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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
09/07/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009148920185010551_c1e9b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100914-89.2018.5.01.0551 (ROT)

RECORRENTE: DAIANE ABREU DOS SANTOS, MUNICIPIO DE BARRA MANSA

RECORRIDO: DAIANE ABREU DOS SANTOS, TECNOPARK SOLUCOES EIRELI, MUNICIPIO DE BARRA MANSA

RELATORA: ANA MARIA SOARES DE MORAES

RECURSO DO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURADA. Do julgamento proferido pelo STF na ADC nº 16 e no RE 790.931, extrai-se que a Administração Pública, enquanto tomadora de serviços, deve ser responsabilizada quando não fiscalizar o contrato administrativo, nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993. Assim, configura-se a responsabilidade subsidiária do ente público se este não comprovar a fiscalização (arts. 186 e 927 do CC c/c art. da CLT e art. 373, § 1º, do CPC). Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . O objeto da presente ação trabalhista exige prova eminentemente documental, que deve ser acostada tempestivamente em conjunto com a defesa (CPC, art. 434). Sendo a ré demandada a respeito de inadimplemento, a demonstração de pagamento devia ser feita mediante recibo de quitação (CLT, art. 464 c/c CC, arts. 227, parágrafo único e 319). Nada sendo acostado com a contestação, entende-se como não comprovado o fato extintivo do direito demandado em juízo (CLT, art. 818), sendo certo que o ônus de provar o pagamento é do devedor (CPC, art. 373, II). Ausente a prova do pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, impõe-se a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: DAIANE ABREU DOS SANTOS e MUNICIPIO DE BARRA MANSA , como recorrentes e recorridos e, TECNOPARK SOLUÇÕES EIRELI , apenas como recorrida.

Inconformados com a sentença de id 2f419a1, prolatada pela MMa. Juíza ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA, da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, que julgou procedente, em parte, o pedido, dela recorrem o segundo reclamado e a reclamante, conforme respectivas razões de id dd80632 e ae50bad.

Contrarrazões apresentadas pelo autor (id 9d82dca) e pelo primeiro demandado (id 0a15a96), ambos sem preliminares.

Apesar de regularmente intimado (ids 8d494df), o segundo reclamado não apresentou razões de contrariedade.

Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05 de novembro de 2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo réu e do apelo da parte autora , pois verificados os itens certificados pelo juízo de admissibilidade a quo (1380074).

MÉRITO

Recurso do segundo reclamado

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Na inicial, a Reclamante relatou que foi admitida pela Primeira Reclamada em 06/07/2018, com salário mensal de R$1.220,00 para desempenhar a função de Fiscal de Estacionamento Rotativo em benefício da Segunda Reclamada, tendo sido dispensada sem justa causa em 17/08/2018.

Aduz não ter recebido pagamento das horas extras laboradas, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saldo de salário de 3 dias sem registro e 17 dias do mês de agosto de 2018.

Em sua defesa, a segunda demandada aduziu a inexistência de responsabilidade, afirmando que a primeira reclamada (TECNOPARK SOLUÇÕES EIRELI) foi vencedora da licitação e contratada de acordo com a Lei nº 8.987/95, tratando-se de contrato de concessão de serviço público. Requer por fim, a extinção do feito sem resolução do mérito.

O pleito obreiro foi julgado procedente em parte, tendo o MM. Juízo a quodeferido a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, em relação à condenação da primeira ré no pedido de horas extras e reflexos.

Nas razões recursais, o Segundo Demandado reitera sua tese defensiva quanto à inexistência de responsabilidade subsidiária, afirmando ter celebrado contrato com a 1ª reclamada nos termos da Lei nº 8.987/95, inexistindo a responsabilidade trabalhista pelas obrigações assumidas pelo contratado.

Examino.

O segundo reclamado afirma ter transferido a execução do serviço público municipal à empresa privada de estacionamento, mediante regime de concessão, previsto no art. 175 da CRFB. Aduz que a primeira reclamada TECNOPARK SOLUÇÕES EIRELI foi a vencedora da licitação e contratada de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, art. 31, parágrafo único.

vencedora de licitação.

Cabe esclarecer que a norma geral que regulamenta as concessões no Brasil é Lei nº 8.987/95. Ela conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

No caso dos autos não há qualquer evidência de que o Município teria publicado edital de licitação e que a primeira reclamada teria sido vencedora, apta a executar o serviço.

Neste aspecto, a concessão do estacionamento à primeira reclamada não parece ter ocorrido nos moldes legais e, portanto, não deve ser considerada válida, nos termos do art. 175 da CRFB, que exige a licitação para a concessão dos serviços públicos.

Além disso, o segundo réu, em contestação, não negou a prestação de serviços pela parte Autora.

Trata-se, portanto, de típica relação de terceirização, na qual a parte reclamante, intermediada pela Primeira Ré, prestava serviços diretamente ao Segundo Demandado.

Essa relação triangular atraiu a aplicação da responsabilidade subsidiária pelo Juízo de Primeiro Grau, ante a constatação do inadimplemento de direitos trabalhistas pela empregadora e a falha no dever de fiscalização da tomadora de serviços.

Oportuno dizer que, quando o E. STF julgou a ADC n. 16, em 2010, declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, ele não afastou a possibilidade de condenar o ente público subsidiariamente quando falhasse na contratação ou na fiscalização do contrato, a chamada culpa in elegendo ou culpa in vigilando, tal como se adequou o entendimento do TST, ao editar a Súmula 331, V.

Entendendo que a Justiça do Trabalho vinha violando o entendimento contido na ADC n. 16, a União Federal submeteu a matéria a novo exame do STF, por meio do Recurso Extraordinário 760.931. Nesse julgamento , em 26/04/2017, o E. STF fixou a tese de repercussão geral abaixo transcrita:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

O Supremo Tribunal Federal, portanto, continuou a vedar somente a transferência automática da responsabilidade do empregador para o tomador de serviços, ratificando o entendimento adotado na ADC n. 16, em 2010.

Acerca das dúvidas que continuaram a surgir, vale a transcrição de trechos que vêm sendo utilizados na fundamentação do i. Desembargador Bruno Lousada Albuquerque Lopes, em seus julgados recentes nesta turma, nos quais se destacam excertos da decisão do RE n. 760.931, como se vê:

"[...] o que nós decidimos é que não há responsabilização automática, mas, demonstrada não de forma genérica, porém de forma cabal e específica a culpa, aí sim, pode ser caracterizada." (página 339 do v. acórdão)

Destaca-se, também, o voto sobre a proposta de tese, apresentada pelo Exmo. Sr. Min. Barroso:

"[...] a fiscalização adequada por amostragem satisfaz o dever de fiscalização e eu diria que a inércia diante de inequívoca denúncia de violação de deveres trabalhistas gera responsabilidade. Diria isso como obiter dictum, para que nós sinalizemos para a Justiça do Trabalho o que que nós achamos que é comportamento inadequado.

[...]

Válida também a advertência feita pelo Exmo. Sr. Min. Dias Toffoli:

" [...], a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato. [...] Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: "Eu não tenho nada a ver com isso" - e tem, ela contratou uma empresa. "(página 350 do v. acórdão)

[...]

Quanto à fiscalização, destacou o Exmo. Sr. Ministro Redator:

"Num primeiro momento, eu entendo que, já na contratação, o Poder Público tem capacidade de fiscalizar - não custa nada incluir uma cláusula no edital ou no contrato que imponha essa fiscalização. E se não fiscalizar, é infração do dever contratual, não precisamos ficar buscando soluções diversas."(página 225 do v. acórdão)

A questão também foi esclarecida pelo Exmo. Sr. Min. Barroso:

"[...] não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público. Então, nessas três ideias, nós estamos de acordo."(página 238 do v. acórdão)

Na hipótese concreta examinada nos autos do recurso extraordinário mencionado, ressalvou o Exmo. Sr. Min. Barroso:

"Mas aqui a União não foi capaz de demonstrar qualquer movimento de fiscalização. De modo que aí eu acho que, se nós dermos ganho de causa para a União, quando ela confessadamente não fiscalizou, violaremos a própria posição da ADC 16, em que se entendeu que o art. 71, § 1º, era constitucional. Porém, se houvesse vício na fiscalização, poder-se-ia responsabilizar o poder público subsidiariamente. Aqui há confissão de não fiscalização, de maneira que, com todas as vênias, este é tipicamente um caso em que, se a União ganhar, nós estaremos descumprindo a ADC 16."(página 260 do v. Acórdão)

Quanto à abrangência das parcelas, registrou o relator, Exmo. Sr. Min. Luiz Fux:

(página 241 do v. acórdão)".

Posto isso, extrai-se que o entendimento do E. STF ainda autoriza a responsabilidade do ente público pelas parcelas trabalhistas devidas pela empresa contratada, desde que haja a conduta omissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Isso porque o ordenamento jurídico determina o dever de fiscalização dos contratos administrativos, como prerrogativa da Administração Pública, nos art. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/1993, admitindo ainda a aplicação de multas e sanções.

Saliente-se que, para a correta fiscalização das obrigações trabalhistas nos contratos de terceirização, deve ser exigida, mensalmente, a entrega de extratos e comprovantes de pagamento relacionados a FGTS, INSS, salários, direitos normativos, entre outros documentos contratuais que se fizerem necessários.

Portanto, a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações demanda uma análise sistêmica no âmbito da própria lei e de todo o ordenamento jurídico.

No caso dos autos, o Município de Barra Mansa não trouxe o contrato firmado com a 1ª ré e não apresentou qualquer documento relacionado à efetiva fiscalização das verbas trabalhistas, ficando assim autorizada a conclusão no sentido de que o tomador de serviços foi conivente com as violações legais das quais teve ou deveria ter ciência, mantendo o contrato com instituto que sabia (ou deveria saber) estar inadimplente.

Sendo a empregadora obrigada a pagar tempestivamente e a tomadora, obrigada a certificar-se de que o pagamento regular ocorreu, não há justificativa para as verbas inadimplidas que constam na r. Sentença.

Diante disso, é a própria lei civil que estabelece o dever de reparação por todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito ou causar dano a outro, consoante o art. 186 e 927 do CC, aplicados à relação de trabalho por força do artigo 8º da CLT.

Do contrário, a terceirização estaria sendo usada como uma forma de burlar a legislação trabalhista, enquadrando-se no artigo 9º da CLT, pois imputaria ao reclamante o risco do negócio, à revelia do artigo 2º da dita Consolidação.

Ora, a terceirização, por si só, precariza a proteção dos direitos trabalhistas, não podendo servir de elmo àquele que dela já se beneficia por utilizar a mão de obra sem o encargo do vínculo de emprego.

E não há que se falar em violação do § 6º do art. 37 da CRFB, pois a responsabilidade da qual tratamos aqui não obsta à perseguição da devedora principal, por meio de ação de regresso.

Tampouco o artigo 22, I, da CRFB foi violado. O Judiciário não está legislando sobre o tema, mas somente interpretando o ordenamento jurídico e preenchendo lacunas deixadas pelo legislativo, dentro da própria dinâmica da aplicação da lei.

"SÚMULA 13: COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Por certo, a exceção diante da Fazenda Pública, prevista no art. 467 da CLT, somente se aplica quando aquela é a devedora principal, o que não é o caso. Outrossim, o alegado inciso XLV do artigo 5º da CF consiste em princípio do direito penal, não aplicável a relações de trabalho.

Tampouco deve haver benefício de ordem na fase executória, pois não há fundamento legal que respalde a despersonalização da pessoa jurídica da primeira ré, contrariando ainda a celeridade processual. Além disso, o entendimento aqui adotado encontra amparo no Enunciado nº 12 do TRT da 1ª Região, in verbis:

"SÚMULA 12. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele"

Por fim, no que se refere à limitação temporal da condenação, constata-se que o contrato de prestação de serviços firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas permanece vigente, devendo, portanto, ser observado que a responsabilidade subsidiária do Ente Público compreende o todo o contrato de trabalho do autor.

Destarte, nego provimento.

APRECIAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA -DO PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS, DA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Narra a parte autora, na inicial, ter sido admitida pela Primeira Reclamada em 06/07/2018, sendo efetuado o registro em sua CTPS apenas em 09/07/2018. Recebia salário mensal de R$1.220,00 para desempenhar a função de Fiscal de Estacionamento Rotativo, tendo sido dispensada sem justa causa em 17/08/2018.

Em sua defesa, a primeira ré sustenta que a reclamante foi admitida em caráter de experiência em 09/07/2018, por 45 dias, prorrogáveis até o limite legal, para exercer a Função de Fiscal de Estacionamento, tendo recebido salário de R$1.220,00, sendo dispensada em 22/08/2018. Afirma que o contrato experimental foi válido na sua essência e findado a termo, não tendo havido qualquer nulidade.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"DA CONFISSAO DA RECLAMANTE:

Em depoimento pessoal a reclamante confessou que fora contratada em regime de experiencia e que não recebia valores de comissão.

Tenho, dessa forma, como prejudicado o seu interesse na prova testemunhal, verbis:"logo que entrou teve sua CTPS assinada; que foi contratada pela modalidade de experiência; que ganhava 1100,00 reais por aí; que era o salário que estava na sua CTPS;".

As verbas rescisórias, da mesma forma, típicas do contrato de experiencia, igualmente já estão pagas. Nestes termos, tenho como indevido o pagamento de outras, complementares (art. 818 da CLT). Da mesma forma, as parcelas reflexas, como o seguro desemprego e a multa de 40% do FGTS.

Deixo, ainda de dar o 2º reclamado como confesso, tendo em vista o Ato nº 01/2014 do Regional.

As comissões, atingidas pela confissão da autora, dessa forma, restam igualmente indeferidas: eram inexistentes.

No que se refere às horas extras, vejo que não obstante o contrato aponte para uma jornada fixa, ausentes são no caderno processual os controles de jornada da demandante, o que atrai a incidência do Enunciado 338 do C. TST).

Incontroversa, pois, a jornada declinada na inicial, devida a condenação da ré ao pagamento do labor extraordinário superior à 8ª hora diária, nos termos do art. , XIII da Carta Magna de 1988 e art. 58 da CLT, mormente por se considerar a inexistência de acordo de compensação de jornada nos termos do Enunciado 221 da SDI do TST.

O percentual aplicado será à ordem de 50% da hora normal de trabalho quando do labor em dias úteis e 100% deste quando do labor em domingos e feriados, divisor 220.

Os reflexos destas horas extras deverão ser calculadas em todas as parcelas de cunho sobre salarial (art. 457 da CLT)"

Inconformada, a reclamante busca a reforma da sentença, afirmando que a confissão do preposto é notória por desconhecer os fatos e que o contrato de experiência é nulo, porque não foi pactuado em 06/07/2018.

Assim, pleiteia a retificação da CTPS e a declaração da nulidade do contrato de experiência, com o pagamento das verbas referentes ao contrato com prazo indeterminado.

Em audiência, foram colhidos os seguintes depoimentos:

Depoimento pessoal do (a) Reclamante: Interrogado disse que: "logo que entrou teve sua CTPS assinada; que foi contratada pela modalidade de experiência; que ganhava 1100,00 reais por aí; que era o salário que estava na sua CTPS;". Nada mais disse nem foi perguntado.

Depoimento pessoal do (a) preposto (a) da ré: Interrogado (a), que: "não sabe quando a reclamante começou a trabalhar na reclamada;". Nada mais disse nem foi perguntado.

Sem mais provas, dá-se por encerrada a instrução.

No caso dos autos, entendo que a confissão real da parte autora prevalece sobre a confissão do preposto, pois além de deter o ônus da prova, a declaração da reclamante é mais detalhada, podendo-se dizer que ela confessa especificamente o tema em análise, ao fazer afirmações contrárias ao que pretendia provar na causa.

que foi admitida pela Primeira Reclamada em 06/07/2018, sendo efetuado o registro em sua CTPS apenas em 09/07/2018 e contradizendo a tese de que o contrato de experiência teria sido pactuado 3 dias após a contratação da obreira.

Assim, deve ser mantida a sentença recorrida.

Nego provimento.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Narra a inicial que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo do § 6º do art. 477 da CLT, impondo-se a aplicação da penalidade inscrita no § 8º do mesmo dispositivo.

Em defesa, a reclamada impugnou o pedido, alegando que não houve atraso imputável à reclamada, eis que a reclamante teria se recusado a receber as verbas rescisórias postas à sua disposição, em razão da discordância do valor apresentado.

Acostou TRCT registrando afastamento em 22/08/2018, parcelas rescisórias devidas no importe de R$933,88, mas não juntou nenhum comprovante de pagamento e no TRCT não consta data nem assinatura das partes.

Em sentença, o mm. juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que "As parcelas deferidas são reflexas, sendo indevida a condenação à pena do § 8º do art. 477, tal como requerido.".

No caso, apesar de não haver comprovante de pagamento nos autos, a magistrada do Juízo de origem entendeu que as verbas rescisórias já estavam pagas.

A reclamante recorreu da aludida decisão, insistindo no fato de que o TRCT não comprova a quitação no prazo legal.

E, sendo o que me cumpria relatar, resta dizer que, ante a falta de prova de pagamento, há que ser reformada a sentença, pois a primeira ré não comprovou o valor consignado do TRCT (CLT, art. 477, § 6º).

Destaque-se que a reclamada também não informa ter distribuído ação de consignação em pagamento, a fim de dar veracidade à alegação de que a reclamante teria se recusado a receber.

Frise-se que o objeto da presente ação trabalhista exige prova eminentemente documental, que deve ser acostada tempestivamente em conjunto com a defesa (CPC, art. 434). Sendo a ré demandada a respeito de inadimplemento, a demonstração de pagamento devia ser feita mediante recibo de quitação (CLT, art. 464 c/c CC, arts. 227, parágrafo único e 319). Nada sendo acostado com a contestação, entende-se como não comprovado o fato extintivo do direito demandado em juízo (CLT, art. 818), sendo certo que o ônus de provar o pagamento é do devedor (CPC, art. 373, II).

Logo, ausente a prova do pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, impõe-se a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Volta-se a parte autora contra a sentença que a condenou a pagar honorários de sucumbência de 10% do valor da causa. Pleiteia a exclusão da sua condenação ou, ao menos a redução do percentual fixado.

A sentença foi proferida nos seguintes termos, in verbis:

"Vencida a autora na maioria de seus pedidos, arcará para com o pagamento em reciprocidade da honoraria dos patronos da parte adversa, nos termos do art. 790 da CLT, à ordem de 10% do valor dado à causa - R$5.273,31." .

Passo a analisar.

Ressalvado meu entendimento pessoal acerca da matéria, adoto o posicionamento majoritário desta Colenda Turma, nos termos do voto do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, nos autos do Recurso Ordinário nº 0100571-16.2018.5.01.0221, cujo voto abaixo transcrevo:

"[...] Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar a pretensão sob a égide do artigo 791-A, da CLT, cuja literalidade passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas.

A parte autora foi sucumbente no objeto dos pedidos em face da Ré, valendo dizer que lhe restou deferida a gratuidade de justiça.

Deparamo-nos, então, com a questão central a ser dirimida em sede de recurso, qual seja, a condenação da parte trabalhadora a pagar ao réu honorários advocatícios. Questão esta que, é importante frisar, se encontra diretamente vinculada à gratuidade de justiça - e aos motivos que conduzem ao seu deferimento.

O primeiro aspecto, então, que emerge deste debate diz respeito ao efeito primordial da gratuidade de justiça - que implica em dispensar a parte de arcar com as despesas processuais. E nestas despesas, necessariamente, há se incluir tanto as custas do processo, quanto os honorários de advogado. Caso contrário, ela, a gratuidade, terá sido reconhecida de forma capenga. Ou pela metade.

Vejamos, pois, os limites para a concessão da gratuidade.

As alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada"Reforma Trabalhista", começam por estabelecer os limites para o cálculo das custas, no art. 789,CLT - de sofrível redação ("observado o mínimo de R$ 40,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefício do Regime Geral da Previdência Social"- sic - falta de cuidado explicada, quiçá, pelo afogadilho para a aprovação de um projeto de lei de tamanha magnitude, circunstância a ser considerada quando de sua interpretação no casos concreto), e se prolongam com os §§ 3º e 4º do art. 790, CLT:

§ 3oÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

inseridos no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), e têm como pressuposto o amplo acesso à Justiça de todo e qualquer cidadão. Nas palavras de Cândido Dinamarco,"a assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não possível o acesso à Justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses"[1].

Tanto assim que o CPC/2015 ampliou substancialmente esta possibilidade de acesso para qualquer pessoa sem maiores recursos, disciplinando sobre a Justiça gratuita, independentemente do uso de advogado particular, bastando, para tanto, a simples declaração de sua condição financeira:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples , nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . [Grifos meus]

Ve-se, então, que estamos diante de absurda contradição legislativa, se considerarmos ambos os textos legais, CPC e CLT, assim como os princípios, circunstâncias e jurisdicionados potencialmente envolvidos. Enquanto a CLT modificada passou a exigir, textualmente falando, que o reclamante comprove a insuficiência de recursos, o CPC pressupõe verdadeira a mera declaração de pessoa natural.

Carlos Eduardo Oliveira Dias[2] apresenta uma cronologia sobre as condições para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, reportando que, na origem, a Lei 1.060/50 exigia que, para tanto, a parte requerente deveria comprovar seus ganhos, encargos próprios e familiares, com atestado emitido pela autoridade policial ou prefeitura municipal, no qual deveria constar que ele, realmente, era necessitado (art. 4º § 1º da Lei 1.060/50). Em 1979, o texto foi alterado para dispensar esse atestado, bastando, então, a do contrato de trabalho ou da carteira profissional demonstrando que o requerente percebia menos que o dobro do mínimo regional legal. Em 1986, a condição já foi substituída pela"simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas...", matéria, finalmente, disciplinada pelo CPC/2015, que, como vimos, assegura a gratuidade mediante mera petição. Daí, conclui Oliveira Dias,"há mais de trinta anos o legislador já havia abolido qualquer necessidade de comprovação da condição de insuficiência econômica"e"dessa análise extrai-se o profundo retrocesso trazido pela Lei 13.467 na alteração dos parágrafos do art. 790 da CLT. O legislador pretensamente 'reformista' e 'modernizador', na realidade, retrocedeu quase setenta anos, voltando a exigir de todos os que pretendem obter a gratuidade judiciária a comprovação de sua condição (...) Não é preciso muita perspicácia para se identificar que essa alteração afeta gravemente os trabalhadores, que é a população mais intensamente atingida pela mudança de critério"[3].

principiologia protetiva do Direito do Trabalho, incluindo, por óbvio, o Processo do Trabalho.

Se o Direito Comum, agora, consagra direito fundamental de amplo acesso à Justiça para qualquer cidadão, consagrando preceito constitucional, esta premissa é, sempre foi, inerente ao Direito do Trabalho, tendo em vista algo que lhe é peculiar e incontestável: as condições de seus principais atores sociais, trabalhador e empresário, cuja desigualdade econômica é notória e presumível. Não por outro motivo, o Direito do Trabalho tem como sustentáculo o seu princípio-mor, a de proteção ao trabalhador hipossuficiente - princípio este ligado à sua própria razão de ser, nas palavras de Américo Plá Rodriguez:

"Historicamente, o Direito do Trabalho surgiu como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas de exploração. Inclusive, mais abusivas e iníquas. O legislador não pode mais manter a ficção de igualdade existente entre as partes do contrato de trabalho e inclinou-se para uma compensação dessa desigualdade econômica desfavorável ao trabalhador com uma proteção jurídica a ele favorável. O Direito do Trabalho responde fundamentalmente ao propósito de nivelar desigualdades. Como dizia Couture: 'o procedimento lógico de corrigir as desigualdades é o de criar outras desigualdades'."[4]

O legislador reformista de 2017, infelizmente, não leu Plá Rodriguez.

Seja como for, é inconteste - historicamente falando, na expressão de Rodriguez -que a própria criação da Justiça do Trabalho teve por pressuposto facilitar o acesso do trabalhador. Neste contexto, é de se presumir, natural e automaticamente, a sua condição de hipossuficiente, diante da, repita-se, notória desigualdade econômica presente na relação contratual com o seu empregador e/ou tomador de serviços. Situação esta que, frise-se, nem mesmo a Reforma Trabalhista ousou renegar expressamente. Nem poderia, até porque, decorrente da relação capital-trabalho, é intrínseca a ela. Uma relação que, por sua natureza, a par das diversas metamorfoses contemporâneas, continua pautada pela exploração do trabalho e pela mais-valia, resultando, consequentemente, na desigualdade dos envolvidos.

Ora, se a presunção da condição de hipossuficiência do reclamante ainda prevalece, impõe-se a observância do princípio tutelar, como preconizado por Plá Rodriguez, acima transcrito. A análise de qualquer norma jurídica - frise-se - não dispensa a observância dos princípios a ela inerentes, a ela compatíveis. E o Direito do Trabalho possui princípios muito próprios e particulares que o inspiraram por décadas, e que, a esta altura, não podem ser relegados a um segundo plano ou simplesmente esquecidos, sob pena de se desnaturar a essência de um direito, em si e por si, especial.

Aliás, a verificação principiológica está no cerne hermenêutico de qualquer ramo do direito, dispensando, assim, enfoques puramente literais ou positivados, consagradores da chamada"letra fria da lei". Mauricio Godinho Delgado, ao tratar da Ciência Jurídica, bem define que"a premissa orientativa consubstanciada no princípio favorece à correta percepção do sentido ou instituto e da regra no conjunto do sistema normativo em que se integra (e também do sentido de outros princípios, é claro). Por essa razão, os princípios, na Ciência Jurídica, não somente preservam irrefutável validade, como se destacam pela qualidade de importantes contributos à compreensão global e integrada de qualquer universo normativo".[5]

Registre-se que a observância de princípios se, por um lado, afasta a aplicação gramatical da lei, por outro lado, não importa no simples afastamento do texto positivado, ao alvedrio do julgador impondo ideia vaga e genérica. O princípio pode ser mais importante que a norma legislada, pois sustenta o próprio direito, e deve ser aplicado em consonância com ela, sem dela se afastar, contudo, dando-lhe, em contrapartida, contornos para sua melhor adequação ao caso concreto. É o mandamento nuclear de um sistema, segundo palavras do jurista Celso Antonio Bandeira de Melo,"verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua

exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano".[6]

Portanto, como forma de entender a lógica que permeia nosso cenário atual, a alteração trazida no art. 790, CLT, pela Lei 14.467 não pode ser analisada de forma pontual ou pinçada; ao revés, deve ser vista em todo o seu contexto, e o quanto a nova legislação (ou a" vontade do legislador "- a esta altura, diga-se, irrelevante) procurou inverter a lógica que está na gênese (e justifica) do sistema trabalhista, a custo de renegar princípios que alicerçam esse mesmo sistema. Daí, a importância de se insistir na leitura do novo texto legal tendo por parâmetro os princípios do Direito do Trabalho, que servirão para entender, suprir e resolver contradições -numa interpretação sistemática, adequando a lei a eles, e não o contrário."São enunciados básicos que contemplam, abrangem, compreendem uma série indefinida de situações. Um princípio é algo mais geral do que uma norma porque serve para inspirá-la, para entendê-la, para supri-las. (...) Os princípios do Direito do Trabalho constituem fundamento do ordenamento jurídico do trabalho, assim sendo, não pode haver contradição entre eles e os preceitos legais. Estão acima do direito positivo (...) Em verdade, correspondem a uma concepção do direito laboral. Princípios e preceitos positivos devem pertencer à mesma concepção", ensina Plá Rodriguez.[7]

Em suma, embora sem se desgrudar da lei, os princípios estão acima dela, e compreendem todo o panorama histórico em que ela, a lei, foi aprovada - como no caso da Reforma Trabalhista.

Sendo assim, a (ainda) imposição do princípio protetivo ao trabalhador, no exercício hermenêutico, é incontornável, não pode ser dispensado - ou se estará negando o próprio Direito do Trabalho. Como consequência, tenho que cabe ao intérprete, avaliando todo o arcabouço jurídico envolvido, observar a condição mais benéfica à classe trabalhadora, quando se depara com a aplicação das regras inseridas no tópico relativo à gratuidade de justiça, e que envolve tanto o seu próprio deferimento (parágrafos terceiro e quarto do art. 790 da CLT), como também a condenação em honorários sucumbenciais (§ 4º do art. 791-A, CLT).

Recorrendo novamente às abalizadas palavras de Plá Rodriguez," a regra da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que seja mais favorável ao trabalhador que a nova norma aplicável. "[8] Ou seja, ao tratar do tema no plano principiológico, o jurista uruguaio não está a cuidar apenas de duas normas vigentes ao mesmo tempo (hipótese mais adequada ao in dubio pro operário), mas também de situações que envolvem uma velha e uma nova ordem jurídica, a ser enfrentada com o uso de princípios protetivos que induzam à imposição da condição mais benéfica ao trabalhador. Prosseguindo, segundo o Desembargador Grijalbo Coutinho, em precioso voto sobre o tema em debate,

"essa compreensão melhor se harmoniza com outro princípio largamente aplicado em nome da preservação dos Direitos Humanos, econômicos, sociais e culturais, qual seja, o princípio da proibição do retrocesso social, este consagrado no Direito Internacional do Trabalho. O princípio da proibição de Direitos Humanos é, inegavelmente, aplicável ao Direito do Trabalho porque com ele se compatibiliza totalmente. O pressuposto de sua aplicação, longe de negar o dinamismo da sociedade, capta-o integralmente para impedir movimentos tendentes a liquidar conquistas históricas dos grupos sociais não detentores do poder econômico. E assim o é porque ainda se imagina que a proteção humana é o mais relevante, ao contrário dos sistemáticos movimentos realizados para tornar tudo fluído, passageiro e expungido do patrimônio jurídico dos segmentos economicamente frágeis".[9]

Em suma, a ordem jurídica anterior da CLT previa que o juiz reconheceria a condição da gratuidade diante da simples declaração. E outra norma jurídica, do Direito Comum vigente, e que tem por destinatário todo e qualquer cidadão (independentemente de ser presumidamente hipossuficiente), que, tal qual o velho texto da CLT, exige apenas e tão somente a declaração do requerente.

Cria-se, então, um quadro complexo para o julgador. Interpretar a nova ordem jurídica laboral a partir apenas de sua literalidade implica dar vazão à premissa de que o trabalhador, quase certamente um desempregado (realidade conhecida), age com ardil ao buscar os benefícios da gratuidade - como se muito provavelmente ele tivesse condições de arcar com as despesas processuais. Sim, pois esta foi a premissa e os considerandos da nova lei. Os debates no Parlamento assim revelam, desnudando a real" intenção "do legislador: trabalhadores ganham a gratuidade, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho tem milhares de processos ajuizados. A par do espanto que causa esta conclusão dos nobres parlamentares, e sem desconsiderar que o jurisdicionado da Justiça Comum sequer passa perto desta premissa (ou suspeita), o fato é que esta" comprovação ", como está na letra da lei, será sempre subjetiva. Ou relativa"pois dependerá não somente de seus rendimentos, mas das despesas que possui e, sobretudo, do montante dos custos do processo. Estes elementos têm variações temporais e nem sempre são identificáveis de maneira singela. Isso sem contar que a exposição de informações da vida financeira do trabalhador pode acarretar uma indesejável invasão na sua esfera de privacidade, completamente desnecessária à luz do processo contemporâneo", como bem ressalta Dias Oliveira.[10]

Ou seja, o tema da gratuidade de justiça envolve, ao fim e ao cabo, a questão do acesso à Justiça, alçado à condição de direito humano, enumerando-o expressamente inclusive com relação à jurisdição trabalhista, como reza o art. 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica:

"1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza."

Sabe-se que os pactos internacionais quando ratificados - é o caso - possuem caráter de supralegalidade, acima, pois, das leis ordinárias. A declaração de inconvencionalidade, nestas hipóteses, se impõe, afastando a incidência da lei ordinária.

O julgador, então, se vê diante de um quadro complexo que, de um lado, traz a literalidade do texto imposto pela nova lei - à qual ele é submisso -, mas que, por outro lado, afronta pacto internacional, contraria princípios fundamentais que deveriam regê-la, vai de encontro à sua própria história e implica num retrocesso se comparada com a lei antiga ou com outros normativos vigentes. Neste cenário, o exercício hermenêutico pode, e deve, conduzir à prevalência do pacto internacional e de princípios internacionais - protetivo, condição mais benéfica, proibição de retrocesso social

"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido [repita-se, o princípio nuclear do Direito do Trabalho], porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra"[11]. As veementes palavras de Celso Antonio Bandeira de Melo iluminam o intérprete quando chamado a aplicar a Reforma Trabalhista, vista, repita-se, no seu todo - um todo que subverteu valores fundamentais do Direito do Trabalho, corroendo a sua estrutura.

do § 3º do art. 99 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária.

A doutrina mais recente tem se inclinado neste sentido, como preceitua Carlos Eduardo Oliveira Dias:

"Deve sempre presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 § 3º, do CPC), salvo se houver fundada controvérsia sobre sua condição. Assim, o fato de o § 4º do art. 790 da CLT estipular que o benefício da Justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sua aplicação deve ser harmonizada com as disposições do CPC, como autorizado pelo art. 15. Não cabe, dessa forma, determinar-se ao reclamante que comprove sua hipossuficiência econômica, que se presume nos termos da lei processual."[12]

Naturalmente, como toda presunção, pode ser descaracterizada por prova em contrário, o que não ocorreu in casu.

Também já existem julgados nesta mesma linha. Destaco trechos do voto do Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, do TRT da 10ª Região:

"(...) O segundo método que ressalto é o sistemático. Esse tem como objetivo verificar as normas jurídicas dentro do conjunto normativo do qual faça parte. Uma norma não pode ser contraditória e/ou desarmônica em relação ao sistema a que pertença.

(...) Quando o legislador ordinário confecciona uma regra que obriga o beneficiário da justiça gratuita comprovar sua condição de hipossuficiente e arcar com os honorários advocatícios, a intenção não é reformar, mas sim, inibir e, de certa maneira, inviabilizar o ajuizamento de ações trabalhistas.

Situação essa que não pode ser chancelada por esta Justiça Especializada, tendo em vista que a mudança pressupõe o respeito às regras e aos princípios existentes no conjunto normativo do sistema trabalhista.

(...) Dessa maneira, a regra de concessão da gratuidade de justiça trazida pela Reforma Trabalhista não deve prevalecer, visto que passar ao obreiro o ônus de comprovar a condição de hipossuficiente é totalmente contraditório e desarmônico com o conjunto normativo trabalhista. Além disso, desvirtua de forma prejudicial a finalidade do processo trabalhista, pois compromete o amplo acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho."[13]

No mesmo sentido, a Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, TRT 10:

"(...) Observa-se que o texto da Reforma Trabalhista simplesmente manteve a expressão do texto constitucional que assegura assistência judiciária integral e gratuita aos que 'comprovarem insuficiência de recursos' (CF, art. , LXXIV).

Tal norma deve ser interpretada em conjunto com o art. 99 § 3º, do novo CPC/2015, que presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pautada na simples declaração, cuja aplicação se dá de forma supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas (art. 15, CPC/2015).

Assim, deve-se manter a jurisprudência construída para a concessão da gratuidade da justiça, sendo bastante para comprovação da insuficiência de recurso do empregado a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por advogado com poderes especiais para tanto, cabendo ao empregador a demonstração de condição econômica contrária daquela firmada pelo obreiro."[14]

art. 791-A, particularmente o seu § 4º:

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

O texto retrocede passos e passos atrás de outros normativos, como que indiferente ao fato, já alhures comentado, de que o processo trabalhista envolve relação absolutamente entre desiguais, economicamente falando, e que deve servir de instrumento para minimizar essa desigualdade, motivo pelo qual é regido por princípios próprios, inclusive o processo protetivo, no que se inclui o acesso à justiça.

O CPC resolve de forma simples deixando expresso (§ 1º do art. 98) sem maiores delongas ou questionamentos que a gratuidade de justiça inclui tanto a isenção das custas (inciso I), como dos honorários advocatícios (inciso VI).

Ainda na contramão do trazido pela Reforma Trabalhista, temos, ainda, a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que afasta a condenação em honorários advocatícios (art. 55), como forma de facilitar o acesso. Também o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, presumindo que nas ações coletiva há parte hipossuficiente, afasta a possibilidade de condenação em honorários de advogado, salvo" comprovada má-fé ".

Em suma, tal qual o art. 790, também se verifica que a redação do § 4º do art. 791-A da CLT entra em rota de colisão com os princípios que regem o Direito do Trabalho, além de contrariar outros normativos.

Como bem frisou o Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, em precedente já citado, a regra do § 4º do art. 791-A da CLT"não observa a condição de hipossuficiente dos trabalhadores. Não realiza os valores sociais nem sequer os econômicos, tendo em vista que o processo acaba se perdendo no pagamento de honorários advocatícios. Sua função coordenadora também não se extrai desse artigo, pois os interesses entre capital e trabalho não são solucionados, muito menos coordenados. Não obstante, o artigo em destaque freia o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Desestimula o cumprimento da legislação trabalhista e social, pois os obreiros deixam de ver no processo trabalhista um instrumento para buscar seus direitos laborais. E, por fim, não permite que haja resolução dos conflitos trabalhistas com justiça (no sentido axiológico). Portanto, pelas vias interpretativas teleológica e sistemática, tem-se que o legislador ordinários não se atentou para o conjunto normativo de regras e princípios de regem o sistema trabalhista quando inseriu o trecho 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', no § 4º do art. 791-A da CLT"[15].

A esta altura, parece fora de dúvida que a imposição de pagamento de honorários advocatícios ao trabalhador hipossuficiente vai de encontro à garantia de acesso à Justiça - quiçá, não por mera coincidência, sabe-se da redução de ações trabalhistas logo após a edição da Lei 13.467/2017.

Afinal, para que se realize o direito geral de acesso ao Judiciário, particularmente garantido ao trabalhador, se estivermos atentos ao princípio tutelar do Direito do Trabalho, deve lhe ser garantida a dispensa das despesas do processo, incluindo honorários sucumbenciais. Como bem expressa Carlos Eduardo Dias,"não se pode compreender o instituto sem que seja analisado em todas as suas dimensões, já que o propósito nítido da norma é permitir aos cidadãos necessitados que possam fazer uso do Poder Judiciário para a defesa de seus interesses e direitos. E, para isso, precisam tanto da assistência profissional como a isenção do pagamento das despesas do processo"[16].

Aprofundando a análise da matéria, a Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, em voto mencionado alhures, faz menção aos motivos já aqui mencionados que conduziram à aprovação do dispositivo em debate, para concluir que a intenção de" construir embaraços "para a parte trabalhadora alcançar a Justiça não pode referendada pelo próprio Judiciário:

"Por sua vez, o art. 791-A passou a prever a incidência de honorários sucumbenciais no processo trabalhista. Tal inovação foi justificada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, mediante Parecer (SF) nº 67, de 28/06/2017, que consignou que 'a falta de onerosidade para se ingressas com uma ação, com a ausência da sucumbência onerosa e o grande número de pedidos de justiça gratuita' acabam por 'estimular o ajuizamento de reclamações trabalhistas temerárias'.

Depreende-se que o legislador pretendeu utilizar as despesas processuais e honorários com cunho sancionatório num claro intuito de dificultar o acesso à Justiça, o que denota um desvio de finalidade no comando legal (...), porquanto os honorários sucumbenciais não possuem natureza de sanção.

Ao revés do que pretendeu o legislador da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais (Súmula Vinculante nº 47), não havendo notícia na jurisprudência pátria de que qualquer sanção possa ter natureza alimentar. Os honorários advocatícios retribuem o trabalho do advogado e não se prestam a sancionar a conduta da parte que faz mau uso do direito de ação e nem como ameaça para evitar o ajuizamento da ação que o obreiro entende adequada.

Isso porque nãos e pode presumir que normalmente o exercício da reclamação trabalhista é abusivo, porquanto não se pode partir da situação excepcional para alicerçar uma norma de caráter geral e impositiva a todos, inclusive àqueles que fazem bom uso da jurisdição. Isso puniria aqueles que não merecem repreensão.

Ademais, a Norma Consolidada já prevê punição do abuso do direito de ação nos artigos 793-A a 793-D: a litigância de má-fé, que permite condenar o litigante de má-fé em despesas processuais e honorários decorrentes do trabalho desnecessariamente causado à parte adversa que agiu de boa-fé e restou lesado.

Por essas razões, parece haver claro desvio de finalidade na previsão de oneração do empregado demandante partindo-se do pressuposto da litigância abusiva de forma generalizada.

Construir embaraços para alcançar o Judiciário afronta não somente o acesso à Justiça, mas também o alicerce da cidadania".

Vê-se que por qualquer ângulo que o tema seja enfocado, não há como dar prevalência ao comando do § 4º do art. 791-A da CLT, que não apenas por negar o texto constitucional (do que aqui não se trata), mas também por sua inconvencionalidade, e principalmente por ferir princípio protetivo do Direito do Trabalho. Seria a mais grave forma de ilegalidade, recordando as palavras de Bandeira de Melo.

Em precedente deste TRT da 1ª Região, voto do Desembargador Rogério Lucas Martins se encaminha no mesmo sentido:

"A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.

Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados que da verba honorária não seja reduzida para pagamento de débitos respectivos das partes, deve também se aplicada aos aos créditos trabalhistas, observando-se, desta forma, a coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico.

Vale ainda destacar que a interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. , XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica)."[17]

Concluo transcrevendo parte do voto seminal do Desembargador Grijalbo Coutinho, que sintetiza de forma primorosa e oportuna tudo que aqui foi dito:

"Em tempos de tentativas de consolidação de retrocessos sociais, faz-se necessária a defesa do Direito do Trabalho, fiel às suas origens e à sua principiologia protetiva para afastar do mundo jurídico as mudanças legislativa comprometidas com o aprofundamento das desigualdades sociais nas relações conflituosas entre o capital e o trabalho.

Em tal seara, portanto, a interpretação ao conteúdo da mais radical reforma da CLT já promovida pelo Parlamento precisa ser realizada dando atenção às balizas fundadoras do Direito do Trabalho, aos princípios que o orientam, os quais, embora não demandem normatização para a sua respectiva aplicação, por força de suas funções, têm parte considerável do seu arcabouço teórico assegurada pelo Direito Internacional do Trabalho, em pactos e declarações de Direitos Humanos, bem como nas convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Não é a nomenclatura que por si só assegura a existência do direito laboral, mas a sua base principiológica exercitada antes de tudo. E na feliz expressão de Pinho Pedreira, 'a proteção do trabalhador é a causa e o fim do Direito do Trabalho' (in Principiologia do Direito do Trabalho, LTr, 1999, São Paulo, p.26).

De mais a mais, a Justiça do Trabalho não foi concebida para julgar litígios de pessoas iguais, do ponto de vista econômico, senão de pessoas que estão na estratificada pirâmide social em posições diametralmente e geograficamente opostas. Tratá-los, capital e trabalho, juridicamente de forma igual, inclusive quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, é o começo do fim da Justiça do Trabalho e do juslaboralismo". [18]

Por fim, vale dizer que a hipótese de" sucumbência recíproca "não se configura em caso de procedência parcial do pedido. O deferimento de cada pedido, ainda que em valor ou quantidade menor do que postulado, não acarreta reciprocidade na sucumbência, pois o reclamante foi vencedor, e a reclamada vencida. Reporto-me à Sumula 326 do Superior Tribunal de Justiça que trata de situação semelhante e pode servir de paradigma para a análise dos casos trabalhista pós-reforma:"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca". Segundo Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, preocupados com o impacto da Reforma Trabalhista e com a questão do acesso à justiça, chamando a atenção para a necessidade de uma"interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica", preconizam que a adoção da mesma linha interpretativa consagrada na Súmula 326 do STJ,"poderia conduzir semelhante compreensão para outros pleitos, minorando as repercussões da nova regra jurídica"[19].

Destarte, merece reforma a r. Sentença para afastar a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Dou provimento.

Diante do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso do ente público e dou parcial provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada no pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT e afastar a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios. Tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso do ente público e dar parcial provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada no pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT e afastar a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios. Tudo na forma da fundamentação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021.

ANA MARIA MORAES

Relatora

/fasv

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244541870/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1009148920185010551-rj/inteiro-teor-1244541880

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