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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000496620215010032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000496620215010032_69ae9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100049-66.2021.5.01.0032

RECLAMANTE: SIDNEI DA SILVA QUEIRÓS

RECLAMADO: AGIL EMPREITEIRA EIRELI E OUTROS (3)

Relatório

Aos ______ dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e um, às ______ horas, na Sala de Audiências desta Vara, presente o Juiz do Trabalho, Dr. FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS , apregoadas as partes e cumpridas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

I. RELATÓRIO:

SIDNEI DA SILVA QUEIRÓS, devidamente qualificado, propôs ação trabalhista em face de AGIL EMPREITEIRA EIRELI , de ECP-ENVIRON CONSULTORIA E PROJETOS LIMITADA e do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, postulando os títulos e parcelas expostos na petição inicial, pelos fatos e fundamentos nela articulados.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Despacho, id 9dd958a, determinou que as rés apresentassem defesa, ocasião em que também foi deferida oportunidade para réplica, determinou-se que as partes informassem sobre a possibilidade de acordo ou se tinham outras provas a produzir.

Anexadas contestações.

Na audiência telepresencial realizada no dia 22/06/21 procedeu-se à oitiva do autor, do representante da 1ª ré, de duas testemunhas, uma indicada pela ré e outra pelo obreiro, quando, então, as partes declararam que não tinham outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual.

Em razões finais orais as partes se reportaram aos elementos dos autos, tendo permanecido inconciliáveis.

ÉO RELATÓRIO.

Fundamentação

ILEGITIMIDADE PASSIVA (2º réu)

Pela Teoria da Asserção, basta a indicação do suposto réu para legitimálo no polo passivo da demanda; (pertinência subjetiva para permanência na lide).

CHAMAMENTO AO PROCESSO

A 1ª ré não demonstrou qualquer das hipóteses do art. 130 do CPC, razão pela qual indefere-se o requerimento .

PRESCRIÇÃO

A 3ª ré suscitou prescrição parcial, mas, considerando as datas de admissão, demissão e de distribuição da ação, rejeito .

VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REFLEXOS

O autor afirmou que foi admitido no dia 09/11/20, para exercer a função de calceteiro, mediante o pagamento do salário mensal de R$ 3.500,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 19/12/20, ocasião em que não teria recebido as verbas resilitórias, já que a sua CTPS não foi assinada, pelo que reclama o reconhecimento do vínculo de emprego e, consequentemente, a condenação da 1ª ré ao cumprimento das obrigações pertinentes.

A ré, por sua vez, defendeu que o autor não foi seu empregado, mas sim um dos trabalhadores trazidos pelo Sr Alberto, empreiteiro contratado para a execução de obra, de modo que requereu a improcedência dos pedidos.

O fato é que, diante de tais alegações, coube à 1ª ré o ônus probatório, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiu, não tendo sequer trazido aos autos o instrumento contratual da suposta empreitada, ainda, o autor apresentou como testemunha o próprio “empreiteiro”, aliás, que também move ação em face da empresa postulando o reconhecimento da relação empregatícia e apresentou as seguintes informações:

“que foi contratado pelo Sr. Alamyr no dia 28/09/2020, para exercer a função de mestre de obras; que o salário combinado foi de R$ 4.500,00 mensais; que trabalhava de segunda a sábado das 07 às 21h, com apenas 20 minutos de intervalo para o almoço; que não havia intervalo para o jantar; que o autor começou 1 ou 2 meses depois do depoente , igualmente contratado pelo Sr. Alamyr; que não sabe informar quanto o autor recebia pelo seu trabalho de calceteiro; que o autor cumpria a mesma jornada do depoente; que o depoente não realizou qualquer contratação de mão de obra; que a obra foi no calçadão de Madureira; que foram dispensados em 19/12/2020; que durante todo o período recebeu apenas valores pertinentes ao transporte, refeição e um vale de pouco mais de R$ 1.500,00; que não houve registro na sua CTPS; que havia cerca de 10 pessoas trabalhando no local; que não sabe de ninguém com registro na CTPS; que respondia ao engenheiro Elias, que por sua vez, respondia ao Sr. Alamyr; que a segunda ré seria a empresa que passou o serviço para a Agil; que como calceteiro o autor colocava as pedras e o meio-fio no calçadão, o que fazia durante o dia e à noite; que à noite trabalhavam com iluminação de refletores por eles colocados e pelos postes da rua."

Face ao exposto, considerando o período reconhecido pela defesa e os relatos da testemunha, reconheço o vínculo havido entre as partes, condenando a 1ª ré, consequentemente, a proceder aos registros na CTPS do obreiro, com admissão e dispensa nos dias 12/11/20 e 18/01/21, face à projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I, do TST), a função de calceteiro (CBO 7152-05 – não comprovou função diversa), com salário mensal de R$ 3.500,00 (não comprovou valor diverso), obrigações a serem cumpridas na data que será designada pela secretaria, sob pena de multa de R$ 500,00, quando, então, proceder-se-á na forma do art. 39 da

CLT.

HORAS EXTRAS, INTERVALOS E REFLEXOS

O autor afirmou que exercia as suas atividades nas jornadas declinadas na inicial, mas que não teria recebido horas extras, nem usufruído da integralidade da pausa alimentar, pelas quais reclama, com os devidos reflexos.

Já o 1º réu, embora tenha impugnado as jornadas informadas pelo obreiro, não trouxe aos autos os controles de frequência, nem se valeu de outros meios para afastar os horários indicados na exordial (Súmula 338, inciso I, do C. TST).

Por isso, condeno o 1º réu ao pagamento das horas extras a serem apuradas com base na jornada comprovada nos autos (2ª feira a sábado, das 7h às 20h, com pausa alimentar de 30 minutos), assim consideradas as superiores à 44ª semanal, as quais deverá ser acrescido o adicional de 50%.

Quanto aos intervalos intrajornada, igualmente pala falta dos controles de frequência e de outras provas por parte do 1º réu, condeno o ex-empregador ao pagamento do valor equivalente a 30 minutos por dia trabalhado, com o acréscimo de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, c/c Súmula 437, inciso I, do C. TST.

Além disso, em razão da habitualidade, as horas extras deverão ser integradas aos cálculos do r.s.r, aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, depósitos fundiários e multa de 40%, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, no limite do pedido.

Os cálculos deverão observar o salário fixado, o período reconhecido, o divisor de 220, o disposto no art. 71, § 2º, da CLT e os dias efetivamente laborados, excluindo, pois, os afastamentos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Indevidos intervalos integrais e reflexos sobre as demais parcelas, por contrariedade ao texto legal. Improcedentes.

OBRIGAÇÕES RESILITÓRIAS

Considerando o vínculo reconhecido, o respectivo período, o salário fixado, a ausência de recibos que comprovem o pagamento das parcelas almejadas e a demissão imotivada (falta de comprovação do pedido de demissão - princípio da continuidade da relação de emprego), condeno o 1º réu ao cumprimento das seguintes obrigações, observado o limite dos pedidos:

- pagamento do aviso prévio (30 dias);

- pagamento do saldo de salário de dezembro/20 (19 dias);

- pagamento do saldo de salário de novembro/20 (19 dias), deduzindo os R$ 800,00 confessadamente recebidos;

- pagamento dos 13ºs salários (2/12 – 2020 e 1/12 - 2021);

- pagamento das férias proporcionais (2/12 - 2020/2021), acrescidas de 1/3;

- pagamento do valor equivalente aos depósitos fundiários devidos ao longo do contrato, incluída a multa de 40%;

- pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, em razão da mora no adimplemento das verbas resilitórias.

Indevida a penalidade do art. 467 da CLT, porque houve controvérsia sobre a existência do próprio vínculo de emprego, consequentemente, não existiam verbas resilitórias incontroversas a serem pagas na primeira oportunidade. Improcedente .

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

O depoimento testemunhal revelou que o autor prestou serviços ao MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO durante todo o seu contrato, com intermediação da segunda ré.

Assim, tendo havido parcelas não quitadas ao autor pela primeira ré, respondem segunda e terceira subsidiariamente por tais obrigações, com base nas culpas in eligendo e in vigilando, já que coube às mesmas a eleição da sua contratada, assim como lhes era pertinente a função fiscalizadora, no que foram parcialmente negligentes, pois receberam trabalhadores da primeira ré sem registros na CTPS e permitiram a sonegação de direitos básicos, como salários.

Portanto, com fundamento na Súmula 331, incisos IV e V, do C. TST, condeno o ECP-ENVIRON CONSULTORIA E PROJETOS LIMITADA e, sucessivamente, o MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que a primeira ré restou condenada na presente sentença.

Em tempo, registre-se que o Município não trouxe aos autos o contrato celebrado com a segunda ré, ainda, que as atividades demonstradas estão inseridas nas obrigações rotineiras do ente público, portanto, não há que se falar em exclusão da responsabilidade sob o argumento de “dono da obra”. Improcedente.

Àderradeira, acrescente-se que não há fundamento legal ou contratual para a imposição de condenação solidária à segunda ré. Improcedente .

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado, de acordo com o art. 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas a e c, da Lei 8212/91.

As rés deverão providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e do autor, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da sentença, a teor da EC20/98 e da Lei 10.035/00, observado o disposto no Provimento 01/96 da E. CGJT, bem como no art. 876, § único, da CLT.

CONTRIBUIÇÃO FISCAL

A responsabilidade do encargo é daquele que auferir a receita sujeita ao fato gerador, no caso, o empregado.

Assim, cabe exclusivamente a fonte pagadora (ora ré) calcular, deduzir e recolher a quantia devida a título de IR, pelo beneficiário do rendimento (o autor).

Destarte, autoriza-se as rés a procederem à retenção dos valores devidos pelo autor a título de imposto sobre a renda, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da presente sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Devidos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da liquidação da sentença (advogado do autor) e 5% sobre a sucumbência do autor (advogados dos réus), na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Para aqueles que distribuíram ações na vigência da Lei 13.467/17, com salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que é o caso do reclamante, a impossibilidade de arcar com as custas não se presume.

Assim, cabia ao autor comprovar que o recolhimento das custas inviabilizará o sustento próprio e da família, o que não fez, razão pela qual deixo de conceder o benefício .

Dispositivo

Diante do exposto, o Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo, afasta a prescrição, julga procedente parte dos pedidos formulados e improcedentes os demais, conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum para todos os efeitos legais, condenando as rés, 2ª e 3ª sucessiva e subsidiariamente, a pagar o valor bruto de R$ 25.898,12 , em 8 (oito) dias, sob pena de execução.

Os valores foram apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, e corrigidos na forma legal vigente (ADC’s 58 e 59; ADI’s 5.867 e 6.021; S. 381 do C. TST), conforme planilhas em anexo.

De acordo com o disposto na Lei 10035/00, foi observada a legislação vigente em cada período, a fim de se determinar a natureza de cada parcela, bem como a quota por qual cada parte responde.

Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda, observada a legislação vigente à época do pagamento e defere-se a dedução da contribuição previdenciária devida pela reclamante, na forma da lei e da Súmula 368 do C. TST.

E, para constar, editei a presente ata, que vai devidamente assinada, na forma da lei.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2021.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS

Juiz do Trabalho Titular

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