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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010551 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA SOARES DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01009148920185010551_c1e9b.pdf
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Ementa

RECURSO DO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURADA. Do julgamento proferido pelo STF na ADC nº 16 e no RE 790.931, extrai-se que a Administração Pública, enquanto tomadora de serviços, deve ser responsabilizada quando não fiscalizar o contrato administrativo, nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993. Assim, configura-se a responsabilidade subsidiária do ente público se este não comprovar a fiscalização (arts. 186 e 927 do CC c/c art. da CLT e art. 373, §

1º, do CPC). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O objeto da presente ação trabalhista exige prova eminentemente documental, que deve ser acostada tempestivamente em conjunto com a defesa ( CPC, art. 434). Sendo a ré demandada a respeito de inadimplemento, a demonstração de pagamento devia ser feita mediante recibo de quitação ( CLT, art. 464 c/c CC, arts. 227, parágrafo único e 319). Nada sendo acostado com a contestação, entende-se como não comprovado o fato extintivo do direito demandado em juízo ( CLT, art. 818), sendo certo que o ônus de provar o pagamento é do devedor ( CPC, art. 373, II). Ausente a prova do pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, impõe-se a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
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