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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007948420205010063 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
08/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007948420205010063_3e960.pdf
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Ementa

PROGRESSÕES VERTICAIS. PCCS. RIOLUZ. REENQUADRAMENTO INDEVIDO.

Não existe nos autos prova de que o reclamante possui a habilitação completa exigida para o enquadramento no cargo pretendido, qual seja, Curso Técnico em Contabilidade, Curso Técnico de Segurança do Trabalho e Curso Técnico em Administração, com registro no CRC e na DRT. Diante disso, sem a devida demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo de Controlador Técnico de Administração, não se torna possível reconhecer o apontado equívoco no enquadramento funcional do empregado.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244346158/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1007948420205010063-rj