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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009148920185010551 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
09/07/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009148920185010551_c1e9b.pdf
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Ementa

RECURSO DO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURADA. Do julgamento proferido pelo STF na ADC nº 16 e no RE 790.931, extrai-se que a Administração Pública, enquanto tomadora de serviços, deve ser responsabilizada quando não fiscalizar o contrato administrativo, nos termos dos arts. 58, III, e 67da Lei 8.666/1993. Assim, configura-se a responsabilidade subsidiária do ente público se este não comprovar a fiscalização (arts. 186e 927do CCc/c art. da CLTe art. 373, §

1º, do CPC). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. O objeto da presente ação trabalhista exige prova eminentemente documental, que deve ser acostada tempestivamente em conjunto com a defesa (CPC, art. 434). Sendo a ré demandada a respeito de inadimplemento, a demonstração de pagamento devia ser feita mediante recibo de quitação (CLT, art. 464c/c CC, arts. 227, parágrafo únicoe 319). Nada sendo acostado com a contestação, entende-se como não comprovado o fato extintivo do direito demandado em juízo (CLT, art. 818), sendo certo que o ônus de provar o pagamento é do devedor (CPC, art. 373, II). Ausente a prova do pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, impõe-se a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
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