeito, a substituição processual do sindicato, prevista no artigo , inciso III, da CRFB, conferiu legitimidade ativa extraordinária aos órgãos de classe dos trabalhadores para ajuizarem as demandas envolvendo interesses meta individuais (interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos).

Outrossim, é indene de dúvida que a representatividade de cada sindicato é restrita à respectiva base sindical.

Nesse contexto, numa simples consulta ao estatuto do sindicato autor da ação coletiva, SINDIPETRO-NF, constata-se que ele é expresso ao dispor que "representa os Municípios os municípios de Aperibé, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cambucí, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Casemiro de Abreu, Conceição de Macabú, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Lajes de Muriaé, Macaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra. São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim e Varre-Sai, e eventuais municípios que desses se emanciparem).

Deste modo, apesar da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, já que o sindicato possui legitimidade ativa ampla para defender os direitos e interesses de sua categoria, é necessário, no entanto, que o trabalhador seja, de fato, representado pelo Sindicato-autor.

Nesse passo, no momento oportuno deverá o empregado, comprovar que foi representado pelo SINDIPETRO/NF.

Acolho nesses termos.

DA LICITUDE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE RESILIÊNCIA

da jornada, mantendo-se o valor da hora de trabalho inalterada.

Alega que necessitou tomar essas atitudes em virtude da grave crise que acometeu o mercado do petróleo, com a baixa do valor do barril e diminuição de utilização do petróleo e seus derivados. As medidas provisórias editadas pelo poder público, em virtude da pandemia de COVID 19, MP 936/2000 traria em seu art. 3º um rol exemplificativo de condutas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para fazer frente ao estado de calamidade.

As medidas teriam fundamento na necessidade de manter a viabilidade econômica da Companhia, e a medida excepcional se justificaria com base no art. 503 da CLT.

Eis a decisão recorrida:

"[...]Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE SINDIPETRO/NF em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS em que o Sindicato autor pleiteia que a ré mantenha de forma integral a remuneração mensal dos substituídos, incluídas todas as parcelas remuneratórias, conforme praticadas em Março de 2020.

Alega o sindicato autor que a ré, de forma unilateral e ilícita, reduziu em 25% a remuneração e jornada no período de Abril, Maio e Junho de 2020 dos empregados em regime de trabalho comum (administrativo), havendo, portanto, a supressão de negociação coletiva de trabalho,

constitucionalmente imposta para a realização da pretensão patronal.

O sindicato autor narra que os empregados foram comunicados no dia 1º de abril sobre a redução de jornada e de salário, face às medidas adotadas no Plano de Resiliência da estatal, que abrange, além desta, outras medidas a serem implementadas nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Sustenta a invalidade das medidas determinadas pelo réu sem prévia negociação coletiva e em afronta ao ACT em vigor, para que o réu se abstenha de adotar as medidas indicadas no referido plano de resiliência.

Argumenta, ainda, a desigualdade imposta em relação aos ocupantes de cargos em nomeação, que terão a restituição dos valores suprimidos no mês de setembro, enquanto os substituídos, em definitivo.

O Sindicato autor aduz que o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria vigente dispõe sobre a redução da remuneração, só que por opção do empregado, e não imposta unilateralmente. E que, portanto, a medida imposta viola a indispensável necessidade de prévia negociação coletiva de trabalho, além da inobservância ao princípio da inalterabilidade contratual, como consagrado pelo artigo 468 da CLT.

O celebrado entre as partes, dispôs sobre a redução ACORDO COLETIVO, da remuneração em disputa, da forma seguinte:

Cláusula 53. Opção de Redução de Jornada de Trabalho com Redução Proporcional da Remuneração A Companhia manterá a possibilidade de redução de jornada de trabalho, por opção do empregado, para os empregados do regime administrativo e sem função gratificada, mediante redução proporcional da remuneração.(g.n)

vinculados ao horário flexível e sem função gratificada a opção de redução de jornada de trabalho de 8 (oito) para 6 (seis) horas mediante redução proporcional de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração.

Parágrafo 2º -A Companhia disponibilizará ainda para os

empregados do regime administrativo e do regime administrativo categoria diferenciada (Assistente Social), vinculados tanto ao horário flexível quanto ao horário fixo, que não possuam função gratificada, a opção de redução de 5 (cinco) para 4 (quatro) dias de trabalho semanais, mantendo a jornada diária de trabalho original, mediante redução proporcional de 20% (vinte por cento) da remuneração A reclamada juntou o comunicado RH/RSGE/RSIND 0092/2020 (id27fbf36), direcionado à Federação Única dos Petroleiros, ao qual o sindicato autor está vinculado, informando a adoção de medidas, tidas pela reclamada como "necessárias para assegurar a sustentabilidade da Companhia" em razão da crise de energia vivida pela indústria de petróleo. Entre elas, a redução temporária da jornada de trabalho dos empregados do regime administrativo de 8 para 6 horas diárias, com a consequente redução proporcional da remuneração em 25%, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

O sindicato autor produziu prova por meio da juntada do documento de id fda6016 intitulado "Adotamos ações adicionais de reforço da nossa resiliência" com esclarecimentos sobre as medidas previstas no citado Plano de Resiliência, corroborando com a ausência de negociação coletiva prévia às alterações determinadas pela reclamada. Ademais, a própria reclamada em sua manifestação de id 8c5f9d2, afirma que a medida adotada deu-se de forma independente: "Face à negativa das representações sindicais, a empresa, em respeito à saúde dos trabalhadores, bem como às recomendações previstas nos normativos expedidos para esse período de exceção, houve por bem adotar a medida independente da assinatura do a c o r d o"

Da análise dos documentos supramencionados, resta provado que a medida adotada pela reclamada de redução de jornada e salários, visa conciliar a drástica redução das atividades operacionais e produtivas da empresa, diminuindo os impactos sofridos em decorrência da profunda crise.

Contudo, em total desacordo com o que dispõe o art. , inciso VI, da CF/88, que prevê a vedação da redução salarial, salvo se houver negociação coletiva nesse sentido, a ré não celebrou negociação com o sindicato da categoria profissional. No caso em tela, como demonstrado, a reclamada apenas comunicou sua decisão de reduzir salários e jornada à categoria.

Portanto, a reclamada violou a exigência constitucional de prévia negociação coletiva constante do artigos , VI e XIII c/c art. , III e VI, da Constituição Federal, e Convenções 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho, as quais fomentam a participação dos entes coletivos nas negociações com os empregadores.

Somado a isso, há clara afronta ao art. 468 da CLT, o qual consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ao determinar de forma unilateral as alterações contratuais claramente prejudiciais aos seus empregados.

Cabe, ainda, a análise da decisão do E. Supremo Tribunal Federal na ADI 6363, que permitiu acordo individual de redução de salário e jornada de trabalho, com amparo na Medida Provisória 936/2020, a qual, contudo, em seu artigo , parágrafo único, expressamente afasta sua aplicação para sociedades de economia mista, como é o enquadramento jurídico da reclamada.

Coletivo de Trabalho e concordância do empregado, o que não foi observado.

Assim, as medidas determinadas pela reclamada no plano de resiliência constituem alteração unilateral lesiva aos contratos de trabalho dos seus empregados, efetuadas em clara violação ao disposto nos artigos. , VI e XIII, e , Constituição Federal, e Convenções 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho, sendo patente sua invalidade, violando ainda princípios da equivalência dos contratantes coletivos e autonomia sindical.

Por fim, afasto interpretação de que a reclamada utilizou-se do art. 503 da CLT como fonte normativa autorizante de sua conduta, tendo em vista que o preceito celetista deve ser interpretado à luz dos direitos fundamentais estampados no art. , inciso VI, da Constituição Federal, exigindo prévia negociação coletiva.

Verifica-se, ainda que no documento de fls. 142, informa que diante de uma crise sem precedentes, "além das medidas já anunciadas na semana passada para reforçar nossa resiliência, estamos adotando outras medidas necessárias para assegurar a sustentabilidade da economia".

Dentre as medidas destacadas nesse documento estão: postergação do pagamento, entre 10% a 30%, da remuneração mensal de empregados com função gratificada; mudança temporária de regime especial de trabalho (turno e sobreaviso) para regime administrativo; redução temporária da jornada de trabalho dos empregados do regime administrativo de 8 para 6 horas diárias, com a consequente redução proporcional da remuneração em 25%."

Foi emitido pela empresa outro documento denominado" Petrobras adota ações de resiliência ", em fls. 151, com data de 26/03/2020, informando sobre os impactos da pandemia onde em documentos de fls. 164 informa que diante da contração da demanda por petróleo e combustíveis decidiu adotar novas medidas que envolvem redução da produção de petróleo, postergação de desembolso de caixa e redução de custos."

Noticia que, como parte das ações destinadas a promover o corte anunciado de US$ 2 bilhões de gastos operacionais em 2020, foram tomadas decisões para poupar aproximadamente R$ 700 milhões em despesas com pessoal:

". Postergação do pagamento, entre 10% a 30%, da remuneração mensal de demais empregados com função

gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores);. Mudança temporária de regimes de turno e de sobreaviso para regime administrativo de cerca de 3,2 mil empregados; . Redução temporária da jornada de trabalho, de 8 horas para 6 horas, de cerca de 21 mil empregados."

Insta evidenciar que a Constituição Federal no Art. 170 e seus incisos III, IV, VII e VIII: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,

observados os seguintes princípios:

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;...

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;"

diversos dispositivos dos arts. 7º, 8º e 9º da Constituição Federal. A solução coletiva negociada pelos representantes dos trabalhadores e das

empresas é a forma mais interessante de solução de conflitos.

As normas contidas no Art. 7, incisos VI, XIII e XIV, só autorizam a redução salarial e da jornada de trabalho por meio da negociação coletiva:

"VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;",

"XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;".

Desse modo, acredito que a MP 936/2020 deve ser interpretada à luz da Constituição Federal: não bastam meros acordos individuais, que sequer houve na presente hipótese, sendo necessária a prévia negociação coletiva.

Na sessão do Plenário do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, o Ministro Lewandowski reiterou a decisão cautelar segundo a qual, após a comunicação aos sindicatos dos acordos individuais previstos na MP 936/2020, as entidades devem se manifestar sobre sua validade.

Ao proferir seu voto reiterando a decisão cautelar, o Ministro Lewandowski concluiu que os acordos produzem efeitos imediatos a partir da assinatura e prevalecem até que sejam modificados por meio de negociação coletiva e que a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo.

Portanto, no voto do Ministro Relator, os acordos individuais precisam ser chancelados pelos sindicatos:

"Seria impensável conceber que o Presidente da República - considerado o elevado discernimento que o exercício do cargo pressupõe - pretendesse, com a Medida Provisória, que os sindicatos, ao receberem a comunicação dos acordos individuais, simplesmente os arquivassem, pois isso contrariaria a própria razão de ser dessas entidades, as quais, por sua reconhecida relevância social, mereceram destacado tratamento constitucional. À toda a evidência, não seria imaginável que os constituintes de 1988 lhes tivessem reservado o modestíssimo papel de meros arquivistas de contratos de trabalho."

Observe-se que a MP 936/2020 publicada em 01/04/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, entre outras medidas, ao tratar de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, no Art. , inciso I e no caput do Art. 7, e também da suspensão temporário do contrato, no Art. , exige-se o acordo individual escrito entre empregador e empregado.

Todavia, evidencie-se que a MP ora indicada, excluiu de sua aplicação as empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias, conforme disposto no parágrafo único do Art. 3º:

"Art. 3º - São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica , no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais."(g.n).

Dessa forma e por todo o exposto, mantida a decisão liminar concedida em sede de antecipação de tutela de urgência, já procedentes os pedidos A, B e C, sendo, pelas razões acima indicada, nulas as alterações contratuais procedidas pela ré, com condenação de pagar os substituídos as verbas que tenham sido ceifadas em razão da alteração unilateral procedida de forma irregular e ilícita, procedendo os pedidos D e E, devendo ser retificado os apontamentos funcionais no caso de ter havido alguma alteração, procedendo o pedido F.

A Sentença foi proferida após vigência da Lei nº 13.467/2017, que, no art. 791-A, determina o pagamento de honorários de sucumbência. Assim, nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência de 15%, por sobre o valor da causa ao Sindicato autor no valor R$ 15.000,00, não havendo reciprocidade somente adaptação de percentual quanto aos honorários.

As demais teses da defesa e da atrial foram devidamente analisadas e apreciadas, sendo afastadas pelo juízo, em razão da análise anterior de questão subordinante.

Quanto a eventuais verbas a serem definidas deverão observar as suas naturezas de forma individualizada. [...]"

Analiso.

O princípio da irredutibilidade salarial tem assento constitucional (art. 7º, VI), de forma que a redução da remuneração do empregado não pode ficar ao alvitre da Companhia, a pretexto de austeridade das contas, acabam por avançar sobre direitos laborais relativos à subsistência do trabalhador.

A ré alega a existência de força maior, configurada pela pandemia de COVID 19.

No tocante à força maior prevista no art. 501 da CLT, melhor sorte não assiste à reclamada.

Segundo dispõe o princípio da alteridade (art. , caput, da CLT), os riscos do empreendimento são de inteira e total responsabilidade do empregador, de modo que eventual redução na receita da empresa não ocasiona qualquer repercussão nos contratos de trabalho da recorrente.

Assim, a mera crise financeira da empregadora não constitui força maior para os fins descrito no arts. 501 a 504 da CLT, visto que tal fato é acontecimento comum em qualquer atividade econômica, ou seja, é da álea ordinária, o que afasta qualquer revisão contratual ou redução de direitos dos empregados.

"De todo modo, os diversos eventos que se alega serem imprevisíveis e inevitáveis, no campo das relações de Direito do Trabalho, recebem interpretação restritiva, não sendo a força maior de simples e frequente reconhecimento no campo trabalhista.

Como já destacado, a regra é no sentido de que o empregador corre o risco de sua atividade, não se podendo adotar o conceito largo de força maior, em prejuízo dos seus empregados.

Por isso, casos como problemas financeiros, decorrentes de políticas econômicas ou financeiras diversas verificadas no mercado, não são reconhecidos como força maior, para fins trabalhistas. Tais obstáculos são não apenas previsíveis, como inerentes à atividade econômica desenvolvida, cabendo ao empregador assumir os respectivos riscos, inclusive por ser o beneficiário de eventuais lucros.

Do mesmo modo, a falência da empresa também não se amolda ao efetivo conhecimento de força maior.

Como exemplo de força maior podem-se indicar, em tese, desastres naturais e catástrofes, como terremotos e tempestades, causando destruição e prejuízos que não se tinha como evitar."

Nesse cenário, não se constata a hipótese de força maior descrita no art. 501 da CLT. Logo, inaplicáveis os efeitos previstos no art. 503 da CLT.

O princípio da irredutibilidade salarial baseia-se no objetivo de haver estabilidade econômico-financeira do empregado. Nesse diapasão, importa a estabilização de sua condição econômica, que se adaptou ao longo do tempo, de modo que a alteração contratual lesiva perpetrada pela ré se afigura ilegal.

Peço a vênia de transcrever, como reforço argumentativo, recente decisão prolatada pelo Presidente deste E. TRT, Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR ao analisar a questão, no que se refere à liminar concedida nas ações civis públicas, no PROAD 6200/2020:

"[...]As questões postas à apreciação envolvem direitos sociais enquanto espécie de direitos fundamentais e a necessidade de emprestar-lhes a máxima efetividade que se deve atribuir às normas constitucionais. Na lição do Prof. Guilherme Peña de Morares,"o princípio da máxima efetividade impõe que à norma constitucional, sujeita à atividade hermenêutica, deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda, sendo vedada a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade".

Também não se pode olvidar que os direitos sociais figuram dentre os direitos fundamentais de segunda geração, a exigir prestações estatais positivas aptas a concretizá-los. Nesse sentido, Gilmar Ferreira Mendes leciona que"são os direitos de segunda geração, por meio dos quais se intenta estabelecer uma liberdade real e igual para todos, mediante ação corretiva dos Poderes Públicos.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a Petrobrás implantou o chamado "Plano de Resiliência", especificando às fls. 185 as medidas adotadas em 01/04/2020 aptas a incidir ou modificar as condições laborais e salariais dos empregados substituídos na Ação Civil Pública nº 0100301-71.2020.5.01.1000, reproduzidas abaixo:

"(i) Postergação do pagamento, entre 10% a 30% da remuneração mensal de empregados com função gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores), referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, com a devida restituição no mês de setembro de 2020, Consultor Master 30%, Gerente/Assistente/Consultor Sênior 25%, Gerente Setorial/Coordenador/Consultor 20%, Supervisor 10% e Assessor 10 a 30%.

(ii) Mudança temporária de regime especial de trabalho (Turno e Sobreaviso) para regime administrativo: medida voltada apenas aos empregados que não estiverem cumprindo as escalas de trabalho, ou seja, não estejam participando dos processos produtivos da companhia, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

(iii) Redução temporária da jornada de trabalho dos empregados do regime administrativo de 8 para 6 horas diárias, com a consequente redução proporcional da remuneração em 25%, nos meses de abril, maio e junho de 2020. Essa redução não se aplica aos empregados que tiverem alteração do regime especial de trabalho para o regime administrativo e aos ocupantes de função gratificada, considerando que a remuneração desses empregados já terá sido impactada com as medidas citadas acima."

A Petrobrás ressalta às fls. 186/187 que, de início, as medidas são "temporárias e adotadas em caráter emergencial diante do estado de calamidade pública e força maior reinante no País e no mundo, fato notório que independe de prova".

No entanto, não há nos presentes autos a comprovação de qualquer negociação anterior ao estabelecimento das medidas restritivas ao direito dos empregados da sociedade de economia mista federal, descritos às fls. 185.

Com efeito, destaquem-se as determinações contidas no art. , incisos VI, XIII e XXVI, da Constituição Federal:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho."

Verifica-se que os mencionados dispositivos da Lei Maior garantem aos trabalhadores urbanos e rurais a intervenção das entidades sindicais para que, por meio de concessões mútuas, se chegue a um acordo de vontades formalizado por intermédio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, possibilitando a conjugação de interesses econômicos dos empregadores e a proteção dos direitos dos empregados, estimulando a autocomposição dos conflitos de natureza trabalhista.

Os aludidos preceitos, atinentes aos direitos sociais, são de ordem pública, normas cogentes e não podem ser modificadas pela vontade dos interessados.

Destaque-se a lição do Ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes10:

de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. , IV, da Constituição Federal. (...)

Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas de ordem pública, com a característica de imperativas, invioláveis, portanto, pela vontade das partes contraentes da relação trabalhista. (...)

A Constituição de 1988, portanto, consagrou diversas regras garantidoras da socialidade e corresponsabilidade, entre as pessoas, os diversos grupos e camadas socioeconômicas."

Imprescindível ressaltar que no Ofício RH/RSGE/RSIND 0094/2020, encaminhado pela Petrobrás às entidades sindicais e datado de 01 de abril de 2020 (fls. 212), a sociedade de economia mista apenas relatou aos Sindicatos as medidas tomadas, impactando diretamente as relações trabalhistas.

Conforme manifestação do Ministério Público do Trabalho, acostada às fls. 178/179, não se logrou, ainda, a formalização de acordo entre a Petrobrás e as entidades sindicais envolvidas. Desta forma, as medidas dispostas às fls. 185 foram adotadas pela sociedade de economia mista federal de forma unilateral.

Impõe-se destacar que, principalmente neste delicado momento de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19), há a premente necessidade de se convergirem esforços para o atingimento de um bem comum. A imposição unilateral das mudanças nas relações trabalhistas pela Petrobrás fere não só os supracitados comandos insertos no art. , incisos VI, XIII e XXVI da Constituição Federal, mas também os postulados da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, constantes no art. 1º, incisos III e IV da Lei Maior, fundamentos da República Federativa do Brasil. Conflitos surgidos nas relações trabalhistas, a partir de necessidades de ambas as partes, devem ser norteados também pelo art. 170 da Constituição Federal, que dispõe que"a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social".

Destaque-se também a doutrina do Ministro Gilmar Ferreira Mendes acerca das normas constitucionais contidas no art. 7º da Lei Maior:

"Todas essas normas parecem conter diretrizes dirigidas primariamente ao legislador, ou a este e à Administração com o objetivo de garantir a proteção necessária ao trabalhador no que concerne ao salário - determinando-se até mesmo a criminalização no caso de retenção indevida; (...) ou, ainda, com o objetivo de criar disciplina normativa apta ao reconhecimento e aplicação das convenções e acordos coletivos e de propiciar a proteção do emprego contra a automação.

Nesses casos, não se pode falar, a priori, em um direito subjetivo em face do empregador, mas, mais precisamente, de deveres de proteção que devem ser satisfeitos e implementados pelo legislador e pela Administração."

Desta forma, verifica-se que as normas do art. 7º da Constituição Federal consubstanciam-se em um dever geral de proteção, imposto de forma precípua ao legislador e à Administração.

O E. Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a dimensão constitucional da autonomia coletiva nos autos do RE 590.415/SC, cuja ementa segue reproduzida abaixo, in verbis:

"DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS.

3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica

situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual.

4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. (...)"(STF, Plenário, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 29/05/2015)

No exame do segundo agravo regimental no RE 895.759/PE, o Pretório Excelso também tratou do tema, nos seguintes termos, in verbis:

"TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN INTINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE.

1.Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015, Tema 152), a Constituição Federal "reconheceu as convenções e acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas". Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre "o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta.(...)" (STF, Segunda Turma, Segundo Ag. Rg. no RE 895.759/PE, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 23/05/2017)

Conforme demonstrado, o E. STF estimula a autocomposição nos conflitos trabalhistas, valorizando a negociação coletiva, nos termos do art. , incisos VI, XIII e XXVI, da Constituição Federal.

Importante salientar ainda que o poder de direção do empregador, fundamentado no art. 2º, caput, da CLT12, não é ilimitado e deve ser pautado - mormente no caso de sociedade de economia mista federal - pelo postulado da razoabilidade, especialmente diante do delicado quadro vivenciado no País, devendo buscar o caminho da negociação a fim de que sejam sopesados os interesses econômicos e sociais envolvidos. Imprescindível ressaltar que não se aplicam à sociedade de economia mista as disposições contidas no caput do art. 3º da Medida Provisória nº 936/2020, por força da disposição contida no parágrafo único do mesmo artigo13.

Destaque-se também, pela pertinência, que há acordo coletivo de trabalho vigente firmado entre a Petrobrás e entidades sindicais representativas da categoria profissional e que as minutas ao mencionado acordo coletivo (ACT 2019-2020), acostadas às fls. 214/218, não versam sobre as medidas restritivas descritas às fls. 185.

Assim, como se observa, embora haja previsão nos instrumentos coletivos da categoria de possibilidade de redução de salário através da redução de jornada, ela demanda a anuência dos empregados, o que não ocorreu na hipótese analisada.

Esse E. TRT da 1ª Região, sistematicamente vem decidindo nesse sentido:

"[...]REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. Nos termos do artigo 468, da CLT,"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Por sua vez, o artigo , VI, da CRFB/88 garante a"irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". In casu, a reclamada não trouxe aos autos norma coletiva com previsão de redução salarial. E, embora tenha alegado em sua defesa que a redução da carga horária da reclamante ocorreu"mediante consentimento", não produziu qualquer prova neste sentido - ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC em vigor e artigo 818, da CLT. (TRT 1ª Região. 8ª Turma. 0100981-38.2018.5.01.0039 - DEJT 2020-01-16. Relator: Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI) [...]"

Nego provimento.

RECURSO SINDICATO AUTOR

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Afirma a parte autora que deve ser alterada a sentença que entendeu por fixar em 15% do valor da causa ao Sindicato autor no valor de R$ 15.000,00. O Sindicato afirma que a condenação deve ser sobre o valor total da condenação que será apurado em fase de liquidação.

Sem razão.

No caso, a presente demanda foi proposta em 17/4/2020.

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), instituiu-se a previsão dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, sem qualquer isenção à parte reclamante, nestes termos:

sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Nesse passo, ante a procedência parcial da demanda, impõe-se condenar, com fundamento no art. 791-A da CLT.

Quanto aos parâmetros relativos à condenação, entendo que o percentual de 15% sobre o valor da causa atinge a finalidade. Observe-se que a parte autora não liquidou o pedido na data do ajuizamento, não apresentou o rol de substituídos, e, assim, não há nos autos até o presente momento documentos ou indícios de outro valor que possa ser utilizado para o cálculo dos honorários, sequer por estimativa.

Assim, é vedado ao Juízo proferir sentença condicional, sendo que, o arbitramento considerou os valores indicados pelo próprio sindicato autor no ajuizamento da ação.

Dessa forma, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre aplicáveis nas lides envolvendo a Justiça do Trabalho, há de se manter a sucumbência nos limites já fixados.

Pelo exposto, nego provimento.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório acarretará a aplicação da multa prevista no art. acima transcrito.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da ré para estabelecer o limite subjetivo da sentença, e, negar provimento ao recurso do Sindicato autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

/hij/

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244618644/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003227120205010067-rj/inteiro-teor-1244618655

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