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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
10/07/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01009426320175010431_b5327.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100942-63.2017.5.01.0431

AGRAVANTE: VIA VAREJO S.A.

AGRAVADA: CRISTIANE DE SOUZA MILOSKI

RELATORA: ANA MARIA MORAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO DA APÓLICE NO VALOR PERCENTUAL DE 30%. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO OBSERVADA. VIOLAÇÃO DO § 2º DO ART. 1.007 DO CPC E CONTRARIEDADE À OJ Nº 140 DA SDI-I DO TST. O seguro garantia utilizado pela segunda ré, em substituição ao depósito recursal do apelo ordinário, não foi acrescido do percentual de 30% do valor segurado inicial. Assim, conforme arts. 835, § 2º do CPC e 3º, II, do Ato Conjunto nº 1 de 16/10/2019 do TST/CSJT, que vigoravam no ato da interposição do recurso, a apólice não preenche os requisitos para ser aceita como garantia judicial. Contudo, nos termos da nova sistemática processual, antes de ser pronunciada a deserção, é imperiosa a necessidade de intimar a parte recorrente para sanar o vício apontando, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, o que não foi observado pelo juízo de admissibilidade a quo. Destarte, merece provimento o Agravo de Instrumento a fim de que, retornando os autos à vara de origem, prossiga-se com o juízo de admissibilidade do recurso ordinário.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: VIA VAREJO S.A. , como agravante e CRISTIANE DE SOUZA MILOSKI, como agravada.

A parte recorre da decisão prolatada pela MM. Juíza Anita Natal, da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, que não admitiu o recurso ordinário da ré, por deserto (d107a1e).

Nas razões de agravo, a reclamada pretende o destrancamento do apelo.

Contraminuta pela autora (41fbd47).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela ré.

MÉRITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Da Deserção

A reclamada pretende a reforma da v. decisão que negou seguimento ao seu recurso ordinário. Acostou apólice como garantia recursal no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e guia de custas no valor de R$ 100,00 (cem reais) no ato da interposição de seu apelo ordinário e sustentou que "se há necessidade que o seguro garantia acostado aos autos seja acrescido de 30% em seu valor, é justo que o juízo originário intime à Reclamada, ora Agravante, para que proceda tal regularização", sob pena de configurar cerceamento de defesa. Pugnando que, antes de ser declarado deserto o seu recurso, ela seja intimada para efetuar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC.

Examino.

Primeiro, vale notar que o mm. juízo de primeiro grau negou seguimento ao apelo ordinário interposto pela segunda ré, de plano, nos seguintes termos:

"A substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, conforme autorizado pelo § 11, do art. 899, da CLT, fica condicionada a um acréscimo de 30% do valor do débito. Isso porque, diante da omissão no artigo 899 da CLT, aplica-se subsidiariamente o artigo 835, § 2º, do CPC.

Tal circunstância, entretanto, não se verifica no caso vertente, haja vista o valor da apólice de seguro anexada pela ré.

Por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, nego seguimento ao recurso da reclamada, por deserto.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dou seguimento ao recurso da reclamante.

Notifique-se a reclamada para contrarrazoar o recurso da reclamante e para ciência do acima decidido".

27/03/2020, nos autos do procedimento de controle administrativo nº 000982009.2019.2.00.0000, à época do ajuizamento do recurso, em 16/08/2019, vigorava o provimento conjunto do TST e do CSJT regulamentando a utilização do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. Estabelecia-se, em suma, dentre outros critérios, que o valor da cobertura deveria ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, acrescido de, no mínimo, 30% sobre o valor segurado, conforme § 2º do art. 835 do CPC e inciso II do art. do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1 de 16/10/2019, a saber:

"Art. 3º - A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

[...]

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;".

Além disso, é imperioso ressaltar também que, com efeito, a Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 do art. 899 da CLT, permitindo a utilização do seguro-garantia em substituição ao depósito recursal. E tal instrumento pode, sim, ser utilizado em substituição ao depósito recursal, com o objetivo de garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo pressuposto de admissibilidade dos recursos. No entanto, é válido pontuar que a previsão do art. 899, § 11, da CLT deve ser entendida como um sucedâneo à realização do depósito garantidor, e não como possibilidade de troca após a efetivação de ato jurídico perfeito e acabado, já afetado a um uso. Ou seja, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, atualmente, só pode ser interpretada como uma alternativa prévia à disponibilização patrimonial pelo devedor, uma vez que todo valor já destinado à garantia da execução somente pode ser disposto pelo juízo e em favor do exequente.

Nesses moldes, observa-se que a apólice que acompanhou o recurso ordinário da segunda ré garante a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). E, dessa forma, nos moldes do Ato SEGJUD.GP Nº 329/2018, temos que o seguro garantia em análise não foi acrescido do percentual de 30% do valor segurado inicial, deixando de preencher os requisitos para ser aceito como depósito recursal, dado que está em desconformidade com o Ato SEGJUD.GP Nº 329/2018 e o art. 835, § 2º, do CPC, vigente à ´época da interposição do recurso.

O art. 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST estabelecem a necessidade de intimação do apelante em caso de recolhimento insuficiente de depósito recursal.

Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TST abaixo transcrita:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2014 - NOVO CPC. DESERÇÃO DO RECURSO DE DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Constatada possível violação do art. 1.007, § 2.º, do CPC/15 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI - 1 do TST, é de se prover o agravo. Agravo de instrumento provido." (Processo nº TST RR 1257-98.2013.5.15.0119. 2ª Turma. Min. Relatora: Delaíde Miranda Arantes. Julgamento: 14/03/2018).

Destarte, merece parcial acolhimento as razões de agravo de instrumento apresentadas pela segunda ré, quanto à necessidade de intimação para complementar o preparo, antes de pronunciar a deserção do apelo ordinário.

Diante do exposto, ante a violação do § 2º do art. 1.007 do CPC e da contrariedade à OJ nº 140 da SDI-I do TST, afasto a deserção declarada e determino o retorno dos autos à vara de origem a fim de que seja aberto prazo à segunda ré para promover a regularização do depósito recursal e prosseguir no exame de admissibilidade do recurso ordinário.

Dou provimento.

Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento da segunda reclamada e, no mérito, ante a violação do § 2º do art. 1.007 do CPC e da contrariedade à OJ nº 140 da SDI-I do TST, afasto a deserção declarada e determino o retorno dos autos à vara de origem a fim de que seja aberto prazo à segunda ré para promover a regularização do depósito recursal e prosseguir no exame de admissibilidade do recurso ordinário, tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da segunda reclamada e, no mérito, ante a violação do § 2º do art. 1.007 do CPC e da contrariedade à OJ nº 140 da SDI-I do TST, afastar a deserção declarada e determinar o retorno dos autos à vara de origem a fim de que seja aberto prazo à segunda ré para promover a regularização do depósito recursal e prosseguir no exame de admissibilidade do recurso ordinário, tudo na forma da fundamentação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021.

Relatora

/pfc

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244616753/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1009426320175010431-rj/inteiro-teor-1244616763

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