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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01008688620195010512_e6793.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-86.2019.5.01.0512 (AP)

AGRAVANTE: EDNA LUCIA MARINHO DE FARIA

AGRAVADOS: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS SA, GS - PLANO GLOBAL DE SAÚDE LTDA

RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

EMENTA

IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. De acordo com o art. 893, § 1.º, da CLT, admite-se "a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Nesse sentido, o cabimento de agravo de petição restringe-se às decisões proferidas na fase de execução, que possuam natureza terminativa.

RELATÓRIO

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes EDNA LÚCIA MARINHO DE FARIA , agravante, CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A e GS - PLANO GLOBAL DE SAÚDE LTDA. , agravadas.

Trata-se de agravo de petição interposto contra a decisão de fls. 638/640, proferida em 12/03/2021 pelo MM. Juiz Derly Mauro Cavalcante da Silva, da 2.ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo.

A agravante pretende a reforma da decisão mediante os fundamentos articulados às fls. 642/655, insurgindo-se em relação ao seguinte tema: dedução de valores pagos.

Contraminuta pelas executadas (fls. 758/765), com preliminar de não conhecimento ao argumento de omissão na delimitação dos valores incontroversos.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal.

É o relatório.

DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

Eis o teor da r. decisão agravada (fls. 638/640), proferida em 12/03/2021:

"BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO.

Inconformada com a promoção da Contadoria de id 49dfa35, a Impugnante apresenta Impugnação Específica aduzindo que esta não está de acordo com o julgado, uma vez que não existe prova de pagamento a ser deduzido ou compensado.

Sem razão.

Conforme Certidão do Sec. Calculista - id 49dfa35:

'Certifico que, nesta data, cumpre informar que, considerando que a Autora não deduziu os reajustes salariais concedidos pelo Reclamado, aplicando tão somente o percentual de 19,5% sobre a remuneração percebida pela mesma, quando o correto seria apurar o salário devido à obreira e deduzir os valores efetivamente pagos, considerando os reajustes efetivamente concedidos pelo Réu, tem-se que nada é devido à Reclamante, conforme fichas financeiras de id XXXXX e cálculos da Reclamada de id 25aba00, onde se verificam reajustes até superiores aos concedidos em decisão judicial, levando-se em conta os valores devidos e aqueles efetivamente recebidos.'

Observa-se que a sentença determinou a dedução de pagamentos efetuados sob a mesma rubrica.

Tendo as fichas financeiras demonstrado que foram concedidos os referidos reajustes pelo réu, conforme promoção da Contadoria, rejeita-se a presente impugnação."

Insurge-se a agravante alegando, em síntese, que não há compensação/dedução a ser realizada, pois não existe prova de pagamento, tal como determinado na coisa julgada; que "a contadoria aduz, sem apresentar qualquer cálculo, que tem que deduzir os 15% concedido em 2006, concluindo que, nada é devido à reclamante, conforme fichas financeiras de id XXXXX e cálculos da Reclamada de id 25aba00. Outrossim, o acordão exarado pela 8ª Turma do eg. TRT é patente no sentido de que não foi comprovado o pagamento" (fl. 646); que o correto, para respeitar a coisa julgada e a irredutibilidade salarial, é aplicar os 19,5% (efeito cascata, incluindo os aumentos concedidos ano a ano, durante todo o contrato de trabalho, em respeito a coisa julgada formada) sem compensar nada, sob pena, repito, de flagrante redução salarial, o que é vedado pelo art. , VI, CF/88; que a simples alegação de que o pagamento da dívida ocorreu não se mostra correto, cabendo aos devedores provarem que de fato quitaram seu débito, sendo este, inclusive, o entendimento que se consubstancia do inciso II do artigo 818 da CLT e determinado no referido acórdão; que os documentos anexados pelas executadas nada comprova, pois foram produzidos unilateralmente e deles não consta assinatura ou prova da respectiva transferência bancária; que caso seja mantida a decisão ora guerreada, teremos mantença do estado de violação à Constituição Federal, notadamente do art. , caput e incisos XII, XIII e XXXVI, além do art. , incisos III e IV, bem como do art. e art. 7º, caput e inciso VI e art. 114, § 2º. Requer, portanto, a retificação dos cálculos.

Pois bem.

Empregados em Hospitais e Casas de Saúde de Nova Friburgo, em face da Casa de Saúde São Lucas S/A.

Da análise dos autos verifico que, uma vez intimada a fim de que se manifestasse acerca dos cálculos que a presentaram a petição inicial (fls. 22/27), a executada opôs exceção de pré-executividade (fls. 205/213), cujo julgamento foi improcedente, conforme decisão de fls. 283/285, integrada pela decisão de fls. 306/308.

Foram interpostos, então, agravos de petição por ambas as partes, cujo conhecimento foi negado por esta 3.ª Turma, conforme acórdão de fls. 420/424, onde ressaltada a natureza interlocutória da decisão que julga improcedente a exceção de préexecutividade.

Após o trânsito em julgado, os autos foram encaminhados ao secretário calculista da Vara do Trabalho, para que se posicionasse acerca dos cálculos apresentados pelas partes, oportunidade em que elaborou a certidão de fl. 620, in verbis:

"Certifico que, nesta data, cumpre informar que, considerando que a Autora não deduziu os reajustes salariais concedidos pelo Reclamado, aplicando tão somente o percentual de 19,5% sobre a remuneração percebida pela mesma, quando o correto seria apurar o salário devido à obreira e deduzir os valores efetivamente pagos, considerando os reajustes efetivamente concedidos pelo Réu, tem-se que nada é devido à Reclamante, conforme fichas financeiras de id XXXXX e cálculos da Reclamada de id 25aba00, onde se verificam reajustes até superiores aos concedidos em decisão judicial, levando-se em conta os valores devidos e aqueles efetivamente recebidos."

Diante da certidão supra, a exequente apresentou a impugnação de fls. 624/630, julgada improcedente, nos termos da r. decisão agravada, em face da qual interposto o agravo de petição ora apreciado.

Pois bem.

Com efeito, o agravo de petição somente tem cabimento contra as decisões terminativas proferidas na execução, sendo inadmissível em face de decisões interlocutórias, ante o princípio da irrecorribilidade interlocutória, que vigora no Processo do Trabalho, consoante dispõe o artigo 893, § 1.º, da CLT. É certo que o referido dispositivo estabelece expressamente que as decisões de cunho incidental não são passíveis de insurgência imediata, admitindo-se a apreciação das mesmas somente em recursos manuseados contra as decisões definitivas.

Neste sentido, a Súmula n.º 214, do c. TST:

"214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - NOVA REDAÇÃO -RES. 127/2005, DJ 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."

Tem-se, portanto, que a r. decisão agravada não põe termo ao processo, logo, não possui natureza terminativa, mas interlocutória, de modo que não pode ser desafiada por impugnação recursal imediata.

Oportuno o registro de que a inadequação da medida eleita, na atual fase processual, não impede a posterior discussão dos aspectos nela ventilados, o que se faculta posteriormente à homologação dos cálculos liquidação e à necessária garantia do juízo (art. 884, da CLT).

Por tudo exposto, não conheço do agravo de petição, restando prejudicada a preliminar de não conhecimento ventilada pelas agravadas, em contraminuta.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto, conforme fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão extraordinária telepresencial de julgamento do dia 29 de junho de 2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador João Carlos Teixeira, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, Relatora, e Eduardo Henrique Von Adamovich, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Relatora

LCS

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