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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
08/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007948420205010063_3e960.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100794-84.2020.5.01.0063 (ROT)

RECORRENTE: ROBERTO LEITE CORREA JUNIOR

RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

PROGRESSÕES VERTICAIS. PCCS. RIOLUZ. REENQUADRAMENTO INDEVIDO. Não existe nos autos prova de que o reclamante possui a habilitação completa exigida para o enquadramento no cargo pretendido, qual seja, Curso Técnico em Contabilidade, Curso Técnico de Segurança do Trabalho e Curso Técnico em Administração, com registro no CRC e na DRT. Diante disso, sem a devida demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo de Controlador Técnico de Administração, não se torna possível reconhecer o apontado equívoco no enquadramento funcional do empregado.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por ROBERTO LEITE CORREA JUNIOR , reclamante, em que COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ figura como reclamada, ora recorrida, contra a sentença proferida pela Juíza do Trabalho MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, que julgou improcedentes os pedidos.

Em suas razões recursais, o reclamante requer a reforma da sentença no tocante ao pedido de progressões verticais e consectários daí decorrentes.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

pressupostos de admissibilidade, pois tempestivo, uma vez que a intimação da parte se deu em 05/03/2018 e foi interposto no dia 08/02/2021, bem como subscrito por advogado regularmente habilitado (procuração - ID. 2de24be) e comprovado o preparo (custas - ID. 5e8b539).

MÉRITO

DAS PROGRESSÕES VERTICAIS

O recorrente pretende que seja deferido o pleito de progressões verticais, com as diferenças salariais daí decorrentes, sob a alegação de que "possuía e possui todos os requisitos objetivos para obter a progressão pretendida", tendo demonstrado "a escolaridade (2º grau completo), bem como a qualificação técnica necessária, inclusive acostou ao autos do Pje, o Certificado de Conclusão do Curso Técnico de Contabilidade e Certificados de Cursos patrocinados pela RIOLUZ e outros relacionados a área de segurança do trabalho e iluminação pública - ID 2cbba40".

Argumenta, ainda, que "teve sua postulação administrativa indeferida por ausência de dotação orçamentária, não havendo qualquer outro como motivo (nem mesmo alegação de ausência de qualificação técnica). Tal afirmação esta não restou contestada pela ré, tornando-se incontroverso. Desta forma, tendo em vista que a ré não observou as normas por ela própria instituídas e que aderiram ao contrato de trabalho do autor, ratifica a procedência da inicial e de todos os seus pedidos lá insertos, como de direito."

A sentença dispôs:

"Postula o Reclamante seu reenquadramento no plano de cargos e salários da empresa para Controlador Técnico de Administração, com anotação da CTPS e pagamento das diferenças salariais decorrentes.

Em sua defesa, a Reclamada afirma que é necessário o preenchimento de diversos critérios técnicos para a efetivação da promoção vertical, estabelecido no próprio plano de cargos e salários da empresa, inclusive, habilitação em curso técnico de segurança do trabalho, curso técnico em administração e registro ativo no conselho regional de contabilidade ou administração:

O Reclamante, em sua inicia, l não comprova o preenchimento de nenhum dos requisitos destacados acima, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT. Outrossim, sobre esses requisitos, absolutamente nada diz em sua réplica à contestação de ID ff507cb.

Ressalta-se que o curso técnico em contabilidade e os cursos de aperfeiçoamento indicados nos certificados de ID 2cbba40 não bastam, conforme o plano de cargos e salários, que exige a cumulação com habilitação em curso técnico de segurança do trabalho, curso técnico em administração e registro ativo no conselho regional de contabilidade ou administração:

(...)

Deste modo, por não preenchidos os requisitos objetivos da promoção vertical (habilitação em curso técnico de segurança do trabalho, curso técnico em administração e registro ativo no conselho regional de contabilidade ou administração), improcedente os pedidos decorrentes do reenquadramento pretendido."

função de Ajudante de Eletricista. Em 26/11/2012, com a implantação do Plano de Cargos e Salários, foi incorretamente enquadrado como Almoxarife 1º grau, situação que foi corrigida pela r. sentença proferida nos autos da RT - 0101028 -78.2016.5.01.0072, reconduzindo-o para o enquadramento correto de Almoxarife A - 2º grau, Nível III - Inicial 31 - Final 45. Inosbstante, há quase 2 décadas, acumula a função de Encarregado do setor de Almoxarifado. Encontra-se na ativa."

Asseverou também o seguinte:

"3.2) Em 26 de novembro de 2012, a rda editou a ORDEM DE SERVIÇO P DAF n. 030,através de sua Diretoria de Administração e Finanças, instituindo o chamado PLANO DE CARREIRA, CARGOS e SALÁRIOS, que passou a integrar o Contrato de Trabalho de seus empregados, na forma do art. 444, da CLT.

O reclamante, força de decisão judicial, foi corretamente enquadrado como ALMOXARIFE A - 2º GRAU, retroativo a novembro de 2012.

(...)

Na data de hoje, 18/9//2020, completou 7 anos, 9 meses e 22 dias no exercício do cargo de Almoxarife A - 2o. grau. A Progressão Vertical é a mudança do empregado de uma função para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira. No caso do rte, seria para Controlador Técnico de Administração (Ensino Médio), que podem ocorrer de 2 forma: a)- por MÉRITO - cuja condição de acesso é de 5 (cinco) anos na função em que foi enquadrado, obtendo mérito constante (26/11/2017).

As condições para essa progressão estão presentes pois: tem 2o grau complete, sempre obteve avaliações dentro dos padrões exigidos e, inclusive, acumula a função de Encarregado e Chefe do Setor de Almoxarifado.

b)- por ANTIGUIDADE - atingindo uma maturidade de 6 (seis) anos no cargo anterior, como desempenho padrão (26/11/2018).

As condições para essa progressão estão presentes pois completou 6 (seis) anos na função de Almoxarife A -2o grau em 26/11/2018, sempre com desempenho dentro dos padrões exigidos e, inclusive, acumula a função de Encarregado e Chefe do Setor de Almoxarifado.

(...)

O rte pretende seu enquadramento como CONTROLADOR TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO por mérito e/ou por antiguidade. É importante esclarecer, que essas progressões foram indeferidas, administrativamente, sob o fundamento de ausência de dotação orçamentária.

No entender do rte, incorreto tal posicionamento, pois obsta o reconhecimento judicial do direito pleiteado, conforme previsão no PCCS da própria Rioluz.

O enquadramento não pode depender única e exclusivamente da vontade do empregador (RIOLUZ). É dever da empresa providenciar a necessária dotação orçamentária para dar efetividade às suas próprias normas internas, as quais aderem ao contrato de trabalho de seus empregados, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT.

Postura reprovável, pois o art. 169 e §§ da CF/88 é direcionado apenas aos entes da Administração Pública Direta. A Rioluz integra a Administração Pública Indiretae, como empresa pública, se sujeita ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II, da Magna Carta).

Por analogia, aplica-se a Súmula 6 do TRT da 1ª. Região (...)"

Assim, o reclamante requereu no rol de pedidos:"4.2)- Que seja deferida a Progressão Vertical para o cargo de Controlador Técnico de Administração, Carreira de Profissional Administrativo, no Nível IV - referência média 48, no grupo operacional, com jornada de 40 horas semanais, por mérito, a partir de 26/11/2017 ou, sucessivamente, por antiguidade a partir de 26/11/2018, tudo conforme exposto e fundamentado no ítem 3 e sub itens supra; parcelas vencidas e vincendas, integração ao salário para todos os efeitos legais, e reflexos nas parcelas de cunho salarial, em especial nas verbas Gratificação de Responsabilidade, Função de Confiança e outras de cunho salarial.", com as diferenças salariais daí decorrentes, especificadas no item 4.2.1.

Inicialmente, registre-se que o Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS da reclamada foi criado com a Ordem de Serviço P, DAF nº 030, de 26/11/2012, expedida pela sua Diretoria de Administração e Finanças, tendo procedido ao enquadramento inicial dos seus empregados na forma do ANEXO I (ID. 4a0f742):

"Critérios utilizados para enquadramento no Plano de Carreiras, Cargos e Salários. Para o enquadramento, o empregado deve preencher obrigatoriamente dois requisitos:

1) Executar as atividades de acordo com o descrito nas Especificações do Cargo com a devida confirmação da chefia imediata.

2) Comprovar a escolaridade mínima exigida para o cargo reconhecida pelo MEC. Nos casos de profissão com regulamentação específica, deverá também ser comprovado o registro no Conselho Regional da Categoria.

Quanto ao enquadramento:

1) O empregado será enquadrado na referência inicial da classe de destino, respeitando o Artigo 07, VI da Constituição Federal que versa sobre a irredutibilidade do salário.

2) O empregado enquadrado em uma classe subsequente à origem, que comprovar escolaridade superior à exigida para o cargo, será enquadrado no nível mediano da classe a qual foi enquadrado, podendo ainda acrescer uma ou duas referências, conforme última promoção.

2007 - 2 referências

2008 - 1 referência

3) O empregado enquadrado na sexta classe será posicionado na referência inicial e pode progredir uma ou duas referências de acordo com a última promoção, tendo em vista a excepcionalidade da classe imediatamente anterior (5ª Classe) que contém apenas 10 referências, enquanto todas as outras contém 15 referências.

2007 - 2 referências

2008 - 1 referência

4) O empregado em efetivo exercício na RIOLUZ admitido até 1996 terá enquadramento mínimo na referência 18."

Verifica-se que o PCCS foi definido como" o instrumento que define, estrutura e hierarquiza as categorias profissionais necessárias ao funcionamento da RIOLUZ segundo as atividades a serem desempenhadas, observando suas características, habilidades pessoais e pré-requisitos a serem atendidos, estabelecendo níveis salariais, valores remuneratórios compatíveis com a relação Empresa-Empregado desejada, definindo critérios e condições para desenvolvimento e manutenção dessa mão-de-obra "e estabelecidos os seguintes objetivos:"conciliar as metas de gestão de Pessoas com as regras de promoção e reenquadramento impostas pela legislação; definir e adequar os cargos às carreiras; proporcionar flexibilidade na utilização da força de trabalho; desenvolver o Empregado conciliando as características individuais com as necessidades da Empresa; corrigir as disfunções existentes."

No que diz respeito ao enquadramento no Plano de Carreiras, Cargos e Salários, o reclamante defende que ocorreu erro da empregadora, pretendendo seu reenquadramento na função de Controlador Técnico de Administração Nível IV, Referência 48, mediante progressões verticais.

Oportuno destacar que constam no PCCS os critérios para as progressões verticais, as quais podem ocorrer por mérito e antiguidade, a saber:

" 8.2. Progressão Vertical (Funcional)

A progressão vertical é a mudança do Empregado de uma função para outra imediatamente superior, do cargo-nível de uma mesma carreira. Essa progressão implica necessariamente numa ascensão salarial de, pelo menos, uma referência

Para que haja Progressão Vertical é indispensável a abertura de vaga (s) na função do cargo nível de acesso.

Concorrem à Progressão Vertical os empregados que atendem aos requisitos da função do cargo-nível de acesso, inclusive de qualificação técnica.

Mérito

Condição de acesso:

- 05 (cinco) anos no cargo-nível com mérito constante.

Critérios para desempate por mérito:

1. Análise das Avaliações de Potencial, selecionando os que apresentam melhor potencial para a função a ser ocupada;

2. Melhor histórico de Avaliação de Desempenho do Empregado na função do cargo-nível;

3. Maior tempo na função do cargo-nível.

Antigüidade

Condição de acesso:

- 6 (seis) anos no cargo-nível com desempenho padrão.

Critérios para desempate por antigüidade:

1. Maior tempo na função do cargo-nível;

2. Análise das Avaliações de Potencial, selecionando os que apresentam melhor potencial para a função a ser ocupada;

3. Melhor histórico de Avaliação de Desempenho do Empregado na função do cargo-nível."

Não procede o inconformismo.

Como bem assinalado pelo juízo singular, não existe nos autos prova de que o reclamante possui a habilitação completa exigida para o enquadramento no cargo pretendido, qual seja, Curso Técnico em Contabilidade, Curso Técnico de Segurança do Trabalho e Curso Técnico em Administração, com registro no CRC e na DRT, conforme documento anexado pela reclamada (ID. 3a7cb00), não impugnado pelo reclamante em sua réplica (ID. ff507cb).

Impende ressaltar que os certificados acostados com a inicial (ID. 2cbba40) não se prestam a tal finalidade, na medida em que ficou comprovada somente a realização do Curso Técnico de Contabilidade pelo autor (ID. 2cbba40 - Pág. 2), o que é insuficiente para a procedência da pretensão, como antes exposto. Logo, é forçoso concluir que o recorrente não se desvencilhou de seu encargo processual quanto à matéria ( CLT, 818 e CPC, 373, I).

Diante disso, sem a devida demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo de Controlador Técnico de Administração, não se torna possível reconhecer o apontado equívoco no enquadramento funcional do empregado.

Portanto, não merece a reforma a sentença em relação ao pedido de progressões verticais, sendo, por corolário lógico, indevidas as diferenças salariais postuladas na presente ação.

Nego provimento.

ISTO POSTO

Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, consoante fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244346158/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1007948420205010063-rj/inteiro-teor-1244346181

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